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Processo:

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por BENEDITO SILVA JUNIOR (EM SEU FAVOR), visando a concessão de liminar “suspendendo tramite dos autos 0002097-31.2020.8.16.0137 até o julgamento de mérito do presente Writ ou liminar declinando os autos de Queixa em tela para Justiça Eleitoral por evidência de conexão nos autos conforme municiado do teor das condutas terem fatos evidentes no contexto eleitoral” e, no mérito, “seja mantida remessa à Justiça Eleitoral ou expedida Ordem de Habeas Corpus para trancamento da presente Queixa Crime por atipicidade de conduta”.Afirma que “responde a Queixa Crime n 0002097- 31.2020.8.16.0137, imputando-lhe delitos tipificados nos artigos 138, 139, 140 e 141 inciso III, todos do Código Penal, por finalidade de propaganda eleitoral”.Esclarece que “os autos civis n 0002095- 61.2020.8.16.0137 foram conexos à ação n 0002065-26.2020.8.16.0137”, bem como que “o juízo civil da comarca de Porecatu, reconheceu conexões entre as demandas civil indicando teor eleitoral, tornando-se mais nítido e cristalino na decisão seq. 14 dos autos 0002095-61.2020.8.16.0137”.Defende que “a situação fática é a mesma inserida no contexto pré eleitoral, assim foram remetidas por ter finalidade de propaganda, não se confunde com o calendário de propaganda eleitoral, onde permite o candidato realizar a aludida. Ainda no contexto eleitoral existem as punições para propaganda eleitoral antecipada, desde que inseridas no contexto eleitoral. Por óbvio duas queixas crime foram remetidas à crivo da Justiça Eleitoral”.Alega que “decisão de não remessa afronta os princípios consagrados pela CF/88, em seu art. 5º, LIII, o princípio do Juiz natural estabelece que ninguém será sentenciado se não pela autoridade competente, representando a garantia de um órgão julgador técnico e isento, com competência estabelecida na própria Constituição e nas leis de organização judiciária de cada Estado”.Sustenta que “o querelante faz apenas recortes dos textos em testilha dando o teor do conteúdo postado ser totalmente pejorativo ao seu favor, mas cristalino quando analisado a postagem e o conteúdo sem uma dilação probatória”.No que diz respeito às acusações do querelante argumenta que: “a primeira acusação, ou seja, comentário se deu por origem do querelado conhecer que o querelante tem diversos processos no Tribunal de Contas, no tocante, ainda responde, portando inexiste, quaisquer difamações em comentar algo a respeito do assunto”; “da segunda acusação, oras excelência, não se desconhece no município de Porecatu, o vexame a qual o ex-prefeito, expos a municipalidade, concorrendo às eleições atrás das grades, este processo ainda não teve uma sentença definitiva, mas foi amplamente divulgada pela imprensa”; “da terceira acusação (...) mera opinião do querelado, exercendo seu direito de liberdade de expressão, sequer, pode cogitar censura nesse contexto”.Ao final, pleiteia, “seja expedido liminar suspendendo tramite dos autos 0002097-31.2020.8.16.0137 até o julgamento de mérito do presente Writ ou liminar declinando os autos de Queixa em tela para Justiça Eleitoral por evidência de conexão nos autos conforme municiado do teor das condutas terem fatos evidentes no contexto eleitoral. No mérito trancado seja mantida remessa à Justiça Eleitoral ou expedida Ordem de Habeas Corpus para trancamento da presente Queixa Crime por atipicidade de conduta”.A liminar foi indeferida (mov. 7.1 – TJ).O Juízo a quo prestou informações (mov. 16.1 – TJ).A Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer manifestando-se pelo conhecimento e denegação da ordem impetrada (mov. 19.1 – TJ).É o relatório.

