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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOANA ROSA TANSINI DA SILVA KENDRICK e CENTRO ODONTOLÓGICO KENDRICK LTDA. agravam de instrumento em face da r. decisão de mov. 35.1, proferida em ação de indenização por dano material e moral, sob n. 0037307-06.2020.8.16.0021, proposta contra si por GEREMIAS DO NASCIMENTO, que saneou o feito rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Ana Rosa, bem como as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir do autor; não acolheu a impugnação à assistência judiciária gratuita concedida em benefício deste, afastou a prescrição e inverteu o ônus da prova em seu desfavor.Em síntese, sustentam os agravantes que: a) é incontroverso nos autos que os serviços prestados ao autor/agravado se deram mediante contratação da pessoa jurídica agravante, nada justificando que a Dra. Ana Rosa permaneça no polo passivo da demanda, vez que foi apenas a profissional que o atendeu; pelo fato de ser sócia do Centro Odontológico Kendrick Ltda, é desnecessário replicar a demanda contra si, devendo o feito ser extinto com relação a ela; b) é nítida a inépcia da inicial ante a falta de interesse de agir do agravado e a ausência de elementos básicos de constituição do processo, eis que os fatos ocorreram há mais de cinco anos e embora a prótese tenha sido inserida pelos agravantes há mais de dois anos, apenas agora o autor recorre ao judiciário, além de não ter oportunizado aos agravantes a solução administrativa do problema; no atual momento não é possível a realização de provas ou perícia técnica da situação descrita nos autos, pois o agravado alterou as condições fáticas necessárias ao deslinde do feito, retirando a prótese e realizando alterações em seus dentes com outros profissionais desconhecidos; c) o autor não comprovou fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; d) deve ser reconhecida a ocorrência da decadência, nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor e a prescrição, nos termos do artigo 206, § 3º do Código Civil, devendo ser extinto o feito com resolução do mérito; e) inaplicável à espécie a inversão do ônus da prova.O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido (mov. 25.1).Intimado, o agravado apresentou contraminuta (mov. 35.1).É o relatório.
II - VOTO Tratam os autos de ação de indenização por dano material e moral, autuada sob nº 0037307-06.2020.8.16.0021, ajuizada por Geremias do Nascimento contra Ana Rosa Tansini da Silva Kendrick e Centro Odontológico Kendrick Ltda. em razão de tratamento odontológico consistente na realização de implantes dentários.Volta-se o recurso de agravo de instrumento contra a decisão saneadora que afastou a alegada ilegitimidade da primeira requerida para responder à demanda, bem como afastou as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, não acolheu a impugnação ao pedido de justiça gratuita, tampouco a alegada prescrição, aplicando a legislação consumerista à lide e invertendo o ônus da prova. Inicialmente, destaco que o presente recurso comporta parcial conhecimento, tão somente quanto às matérias relativas à prescrição e à inversão do ônus da prova, tendo em vista que as demais questões não estão inseridas no rol taxativo do artigo 1015 do Código de Processo Civil, não sendo passíveis de análise por meio de agravo de instrumento. Destaco, ainda, que quanto a tais matérias não é o caso de mitigação do rol taxativo, eis que não há demonstração de urgência de sua análise no presente momento, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp 1.704.520/MT.Neste sentido os recentes julgados desta Corte sobre as matérias: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015). DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER MANTIDO. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. - (TJPR - 7ª C.Cível - 0023740-34.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 17.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À REQUERENTE, REFUTOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA.1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL E ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIAS NÃO INCLUSAS NO ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA SUPERIOR INSTÂNCIA DE "TAXATIVIDADE MITIGADA", PORQUANTO NÃO HÁ URGÊNCIA NA ANÁLISE NO CASO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS.2. DIPLOMA CONSUMERISTA QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. ART. 6º, VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA INICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEMANDANTE FRENTE À FABRICANTE E ÀS ASSISTENTES TÉCNICAS DO APARELHO EM QUESTÃO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. - (TJPR - 10ª C.Cível - 0030756-39.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 16.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DECISÃO SANEADORA – INÉPCIA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO – HONORÁRIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 85, § 2º - VALOR DA CAUSA MODIFICADO PELO MAGISTRADO A QUO (R$ 806.050,00) – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §8º DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - (TJPR - 8ª C.Cível - 0001809-72.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 28.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE RECONHECEU A RELAÇÃO CONSUMERISTA E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO MITIGADO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 988) – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA INUTILIDADE DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – QUESTÃO NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO –INADMISSIBILIDADE RECURSAL DOS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEVE SER MANTIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AGRAVADO – AGRAVANTE QUE TEM MELHORES CONDIÇÕES DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A SUA CONDUTA E O DANO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, DESPROVIDO. - (TJPR - 9ª C.Cível - 0002482-65.