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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença proferida pela MMª Juíza de Direito Elisiane Minasse, na ação de concessão de auxílio-acidente c/c antecipação de tutela nº 0019872-79.2020.8.16.0001, que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para o fim de (i) condenar o requerido a implantar o benefício previdenciário auxílio-acidente por acidente de trabalho no dia seguinte à cessação do auxílio-doença de NB 537.740.695-4, ou seja, 05/06/2010, (ii) condenar o réu ao pagamento das prestações vencidas posteriores ao dia 25/08/2015, vez que as parcelas anteriores a essa data foram fulminadas pela prescrição, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios previstos na Lei nº 11.960/09, a partir da citação. Por fim, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, postergando sua fixação para a fase de liquidação de sentença (mov. 74.1).Embargos de declaração foram opostos pela parte autora, insurgindo-se unicamente em relação à omissão da sentença quanto ao pedido de tutela provisória requerida em exordial (mov. 78.1).Ato contínuo, irresignado, o demandado interpôs o presente recurso de apelação, ocasião em que aduziu, em síntese, que: (i) a cessação do auxílio-doença ocorreu em 04/06/2010 e a ação judicial foi ajuizada em 25/08/2020, considerando que transcorreram mais de dez anos entre a data da cessação do auxílio-doença e a data do ajuizamento da ação, requer o pronunciamento da decadência, nos termos do artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991; (ii) a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, diante do transcurso de mais de cinco anos entre a cessação do benefício e o ajuizamento da presente ação; (iii) em caso de manutenção da condenação, esta deve se dar a partir de sua citação; e (iv) deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária (mov. 80.1).Intimada, a autarquia previdenciária apresentou contrarrazões em relação aos embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 84.1).Os aclaratórios foram acolhidos pela MMª Juíza de Direito Elisiane Minasse, que determinou a implantação do benefício de auxílio-acidente no prazo impreterível 10 (dez) dias, sob pena de multa diária (mov. 86.1).Intimada, a autarquia ré comprovou o cumprimento da decisão judicial (mov. 92.1).Após a apresentação de contrarrazões (mov. 100.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça (mov. 102).Remetidos os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 9/ACRN), sobreveio parecer emitido pelo representante do Parquet João Carlos Silveira, que se manifestou pelo parcial provimento do recurso de apelação, de modo a reformar a sentença tão somente no que se refere ao índice de correção monetária adotado (mov. 12.1/ACRN).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Além disso, a sentença proferida nestes autos está sujeita à remessa necessária, eis que o provimento jurisdicional se deu em desfavor da Fazenda Pública (CPC, art. 496, inc. I) e a sentença é ilíquida (STJ, súmula 490).Recebo o presente recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, conforme o artigo 1.012, § 1º, inciso V e o artigo 1.013, ambos do Código de Processo Civil.Pois bem. Argumenta a entidade previdenciária que, uma vez que entre a cessação da benesse anteriormente percebida e a propositura da demanda houve um transcurso superior a dez anos, necessário o pronunciamento da decadência.Sem razão.Não foge aos olhos deste Relator a redação então concedida para o artigo 103 da Lei nº. 8.213/1991, trazido pela Lei nº. 13.846/2019, o qual incutiu prazo decadencial, dentro do interstício de dez anos, para que o segurado exercesse seu direito de ação acerca de prerrogativa previdenciária: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento o não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Nesse espeque, foi proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.096 perante o Supremo Tribunal Federal, insurgindo-se, dentro outros pontos, sobre a nova redação conferida ao referido dispositivo, já que não seria possível admitir a incidência do instituto da decadência à pretensão lançada em frente ao indeferimento, cancelamento ou cessação de benesse previdenciária, sob pena de ofensa ao art. 6º da Constituição da República.Após análise promovida pelo I. Ministro Edson Fachin, a Corte Suprema entendeu pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pela parcial procedência da ADI intentada, rechaçando a hipótese da decadência como óbice ao exercício de direito conferido ao segurado abarcado pela Lei nº 8.213/1991, cuja ementa se destaca: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. 5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019. Precedente. