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Acórdão
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Trata-se de Recurso de Agravo interposto por ANTÔNIO GARCIA contra a r. decisão que, nos autos de Execução de Pena nº 0005150-10.2013.8.16.0058, reconheceu o cometimento de falta grave pelo apenado, unificou as penas e estabeleceu o regime semiaberto para o cumprimento da pena unificada de reclusão, em razão da reincidência e da prática de falta grave (mov. 49.1 – autos 0005150-10.2013.8.16.0058 SEEU). Em suas razões de inconformismo (mov. 55.1 – 0005150-10.2013.8.16.0058 SEEU) a defesa do agravante alega que “no caso dos autos, não há como falar em cometimento de falta grave em um regime que sequer foi iniciado ou implantado o apenado”, eis que “o reeducando progrediu para o regime aberto em 10/09/2018, e admoestado das condições do regime em 05/02/2019 (efetivamente implantado), já o fato imputado ao apenado como prática de falta grave é datado de 25/11/2018 , ou seja, entre os dois marcos, sendo posterior a progressão para o regime aberto e antes da efetiva implantação do regime aberto quando este foi admoestado para tanto”.Sustenta que “é na oportunidade da audiência admonitória que o condenado toma conhecimento das condições que lhe são impostas e declara se aceita o programa do regime aberto ou não. Deste modo, não tendo sido advertido, significa que o apenado não iniciou o cumprimento da reprimenda, isto é, que o regime aberto ainda não foi implantado, não sendo o caso de regressão de regime, posto que inviável a aplicação do art. 118, I, e §1º, da Lei nº 7.210/84, uma vez que não foi iniciado o regime aberto”.Defende que “independentemente do reconhecimento do fato noticiado nos autos (cometimento de um crime), a questão posta em discussão, qual seja, a falta grave propriamente dita, sequer pode ser suscitada, ante a ausência de implantação do regime aberto ao apenado”.Afirma que “a pena que ainda resta para ser cumprida totaliza reprimenda inferior a 4 anos, configurando o dispositivo legal acima citado, devendo, portanto, o sentenciado cumpri-la em regime aberto, e não em regime semiaberto, como foi disposto na decisão de 1º grau atacada, sob pena de agravar de maneira desproporcional a situação do apenado. Ainda, é importante ressaltar que o fato de o apenado ser reincidente já foi circunstância considerada no momento da sentença dos autos nº 0011638-05.2018.8.16.0058, que gerou a unificação de penas”.Ao final, pleiteia “requer seja conhecido o presente recurso e, no mérito, provido , reformando-se a decisão prolatada pelo Juízo a quo , para o fim de afastar a falta grave homologada ante a ausência de implantação do regime aberto ao apenado, e que seja fixado o regime de cumprimento como sendo o aberto , já fixado na sentença condenatória superveniente e compatível com os parâmetros fixados pelos parágrafos do artigo 33 do Código Penal em relação à quantidade de pena ainda restante para o apenado”.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 61.1 – autos 0005150-10.2013.8.16.0058 SEEU), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo. Em juízo de retratação, a decisão recorrida restou mantida, por seus próprios fundamentos. (mov. 64.1 – autos 0005150-10.2013.8.16.0058 SEEU).A douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA exarou parecer manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 11.1 – TJ). É o relatório.
