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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039861-40.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE NÃO REALIZAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO COM RECURSOS PRÓPRIOS E UTILIZAR PARTE DO NUMERÁRIO DEPOSITADO NOS AUTOS PELA EXPROPRIANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEVANTAMENTO QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 33, §2º. E 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941). RECURSO DESPROVIDO.