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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação interposto por GABRIEL PAULINO EIRELI contra sentença proferida no mov. 47.1, que, nos Embargos à Execução nº 0003727-69.2019.8.16.0069, movidos em face de METALÚRGICA REMACO LTDA., julgou improcedente o incidente, nos seguintes termos: “POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e demais disposições aplicáveis e acima citadas, julgo IMPROCEDENTES os embargos. Nos termos do artigo 82, § 2º, 84 e 85, caput, todos do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar custas e despesas. Além disso, “se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Alia-se à sucumbência nessa consideração o princípio da causalidade da demanda. Dito isso, e observando-se o resultado do(s) pedido(s), custas e despesas pela parte embargante, diante do êxito integral ou substancial (insucesso mínimo) da parte contrária. Arbitro honorários, considerando-se as bases de cálculo do artigo 85, § 2º (proveito ou valor da causa), do CPC, os parâmetros explicitados em seus incisos, o contido no § 6º, que estende esses critérios inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito, em 20%, sobre o valor atualizado da causa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.” Opostos Embargos de Declaração pela Embargante, foram conhecidos e rejeitados (mov. 59.1).Irresignada, a Embargante-apelante interpôs o presente recurso de Apelação sustentando, em suma, a presença de excesso à execução, diante da cobrança abusiva de juros moratórios, porque acima do permitido em lei.Ponderou, neste particular, que “... a embargada/apelada aplicou um percentual de juros moratórios de 3,000% ao mês, gerando claramente um saldo devedor irreal, vez que os juros aplicados são totalmente excessivos, ou seja, está exigindo 2,0% a mais do que o patamar máximo legal, de 1% a.m.”, de modo que “... a r. sentença deve ser reformada para extirpar da pretensão da embargada/apelada todos os valores em excesso referente aos juros moratórios, corrigindo-se os valores devidos apenas com a aplicação de juros legais no importe de 1% ao mês”.Defendeu, também, a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, em atenção ao decaimento de ambas as partes.Ponderou, neste ponto, que “... o Juízo singular embora tenha reconhecido o excesso na execução no montante de r$12.649,59, julgou totalmente improcedente os embargos, atribuindo à sucumbência integral para a embargante, ora apelante, por entender que houve sucumbência mínima da embargada, ora apelada”, afirmando, contudo, que “... que não houve sucumbência mínima da apelada, haja vista que no presente caso foi reconhecido em parte o pedido de excesso de execução, devendo, assim, a r. sentença ser reformada para redimensionar o ônus sucumbencial na proporção do decaimento de cada uma das partes, conforme dispõe o artigo 86, caput, do CPC”.Com base nesses argumentos, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença (mov. 64.1).Instada à apresentação de contrarrazões, quedou-se inerte a Embargada-apelada (mov. 69.0).Subiram os autos e vieram-me conclusos.Por decisão deste Relator, foi determinada a regularização da representação processual da Apelante, devidamente realizada pela interessada (cfe. movs. 8.1 a 17.0).Em seguida, nos termos do art. 10, do CPC, as partes foram instadas a se manifestar sobre eventual nulidade da sentença em face de seu possível caráter contraditório e “citra petita” (mov. 19.1), seguindo-se a manifestação de concordância da Embargante-apelante (cfe. movs. 24.1).Vieram-me os autos novamente conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. 