VOTO Trata-se de Recurso de Agravo interposto por ANTÔNIO GARCIA contra a r. decisão que, nos autos de Execução de Pena nº 0005150-10.2013.8.16.0058, reconheceu o cometimento de falta grave pelo apenado, unificou as penas e estabeleceu o regime semiaberto para o cumprimento da pena unificada de reclusão, em razão da reincidência e da prática de falta grave (mov. 49.1 – autos 0005150-10.2013.8.16.0058 SEEU). Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.Primeiramente, relevante consignar que os autos de Execução de Pena restaram instaurados em 2013 para execução da condenação do sentenciado nos autos de Ação Penal nº 2012.1194-5. Realizada audiência admonitória em 21.03.2014, o sentenciado deu início ao cumprimento das penas restritivas de diretos aplicadas em substituição a pena privativa de liberdade em aludidos autos de ação penal (mov. 1.18 – autos 0005150-10.2013.8.16.0058 SEEU).No curso da execução, sobreveio condenação do sentenciado nos autos de Ação Penal nº 0005913-40.2015.8.16.0058, situação que implicou na conversão das penas restritivas de direitos que estavam em execução em privativa de liberdade, bem como unificação da mesma com a pena fixada na nova condenação, conforme se vislumbra no mov. 1.64 (autos 0005150-10.2013.8.16.0058 SEEU): “(...).ISTO POSTO, com fulcro no artigo 181 da Lei nº 7.210/84, combinado com o artigo 44, § 4°, do Código Penal, converto as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade – 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e 8 (oito) meses de detenção – e com esteio no artigo 66, inciso III, alínea “a”, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) e disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, unifico as penas acima mencionadas resultando no total de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão e 1 (um) ano e 10 (dez) meses de detenção, já observada a detração penal. Considerando que na última condenação foi aplicado o regime semiaberto para cumprimento (guia de recolhimento de movimento 11.1), mantenho o referido regime como inicial para o cumprimento das penas privativas de liberdade aplicadas e ora unificadas, executando-se primeiro a de reclusão. Depois de certificado o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se guia de recolhimento suplementar da presente unificação e mandado de prisão para as remessas de praxe.(...).” Em razão da ausência de vagas no regime adequado, foi deferido ao sentenciado o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, sendo realizada a audiência admonitória em 28.09.2017, momento em que o sentenciado restou cientificado das condições, comprometendo-se a cumpri-las, sob pena de revogação do benefício e regressão do regime (mov. 1.76 – autos 0005150-10.2013.8.16.0058 SEEU).Posteriormente, em 10.09.2018, restou concedida ao sentenciado progressão ao regime aberto, sendo a realizada audiência admonitória em 05.02.2019, momento em que sentenciado informado das condições do regime aberto, bem como advertido das consequências do não cumprimento das mesmas (mov. 1.105 – autos 0005150-10.2013.8.16.0058 SEEU).Contudo, durante o trâmite o cumprimento da pena, já no regime aberto, sobreveio notícia de nova condenação do sentenciado, através de guia de execução definitiva formada a partir do trânsito em julgado de sentença prolatada nos autos de Ação Penal nº 0011638-05.2018.8.16.0058, fato praticado em 25.11.2018 (mov. 1.120 – autos 0005150-10.2013.8.16.0058 SEEU).Verificada tal circunstância, o Ilustre Representante do Ministério Público de 1º Grau pleiteou designação de audiência de justificação para apuração da falta grave e unificação das penas com fixação do regime inicial semiaberto, tendo em vista a reincidência do sentenciado.Após a realização da audiência de justificação (mov. 37.1 – autos 0005150-10.2013.8.16.0058 SEEU) e manifestação das partes, o Juízo a quo reconheceu o cometimento de falta grave pelo sentenciado, unificou as penas definitivas remanescentes e fixou o regime semiaberto para cumprimento (mov. 49.1 – autos 0005150-10.2013.8.16.0058 SEEU), conforme fundamentação transcrita a seguir: “(...).2. Da declaração do cometimento de falta grave O artigo 118, inciso I da Lei de Execução Penal estabelece que a pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. (...).O sentenciado foi beneficiado pela progressão para o regime aberto, realizando-se audiência admonitória no dia 05.02.2019 (1.105). Entretanto, como se observa dos autos, o apenado praticou em data de 25.11.2018 novo crime pelo qual sobreveio nova condenação (seq. 1.20). A Defensoria Pública argumenta que a falta grave não poderia ser homologada uma vez que a audiência admonitória ocorreu após a prática de novo delito, não sendo implantado efetivamente as condições do novo regime. Tal tese não merece ser acolhida. Nada obstante a audiência admonitória do regime aberto não ter sido realizada efetivamente antes da prática de novo delito, é de se pontuar que o processo de execução em face do sentenciado já estava em curso quando de sua prisão em flagrante, uma vez que, antes da progressão para o regime aberto, estava inserido na modalidade de regime semiaberto harmonizado (seq. 1.76). Desta forma, já existindo o cumprimento de sanção em curso, tendo sido o sentenciado devidamente cientificado das condições da pena (seq. 1.76), enseja a homologação da prática de falta grave.(...).Portanto, ante o cometimento da falta grave pelo réu, com fundamento nos arts. 118, inciso I e 50, inciso VII, ambos da Lei de Execução Penal, determino o novo marco para início da contagem à obtenção do benefício da progressão de regime, para que seja computado a partir da data do cometimento da infração, qual seja, 25.11.2018. 