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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019872-79.2020.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Robson Marques Cury
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 19 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA necessáriA – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA – NÃO VERIFICADA – REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 103 DA LEI Nº. 8.213/1991 PELA LEI Nº 13.846/2019 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA SUPREMA CORTE NA ADIN 6.096 STF – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PREJUDICIAL QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS ANTERIORES AO PERÍODO DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO – MÉRITO – laudo pericial que atestou a existência de redução permanente da capacidade laborativa do autor em relação à sua atividade laborativa habitual – lesão suportada: hipotrofia da musculatura de coxa, associada à limitação moderada da amplitude do movimento de flexão do joelho, que se apresentou sem derrames, mas com instabilidade articular – atividade habitual: montador de acessórios automotivos – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLio-ACIDENTE nos termos do artigo 86 da lei nº 8.213/91 – termo inicial – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 19 DESTA CORTE DE JUSTIÇA – PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC – ACOLHIMENTO – CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM RESPEITAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905 STJ – NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 111 DO STJ NO ATO DA FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA – suspensão do feito em relação À INCIDÊNCIA, OU NÃO, DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11) POR FORÇA DA AFETAÇÃO DETERMINADA PELO TEMA 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO E PARCIALMENTE SUSPENSO, E SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE remessa NECESSÁRIA.