1. - A cassação da sentença, de ofício. O recurso de Apelação encontra-se prejudicado, porque a cassação da sentença, de ofício, é medida que se impõe.Em primeiro lugar, verifica-se que a decisão recorrida é absolutamente contraditória – contradição, inclusive, que é interna (do próprio julgado) –, afastando a hipótese de adequação na prestação jurisdicional. Melhor explico.Na hipótese dos autos, vê-se que a Embargante-apelante deduziu os seguintes pleitos: (a) de reconhecimento da ausência dos requisitos de título executivo das duplicatas nrs. 51082/2, nº 51415/1, 51415/4, 51655/1, 51655/4, 51799/1, 51818/1, 51818/3 e 52169/4, e a consequente exclusão dos seus respectivos valores (segundo narrado, R$ 30.269,28); (b) de reconhecimento do excesso dos juros moratórios, uma vez que a Embargante está exigindo 2,0% a mais do que o patamar máximo legal, que sabidamente é de 1% a.m; (c) de aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da Embargada-exequente, em face da onerosidade excessiva e desproporcionalidade dos valores cobrados, com sua condenação em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 81, do CPC; e (d) a condenação da Embargada aos ônus da sucumbência (mov. 1.1).Ocorre que a sentença, num primeiro momento, reconheceu que parte das duplicatas não poderiam ser consideradas títulos executivos (duplicatas nrs. 51082/2, 51415/1, 51415/4, 51655/1, 51655/4, 51799/1, 51818/1, 51818/3 e 52169/4), admitindo, por consequência, que o montante exequendo deveria ser reduzido em R$ 12.649,59. (doze mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos)[1]. Porém, ao final (mov. 103.1), decidiu pela improcedência dos pedidos deduzidos nos Embargos (ou seja, todos os pedidos)[2].Vê-se, portanto, e de forma bastante clara, a contradição do julgado, que, num primeiro momento, acolheu a preliminar aventada e reconheceu excesso à execução e, ao final, rejeitou todos os pedidos formulados na exordial, o que autoriza a conclusão de falha na prestação do serviço jurisdicional, circunstância especial que autoriza a cassação da sentença.Neste sentido, já decidiu o STJ, bem como este Egrégio Tribunal: “RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA VICIADA DE NULIDADE POR CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, II E 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO-PROVIDO. (... ) 3. Deve ser mantido o decisório que anula sentença que apresenta graves contradições nos fundamentos desenvolvidos. In casu, a sentença anulada afirmou que os requisitos da lide cautelar foram satisfeitos, e logo a seguir, que não existe o direito alegado. Além disso, não se pode admitir como simples erro material o engano cometido quando o douto prolator da sentença anulada asseverou que o TRF 5ª Região já tinha revogado a liminar prolatada na presente lide, fato que não ocorreu, ou quando, em decorrência desse mesmo equívoco, tenha determinado - como assinalado no voto condutor recorrido - que se desse cumprimento àquela mesma decisão, que, no entanto, foi prolatada em outro processo. 4. Recurso especial não-provido.” (STJ - REsp: 909058 AL 2006/0248112-1, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 04/09/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/09/2007 p. 254LEXSTJ vol. 219 p. 209) “APELAÇÃO CÍVEL -- CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO POR CULPA DO REPRESENTANTE - MULTA INDENIZATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - INADIMPLEMENTO DE COMISSÕES - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA "DEL CREDERE" - ILEGALIDADE RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - NATUREZA PROCESSUAL E NÃO MATERIAL - ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº. 4.886/65 - SENTENÇA CONTRADITÓRIA - NULIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O prazo prescricional qüinqüenal referido no parágrafo único do art. 44 da Lei 4.886/65 refere-se tão somente ao direito de ação, não se confundido com o direito material em si. Desta feita, uma vez respeitado o referido lapso para a propositura da ação a partir da denúncia do contrato de representação comercial, o mesmo prazo deve incidir para cada pleito indenizatório, considerado individualmente à data de cada lesão ao direito pleiteado. 2. Reconhecida a contradição inserta na sentença monocrática com relação ao instituto da prescrição, impõe-se a anulação do "decisum" de modo a possibilitar a aferição dos descontos indevidos pelo juízo de 1ª instância, afigurando-se inaplicável o disposto no § 3º do art. 515 do CPC, ante a inocorrência de provimento terminativo.” (TJ-PR - AC: 3747128 PR 0374712-8, Relator: Waldemir Luiz da Rocha, Data de Julgamento: 08/02/2007, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7319) “APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.PLANO VERÃO. SENTENÇA CONTRADITÓRIA E OMISSA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 13ª C. Cível - AC - 1026176-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - Unânime - J. 21.08.2013) Já por este fundamento (contradição da sentença), portanto, a cassação da sentença é rigor.Não fosse o bastante, a sentença também é nitidamente “citra petita”, vez que não foram analisados todos os pedidos deduzidos na petição inicial do incidente, devendo, também por isso, ser cassada de ofício, o que prejudica o julgamento do recurso interposto.Pois bem. Confrontando-se a exordial e a sentença vergastada pelo recurso de Apelação, vê-se que foram deduzidos pela Autora os seguintes pedidos: “d) reconhecer a excessividade dos juros moratórios no importante de 3% a.m, uma vez que a embargante está exigindo 2,0% a mais do que o patamar máximo legal, que sabidamente é de 1% a.m; e) em face da onerosidade excessiva, em decorrência da desproporcionalidade dos valores cobrados, decretar a litigância de má-fé da embargada, condenado-a em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o artigo 81 do CPC;” (mov. 1.1).Contudo, a sentença não analisou a questão dos juros moratórios, tampouco eventual necessidade de aplicação da multa por litigância de má-fé, deixando, assim, de dar às partes a devida prestação jurisdicional[3], o que torna nula a decisão, uma vez que essa omissão não pode ser sanada pelo órgão colegiado, restando, por isso, incompleta a prestação jurisdicional, e autorizando a cassação da sentença.Em caso semelhante, já decidiu esta Colenda Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DECISÃO “CITRA PETITA” – NULIDADE – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PREJUDICADO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO E COMPLETO JULGAMENTO.” (TJPR - 14ª C. Cível - 0000236-61.2017.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 22.02.2018) Por isso, voto por cassar a sentença, de ofício, julgando prejudicado o recurso de Apelação. 2. - O julgamento imediato da lide, nos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC/2015. Não obstante a cassação da sentença, o retorno dos autos à origem revela-se dispensável, dada a possibilidade do Tribunal apreciar diretamente o mérito da controvérsia se, a despeito da cassação parcial, observar que o processo está em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, como ocorre na hipótese dos autos.Pois bem. Na espécie dos autos, vê-se que a Embargante-executada deduziu os seguintes pleitos: (a) de reconhecimento da ausência dos requisitos de título executivo das duplicatas nrs. 51082/2, nº 51415/1, 51415/4, 51655/1, 51655/4, 51799/1, 51818/1, 51818/3 e 52169/4, e a consequente exclusão dos seus respectivos valores (segundo narrado, R$ 30.269,00) do valor total executado; (b) de reconhecimento do excesso dos juros moratórios, uma vez que a Embargante está exigindo 2,0% a mais do que o patamar máximo legal, que sabidamente é de 1% a.m; (c) de aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da Embargada-exequente, em face da onerosidade excessiva e desproporcionalidade dos valores cobrados,, com sua condenação em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 81, do CPC; e (d) a condenação da Embargada aos ônus da sucumbência (mov. 1.1). 2.1. - A ausência de requisito de título executivo nas duplicatas sem instrumento de protesto. Sustentou a Embargante a ausência dos requisitos de título executivo em 09 (nove) das duplicatas que embasam a execução, com o consequente decotamento dos respectivos valores.Com razão, neste particular.Como sabido, a duplicata é um título de crédito causal, que deve estar relacionado a uma operação comercial de venda de mercadorias ou prestação de serviços, sendo necessário, para sua exigibilidade, que se preencham os requisitos formais estabelecidos pela Lei nº 5.474/1968, que disciplina este tipo específico de título de câmbio.Veja-se o que dispõe o art. 15 da referida Lei: “Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar:l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:a) haja sido protestada;b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.” Constata-se, assim, que é possível a execução de duplicata não aceita, contanto que, cumulativamente, (a) haja sido protestada, (b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, e (c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º dessa Lei.Sobre o tema, comenta Fábio Ulhôa Coelho: "O instrumento de protesto da duplicata, realizado por indicações, quando acompanhado do comprovante da entrega das mercadorias, é título executivo extrajudicial. É inteiramente dispensável a exibição da duplicata, para aparelhar a execução, quando o protesto é feito por indicações do credor (LD, art. 15, § 2º). O registro magnético do título, portanto, é amparado no direito em vigor, posto que o empresário tem plenas condições para o protestar e executar. Em juízo, basta a apresentação de dois papéis: o instrumento de protesto por indicações e o comprovante da entrega das mercadorias".