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 22.05.2021) - Da prescrição Alegam os agravantes que a pretensão do autor estaria prescrita, tendo em vista que o mesmo contratou a entrega de produtos e a prestação de serviços, o que se deu em 07/11/2015, e que ele mesmo confessa que os problemas supostamente surgidos ocorreram em 2018, 2019 e 2020, sendo aplicável à espécie o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor e ainda o artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil.Aduzem que considerando que o contato e a reclamação junto aos agravantes ocorreram no final de 2020 e que a demanda foi protocolada em 27/11/2020, operou-se a decadência do direito material e a prescrição do direito de ação. Contudo, razão não lhes assiste, tendo em vista que por tratar-se de ação de indenização decorrente de erro odontológico, o prazo aplicável é o quinquenal, cuja contagem se inicia da ciência da extensão do dano.Aplicável à espécie o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:"Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." No presente caso o autor relatou em sua inicial que os transtornos decorrentes do tratamento odontológico realizados pelos agravantes tiveram início em 2018, culminando com um episódio ocorrido em 2020 que o levou a procurar outro profissional da área que lhe solicitou a realização de um raio-x, em data de 09/07/2020, através do qual constatou que os implantes realizados pelos requeridos foram malsucedidos. Portanto, mesmo que se considere que o autor teve ciência dos danos que lhe foram ocasionados pelos requeridos no ano de 2018, ainda assim a sua pretensão não está prescrita. - Da inversão do ônus da prova Inicialmente, cabe ressaltar que, pela narrativa exposta na inicial da presente ação de indenização por dano material e moral é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, tal como restou decidido na decisão agravada, uma vez que a relação havida entre as partes demonstra claramente a existência de prestação de serviços, conforme dicção do art. 3º, § 2º da legislação consumerista, sendo evidente, quanto aos agravantes, a qualidade de fornecedores dos serviços odontológicos prestados ao autor. Veja-se o teor do referido artigo:Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(...)§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Igualmente o autor se encaixa na definição de consumidor, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, verbis:Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Em tais casos, apesar de a inversão do ônus da prova não ser automática, da análise dos autos verifica-se que esta deve ser deferida. O art. 6º, inciso VIII determina que:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) Assim, a inversão do ônus da prova é aplicável, como visto acima, aos casos em que houver verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte, no presente caso, insuficiência técnica, nos precisos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Há que se ressaltar que a verossimilhança nessa hipótese não se trata de prova cabal, mas sim de primeira aparência, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade, o que se verifica no presente caso, já que, de acordo com a inicial, o autor, após ter efetuado tratamento dentário com os requeridos, consistente em implantes dentários, passou a ter problemas com os mesmos devido à quebra ou soltura de parafusos utilizados para fixação de prótese dentária. Já a hipossuficiência do consumidor não é apenas econômica, mas também técnica e processual. No caso vertente, em se tratando de demanda proposta em face de clínica odontológica e dentista responsáveis pelos procedimentos a que foi submetido o autor, estes têm em seu poder os elementos técnicos e científicos que serão necessários à apuração da existência do direito alegado, restando evidenciada a superioridade técnica e processual dos demandados em relação ao autor, sendo assente a vulnerabilidade técnica deste, na medida em que não possui conhecimento especializado, ao contrário do que ocorre com os demandados, ora agravantes.Neste sentido, vale transcrever os seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ERRO MÉDICO ODONTOLÓGICO – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – PROCEDIMENTO DE IMPLANTE – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL – OBRIGAÇÃO DE MEIO – TRATAMENTO QUE TEM POR FINALIDADE PRECÍPUA RESTABELECER A SAÚDE E A FUNÇÃO ORAL DO PACIENTE E, APENAS INDIRETAMENTE, HÁ REPERCUSSÃO ESTÉTICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPERADA EM PRIMEIRO GRAU – ÔNUS DA RÉ DE DEMONSTRAR QUE AGIU DENTRO DA TÉCNICA ODONTOLÓGICA ADEQUADA AO CASO – PERÍCIA ELABORADA NOS AUTOS QUE DEMONSTROU A INOBSERVÂNCIA DOS ASPECTOS NECESSÁRIOS NA ESCOLHA DA POSIÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO PINO – CONFECÇÃO DA PRÓTESE SOBRE O IMPLANTE QUE TRARIA DIVERSAS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS, NÃO SE MOSTRANDO ADEQUADO O TRATAMENTO REALIZADO – IMPERÍCIA CONSTATADA – CULPA DEMONSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO – SENTENÇA RETOCADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - (TJPR – 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Domingos José Perfetto – j. 17/04/2021). DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. CIRURGIÃO DENTISTA. IMPLANTE DENTÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.I – Em se tratando de implante dentário, a obrigação em regra é de resultado e assim cabia à clínica odontológica demonstrar a inexistência de falha na prestação dos serviços, sobretudo quando o ônus da prova é invertido com base n artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.(...)
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(TJDF – 4ª Turma Cível – AC 0034153-31.2016.8.07.0001, Relator: James Eduardo Oliveira, j. 11/12/2019). Diante disso, demonstrada a relação de consumo entre as partes, sendo verossímeis as alegações do autor e a sua hipossuficiência técnica frente aos demandados, deve ser mantida a aplicação da legislação consumerista à espécie, bem como a inversão do ônus da prova determinada na decisão agravada.Destaco que, muito embora tal hipótese não se enquadre no rol taxativo do artigo 1015, retro transcrito, possível a mitigação da taxatividade no caso específico, diante da inutilidade da análise dessa questão apenas em recurso de apelação.Caso esse tema fosse deixado somente para ser analisado em sede de recurso de apelação, poderia acarretar a nulidade da sentença com a reabertura da fase probatória, gerando prejuízo às partes e ao próprio processo.Ademais, ao julgar na sistemática de recursos repetitivos o Recurso Especial n. 1704520/MT, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil possui taxatividade mitigada. Confira-se:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015.IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação".3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência.9- Recurso especial conhecido e provido. - (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Neste quadro, define-se o voto pelo parcial conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento, na esteira da presente fundamentação.
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