SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003727-69.2019.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE – CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – SENTENÇA CONTRADITÓRIA – PRELIMINAR INICIALMENTE ACOLHIDA E EXCESSO CONSTATADO E DEPOIS REFUTADOS NA MESMA DECISÃO, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA – SENTENÇA “CITRA PETITA” – DECISÃO JUDICIAL QUE DEIXOU DE ANALISAR TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELA EMBARGANTE NA EXORDIAL – FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE DA SENTENÇA – SENTENÇA CASSADA, “EX OFFICIO” – DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – POSSIBILIDADE DE IMEDIATA ANÁLISE DE MÉRITO POR ESTE TRIBUNAL – ART. 1.013, §3º, INC. I, DO CPC – EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO – EXECUÇÃO EMBASADA EM 27 (VINTE E SETE) DUPLICATAS – 9 (NOVE) DUPLICATAS SEM ACEITE, DESACOMPANHADAS DE INSTRUMENTO DE PROTESTO – INEXISTÊNCIA DE REQUISITO DE TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO A ESTAS 9 (NOVE) DUPLICATAS – ART. 15, DA LEI Nº 5.474/68 – DECOTAMENTO NECESSÁRIO DOS VALORES RELACIONADOS ÀS CITADAS DUPLICATAS – EXCESSO À EXECUÇÃO – COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS DE 3% MÊS – IMPOSSIBILIDADE – JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COBRADOS NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS – EXEGESE DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL – DECOTAMENTO NECESSÁRIO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 80, DO CPC/2015 – INAPLICABILIDADE DE MULTA – PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS – SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, PROMOVENDO-SE O JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE – RECURSO PREJUDICADO, COM JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE, PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.