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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação de Busca e Apreensão proposta por BV FINANCEIRA S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de ALEXANDRE MATIAS DA SILVA, que, ao sanear o feito, aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso, por entender que há relação de consumo entre as partes, e deferiu a produção das provas documental e pericial, nomeando perito para realização da perícia contábil, determinando que a instituição financeira autora arque com os honorários periciais (mov. 115.1). Das razões recursais Inconformada com a decisão acima transcrita, a instituição financeira BV Financeira interpôs o presente Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, sustentando, em síntese, que tem cabimento o presente recurso, “pois o próximo provimento judicial será que o Agravante comprove o pagamento dos honorários periciais, conforme determinação do d. juízo a quo”. Asseverou que a decisão agravada merece reforma, pois não resta dúvida que a matéria aventada nos autos de Ação de Busca e Apreensão é exclusiva de direito, alegando que a pertinência da perícia técnica em sede de contratos de financiamento bancário há muito tempo vem sendo mitigada pelos Tribunais pátrios que constantemente aplicam, acertadamente, o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alegou que a única hipótese para afastar o julgamento antecipado da lide seria o cerceamento de defesa, contudo, não há que se falar em tal hipótese, eis que no caso a análise do contrato é suficiente, pois o mérito da ação circunda exclusivamente em relação às cláusulas do contrato, além disto, a produção desta prova atentaria contra o Princípio da Celeridade e da Efetividade. Caso seja mantida a realização da prova pericial, argumentou que o art. 95 do CPC, dispõe que “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. Aduziu que no caso, o agravado quem pretende a produção da prova, incumbindo a ele efetuar o pagamento de eventuais honorários periciais. Defendeu que estão presentes os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo. Requereu, preliminarmente, a concessão de liminar com a suspensão da decisão agravada, e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de que seja considerada desnecessária a produção de prova pericial no caso. Alternativamente, pleiteou que seja atribuído ao agravado a antecipação das custas relativas aos honorários periciais. Este Relator deferiu o pedido de efeito suspensivo no mov. 9.1, comunicando-se ao Juízo Singular (mov. 12). Devidamente intimado, o agravado Alexandre Matias da Silva apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 16.1), por meio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, alegando, preliminarmente, o não cabimento de agravo de instrumento em face da decisão que saneou o processo. Ressaltou que “no presente caso concreto, como elementos específicos temos: i. uma relação de consumo, ii. uma parte que se encontra em situação de vulnerabilidade processual, em decorrência da sua citação ficta por edital, iii. um requerimento de produção de provas pela curadoria especial (que não poderia ter sido desprestigiado sob pena da violação de uma garantia mínima da ampla defesa e do contraditório daquele que sequer conhecimento tem da ação); iv. uma das maiores empresas do sistema financeiro nacional que, por óbvio, não alegou insuficiência de recursos para adiantar os honorários, e nem comprovou qualquer circunstância que impossibilite a marcha processual, a discussão do tema em sede de apelação ou que vulnere o seu direito constitucional de ação e v. a pendência de relevantes questões que ainda não foram apreciadas pelo juízo processante, como os temas da prescrição e nulidade da citação”. Requereu o não conhecimento do agravo, e subsidiariamente, caso conhecido, “seu conhecimento parcial, apreciando apenas o mérito do pedido referente à distribuição do ônus dos honorários periciais”. No mérito, pleiteou o desprovimento do recurso no tocante ao pedido de transferência do ônus de adiantamento dos honorários periciais para o agravado, na medida em que houve citação por edital, havendo “efetiva atuação da Defensoria Pública, cujo custeio da prova requerida encontra previsão expressa no art. 91 do CPC, de modo que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da instituição, quando não imputados diretamente à parte contrária, devem ser pagas apenas ao final do processo pela parte vencida”. Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o relatório.
2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se é desnecessária a produção de prova pericial no presente caso, ou, caso necessária, de quem é o ônus das despesas referentes aos honorários periciais.
Inicialmente, em que pese a decisão agravada que trata de deferimento de provas e atribuição da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais não esteja prevista nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC, entendo que, conforme bem ponderado pelo e. colega Des. Luiz Mateus de Lima, no julgamento do AI nº 40817-90.2020.8.16.0000, “a controvérsia se mostra ineficaz se apenas for reclamada em sede de apelação ou em contrarrazões de apelação, pois poderá implicar em prejuízos aos expropriados e, até mesmo, retardo da marcha processual, caso ausente disponibilidade de recursos para pagamento”, motivo pelo qual conheço do presente recurso.
A decisão agravada ao sanear o feito, aplicou o CDC ao caso, bem como entendeu pela necessidade de realização das provas documental e pericial contábil, atribuindo à instituição bancária autora o pagamento dos honorários periciais.
