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Acórdão
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VISTOS.
Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão mov. 49 dos autos da Execução Fiscal nº 0010590-25.2014.8.16.0034, que indeferiu a penhora por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, fundamentando o MM. Juiz que a Secretaria do Juízo vem certificando nos processos em que há requerimento dessa natureza, que “a minuta é única tanto para bloqueio de ativos em conta corrente, conta poupança como para penhora de direitos e valores mobiliários”, bem como que, “caso eventualmente as Instituições Financeiras ou o Banco Central constatem a existência de ações, debentures e outros títulos, valores e direitos mobiliários, o BACEN ou as instituições bancárias comunicam ao juízo.” (mov. 49.1 – p. 1), portanto, já adotadas tais medidas, sem localização de bens penhoráveis. Determinou, ainda, a suspensão do processo pelo prazo de um ano (artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980), uma vez que exauridas as tentativas de localização de bens passíveis de constrição.O Município alega que a decisão está equivocada, porque não foi formulado pedido para penhora via sistema CCS, mas para busca de informações, bem como que desacertada “... ao utilizar informação errada prestada pela Secretaria como premissa para seu julgamento.” (mov. 1.1 – p. 5).Sustenta que, dessa forma, além de ferir princípios básicos da ordem jurídica, acarreta prejuízo “irremediável” ao agravante, que ficará impedido de satisfazer seu crédito, tendo em vista que restaram infrutíferos os meios usuais para tal.Narra que, segundo o BACEN, o CCS é um sistema de informações cadastrais, tendo por objeto o relacionamento das instituições participantes com os correntistas e seus representantes legais, possibilitando “... identificar movimentação financeira realizada por devedor que não possui patrimônio, mas movimenta recursos em nome de terceiros (empresas de fachada ou com quadro societário composto por laranjas), e que mantém patrimônio e receita escondidos em nome desses terceiros, praticando verdadeira fraude à execução, além de ilícitos penais.” (mov. 1.1 – p. 6).Cita jurisprudência para corroborar suas alegações.Salienta que, em virtude das várias tentativas frustradas para localizar bens da executada, a utilização de informações obtidas por meio do CCS se revela como sendo talvez a única alternativa para tanto, por ser possível, através desse sistema, perquirir em quais instituições financeiras os clientes mantêm contas de depósitos à vista, em cadernetas de poupança, a prazo, ou outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores.Ao final, requer o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de autorizar a busca de informações constantes do CCS.Sem contrarrazões.É o relatório.
II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Pretende o Município agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido para busca de informações junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS.Assiste razão ao recorrente.O Superior Tribunal de Justiça recentemente proferiu decisão no sentido de ser lídimo o pleito da Fazenda Pública para pesquisa de informações ao CCS, a fim de obter dados do executado, para posterior requerimento de penhora. O julgado contou com a seguinte ementa: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS A SEREM CONSTRITOS. REQUERIMENTO DO DEVEDOR PARA ACESSO A CADASTRO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). LEGITIMIDADE DO PLEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL.1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes.2. Revela-se legítimo ao Fisco, como forma de encontrar bens que sejam capazes de satisfazer a execução de crédito público, o requerimento ao juízo da execução fiscal para acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).3. Recurso especial provido.”(STJ, REsp 1464714/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 01/04/2019) Com efeito, o BACEN-CCS permite acesso a informações de natureza cadastral, referentes a contas, investimentos e aplicações mantidas pelos clientes de instituições financeiras.Conforme consta no sítio do BACEN, o CCS é um sistema de informações “... de natureza cadastral que tem por objeto: (i) os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes”.Por meio da pesquisa ao CCS não é possível fazer constrição de bens ou valores, é um sistema para consulta, pois não há no cadastro dados de valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.O meio é tão somente para obtenção de informações, possibilitando futuros requerimentos de constrições de bens do executado.Aliás, no julgado supracitado, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que lançou o voto vencedor, assinalou que “... não se mostra razoável a permissão para se deferir medida constritiva por meio de BACENJUD e negar pesquisa exploratória em Cadastro meramente informativo – como é o caso do CCS.” (STJ, REsp 1464714/PR).Esta Corte também vem decidindo pela possibilidade de consulta ao CCS. Confira-se os recentes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. RECURSO PROVIDO.1. ‘Sendo a consulta BACEN CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal’ (TJPR - 18ª C.Cível - 0011192-79.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.06.2018).2. Agravo de instrumento conhecido e provido.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0007066-15.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.05.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DE CONSULTA BACEN CCS. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS PELO MAGISTRADO. OBJETIVO DE VIABILIZAR FUTURA CONSTRIÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 9ª C.Cível - 0042847-35.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Arquelau Araújo Ribas - J. 16.03.2020) Destarte, comporta reforma a decisão recorrida, a fim de que seja autorizada a busca de informações do executado por meio do sistema BACEN-CCS.Do exposto, dou provimento ao recurso.
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