SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039873-54.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Coronel Vivida
Data do Julgamento: Mon May 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE.AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO MEDIANTE PAGAMENTO DE MULTA. CLÁUSULA CELEBRADA ATRAVÉS DA LIBERDADE DE CONTRATAR. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.