SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040092-67.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Oct 26 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 27 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ERRO ODONTOLÓGICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA REQUERIDA, INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERSSE DE AGIR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTO APLICÁVEL À ESPÉCIE. PRESENTES AS FIGURAS DO CONSUMIDOR E DO PRESTADOR DE SERVIÇOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. INUTILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO APENAS EM RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. O presente recurso comporta parcial conhecimento, tão somente quanto às matérias relativas à prescrição e à inversão do ônus da prova, tendo em vista que as demais questões não estão inseridas no rol taxativo do artigo 1015 do Código de Processo Civil, não sendo passíveis de análise por meio de agravo de instrumento. 2. Tratando-se de ação de indenização decorrente de erro odontológico, o prazo aplicável à espécie é o quinquenal, cuja contagem se inicia da ciência da extensão do dano, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, tal como restou decidido na decisão agravada, uma vez que a relação havida entre as partes demonstra claramente a existência de prestação de serviços, conforme dicção do art. 3º, § 2º da legislação consumerista, sendo evidente, quanto aos agravantes, a qualidade de fornecedores dos serviços odontológicos prestados ao autor. 4. Demonstrada a relação de consumo entre as partes, sendo verossímeis as alegações do autor e a sua hipossuficiência técnica frente aos demandados, deve ser mantida a aplicação da legislação consumerista à espécie, bem como a inversão do ônus da prova determinada na decisão agravada.5. Muito embora tal hipótese não se enquadre no rol taxativo do artigo 1015 do Código de Processo Civil, possível a mitigação da taxatividade no caso específico, diante da inutilidade da análise dessa questão apenas em recurso de apelação.