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Acórdão
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1. RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ORAIDE MARGATO MESSIAS, em face da decisão de mov. 27.1, proferida nos autos da intitulada Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais nº. 0000314-02.2021.8.16.0094, em que o magistrado singular não concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora, nos seguintes termos:(...) Portanto, é certo que nessas ações não se busca o acesso à justiça por alguém que não possui condições de arcar com os ônus financeiros do processo, mas sim um escudo para a aventura jurídica lançada, na qual a parte, completamente avessa ao princípio da boa-fé processual, não esclarece adequadamente a relação jurídica, não atende os pronunciamentos judiciais e não assume com dever de mitigar o ônus do devedor, na exata medida em que opta por ajuizar inúmeras ações contra o mesmo réu, podendo ajuizar uma única, certamente por contar com a gratuidade da justiça. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 3. Intime-se a parte autora para que recolha as custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.”(...)A parte Agravante sustenta, em síntese, que merece reforma a decisão agravada, em razão dos seguintes fundamentos: a) e a concessão de gratuidade à pessoa física se dá apenas à luz de declaração de insuficiência de recursos, que goza de presunção de legitimidade. Compete à parte contrária demonstrar o oposto; b) A Agravante requereu a juntada do comprovante de rendimentos e das declarações de isenção de Imposto de Renda 2016, 2017, 2018, 2019, 2020; c) para melhor clareza e objetividade, para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97 mensais; d) em relação aos documentos solicitados pelo r. Juízo de instância singular, parte Agravante vem esclarecer que mesma não possui condição financeira para arcar com os custos de extrato bancário cobrado pela instituição financeira; e) não são requisitos da inicial a exigência de comprovação do depósito em conta do valor supostamente emprestado, tampouco a apresentação de quaisquer outros documentos que impliquem o dispêndio de proventos econômicos da parte ou que configurem óbice ao acesso à justiça; f) O contrato objeto desta ação, não foi contratado pela Agravante, inclusive a demora em sua percepção é justificada pela confusão instalada em seu benefício, devido a vários contratos ao longo dos anos; g) preenchidos os requisitos legais de ajuizamento da ação, nos termos do artigo 319 e 320, do CPC, e respeitadas as condições da ação – interesse de agir e legitimidade – nos termos do artigo 17, do CPC, a parte possui direito constitucionalmente garantido de exercer o direito de ação, ou seja, a ela está garantido receber a tutela jurisdicional de mérito, de sua pretensão.Requer que seja atribuído o efeito suspensivo e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de conceder o benefício da assistência judiciária ao Agravante.No mov. 6.1-TJ, foi concedido o efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez constatada a presença dos requisitos autorizadores da liminar. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse processual, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, na qual a autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como prova de sua situação financeira, apresentou declaração de hipossuficiência (mov. 1.3), Histórico de Consignações (mov. 1.4) e Declarações de Imposto de Renda (mov. 14.2-5).Recebida a inicial, o magistrado singular proferiu o despacho de mov. 15.1, em que determinou que a autora demonstrasse a real necessidade dos benefícios da justiça gratuita, bem como juntasse a cópia dos últimos três anos das declarações de imposto de renda, cópia dos últimos três holerites, certidão negativa de propriedades e ficha de movimentação de bovídeos.Em resposta, a Agravante informou não possuir condições financeiras para arcar com os custos de extratos bancários, defendeu a necessidade da concessão dos benefícios e juntou Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Ano-Calendário de 2020 (movs. 18.1 e 18.2).Na sequência (mov. 21.1), o juízo a quo concedeu mais 15 (quinze) dias para a parte cumprir o determinado no despacho de mov. 15.1, tendo em vista que as instituições bancárias, normalmente, disponibilizam a emissão de, ao menos, um extrato mensal de forma gratuita.Intimada dessa decisão, a autora se limitou a defender o preenchimento dos requisitos legais para o ajuizamento da ação (mov. 24.1).Sobreveio a decisão agravada (mov. 27.1), na qual o magistrado singular entendeu que: “(...) em que pese reiteradamente intimada para juntar documentação que comprove a alegada condição de miserabilidade, a parte autora não o fez.A informação unilateral de ser isenta da declaração de imposto de renda, desacompanhada de outros elementos, como contracheque e/ou como extratos bancários, não se presta de prova suficiente da incapacidade financeira alegada.”(...)Pois bem. A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Da mesma forma, o artigo 98 do CPC/15 prevê que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.E para o deferimento do benefício, é suficiente a alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, ante a presunção de veracidade, considerando ausência iuris tantum de prova em sentido contrário (art. 99, § 3º do CPC/15). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o seguinte entendimento: A garantia da CF 5º LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da L. 1060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso a todos à justiça (CF 5º XXXV). (STF - RE 205746-1/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 28.02.1997).No caso, conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Ano-Calendário de 2020 (mov. 18.2), infere-se que a autora teve rendimentos anuais tributáveis no ano de 2020 no patamar de R$ 296,89 (duzentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos).No mesmo período, a requerente auferiu rendimentos não tributáveis no montante de R$ 24.695,94 (vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos).Nesta perspectiva, depreende-se dos autos originários que Oraide Margato Messias, parte idosa e aposentada, declara à Receita Federal renda anual inferior ao valor de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), quantia que corresponde ao teto de isenção para Declaração de Imposto de Renda, o que no meu ver não é um montante que permita que a parte arque com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento, presumindo-se, por consequência, sua situação de miserabilidade.Nota-se que esse valor representa uma média mensal de aproximadamente R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Ademais, verifica-se nos autos que não há qualquer prova em contrário que evidenciem que a autora detém condições econômicas para o pagamento das despesas decorrentes do processo.Para a concessão da benesse não se exige condição de miserabilidade, mas apenas hipossuficiência financeira precária, em sua acepção jurídica, o que significa inexistência de rendimentos compatíveis com os gastos a serem efetuados com o processo, o que se observa na hipótese dos autos.Ante exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso, a fim de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, ora recorrente.
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