Antes de analisar as razões recursais, faço um breve resumo do presente feito.
Compulsando-se os autos, denota-se que o agravado apresentou contestação por negativa geral à ação de busca e apreensão que deu origem ao presente recurso, momento em que pleiteou a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como a possibilidade de revisão contratual na presente ação de busca e apreensão, por entender que “o STJ e o TJPR já consolidaram o entendimento de admitir a discussão das cláusulas contratuais no bojo da demanda de busca e apreensão, posto que a matéria é alusiva à mora do devedor”, defendendo que no contrato de alienação fiduciária em questão houve cumulação indevida de correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa com comissão de permanência, razão pela qual pleiteou a produção de prova pericial para o fim de realizar os cálculos devidos. Por fim, requereu a inversão do ônus da prova (mov. 101.1).
A instituição agravante apresentou impugnação à contestação no mov. 104.1, sustentando a impossibilidade de revisão contratual em sede de busca e apreensão; que a inversão do ônus da prova não deve ser aplicada ao caso; a não descaracterização da mora face à inexistência de abusividades no contrato, bem como a legalidade dos juros remuneratórios estipulados no contrato, da comissão de permanência, pugnando pela desnecessidade da realização de prova pericial no caso, por ser medida procrastinatória, pois o feito está pronto para julgamento. Caso mantida a realização da prova pericial, requereu que os honorários sejam arcados pela parte ré, pois foi ela quem requereu a produção da prova (mov. 104.1). Pleiteou o julgamento antecipado da lide (mov. 111.1).
Extrai-se dos autos, que o Juiz a quo na decisão ora agravada, ao sanear o feito (mov. 115.1), aplicou o CDC ao caso, deferiu a produção das provas documental e pericial, e nomeou Perito para realização de perícia contábil, ressaltando que os honorários periciais “serão pagos pela parte autora”, decidindo nos seguintes termos: Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da análise do caso apresentado, entendo que se impõe aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a filosofia do Código de Defesa do Consumidor não é a de beneficiar o consumidor pobre, mas sim o consumidor em geral, como sujeito vulnerável na relação de consumo. Tratando-se de contrato de serviços bancários, é inegável a vulnerabilidade técnica e fática do cliente, tomador do serviço, seja pessoa física ou jurídica, em razão da natureza e da essencialidade do serviço prestado, daí decorrendo a impossibilidade de se discutir o conteúdo do contrato. É conhecida e reiterada a dificuldade que, de regra, as empresas apresentam no fornecimento de informações e documentos, ainda mais quando destinados a provar eventuais abusos praticados na relação contratual. Evidencia-se, portanto, a relação de consumo, figurando a autora como consumidora, sendo, por isso, de rigor a aplicação do CDC. Contudo, cumpre esclarecer que, ainda assim, não se desincumbe o réu de provar aquilo que somente a ele compete. 2. Inexistentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem assim as condições da ação, declaro saneado o feito. 3. A solução da controvérsia, na espécie, dependerá da análise dos seguintes pontos: a) taxa de juros aplicada, se correspondem com as taxas contratadas e ocorrência de capitalização; b) se as taxas de juros estão acima da taxa média de mercado e em qual porcentagem; c) existência de cobrança de tarifas bancárias. 4. Defiro a produção de prova documental e pericial contábil. 4.1. Nomeio para atuar no encargo Adriano Rossetti (e-mail: adriano_ross@hotmail.com e telefone: (44)3624-9360), sob a fé do seu grau, independente de termo de compromisso, nos termos do Código de Processo Civil, art. 466, fixando-lhe desde já o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a apresentação do laudo. 4.2. Desta nomeação, intimem-se as partes, por seus advogados, que poderão, em cinco dias, formular seus quesitos e indicar assistentes técnicos. 4.3. Decorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado, remetendo-lhe cópia dos quesitos para, em dez dias, apresentar proposta de honorários que serão pagos pela parte autora, bem como indicando dia, hora e local para realização da perícia”. Pois bem. Em análise mais acurada das razões recursais e dos documentos constantes nos autos, revendo o meu posicionamento adotado na decisão que apreciou o pedido liminar, entendo que o presente recurso interposto pela instituição financeira agravante merece parcial provimento. A instituição agravante pretende a reforma da decisão agravada, por entender que é desnecessária a produção de prova pericial no caso, pois o feito está pronto para julgamento, na medida em que a prova documental e a análise do contrato são suficientes para o deslinde da questão, pois o mérito da ação circunda exclusivamente em relação às cláusulas contratuais.
Analisando-se os autos, concluo que não assiste razão à instituição financeira agravante quanto à alegada desnecessidade da realização de prova pericial no caso.