VOTOTrata-se de Habeas Corpus impetrado por BENEDITO SILVA JUNIOR (EM SEU FAVOR), visando a concessão de liminar “suspendendo tramite dos autos 0002097-31.2020.8.16.0137 até o julgamento de mérito do presente Writ ou liminar declinando os autos de Queixa em tela para Justiça Eleitoral por evidência de conexão nos autos conforme municiado do teor das condutas terem fatos evidentes no contexto eleitoral” e, no mérito, “seja mantida remessa à Justiça Eleitoral ou expedida Ordem de Habeas Corpus para trancamento da presente Queixa Crime por atipicidade de conduta”.A ordem deve ser denegada.O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus trata-se de exceção, somente admitida nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime, o que não ocorre no presente caso.Em que pese as alegações do Paciente entendo que, por ora, da leitura da queixa-crime, extrai-se que esta preenche todos os requisitos legais (a exposição do fato criminoso imputado ao querelado com todas as suas circunstâncias, apresenta a qualificação do mesmo, a classificação do crime e rol das testemunhas), possibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa, inexistindo razões para determinar seu trancamento. Compulsando os autos de queixa-crime nº 0002097-31.2020.8.16.0137, possível constatar que a mesma foi oferecida em 20.08.2020, sendo designada audiência de conciliação 27.04.2021, a qual restou infrutífera (mov. 134.1 – autos 0002097-31.2020.8.16.0137). Infrutífera a proposta conciliatória, o Juízo a quo em 30.04.2021 recebeu a queixa-crime apresentada e, não vislumbrando a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal, determinou a citação do querelado e a intimação da defensora dativa nomeada para apresentar resposta à acusação (mov. 137.1 – autos 0002097-31.2020.8.16.0137).Deste modo, em que pese a relevância das alegações do Impetrante, os elementos de prova constantes nos autos são suficientes para a instauração da queixa-crime pela prática, em tese, dos delitos elencados na inicial, inexistindo razões, por ora, para se falar em atipicidade de conduta ou ausência de justa causa.Ressalta-se, ainda, que a justa causa é uma das condições da ação penal, estando prevista no inciso III do artigo 395, do Código de Processo Penal, podendo ser definida como um suporte probatório mínimo para o oferecimento da ação penal, com a prova da materialidade do delito e indícios mínimos da autoria, a qual restou suficientemente demonstrada para fins de instauração da queixa-crime.Sobre o tema, Mougenot disciplina que: “Não obstante a posição daqueles que entendem que a justa causa constitui condição autônoma da ação – isto é, distinta das três condições genéricas já mencionadas -, tem-se que esse requisito não expressa mais do que a existência, em cada caso concreto, do interesse de agir e da legitimidade passiva ad causam. Com efeito, as provas acerca da materialidade delitiva demonstram a necessidade de que seja instaurado um processo para que se apure o fato narrado. Já os indícios de autoria é que tornarão possível determinar, ainda que de forma relativamente incerta, a pessoa que deverá consta no polo passivo da demanda.” (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo pena. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 150).De outro lado, saliente-se que a estreita via eleita não se presta para incursão em aspectos do processo que demandem dilação probatória, valoração do conjunto de provas produzidas e/ou incursão no mérito da causa, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Desta feita, existindo, por ora, elementos suficientes a instauração da queixa-crime, não há que se falar em constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem para trancamento da demanda em questão.Ainda, conforme bem esclareceu o Juízo a quo ao prestar informações solicitadas por este Relator no presente writ, o querelado reiteradamente pleiteia, a perante o Juízo de Origem, o declínio da competência para julgamento do feito, estando os autos, até o presente momento, aguardando a intimação do querelado para constituir defensor para patrocinar seus interesses (mov. 16.1 – TJ):
“(...).No dia 19 de janeiro de 2021, este Juízo, em consonância com o artigo 520, do Código de Processo Penal, designou data para audiência de conciliação (mov. 62.1). Em paralelo, a defesa do paciente impetrou ordem de Habeas Corpus nº 0063741-95.2020.8.16.0000, em face do trâmite das ações penais nº 0002097-31.2020.8.16.0137, 0002064-41.2020.8.16.0137 e 0059351-40.2020.8.16.0014 – distribuídas, respectivamente, à 5ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, ao 2º Juizado Especial Criminal de Londrina e ao 5º Juizado Especial da Comarca de Londrina –, a qual foi denegada em 03 de dezembro de 2020, por unanimidade de votos, pelos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 75.2), in verbis:(...).Em 18 de fevereiro de 2021, o querelado, ora paciente, Benedito Silva Junior formulou, por e-mail, requerimento de declínio de competência do feito, aduzindo que os delitos sob apuração foram, em tese, cometidos em período eleitoral, de modo que caracterizam os tipos penais dos artigos 325 e 326 do Código Eleitoral, cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça Eleitoral (mov. 70.2). O Ministério Público se opôs ao pleito formulado, destacando que as alegações foram rechaçadas em sede de Habeas Corpus nº 0063741-95.2020.8.16.0000 (mov. 75.1). No dia 09 de março de 2021, o paciente, também por e-mail, reiterou o pedido de declínio de competência para a Justiça Eleitoral, acrescentando que, nos termos do parecer do Ministério Público Eleitoral, anexado aos autos (mov. 70.6), bem como na representação julgada improcedente pelo Tribunal Regional Eleitoral (mov. 70.6), a conduta seria atípica (mov. 77.1). Em 12 de março de 2021, este Juízo indeferiu os pleitos formulados pelo querelado, ora paciente, Benedito Silva Junior aos movs. 70.2 e 77.1 (mov. 79.1), pelos seguintes fundamentos:(...).No dia 05 de abril de 2021, o paciente, também por e-mail, pleiteou o declínio de competência para um dos Juizados Especiais Criminais desta Comarca, sustentando que a soma das penas máximas não ultrapassa o limite de 02 (dois) anos (mov. 81.1), pedido este que não foi conhecido (mov. 110.1), em virtude da ausência de capacidade postulatória do querelado para peticionar nos autos, in verbis:(...).No dia 27 de abril de 2021 foi realizada audiência de conciliação (mov. 135.1), todavia, a proposta conciliatória restou infrutífera. Assim, em 30 de abril de 2021, a queixa-crime foi recebida (mov. 137.1). No dia 07 de junho de 2021, com o intuito reiterado de alterar a decisão proferida anteriormente por este Juízo, sem apresentar fato novo, pela terceira vez, o querelado formulou pedido de declínio de competência (movs. 162.1 e 162.2), o que foi novamente indeferido por este Juízo, pelos fundamentos expostos na decisão de mov. 79.1. Na sequência, nos dias 24 e 26 de junho de 2021 (movs. 172.1 e 173.1), o querelado, mais uma vez, encaminhou à Secretaria deste Juízo, por e-mail, cópia da sentença proferida na ação de indenização por danos morais, proposta por Walter Tenan em desfavor daquele (autos nº 0002095-61.2020.8.16.0137, que tramitaram perante o Juizado Especial Cível de Porecatu/PR). Quanto à marcha processual, os autos se encontram ao aguardo da intimação pessoal do querelado, para que constitua defensor para patrocinar seus interesses.(...)”.
