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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 6.1, prolatada nos autos de “Ação de Indenização por Danos Patrimoniais e Extrapatrimoniais” NU 0011238-60.2021.8.16.0001, que indeferiu o pedido autoral de assistência judiciária gratuita. Em suas razões, os autores/agravantes sustentaram, em síntese, não possuir condições de arcar com as custas/despesas processuais, sem que haja comprometimento do sustento deles e da família, necessitando da concessão do benefício. Por fim, pugnaram pelo deferimento do efeito suspensivo recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso. A decisão de mov. 7.1 – Agravo de Instrumento Cível deferiu a concessão do efeito suspensivo recursal. Embora intimada (mov. 17.1), a agravada não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido. 2. DO MÉRITO RECURSAL A controvérsia recursal cinge-se à gratuidade de justiça. Sobre o tema, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que: “O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Assim, depreende-se que, para a concessão das benesses da gratuidade processual ao postulante, a própria Lei Maior pressupõe que haja a comprovação da sua insuficiência de recursos. Dispõe o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil/2015 que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O artigo 99, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, estabelece a outorga do benefício mediante a simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, de modo que, em princípio, tem-se como suficiente a declaração do interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. A propósito: “Art. 99. [...]§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, a declaração prestada na forma da lei firma em favor da parte requerente a presunção juris tantum de necessidade, a qual poderá, portanto, ser elidida diante de prova em contrário. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013). [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento.”[1]
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento.”[2] Ou seja, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem mesmo reafirmado a possibilidade de ser indeferida a pretensão quanto à gratuidade, reconhecendo a relatividade da declaração de pobreza firmada pela parte, que cede frente a outros elementos existentes nos autos. Esta Câmara Cível adota a seguinte tabela como parâmetro para a concessão da assistência judiciária gratuita: Renda FamiliarPercentual da gratuidade judiciária devidoAté 3 s.m.100%De 3 a 4 s.m. 75%De 4 a 5 s.m. 50%De 5 a 6 s.m. 25%Acima de 6 s.m. - Analisa-se o rendimento bruto percebido pela parte, somado às peculiaridades de cada caso concreto. In casu, para comprovar que possui direito à concessão do benefício, a agravante Evelyn Oliveira e Souza apresentou extratos bancários (movs.1.8 e 1.11/1.15, autos recursais), comprovantes de despesas (movs. 1.16/1.23, autos recursais), Declaração de Imposto Sobre a Renda – Pessoa Física do exercício de 2021 (mov. 1.12 – Autos originários), bem como, o contracheque (mov.1.10 – Autos originários). Em que pese a alegação de hipossuficiência, denota-se que a agravante Evelyn Oliveira e Souza percebe salário bruto de R$ 4.951,02 (quatro mil, novecentos e cinquenta e um reais e dois centavos). Ainda, vê-se que a autora, no exercício de 2021, informou R$ 62.738,41 (sessenta e dois mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos) a título de rendimentos tributáveis totais, conforme a Declaração à Receita Federal, bem como possuía bens e direitos em 31/12/2020, no total de R$ 102.824,45 (cento e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos) – mov. 1.12 – Autos originários. Também, da análise dos extratos do cartão de crédito, verifica-se gastos com ifood, restaurantes, James Delivery, cosméticos, dentre outros. – mov’s. 1.21/1.26, dos autos recursais. Já os rendimentos mensais do cônjuge Leandro Leite de Andrade correspondem a R$ 1.997,05 (um mil, novecentos e noventa e sete reais e cinco centavos) (mov. 1.11 – Autos originários). Inclusive, da análise dos extratos do extrato bancário da agravante Evelyn Oliveira e Souza, verifica-se que, no mês de abril de 2021, recebeu valores que superam R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) – mov. 1.8, no mês de maio de 2021 R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) – mov. 1.14 e em junho de 2021 R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais) – mov. 1.13. Por fim, verifico, que o total de rendimentos do casal ultrapassou o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por ano. Diante do exposto, entendo como correta e incensurável a r. decisão prolatada pelo d. juízo “a quo”, eis que os agravantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar a alegação de que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, não havendo elementos objetivos nos autos a permitir que se conclua de forma diversa, voto no sentido de manter a r.decisão recorrida, ante a exegese do artigo 99, § 2º[3], do Código de Processo Civil de 2015, sem prejuízo de deduzirem, oportunamente, novo pedido junto ao juízo da causa desde que haja mudança em sua situação econômica.
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