3. Da Unificação das Penas Conforme decisão de seq. 1.64, as condenações impostas nos autos nº 0005675- 26.2012.8.16.0058 e 0005913-40.2015.8.16.0058 foram devidamente unificadas resultando a privativa de liberdade de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, mais 01 (um) ano e 10 (dez) meses de detenção, já observada a detração penal.Sobreveio nova guia de execução provisória relativamente aos autos nº 0011638- 05.2018.8.16.0058, sendo o réu condenado à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto (seq. 1.120).Conforme decisão de seq. 1.94, o apenado foi progredido para o regime aberto na data de 10.09.2018 e se realizou audiência admonitória do regime aberto em 05.02.2019 (seq. 1.105). Assim, em análise aos autos considerando as penas pendentes de unificação, declaro somadas/unificadas as penas aplicadas nos processos nº 0005675-26.2012.8.16.0058, 0005913-40.2015.8.16.0058 e 0011638-05.2018.8.16.0058, totalizando 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, mais 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. Em relação às penas anteriormente unificadas, da unificação das penas ( 01.03.2017, seq. 1.64) até a data prática de falta grave devidamente homologada no item acima (25.11.2018), a qual será a data-base para futuras progressões, o sentenciado cumpriu o total de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias, o que somado a nova condenação, resta pendente de cumprimento de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, mais 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. 4. Diante do exposto, DECLARO a caracterização de falta grave na conduta do apenado, com esteio no artigo 52 da Lei de Execuções Penais, bem como DECLARO como termo inicial para a contagem de novos benefícios da execução o dia 25.11.2018, data da do cometimento da falta grave.5. Ademais, diante da fundamentação supra, UNIFICO as penas definitivas remanescentes, e subtraio os dias de pena cumpridos, recaindo sobre o apenado o total da pena de e 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, MAIS 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, ainda a ser cumprida a partir da data-base acima fixada. 6. Do regime de cumprimento da pena No que tange ao regime de cumprimento da pena unificada, a rigor do que estabelece os artigos 52, 111, parágrafo único e 118, §1º, todos da LEP e art. 33, §§ 1º e 2º do CP, estabeleço o regime semiaberto para o cumprimento da pena unificada de reclusão, isto em razão do da reincidência do sentenciado e da prática de falta grave.(...).” Em que pese as alegações do Agravante, entendo que não merece qualquer reparo a decisão ora em discussão, eis que, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, praticar fato definido como crime doloso é motivo para regressão de regime, sob pena de inviabilizar a disciplina penitenciária. Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. Ainda, de acordo com artigo 52 da Lei de Execução Penal, constitui falta grave a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, sendo que, no caso em comento, o reconhecimento da falta grave foi precedido de audiência de justificação onde foi garantido ao sentenciado a prévia manifestação, nos termos do artigo 118, §2º da Lei de Execução Penal.No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SUMS. 126/STJ E 283/STF. MATÉRIA QUE NÃO FOI ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AORESP. PRECLUSÃO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo apenado no curso da execução penal: (i) regressão de regime prisional; (ii) perda de dias remidos; (iii) alteração da data-base para a concessão de benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto). 3. Não cabe ao magistrado proceder à análise do conteúdo da falta disciplinar para verificar a possibilidade de regressão, já que o dispositivo em comento não concede essa margem de discricionariedade ao julgador (HC 210.062/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015). 4. O Tribunal a quo não pode abster-se de aplicar os consectários legais invocando o princípio da proporcionalidade, deixando, assim, de regredir o apenado para o regime prisional mais gravoso. 5. Agravo regimental não conhecido.” (AgRg no REsp 1681804/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18.12.2017) No caso, em que pese o novo fato tenha sido praticado em 25.11.2018, ou seja, em data anterior a realização da audiência admonitória do regime aberto, que ocorreu em 05.02.2019, tal circunstância, ao contrário do que alega a defesa, não implica, no presente caso, em impossibilidade de reconhecimento da falta grave.Isto porque, conforme bem fundamentou o Juízo na decisão ora recorrida, a execução da pena do sentenciado já estava em curso quando da prática do delito, inclusive, o mesmo estava cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado desde 28.09.2017, sendo que dentre as condições constava expressamente “f) não praticar fato definido como crime doloso”.Deste modo, considerando a prática de falta grave no curso da execução, no caso crime doloso, conforme teor do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, correta a decisão agravada que, além de unificar as penas, fixou o regime mais gravoso que o anterior para seu cumprimento.Novamente ao contrário do que defende o Recorrente, a fixação do regime semiaberto não se deu apenas em razão da reincidência do sentenciado, mas também em virtude da falta grave cometida no curso da execução, e, ainda, em razão da unificação das penas das remanescentes das respectivas condenações, não merecendo tal determinação qualquer reparo, eis que em estreita consonância ao que dispõem os artigos 111 e 118, incisos I e II da Lei de Execução Penal.Nestas condições, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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