[4] No caso dos autos, constata-se que a Execução visa a satisfação do crédito de R$ 72.456,32, estando lastreada em 27 (vinte e sete) duplicatas sem aceite, acompanhadas de comprovantes de entrega das mercadorias (cfe. movs. 1.1 e 12.1).Veja-se a planilha juntada pela Exequente-embargada (mov. 1.1 da execução):
Após a citação, a Executada opôs os Embargos à Execução n. 0003727-69.2019.8.16.0069, ao argumento de que ausente requisito essencial em 09 (nove) duplicatas, as de nrs. 51082/2, nº 51415/1, 51415/4, 51655/1, 51655/4, 51799/1, 51818/1, 51818/3 e 52169/4, vez que não consta nos autos seu respectivo instrumento de protesto, pugnando-se pelo consequente decotamento da execução (mov. 1.1 dos embargos), apresentando, de sua vez, a seguinte planilha (mov. 1.1):
Observa-se, após minuciosa análise dos documentos trazidos com a exordial da Execução (movs. 1.4 a 1.78), que foram juntados apenas os instrumentos dos protestos relacionados a 18 (dezoito) duplicatas sem aceite (cfe. movs. 1.60 a 1.77) e, de fato, não constam os instrumentos de protesto referentes às duplicatas nrs. 51082/2, nº 51415/1, 51415/4, 51655/1, 51655/4, 51799/1, 51818/1, 51818/3 e 52169/4. Muito embora tenham sido apresentadas duas emendas à exordial da Execução pelo Exequente-embargado (cfe. movs. 12.1 e 17.1 a 17.2), verifica-se que esse vício não foi sanado e, estando a demanda estabilizada, esse conserto não é mais possível. Observe-se, ainda, que a impugnação aos Embargos à Execução (mov. 20.1) é absolutamente genérica em relação a esse tema. Assim sendo, só resta concluir que as duplicatas em referência não se constituem em títulos executivos extrajudiciais, nos termos do artigo 784, I, do CPC/2015, o que autoriza a extinção em parte da execução, com o consequente decotamento de valores referentes a esses títulos, o que importa na necessária procedência parcial dos Embargos opostos. Neste sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal:
“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS VIRTUAIS (BOLETOS BANCÁRIOS) – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV DO CPC - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – SOLICITAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA – PROTESTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO - REQUISITO ESSENCIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE DUPLICATAS VIRTUAIS (BOLETOS BANCÁRIOS), ALÉM DA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXIGÍVEL – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU,COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC/15 E SEGUINDO A ORIENTAÇÃO STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0003486-14.2020.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 26.03.2021) “Apelação Cível. Embargos à execução. Duplicatas sem aceite. Ausência do instrumento de protesto. Inexistência de título executivo. Lei nº 5.474/68. A duplicata mercantil, disciplinada pela Lei nº. 5.474/78, é título de crédito causal, cuja emissão fica condicionada à existência de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços. Na falta de aceite, para que seja dotada de força executiva, é necessário que a duplicata tenha sido protestada; haver prova da entrega da mercadoria ou da prestação de serviço; e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo e nas condições previstos nos artigos 7º e 8º da referida lei. Apelação não provida.” (TJ-PR 9209321 PR 920932-1 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 22/08/2012, 15ª Câmara Cível) Para finalizar, cabe ressaltar que, obviamente, essa conclusão não obsta a possibilidade de satisfação do crédito por outra via processual que não a da execução. Procedentes, portanto, os Embargos, neste particular.
