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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040017-28.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Iporã
Data do Julgamento: Fri Jan 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.ARTIGO 99, §3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.