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020)(sem grifos no original) Por oportuno, destaco a brilhante fundamentação vertida pelo I. Ministro Relator: (...). No que se refere à exposição da requerente de que a alteração do art. 103 da Lei 8.213/1991 promovida pelo art. 24 da Lei 13.846/2019 ou art. 25 da MP 871/2019, sujeitando a prazo decadencial a pretensão deduzida em face do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, acomete o direito à previdência social, consagrado no art. 6º da Constituição Federal, entendo que lhe assiste razão. Esta Corte, no julgamento do RE 626.489/SE, submetido à sistemática da repercussão geral, examinou a constitucionalidade da redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/1991, dada pela MP 1.523-9/1997 e convertida pela Lei 9.528/1997, em acórdão assim ementado: “RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL(RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 626.489, Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 23.09.2014) Na oportunidade, apreciaram-se a validade e o alcance da instituição do prazo decadencial incluído pelo texto precedente do dispositivo para a revisão do ato concessório de benefício previdenciário, cujo teor a seguir é reproduzido: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” O i. Relator Ministro Roberto Barroso assentou que dispõe de caráter fundamental o direito ao benefício previdenciário (fundo do direito), a ser exercido a qualquer tempo, sem prejuízo do beneficiário ou segurado que se quedou inerte. Nesse sentido, padece de vício de inconstitucionalidade a disciplina legislativa que, limitando seu exercício a um prazo específico, compromete o direito material à concessão do benefício previdenciário. (...) Por isso, o i. Ministro Roberto Barroso conclui que, na medida em que a decadência instituída pela MP 1.523-9/1997 faz referência à revisão de ato administrativo que deferiu o benefício, não há falar em inconstitucionalidade, pois atingida a pretensão de rever a forma de cálculo ou o valor final da prestação, isto é, a graduação econômica do benefício previdenciário, e não propriamente a de tê-lo concedido. Confira-se: “10. A decadência instituída pela MP n° 1.523-9/1997 atinge apenas a pretensão de rever benefício previdenciário. Em outras palavras: a pretensão de discutir a graduação econômica do benefício já concedido. Como é natural, a instituição de um limite temporal máximo destina-se a resguardar a segurança jurídica, facilitando a previsão do custo global das prestações devidas. Em rigor, essa é uma exigência relacionada à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, propósito que tem motivado sucessivas emendas constitucionais e medidas legislativas. Em última análise, é desse equilíbrio que depende a continuidade da própria Previdência, não apenas para a geração atual, mas também para as que se seguirão. 11. Com base nesse raciocínio, não verifico inconstitucionalidade na criação, por lei, de prazo de decadência razoável para o questionamento de benefícios já reconhecidos. Essa limitação incide sobre o aspecto patrimonial das prestações. Não há nada de revolucionário na medida em questão. É legítimo que o Estado-legislador, ao fazer a ponderação entre os valores da justiça e da segurança jurídica, procure impedir que situações geradoras de instabilidade social e litígios possam se eternizar. Especificamente na matéria aqui versada, não é desejável que o ato administrativo de concessão de um benefício previdenciário possa ficar indefinidamente sujeito à discussão, prejudicando a previsibilidade do sistema como um todo. (...)” (grifei) Em acréscimo ao prazo de decadência previsto pela redação prévia do art. 103 da Lei 8.213/1991 para revisão do ato concessório, a modificação do dispositivo pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, estendeu sua aplicação ao ato administrativo de indeferimento, cancelamento e cessação de benefício previdenciário, nestes termos: “Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.” Nessa acepção, tendo em vista que atingida pelo prazo decadencial a pretensão deduzida em face da decisão que indeferiu, cancelou ou cessou o benefício (em última análise, o exercício do direito à sua obtenção), noto que nas hipóteses é alcançado pela decadência o próprio fundo do direito fundamental à previdência social, em afronta ao art. 6º da Constituição da República e à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. A decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício dantes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. Ao contrário do que expõem o i. Presidente da República e a douta Advocacia-Geral da União, a possibilidade de formalização de um outro requerimento administrativo para sua concessão, não assegura, em toda e qualquer hipótese, o fundo do direito, porque, modificadas no tempo as condições fáticas que constituem requisito legal para a concessão do benefício, pode, em termos definitivos, ser inviabilizado o direito de tê-lo concedido. (...) Portanto, assentir que o prazo de decadência alcance a pretensão deduzida em face da decisão que indeferiu, cancelou ou cessou o benefício implicaria comprometer o exercício do direito à sua obtenção e, neste caso, cercear definitivamente sua fruição futura e a provisão de recursos materiais indispensáveis à subsistência digna do trabalhador e de sua família. Com efeito, o direito à previdência social é direito fundamental, expressamente previsto pelo art. 6º da Constituição da República, que, fundado no direito à vida, na solidariedade, na cidadania e nos valores sociais do trabalho e consubstanciado nos objetivos da República em construir uma sociedade livre, justa e solidária, em erradicar a pobreza e a marginalização e em reduzir as desigualdades sociais e regionais, caracteriza-se como instrumento assegurador da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.