SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0040016-43.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Iporã
Data do Julgamento: Fri Nov 12 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 22 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF. ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA FÍSICA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE SÃO CAPAZES DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. RENDIMENTO ANUAL DA AUTORA QUE É COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIEM QUE A AGRAVANTE DETÉM CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO PROCESSO. BENEFÍCIO INTEGRALMENTE CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.