Não fosse isso, com relação ao pleito para o fim de “declinando os autos de Queixa em tela para Justiça Eleitoral por evidência de conexão”, conforme bem ressaltou o Juízo a quo “as condutas ilícitas, em tese, perpetradas, em um primeiro momento, não se subsomem aos tipos penais dos artigos 325 e 326 do Código Eleitoral, e sim aos previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal, cuja competência para processar e julgar é da Justiça Comum” (mov. 79.1 – autos 0002097-31.2020.8.16.0137).Corroborando o posicionamento ora adotado, destaco trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça que analisa com propriedade o caso, o qual adoto como razões de decidir (mov. 19.1 – TJ):
“(...).Consoante se observa, os fatos descritos na queixa-crime tratam de crimes tipificados nos artigos 138, 139, 140 e 141, inciso III, combinados com o artigo 69, todos do Código Penal. Para mais, da petição inicial e das peças que instruem o presente feito, não há nenhum elemento de onde se possa extrair a conexão destes fatos com outros correspondentes a crimes eleitorais, capazes de ensejar a aplicação dos artigos 35, inciso II, e 364, ambos da Lei nº 4.737/1965, e do artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal. Ressalta-se, ainda, da leitura da queixa-crime dos autos nº 0002097-31.2020.8.16.0137, que o impetrante publicou em sua rede social (Facebook) texto aberto ao público, momento em que utilizou de matérias divulgadas na imprensa local, para supostamente, atingir a honra do candidato a prefeito de Porecatu/PR, senhor Walter Tenan. Portanto, tais fatos não se confundem com “propaganda eleitoral” ou “visando a fins de propaganda”, a fim de caracterizar as condutas tipificadas nos artigos 325 e 326 do Código Eleitoral.Haja vista que, ao paciente, não foi imputado nenhum crime eleitoral descrito na queixa-crime dos autos de ação penal nº 0002097- 31.2020.8.16.0137, não se pode cogitar de incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito. Ante tais considerações, a única conclusão possível é no sentido de que a competência para processamento dos autos de ação nº 0002097- 31.2020.8.16.0137 é do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Londrina.(...).Por fim, oportuno destacar que o parâmetro norteador da competência dos Juizados Especiais Criminais é exatamente na noção de crime de menor potencial ofensivo, cuja pena em abstrato não seja superior a 02 (dois) anos, bem como as contravenções penais, independentemente do rito a ser seguido. A propósito, assim se expressou o legislador infraconstitucional no artigo 61, da Lei nº 9.099/1995:(...).Infere-se, portanto, da simples leitura do dispositivo supracitado, que as infrações de menor potencial ofensivo, cuja competência para processamento e julgamento é atribuída aos Juizados Especiais Criminais, são aquelas em que a pena em abstrato não é superior a dois anos. Ressalta-se que existem posições diversas por parte da doutrina e jurisprudência, partilho do entendimento de que, embora as infrações penais, isoladamente, sejam consideradas de menor potencial ofensivo, se o somatório ultrapassar os 02 (dois) anos a competência dos Juizados Especiais Criminais é afastada. No caso concreto, infere-se que os supostos crimes praticados pelo paciente, quais sejam, calúnia, difamação e injúria, com hipótese de majorante, ultrapassam os 02 (dois) anos previstos na legislação 9.099/1995. Desse modo, entendendo inexistente ilegalidade a ser sanada pela via ora eleita, a presente ordem deve ser denegada.(...).”
Nestes termos, por não vislumbrar a existência do alegado constrangimento ilegal, denego a ordem impetrada, tudo nos termos da fundamentação.