(...)À vista disso, consoante consignado pelo i. Relator Ministro Roberto Barroso quando da apreciação do processo supratranscrito, o núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Entendo que este Supremo Tribunal Federal admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. Em outras palavras: na medida em que modificadas as condições fáticas que constituem requisito legal quando da entrada de um novo requerimento administrativo para a concessão do benefício negado ou de novo benefício que possa depender da reconsideração fática da negativa, a revisão do ato administrativo que indeferiu, cancelou ou cessou o benefício é mecanismo de acesso ao direito à sua obtenção, motivo pelo qual o prazo decadencial, ao fulminar a pretensão de revisar a negativa, compromete o núcleo essencial do próprio fundo do direito. (...) O prazo decadencial pode até fulminar a pretensão ao recebimento retroativo de parcelas previdenciárias ou à revisão de sua graduação pecuniária, mas jamais cercear integralmente o acesso e a fruição futura do benefício, motivo pelo qual, como acima já sustentado, o art. 103 da Lei 13.846/2019, por fulminar a pretensão de revisar ato de indeferimento, cancelamento ou cessação, compromete o direito fundamental à obtenção de benefício previdenciário (núcleo essencial do fundo do direito), em ofensa ao art. 6º da Constituição da República. Do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente a ação direta e, na parte remanescente, pela procedência em parte do pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. Valendo-me de tal fundamentação, tenho que não há que se falar que o clamor lançado em peça vestibular possa ser obstaculizado pela deflagração da decadência, diante da inconstitucionalidade declarada.Logo, conquanto a benesse previdenciária tenha cessado em 04/06/2010, a propositura da demanda em 15/08/2020 (mov. 1.1) em nada prejudica o demandante, uma vez que tal ato se configura como exercício do próprio fundo de direito, o qual não pode ser afetado pela prejudicial de mérito.No que toca a prescrição da pretensão, melhor sorte também não socorre a parte ré/apelante.Isso porque, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, ou seja, renova-se mês a mês, de modo que a prescrição da pretensão não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação.Quanto a isso, aliás, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 85, cujo teor é o seguinte: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. "Os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida digna e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em recentes julgados, consolidou o entendimento de que nos feitos relativos à concessão de benefício, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação." (AgRg no REsp 1.440.611/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 21/5/2014). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1507659/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015 – grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2. Em outras palavras, o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 506.885/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014 – grifo nosso) No caso, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 25/08/2020 (mov. 1), restam prescritas apenas as parcelas anteriores a 25/08/2015, de modo que escorreito o entendimento adotado pela digna Juíza da causa na respeitável sentença, não havendo que se falar em condenação a partir da citação.Desta feita, passa-se à análise do mérito, qual seja, a possibilidade ou não de concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária em favor da parte autora em razão de acidente de trabalho ocorrido em 25/08/2009, no qual houve fratura da diáfise da tíbia, da fíbula e lesão de ligamento cruzado posterior esquerdo.Restam incontroversos nos autos a qualidade de segurado do autor, bem como o nexo de causalidade entre a moléstia e a atividade laboral exercida, ambos comprovados pela Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (mov. 1.5), pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (mov. 10.2), pela carta de concessão de benefício previdenciário na esfera administrativa (auxílio-doença por acidente de trabalho – mov. 1.7), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.9) e pelo laudo pericial (mov. 47.1).Nessas condições, a análise para a concessão do benefício postulado recai sobre a existência ou não de incapacidade – parcial ou total – para atividade habitual exercida pela parte autora.Os requisitos necessários à concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente estão previstos nos artigos 42, 59, 60 e 86 da Lei nº 8.213/91, os quais dispõem: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O laudo pericial (mov. 47.1) – prova técnica indispensável para a análise da controvérsia – concluiu pela redução permanente da capacidade laborativa do autor em relação à sua atividade laborativa habitual (montador de acessórios automotivos). A redução está presente desde a alta previdenciária em 04/06/2010 e é decorrente das sequelas do acidente, no qual houve fratura da diáfise proximal da tíbia e da fíbula, além de lesão ao ligamento cruzado posterior esquerdo, senão vejamos: (...) VII - Comentários:(...) Seu exame físico pericial evidenciou alterações de membro inferior esquerdo, caracterizadas por hipotrofia da musculatura de coxa, associada à limitação moderada da amplitude do movimento de flexão do joelho, que se apresentou sem derrames, mas com instabilidade articular. Teste de Gaveta Posterior positivo. Tais alterações não implicam incapacidade, mas sim redução permanente de sua capacidade laborativa presente desde a alta previdenciária em 04/06/2010. VIII - Quesitos:Quesitos do Autor (Págs. 17/18):(...) 9) O Autor em decorrência das lesões apresentadas, pode continuar a laborar na sua função contratual (auxiliar de montador) com a mesma perfeição técnica anterior ao acidente? Possui restrições? Quais?R: Não. Há redução permanente de sua capacidade laborativa presente desde a alta previdenciária em 04/06/2010.(...) 14) O Autor pode pegar peso normalmente? Possui restrições? Quais?R: Há limitação imposta pela sequela acidentária.16) O Autor pode se abaixar normalmente? Possui restrições? Quais?R: Pode abaixar-se com limitação imposta pela sequela acidentária de joelho esquerdo.17) O Autor pode ficar de pé muito tempo? E sentado? Possui restrições? Quais?R: Há limitação para o ortostatismo prolongado, mas não para sentar-se.18) O Autor pode andar bastante se sentir algum incômodo, ou ter alguma limitação? Possui restrições? Quais?R: Há limitação para a deambulação frequente, imposta pela sequela acidentária de joelho esquerdo.(...) Quesitos do Juízo (Págs. 203/204):(...) 4) Se há incapacidade laboral relacionada ao evento acidentário:a) Ela é temporária (há possibilidade de recuperação?) ou definitiva (consolidação das sequelas)? Justifique a conclusão.R: Não há incapacidade, mas sim redução permanente de sua capacidade laborativa presente desde a alta previdenciária em 04/06/2010.(...) e) Sendo o caso de incapacidade parcial e definitiva, o (a) autor (a) ainda poderá realizar a atividade habitual ou terá de se submeter ao processo de reabilitação profissional para exercer outro trabalho?R: Pode exercer sua atividade habitual, mas lhe será exigido maior esforço para executá-la.(...) VI. Quesitos específicos: Auxílio-acidenteQuesitos específicos para hipótese de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxilio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença:a) O (a) Periciando (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?R: Sim. Portador de sequela acidentária em membro inferior esquerdo.b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho de qualquer natureza? Em caso positive, indique o agente causador ou circunstancie o fato, como data e local, bem como indique se o (a) Periciando (a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar,R: Decorrem de acidente de trajeto.c) O (a) Periciando (a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?R: Sim.d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) Periciando (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?R: Há comprometimento do ortostatismo prolongado e da deambulação frequente.e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?R: Não há perda anatômica, mas sim redução da força muscular de coxa esquerda.f) A mobilidade das articulações está preservada?R: Há limitação moderada da amplitude do movimento de flexão do joelho esquerdo.g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?R: Há enquadramento no item “g” do quadro número 06 do referido Anexo.h) Face à sequela ou doença, o (a) Periciando (a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, (mas não para outra); c) inválido para o exercício de qualquer atividade?R: Está com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade.(Grifos não presentes no original). Da análise do laudo pericial (mov. 47.1), não resta qualquer dúvida de que, ainda que esteja apto à função habitualmente exercida, o autor evoluiu com sequelas de restrição de mobilidade e hipotrofia muscular no membro inferior esquerdo em razão do acidente sofrido, necessitando de maior esforço para realizar suas funções habituais. Daí porque comprovado o preenchimento dos requisitos do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, mostra-se correta a concessão do benefício auxílio-acidente.Conforme enunciado nº 19 deste Tribunal de Justiça, os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, confira-se: “Enunciado n. º 19:Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida” Assim, escorreita se mostra a r. sentença, de modo que a benesse deferida deve atender como termo inicial a data de cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, qual seja, 04/06/2010 NB 537.740.695-4 (mov. 10.2). Contudo, imperioso se faz salientar a necessidade de desconto dos eventuais valores percebidos de forma antecipada pelo segurado, em decorrência da antecipação de tutela deferida em mov. 86.1, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito.Importa observar, porém, que o pleito recursal lançado pela autarquia previdenciária deve ser acolhido no que se refere a correção monetária. Nessas condições, necessária a reforma da respeitável sentença a fim de que os parâmetros da correção monetária correspondam ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146-MG (tema 905), nos seguintes termos: (...) No tocante às condenações judiciais de natureza previdenciária, para fins de correção monetária, no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse sentido: REsp 1.103.122-PR, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 03/08/2009. Ressalte-se que no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91, a correção monetária de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária deve ser calculada segundo a variação do INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947-SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei n. 8.742/1993. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária. Por outro lado, é legítima a fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Em relação ao tema, destacam-se: REsp 1.272.239-PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 01/10/2013 e AgRg no REsp 1.455.195-TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/08/2014. Já no período anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% (um por cento) ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87). Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 929.339-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22/11/2010 e EREsp 230.222/CE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 16/10/2000. (...). Com efeito, em relação à correção monetária, sua incidência é devida a partir do vencimento de cada parcela, de modo que aquelas devidas antes da entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 deverão ser calculadas com base nos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal e, após a vigência da referida Lei, incidirá o INPC.Outrossim, não ignoro o fato de que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE (Tema 810), entendeu que a correção monetária deve ser aplicada com base no IPCA-E em relação aos débitos oriundos de relação jurídica não-tributária, tendo afastado, inclusive, em sede de embargos de declaração, a modulação dos efeitos da decisão.Todavia, existe uma peculiaridade no julgamento do Tema 810 do STF que não pode passar despercebida.Refiro-me ao fato de que a relação jurídica subjacente levada à apreciação do Pretório Excelso teve como origem débito relativo ao benefício de prestação continuada – BPC, cuja natureza é assistencial, a qual não se coaduna com o benefício em estudo, que tem caráter previdenciário.Destarte, reconhecida a inconstitucionalidade da correção monetária com base na taxa referencial (TR), prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, esta colenda Câmara adotou a orientação firmada no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ) para fins de incidência dos juros moratórios e da correção monetária, eis que específica à hipótese dos autos, conforme consignado alhures.Os juros moratórios, por sua vez, foram fixados conforme o precedente acima citado, motivo pelo qual não comportam reparos, inclusive quanto ao seu termo inicial, que deve corresponder à citação (Súmula 204, STJ).Em relação aos honorários advocatícios, não há modificação a ser efetuada, eis que serão arbitrados quando da liquidação do julgado, conforme preceitua o art. 86, §§ 3º e 4º, inc. II, do Código de Processo Civil, registrando-se apenas a incidência da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.O parcial provimento do recurso de apelação lançado pela autarquia previdenciária é situação que atrai a afetação do tema 1.059 do STJ[2], razão pela qual determino o sobrestamento da análise acerca da incidência, ou não, do art. 85, § 11, do CPC.Ante o exposto, o voto é no sentido de (i) conhecer e dar parcial provimento ao pleito recursal lançado pela autarquia previdenciária, apenas para o fim de readequar a correção monetária ao REsp 1.492.221/PR (tema 905 STJ), nos termos da fundamentação; (ii) suspender parcialmente o julgamento do recurso quanto à incidência, ou não, dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), por força do tema 1.059 do STJ, nos termos da fundamentação; (iii) alterar parcialmente a r. sentença, em remessa necessária, para o fim de observar a incidência da súmula nº. 111 do STJ no que toca aos honorários advocatícios.
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