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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0039861-40.2021.8.16.0000, da Comarca de Ponta Grossa –2ª Vara Cível, em que é agravante MARINISE DEGRAF BATISTA ROSAS e agravada GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARINISE DEGRAF BATISTA ROSAS contra a r. decisão interlocutória (Processo: 0038968-60.2019.8.16.0019 - Ref. mov. 296.1 – Projudi) que, na “ação de constituição de servidão administrativa” proposta pela GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., dentre outras providências, determinou que as partes se manifestem sobre a possibilidade de conversão da perícia prévia em definitiva (mov. 292) e que, inexistindo concordância, no prazo improrrogável de 10 dias, deverá a ré proceder com o pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova.Nas razões recursais, a agravante descreve que, diante da impossibilidade de recorrer acerca da fixação do ônus da prova pericial, ante o reconhecimento da preclusão, formulou pedido para que o pagamento dos honorários periciais fosse efetuado mediante o levantamento do respectivo valor do montante que se encontra depositado no processo a seu favor, em decorrência da situação econômica delicada em que se encontra, mas o pleito fora indeferido. Enfatiza que a pretensão não acarreta qualquer prejuízo à parte adversa, pois é valor de pequena monta se comparada ao que está depositado nos autos. Destaca que atribuir-lhe responsabilidade pelo pagamento do referido ônus, desconsiderando que possui R$ 446.190,58 (quatrocentos e quarenta e seis mil e cento e noventa reais e cinquenta e oito centavos) depositados em seu favor implica em dupla penalização, pois além de sofrer com a restrição no imóvel decorrente da instalação da linha de transmissão de energia elétrica, terá que arcar com as despesas, o que implica na diminuição do valor da indenização a que tem direito a receber.Esclarece que não se enquadra na condição de “pobre”, na acepção jurídica do termo, para requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tanto que possui quase meio milhão de reais depositados em seu favor. Sustenta não ser razoável arcar com pagamento de quase R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) à vista para que consiga ter propriedade avaliada ante a servidão imposta.Requer a concessão do efeito suspensivo/ativo e, ao final, o provimento do recurso.O agravado apresentou resposta, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOO recurso deve ser conhecido, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Embora a matéria retratada não esteja prevista no rol do art. 1015 do CPC, admite-se, na espécie, a mitigação, ante a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (RESP 1.704.520/MT do STJ). Com efeito, a problemática submetida à apreciação diz respeito à forma de pagamento da perícia. Diante disso, resta inviável a discussão apenas por ocasião da apelação, fase em que o enfrentamento do tema restaria inócuo e estaria flagrantemente prejudicado. No mérito, o recurso não merece o almejado provimento. Insta esclarecer que não está a apreciar a quem incumbe o ônus do pagamento da perícia, tema este precluso e já superado. A agravante pretende, tão somente, deixar de realizar o pagamento destinado ao perito com recursos próprios e pugna para que seja utilizado o valor já depositado nos autos. Contudo, razão não lhe assiste.A agravante possui direito de levantar 80% dos valores, desde que cumpridos os requisitos dos arts. 33, §2º. e 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941:Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização.(...) § 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.”Sendo assim, observados os parâmetros acima elencados – prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros –, o agravante fará jus ao levantamento de 80%. Nesse sentido, já decidiu esta e. 4ª Câmara Cível do c. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:“APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEVANTAMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DO ART. 34 DO DECRETO-LEI N° 3.365/41. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 4ª C. Cível - 0003603-13.2008.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - j. 30.11.2020)Não é possível, no entanto, estabelecer desde já a retirada de parte dos valores a que a agravante faz jus para destinar ao pagamento da verba honorária do perito. Isso porque a pretensão não encontra amparo legal. Além disso, o atendimento do pleito da recorrente implicaria em mitigar os requisitos para o levantamento estabelecimentos nos arts. 33, §2º. e 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. Ora, o legislador estabeleceu apenas uma forma de realizar o levantamento. Por isso, é temerário autorizar o saque da verba depositada e vinculá-la para outra finalidade, ainda que para custeio da perícia.
Conforme apontado em contrarrazões, a agravante sequer apresentou pedido de levantamento nos termos permitidos em lei, tampouco demonstrou interesse em cumprir os requisitos. Sendo assim, caso pretendesse deixar de efetuar o pagamento com recursos próprios, deveria o quanto antes agilizar o cumprimento dos requisitos. Como até o momento assim não o fez, descabe alegar dificuldades financeiras, nem há que se falar em “dupla penalização”, tal como argumenta.Destarte, pelos motivos expostos, alternativa outra não resta senão negar provimento ao recurso.
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