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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório:Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADEMIR ALBERTO GIUSTI e IZANETE HANCK, em face da decisão do MM. Juízo da 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO, que, nos autos de cumprimento de sentença n. 0011390-96.2015.8.16.0170, deixou de conhecer impugnação ao cumprimento de sentença em razão da intempestividade (mov. 341.1).Nas razões do recurso, aduz a parte agravante, em síntese, que foram elaborados dois pedidos de cumprimento de sentença pelo exequente, o primeiro apenas no tocante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em sentença (mov. 237.1), e outro, posteriormente, requerendo o cumprimento da adjudicação do imóvel (mov. 301.1). Assim, aduz que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença tempestivamente referente ao pedido de execução da adjudicação do bem (mov. 327.1).Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, assim como a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e ao final, a integral reforma da decisão agravada.Efeito pretendido deferido (12.1).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões. Preliminarmente, impugnou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 28.1).A feito foi convertido em diligência, determinando-se à parte agravante comprovar nos autos que preenche os requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita, caso contrário, recolher preparo recursal (mov. 30.1).Manifestaram-se os agravantes. Juntaram aos autos comprovante do preparo recursal (movs. 35.1 e 35.2, 42.1 e 42.2). Os autos vieram conclusos para julgamento.Eis, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso.Almeja a parte agravante a reforma da decisão exarada no mov. 341.1 dos autos principais, a qual deixou de conhecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos:“(...). II. Já com relação à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no mov. 327.1, verifica-se que os executados foram intimados para proceder o cumprimento da sentença em 20/07/2020 (seqs. 253 e 254), tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário em 11/08/2020 (seqs. 255 e 256), de modo que o prazo para apresentar impugnação se esvaiu em 31/08/2020, sem que tivesse sido apresentada. Assim, DEIXO DE CONHECER da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no mov. 327.1, pois visivelmente intempestiva, conforme disposição do artigo 525 do Código de Processo Civil. ” (Grifos meus). Pois bem. Em que pesem as alegações dos agravantes, razão não lhes assiste.A uma, porque, compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, ora agravada, apresentou pedido de cumprimento de sentença em 03/06/2020 (movs. 237.1 a 237.3), o qual restou deferido em 09/07/2020 (mov. 243.1). Confira-se:“requer sejam os devedores intimados para adimplir a quantia referente aos honorários de sucumbência, que é de R$37.774,58 (trinta e sete mil, setecentos e setenta e quatro reais, com cinquenta e oito centavos), bem como a quantia devida referente as custas judiciais desembolsadas pela parte vencedora no montante de R$ 2.677,36 (dois mil seiscentos e setenta e sete reais com trinta e seis centavos), acrescida de honorários do cumprimento de sentença a serem arbitrados por Este Juízo, devidamente corrigido no prazo de 15 (quinze) dias conforme descrito no art. 523 do CPC, sob pena de incidência de multa prevista no §1º do aludido artigo.” (Mov. 237.1). “I. Recebo o pedido de cumprimento de sentença requerido na seq. 237. Façam-se as anotações necessárias, inclusive junto a autuação. II. Intime-se a parte executada, para dar cumprimento a sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523 do Código de Processo Civil). II.I Intime-se, ainda, a parte Executada para, em sendo o caso, apresentar impugnação do cumprimento de sentença, independente de penhora ou nova intimação, no prazo de quinze dias, a contar do transcurso do prazo para pagamento acima determinado (artigo 525 do Código de Processo Civil). III. Não cumprida a obrigação no prazo legal, recalculado o débito com acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Defiro a inclusão do nome da parte executada ao SPC, SCPC e SERASA. ” (Mov. 243.1).
Daí que os executados, ora agravantes, foram intimados para efetuar o pagamento voluntário do débito, tendo o prazo para tanto se exaurido em 11/08/2020 (movs. 255.1 e 256.1), de modo que a partir de então caberia aos agravantes, no prazo de 15 dias, consoante art. 525 do NCPC, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.Portanto, forçoso reconhecer a intempestividade da petição carreada aos autos em 15/12/2020 (327.1), a qual busca impugnar o cumprimento sentença, sob os fundamentos de que o valor das custas e honorários advocatícios devem ser calculados com base no proveito econômico e que inadequado o pedido do de cumprimento de sentença quanto à posse (execução da adjudicação do bem).A duas, porque a manifestação da parte agravada apresentada no mov. 301.1 do caderno processual não se revela como um segundo de pedido de cumprimento de sentença, tal como alude a parte agravante. Trata-se de notícia trazida aos autos de que os executados, ora agravantes, se recusam a entregar o imóvel objeto da adjudicação compulsória operada pela sentença transitada em julgado, pelo que requerem provimento judicial a fim de fazerem valer o seu direito. Ou seja, que os executados entreguem a posse do referido bem, sob pena de multa diária, bem como responderem por crime de desobediência de ordem judicial.Ademais, vale ressaltar que tal requerimento não foi deferido na decisão agravada, com efeito, sequer foi apreciado, eis que, sobre a questão, assim consignou o Juízo singular no decisum de mov. 341.1: “III. Quanto ao pedido do mov. 301.1, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formule o competente pedido de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, atentando-se ao disposto nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil.”À vista do exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto.
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