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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus impetrado pelos advogados ALESSANDRO SILVERIO, BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA, SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO, MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA, MARCELA BIANCHINI BUENO DE OLIVEIRA, em favor dos pacientes ALBERTO ABUJAMRA NETO e ANTONIO CARLOS DOMINGUES DE SÁ, objetivando a decretação da “nulidade integral da interceptação telefônica nos autos nº 0020683-82.2020.8.16.0019”. Os impetrantes, em extensa petição, relataram que a hipótese trata de ação penal nº 0018781-94.2020.8.16.0019, em que se apura o cometimento do crime de corrupção ativa, previsto no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, pelos pacientes ALBERTO ABUJAMRA NETO e ANTONIO CARLOS DOMINGUES DE SÁ, bem como pelos demais réus, João Carlos Barbiero e Celso Ricardo Madrid Finck, bem como o crime de corrupção passiva, pelo acusado Walter José de Souza. Aduziram que a interceptação telefônica determinada pela autoridade coatora possui as máculas da falta de fundamentação, foi o primeiro ato de investigação e a conversa captada não indica qualquer conotação criminosa. Afirmaram que o IP se convolou na ação penal referida, não constando no BO a identificação do responsável, o que indica que decorreu de ato privativo “de sua senhoria Dr. Flavio Ernesto Gaya Zanin”, situação “para lá de estranha”, pois a autoridade policial não necessita do BO para instaurar o expediente investigativo, sendo que tal situação “aponta para uma atuação anômala por parte do delegado de polícia que presidiu o inquérito policial e que posteriormente requereu a quebra do sigilo telefônico dos investigados”. Asseveraram que os pacientes não constavam como alvos iniciais das interceptações e a autoridade policial se valeu da interceptação como primeiro ato da investigação, a qual foi deferida “em despacho absolutamente carente de fundamentação”, bem como que “apenas no 5º pedido de prorrogação a autoridade policial requereu a quebra do sigilo telefônico do paciente Alberto Abujamra Neto o que foi feito a partir de colóquios mantidos por sua senhoria com o também paciente, e seu sócio, Antônio Domingues de Sá”, após vários pedidos de prorrogação. Registraram que “há uma conexão entre a quebra do sigilo telefônico do paciente Alberto Abujamra Neto com a quebra do sigilo telefônico do paciente Antônio Domingues de Sá, de modo que eventual nulidade em relação a quebra do sigilo telefônico de Antônio, certamente, acarretará na nulidade da quebra do sigilo telefônico de Alberto”. Destacaram que a interceptação telefônica não observou o disposto na Lei nº 9.296/96, já que desde a primeira decisão a autoridade não declinou fundamentação concreta e idônea, não atendendo “aos pressupostos e fundamentos da cautelaridade”, não restando demonstrada “a presença de indícios razoáveis da autoria e da materialidade, tampouco a imprescindibilidade da medida enquanto único meio apto de obtenção de dados sobre o modus operandi investigados e demais requisitos legais indispensáveis à produção de prova tão invasiva quanto excepcional”. Consignaram que o ato coator “busca demonstrar a imprescindibilidade da medida, fazendo-o, contudo, de maneira tardia, apenas quando da análise da resposta à acusação, tudo a revelar que o despacho originário, e as sucessivas prorrogações, de fato, estavam carentes de fundamentação adequada”, salientando que “transparece dos autos de interceptação a intenção mal disfarçada de, desde o início, interceptar o paciente Antônio, mesmo sem qualquer a presença de indícios razoáveis de autoria de sua parte, o que revela possível estratégia processual ilícita, consistente na realização de fishing expedition”. Disseram que na fundamentação da decisão que incluiu o paciente como alvo das escutas não consta sequer o seu nome, pontuando que “a decisão que incluiu Alberto como alvo das investigações, mais precisamente 5º pedido de prorrogação, para além de não mencionar o nome de Alberto, apresenta-se como cópia chapada das decisões anteriores”, reiterando a alegação de ausência de fundamentação concreta e idônea. Pugnaram pela concessão da ordem.Admitido o processamento, deu-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, a qual opinou pela concessão da ordem para “declarar nula (i) a decisão inaugural da quebra do sigilo de comunicações telefônicas nos autos n. 0020683-82.2020.8.16.0019, (ii) as correspondentes prorrogações, e (iii) as provas delas consequentes, cuja invalidade deverá ser aferida pelo juízo de origem”, considerando que o decisum impugnado (e as prorrogações posteriores) “não apresentou os requisitos exigidos pela Lei para inaugurar a interceptação telefônica”, isto é, “não apontou expressamente os concretos indícios de autoria, as provas para configuração da materialidade delitiva, tampouco demonstrou a indispensabilidade desse meio (especial) de obtenção de prova”. É o relatório, em síntese.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Analisando os pressupostos de admissibilidade conclui-se que o Habeas corpus deve ser admitido. Em 29/12/2020, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor dos pacientes (e outros) pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 333 do Código Penal (mov. 60.1, autos nº 0018781-94.2020.8.16.0019), a qual foi recebida pelo juízo a quo em 31/12/2020 (mov. 112.1, autos nº 0018781-94.2020.8.16.0019). Após a citação dos acusados, os pacientes apresentaram resposta à acusação (mov. 396.1), ocasião em que, dentre outras questões, alegaram a nulidade da prova obtida mediante interceptação telefônica, fazendo-o nos seguintes termos: “Tais máculas são as seguintes: (i) falta
