SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000082-30.2021.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Oct 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 14 00:00:00 BRT 2021

Ementa

RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – PRÁTICA DE CRIME DOLOSO – REGRESSÃO DE REGIME – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO.A prática de fato definido como crime doloso, durante o cumprimento da pena, justifica a regressão do regime prisional, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal.