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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0039873-54.2021.8.16.0000 da Vara Cível da Comarca de Coronel Vivida, em que é Agravante Nelson Dal Olmo de Campos e Agravado Marcos de Oliveira Campos. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por Nelson Dal Olmo de Campos em face da decisão exarada no mov. 20.1 dos Autos n. 0000759-74.2021.8.16.0076 de Ação de Rescisão Contratual, ajuizada pelo Agravante contra Marcos de Oliveira Campos, a qual indeferiu o pedido de tutela antecipada. Em suas razões recursais, sustentou que a reintegração de posse se funda, primordialmente, no descumprimento contratual constatável tanto pela ausência de quitação do financiamento do Trator New Rolland Tl 75, gravado com hipoteca 40/08085-4 na Matrícula 11.206, que passou a obrigar o comprador, inclusive com ajuizamento de Ação pelo credor Banco do Brasil S.A. sob Autos número 0000158-05.2020.8.16.0076. Salientou que a manutenção da referida decisão poderá resultar em danos irreparáveis ao Agravante, considerando as ações judiciais que tramitam em seu desfavor, todas originárias do Contrato de Compra e Venda pactuado e descumprido pelo Agravado, que podem levar o Agravante a insolvência, perdendo o pouco que ainda possui. Suscitou que o Agravado não cumpriu com o pactuado no referido Contrato, como, por exemplo, quanto ao financiamento do TRATOR NEW ROLLAND TL 75, gravado com hipoteca 40/08085-4 na Matrícula 11.206, a qual esta sendo executado pelo Banco do Brasil, conforme Autos 0000158- 05.2020.8.16.0076, locupletando-se indevidamente da posse do imóvel. Argumentou ser preciso verificar nos termos da CLÁUSULA SEXTA do contrato, que a quebra de contrato está nítida, e o indeferimento da liminar, além de estar causando grandes prejuízos ao Agravante, está proporcionando ao Agravado o enriquecimento ilícito, pois o mesmo está gozando e usufruindo um bem que não lhe pertence sem arcar com qualquer valor. Pugnou, ao final, pela antecipação da tutela recursal, seguida do provimento do recurso. O pedido emergencial foi negado pela Decisão de mov. 6.1. O Agravado apresentou Contrarrazões no mov. 12.1. É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado por Nelson Dal Olmo de Campos em face da decisão exarada em Ação de Rescisão Contratual, ajuizada pelo Agravante contra Marcos de Oliveira Campos, a qual indeferiu o pedido de tutela antecipada. Infere-se dos autos que as partes celebraram Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (mov. 1.11 – Projudi em 1º Grau) em 02/05/2017 para aquisição, pelo Agravado, de uma gleba de terras com área total de 15,5 ha pelo preço de R$ 900.000,00, a ser adimplido através de entrada acordada em R$ 180.000,00 em dinheiro e um trator BX 110 avaliado em R$ 120.000,00, seguida do pagamento de 10 mil sacas de soja a serem entregues ao longo de 5 anos. Em sua peça exordial o Agravante narrou que o Agravado adimpliu apenas parcialmente a entrega de 2 mil sacas de soja acordada para 30/04/2019, e que as demais parcelas, com vencimento para as datas de 30/04 dos anos seguintes, não foram cumpridas. Assim, defendeu o Postulante que o Réu, ora Agravado, está inadimplente em 8 mil sacas de soja, além de deixar de deixar de quitar a hipoteca incidente sobre o Trator New Holland TL 75, ano 2016, consoante também acordado no Contrato. Por tais razões, requereu a concessão de tutela de urgência consistente na reintegração de posse do imóvel, medida esta que foi indeferida pela Decisão ora questionada. Consoante restou consignado pela Decisão Agravada, se faz necessária: “a oitiva da parte adversa e dilação probatória, especialmente porque o réu imputa ao autor o descumprimento das obrigações contratuais (seq. 12.1)”. A leitura do petitório de mov. 12.1 dos Autos de origem revela ser inconteste o inadimplemento da parcela referente ao ano de 2019. Alegou o Réu, contudo, que pretendia valer-se da prorrogação do vencimento do débito mediante o pagamento de multa, consoante previsto na Cláusula Quarta do Contrato (mov. 12.1 – Projudi em 1º Grau) celebrado pelas partes, que assim dispõe: CLÁUSULA QUARTA: Caso ocorra inadimplência de qualquer parcela, será cobrado multa de 10% sobre o valor da respectiva parcela vencida e esta se prorrogará para o próximo ano. – grifos nossos Ao contrário do alegado pelo Agravante, não se vislumbra nulidade na referida cláusula contratual, tendo em vista que celebrada através do exercício da liberdade das partes de contratar. Tampouco há que se falar que o Agravado foi excessivamente beneficiado, haja vista a incidência de multa pelo inadimplemento, e diante da ausência de indícios de que o Agravante se encontrava em situação de hipossuficiência no momento de contratação. Assim sendo, não se pode ignorar a tese defendida pelo Réu no sentido de que foi o Agravante quem descumpriu o Contrato, dando motivo à suspensão da exigibilidade do pagamento ao não adimplir a hipoteca nos termos da responsabilidade assumida na Cláusula Sexta do Contrato, carecendo a questão de dilação probatória, conforme já abordado. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do Agravo de Instrumento.
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