SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039899-52.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabiana Silveira Karam
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Fri May 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. MANTIDA. PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 525 DO NCPC, CAPUT, QUE NÃO FOI OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.