Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 27.1, proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, autos sob o nº 0000312-32.2021.8.16.0094, em que o magistrado singular indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora, ora agravante. Em suas razões recursais, sustenta a autora, ora Agravante, em síntese, que merece reforma a decisão agravada, em razão dos seguintes fundamentos: a) a documentação juntada demonstra a incapacidade de pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios; b) para a concessão do benefício basta a declaração de hipossuficiência; e c) inexistem elementos nos autos que autorizem o indeferimento da benesse.Requereu a antecipação da tutela recursal, e, quanto ao mérito, pugna pelo provimento ao presente recurso a fim de reformar a decisão agravada, deferindo a gratuidade da justiça, nos termos dos requerimentos formulados.A decisão liminar de seq. 6.1 concedeu a antecipação de tutela requerida. Foram apresentadas contrarrazões à seq. 15.1. É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumula com repetição de valores e danos morais, na qual o juízo de primeiro grau não concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora, ora Agravante, por entender que os documentos apresentados não comprovam sua hipossuficiência financeira.Pois bem. Acerca da prestação judiciária gratuita, trata-se de previsão constitucional, estando assegurada no rol dos direitos fundamentais que o Estado tem o dever de garantir àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a gratuidade judiciária (art. 5°, LXXIV, da CF).A respeito, a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa M. de Andrade Nery: É importante frisar que o benefício da gratuidade de justiça não constitui uma benesse ou “cortesia” do legislador. É um facilitador do acesso à justiça, por parte do Estado, em atenção ao comando do CF 5º LXXIV. Por isso é que a regra contida no CPC 98 § 2º se justifica. No mesmo sentido, o artigo 98 do CPC/15 prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Sobre a declaração de pobreza, dispõe o artigo 99, §3º, do CPC/2015, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ou seja, possui presunção juris tantum de veracidade.Isso significa que, independentemente da apresentação de comprovante de rendimento ou do patrimônio, se não houver nos autos elementos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência econômica prestada para obtenção da benesse, é cabível seu deferimento. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos" (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/2/2021). [sem grifos no original] No mesmo sentido, destaca-se o seguinte julgado desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, COM A REDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ARTIGO 99, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA INTEGRAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0064488-45.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.04.2021) [sem grifos no original] Ainda, sobre a gratuidade da justiça, o artigo 99, §2º, do CPC/2015 dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Com tais premissas estabelecidas, passa-se a análise casuística. No caso em apreço, a Agravante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência (mov. 1.3); “Situação das Declarações IRPF”, referente aos anos de 2017/2020 (mov. 1.7/1.8); e “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Ano-Calendário de: 2020” (mov. 18.2).Na sequência, o juízo a quo indeferiu a benesse (mov. 27.1).Todavia, da análise dos autos, não se verifica elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão imediata e integral do benefício. É que, segundo a documentação supracitada, a agravante é aposentada e recebeu, no ano de 2020, rendimentos isentos e não tributáveis na ordem de R$ 24.695,94 (vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), sendo os tributáveis na importância de R$ 323,88 (trezentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos – mov. 18.2), o que equivale a uma renda mensal de aproximadamente R$ 2.084,00 (dois mil e oitenta e quatro reais), que condiz com o ganho mensal considerado, atualmente, por esta 13ª Câmara Cível, como suficiente para a concessão do benefício (R$ 3.800,00 – três mil e oitocentos reais), além que de parte de seu benefício estar comprometido com o pagamento de empréstimos consignados. Para a concessão da benesse não se exige condição de miserabilidade, mas apenas hipossuficiência financeira precária, em sua acepção jurídica, o que significa inexistência de rendimentos compatíveis com os gastos a serem efetuados com o processo, o que se observa na hipótese dos autos. Assim, inexistindo elementos capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza e considerando que a Agravante aufere rendimentos módicos, sem indícios de outros meios de renda a não ser o demonstrado benefício previdenciário, a concessão da justiça gratuita é medida que se impõe. Ressalta-se que não se trata de isentar o beneficiário do pagamento de custas, mas sim suspender a exigibilidade dos valores apresentados. Logo, em caso de eventual alteração na situação financeira da Agravante, torna-se ônus do credor das custas ou honorários provar tal mudança para que, então, tais valores sejam pagos pela ex-beneficiária. Por conseguinte, o recurso interposto deve ser CONHECIDO e PROVIDO, para o fim de reformar a decisão agravada e conceder à Agravante os benefícios da gratuidade judiciária. É como voto.
|