Isso porque, conforme bem ponderado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná nas contrarrazões constantes no mov. 16.1, no presente caso, considerando que o Juízo a quo aplicou o CDC na hipótese em tela, eis que resta evidente a relação de consumo entre as partes, que a parte agravada se encontra em situação de vulnerabilidade processual, em decorrência da sua citação ficta por edital, bem como que o requerimento de produção de provas foi formulado pela Curadoria Especial, além de que a agravante se trata de uma das maiores empresas do sistema financeiro nacional que não possui insuficiência de recursos, em prol dos princípios da ampla defesa e do contraditório, concluo que agiu com acerto o Magistrado Singular ao deferir a produção da prova pericial contábil em questão. É cediço que o Magistrado é o destinatário final da prova, por essa razão, cabe a ele aferir a necessidade ou não de colher outros elementos probatórios para análise das alegações das partes, nos termos do artigo 370 do NCPC, que dispõe: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.
Ademais, concluindo o Juízo Singular ser essencial a produção de prova contábil para demonstrar as supostas práticas financeiras ilegais perpetradas pela instituição financeira agravante, por entender que a prova documental anexada aos autos não contém todas as informações seguras para o julgamento da lide, deve ser mantido o deferimento da prova pericial no caso em questão, a fim de evitar futura alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Nessa trilha, vide o entendimento deste Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C COMPENSAÇÃO E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DOS AUTORES - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E PROVA DOCUMENTAL - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CONTRATO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 16ª C.Cível - 0006163-60.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 29.09.2021) - grifo nosso. “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESGINAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 2, INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.1. Alegado cerceamento de defesa – Provimento – O cerceamento de defesa resta consubstanciado diante do indeferimento “tácito” da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova apenas sem sentença – Decisão que julgou improcedente pedido de afastamento de juros indevidamente capitalizados diante da ausência de prova pericial necessária à comprovação da ocorrência de capitalização. “Código de Defesa do Consumidor afastado na sentença - Ausência de análise do pedido expresso de inversão do ônus da prova em momento anterior - Impossibilidade - Necessidade de se decidir a respeito da inversão do ônus da prova e aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Regra de procedimento e não de julgamento - Cerceamento de defesa configurado - princípio da ampla defesa - CF, art. 5º, inc. LV” (precedente TJPR/14ª C. Cível – AC 1678464-0). 2. Sentença cassada. RECURSO DE APELAÇÃO 1, INTERPOSTO PELA PARTE RÉ - Prejudicado. RECURSO DE APELAÇÃO 02 PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 01 PREJUDICADO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0014325-66.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 20.04.2021) - grifo nosso. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DE FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. PRELIMINARES. PEDIDOS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR TER SE OPERADO O PRAZO PRESCRICIONAL E POR OFENSA À DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO QUINQUENAL DESDE O ÚLTIMO DESCONTO NÃO ULTRAPASSADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. SIMETRIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A SENTENÇA VERIFICADA. PRELIMINARES SUPERADAS. 2. PEDIDOS DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, COM A REJEIÇÃO DOS PEDIDOS BASEADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA QUE OFENDE O DIREITO À AMPLA DEFESA. CONSUMIDORA QUE NÃO TEVE A SUA DISPOSIÇÃO TODOS OS MEIOS DE PROVA NECESSÁRIOS PARA O CORRETO DESLINDE DO LITÍGIO. CONJUNTURA QUE ENSEJA DÚVIDAS QUANTO AOS VALORES DISPONIBILIZADOS E À OCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM VIRTUDE DAS DEFICIÊNCIAS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 16ª C.Cível - 0002701-12.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 24.03.2021) - grifo nosso.
Dessa forma, mantenho a decisão agravada na parte em que deferiu a produção da prova pericial pleiteada pelo agravado, concluindo que agiu com acerto o Magistrado a quo ao deferir o pedido de produção de prova contábil formulado pelo agravado. Por outro lado, a instituição agravante pretende a reforma da decisão agravada por entender que os honorários periciais devem ser pagos pelo agravado, já que a prova pericial foi por ele requerida. Assiste-lhe parcial razão.
O Magistrado Singular, na decisão ora agravada, entendeu que compete à instituição agravante arcar com os honorários periciais.
Todavia, coaduno com o entendimento de que, no presente caso, considerando que a prova pericial foi requerida pelo réu, ora agravado, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, deve ser aplicado o artigo 91 do Código de Processo Civil, que prevê: “As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido”.
Sendo assim, entendo que os honorários periciais em questão devem ser pagos ao final pela parte vencida. Ante o exposto, conclui-se que deve ser acolhida em parte a pretensão da instituição recorrente somente para que os honorários periciais sejam pagos ao final pelo vencido. Por consequência, o presente recurso merece ser provido em parte, nos termos acima expostos.
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