SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039722-88.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 10 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE, AO SANEAR O FEITO, APLICOU O CDC AO CASO, POR ENTENDER QUE HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, E DEFERIU A PRODUÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL, NOMEANDO PERITO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, DETERMINANDO QUE A INSTITUIÇÃO AUTORA ARQUE COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - ART. 370 CPC - PRETENSÃO PARA QUE O REQUERIDO ARQUE COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS, EIS QUE A PROVA FOI POR ELE PLEITEADA - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER PAGOS AO FINAL PELO VENCIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 91 DO CPC - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.