2.2. – Os juros moratórios. Sustentou a Embargante, ademais, a necessidade de reconhecimento do excesso dos juros moratórios, uma vez que a Exequente está exigindo 2,0% a mais do que o patamar máximo legal (1% a.m).Com razão, também neste ponto.É que, em casos envolvendo duplicatas mercantis, os juros moratórios devem ser cobrados em conformidade com o disposto no art. 406, do Código Civil, em percentual de 1% (um por cento) ao mês.Neste sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal, bem como esta Colenda Câmara: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. EXEGESE DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1.Não há que se falar em julgamento ultra petita quando a sentença aprecia a lide nos limites em que foi proposta. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Recurso de apelação desprovido.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1363928-0 - Cascavel - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 13.05.2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA LIMITAR JUROS DE MORA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – DISCUSSÃO SOBRE CONSECUTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXCESSO À EXECUÇÃO NÃO CONSTATADO – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O VENCIMENTO – ARTS. 397 E 406 DO CC/2002 – DUPLICATAS MERCANTIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM DUPLICATAS RURAIS – SITUAÇÃO NÃO REGULADA PELO DECRETO-LEI N. 167/67 – INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 1% AO ANO, POR NÃO SE TRATAR A EXEQUENTE DE COOPERATIVA – NECESSIDADE DE ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – INEXISTÊNCIA DE EXCESSO – REJEIÇÃO DO INCIDENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C. Cível - 0050812-30.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 08.03.2021) No caso dos autos, a Exequente-embargada, quando do ajuizamento da demanda, apresentou diversos cálculos para instruir a execução (movs. 1.4 a 1.29 e 1.58 a 1.59), relativos a cada uma das duplicatas executadas, onde é possível constatar a inclusão indevida, de fato, em todos os cálculos, de juros de mora de 3% ao mês, estando acima, portanto, do legalmente permitido. A título de exemplo, vejam-se o primeiro e o último cálculo juntado no mov. 1.4 e 1.29:
Veja-se, inclusive, que, quando da apresentação da emenda à exordial na Execução (mov. 17.1 da execução), a própria Exequente-apelada afirmou que promoveu a cobrança de juros (moratórios) de 3% ao mês: “O valor da dívida da Executada, atualizado monetariamente, com a incidência dos juros simples de 3,000% ao mês, e demais despesas com o protesto realizado, equivalem hoje o total da divida em R$ 69.664,28 (sessenta e nove mil com seiscentos e sessenta e quatro reais com vinte e oito centavos) conforme demonstra planilha de cálculos abaixo discriminada”.Não obstante, na impugnação aos Embargos (mov. 20.1), a Embargada-exequente tenha alegado que a Embargante-executada sequer apresentou demonstrativo de débito atualizado, e que calculou os juros de acordo com a legislação vigente, no percentual de 1,00 % ao mês, verifica-se que o tal demonstrativo foi sim efetivamente trazido pela Executada (mov. 1.13), que bem demonstrou o excesso à execução nos juros moratórios, vez que cobrados acima de 1% ao mês, o que autoriza a procedência dos Embargos também neste particular.Portanto, por essas razões, também acolho os Embargos neste ponto. 2.3. - A multa por litigância de má-fé. Sustentou a Embargante-executada a aplicabilidade da multa por litigância de má-fé em desfavor da Exequente-embargada em face da onerosidade excessiva e desproporcionalidade dos valores cobrados.Sem razão, neste particular.Como cediço, para a condenação nas penalidades cominadas para a litigância de má-fé, exige-se a presença, pelo menos, de uma das hipóteses previstas no art. 80, do CPC: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Além da verificação objetiva das situações elencadas, encontra-se sedimentado na jurisprudência que é absolutamente fundamental depreender-se dos autos que o litigante age de modo intencionalmente malicioso, visando causar dano processual à parte contrária. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO AGRAVANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.(...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019).5. Na hipótese, a Corte estadual aplicou a sanção pela litigância de má-fé, tendo em vista a conduta maliciosa da parte recorrente, traduzida na propositura da presente demanda, em evidente tentativa de locupletamento ilícito sustentando uma fraude inexistente, de modo a denotar efetivamente a deslealdade processual. A revisão desse entendimento fica obstada pela Súmula 7/STJ.6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(STJ, AgInt no AREsp 1647493/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 23/09/2020).” Na hipótese dos autos, entretanto, não se verifica a presença de quaisquer desses pressupostos, o que afasta, por si só, a hipótese desse reconhecimento e da consequente penalização.Da leitura atenta dos autos, verifica-se que a Exequente-embargada apenas ajuizou demanda executiva com base em 27 (vinte e sete) duplicatas sem aceite, porém sem observar que 9 (nove) delas estavam desacompanhadas do instrumento de protesto, aplicando juros posteriormente reconhecidos como excessivos (mov. 1.1), mas apenas utilizando-se de seu direito constitucional de ação.Observe-se, contudo, que inexiste qualquer demonstração de dolo na conduta da Exequente-embargada, tampouco que agiu de modo intencionalmente malicioso, visando causar dano processual à parte contrária, até mesmo porque o decotamento de valores só foi reconhecido por ocasião deste julgamento, com o acolhimento (mesmo que parcial) dos Embargos à Execução, e que a defesa da Executada não foi dificultada, tanto que viu sua tese ser acolhida.Assim, atento às peculiaridades do caso concreto, não é hipótese de aplicação da multa por litigância de má-fé. Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AGRAVANTE. DOLO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Determinada a manutenção dos juros remuneratórios cobrados nos contratos em revisão, não é possível expurgá-los na fase de cumprimento de sentença. 2. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, sem o que prevalece a presunção de boa-fé. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0024288-64.2018.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 15.08.2018) “Embargos do devedor. Execução título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Excesso de execução. Cláusula penal. Alteração de ofício. Julgamento "extra petita" afastado. Litigância de má-fé. Não configuração. 1. O excesso de execução não importa em nulidade e nem em perda de liquidez do título se o valor correto pode ser aferido mediante novos cálculos. 2. Pode o juiz, de ofício, reduzir a cláusula penal estipulada pelas partes nas hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, ou seja, quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, não se consubstanciando tal em julgamento "extra petita". 3. A teor do art. 476 do Código Civil, é indevida a imposição de multa a um dos contratantes pelo atraso na entrega dos serviços contratados se o outro é inadimplente quanto ao pagamento do preço, que é objeto da execução embargada. 4. Sem comprovação da prática de atos incompatíveis com a lealdade e boa-fé processual, não tem lugar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Apelações conhecidas em parte e não providas.” (TJ-PR 9245194 PR 924519-4 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 15/08/2012, 15ª Câmara Cível) Fica, assim, rejeitado o pleito formulado nos Embargos à Execução neste particular.
3. – Os ônus sucumbenciais. Pugnou a Embargante-executada pela condenação exclusiva da parte adversa ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Com razão, neste particular.É que, considerando que os Embargos à Execução foram parcialmente acolhidos por este Tribunal, com o decaimento mínimo do pedido pela Embargante-executada, uma vez apenas não acolhido o pleito de aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da Embargada-exequente, vejo que é caso de condenação exclusiva da Embargada-exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos dos arts. 82 e 85 do CPC/2015.Diante de todo o exposto, promovendo o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015, julgo parcialmente procedentes os Embargos à Execução, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para fim de reconhecer a ausência de título executivo em relação às duplicatas nrs. 51082/2, nº 51415/1, 51415/4, 51655/1, 51655/4, 51799/1, 51818/1, 51818/3 e 52169/4 e extinguir parcialmente a execução, com o consequente decotamento desses respectivos valores, bem como para reconhecer o excesso à execução no tocante à cobrança de juros moratórios, que ficam agora limitados a 1% ao mês, determinando à Exequente-agravada que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito, já com os decotamentos devidos.Por consequência, diante do decaimento mínimo da Embargante-executada, condeno a Embargada-exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do Embargante-executada, com fulcro nos arts. 82 e 85 do CPC/2015, fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a defesa (leia-se, valor do excesso reconhecido).Nestes termos, voto por cassar, de ofício, a sentença hostilizada, julgando prejudicado o recurso de Apelação e, passando-se desde logo à análise imediata do mérito da controvérsia (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), para fim de julgar parcialmente procedentes os Embargos à Execução, com fulcro no art. 487, I, do CPC, condenando a Embargada-exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação proposta.É como voto.
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