de
fundamentação
contida
na
decisão originária de quebra de sigilo telefônico dos primeiros alvos da interceptação; (ii) a interceptação telefônica foi o primeiro ato de investigação;(iii) a quebra do sigilo telefônico do ora peticionário Antônio Domingues de Sá, por conta de um diálogo travado por sua senhoria, em 05/08/2020, com o alvo originário da investigação, senhor Roberto Pelissari, não indica qualquer conotação criminosa; (iv) a
decisão
que
decretou
a
quebra
do
sigilo telefônico do acusado Antônio Domingues de Sá é carente de fundamentação concreta e idônea;(v) a quebra do sigilo telefônico do também peticionário Alberto Abujamra Neto, por conta de um diálogo mantido com o corréu Antônio Domingues de Sá na data de 14/09/2020, do qual não se extrai qualquer indício de prática delitiva, também invalida referido ato decisório; (vi) a decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico do acusado Alberto Abujamra Neto não possui fundamentação concreta e adequada”. O pedido foi indeferido pela juíza a quo (mov. 651.1 – autos nº 0018781-94.2020.8.16.0019), nos seguintes termos: “(...). Nos termos já decididos acima, cumpre observar que as decisões que determinaram o início e as seguintes prorrogações da medida de quebra de sigilo telefônico contra o acusado foram devidamente fundamentadas, ainda que por vezes de forma sucinta, mas sempre suficientes e com respaldo nos elementos informativos colhidos durante a fase investigativa, indicando a individualização das condutas dos investigados e os indícios de autoria - conforme exaustivamente expostos nas decisões -, a materialidade das infrações penais - punidas com pena de reclusão - e o objeto das investigações e as linhas interceptadas, nos termos da Lei n.º 9.296/96.À época, o deferimento da medida se demonstrou imprescindível para a obtenção dos elementos informativos a respeitos das infrações penais apuradas, porquanto não eram passíveis de obtenção por outros meios tendo em vista a natureza dos delitos, de difícil comprovação, e o modus operandi empregado na consecução - normalmente através de contatos pessoais e telefônicos, pagamentos de vantagens indevidas, sem a presença de outras pessoas além dos envolvidos -, sob pena do perecimento da prova. Frise-se o poder de influência, econômica e política dos investigados, que não recomendavam a adoção de outras modalidades investigativas, a exemplo da tomada de depoimentos. A fim de assegurar a colheita de outros elementos de prova durante a fase investigativa e na instrução, este juízo decretou a prisão preventiva dos réus e, posteriormente, após a concessão da prisão domiciliar, foram impostas medidas cautelares consistentes na proibição de contatos com terceiros - investigados, testemunhas e informantes. Desse modo, instaurado o inquérito policial com as informações iniciais contendo indícios razoáveis de autoria e materialidade, restou demonstrada a imprescindibilidade da medida de quebra de sigilo de dados e comunicações, naquele momento, nos moldes determinados pelo juízo, a fim de colher elementos informativos consistentes a respeito dos crimes investigados.Ademais, destaca-se que a Autoridade Policial promoveu diligências preliminares por meio das quais foram colhidos os elementos constantes nos movimentos 01, 11, 31 e 42, de modo que é equivocada a afirmativa de que a quebra do sigilo das comunicações dos acusados foram o primeiro ato de investigação. Ressalta-se, ainda, que este juízo não considerou áudios isolados no deferimento da quebra do sigilo das comunicações, mas sim observando o contexto em que estavam inseridas e os indícios da prática de crimes já constituídos nos autos, a justificar a inclusão dos envolvidos e a prorrogação das interceptações.Conforme assertivamente exposto pelo Ministério Público, o início da monitoração do réu Antônio tornou-se relevante após a primeira quinzena das interceptações, quando ele e o então investigado Roberto Pelissari haviam marcado um encontro pessoal, após ambos serem intimados para prestarem esclarecimentos perante a CPI do Estar Digital que tramitava na Câmara Municipal de Vereadores. Ainda, em outro contato entre o ora investigado Rafael Razouk e um homem não identificado, falaram sobre as sessões de oitivas que estavam sendo realizadas, transparecendo a preocupação deste quanto a um e-mail com pedido de orçamento para a participação do certame. Frise-se que o acusado é sócio da empresa sobre a qual recaíam suspeitas de ter sido contratada mediante procedimento licitatório em desacordo com a legislação. Nesse contexto, considerando o objeto da investigação, restou demonstrada a necessidade da inclusão do numeral utilizado pelo réu para colher elementos informativos a respeito das possíveis irregularidades na contratação da empresa para criação e gestão do programa de estacionamento rotativo, haja vista o relacionamento, aparentemente próximo, entre ele, na condição de sócio da empresa, e o presidente da AMTT à época. Com relação ao réu Alberto, a sua inclusão ocorreu a partir da quinta quinzena, em virtude de passar a ser sócio de Antônio e ter acompanhado o réu João Carlos - cuja influência sobre a CPI já era apurada - em viagem para tratar de assuntos relacionados à empresa investigada.Registre-se que, naquele momento, não se exigia provas da autoria e materialidade dos crimes, bastando os indícios que se encontravam presentes nos autos e que justificavam as diligências investigativas empreendidas. Desse modo, considerando que as decisões proferidas pelo juízo foram devidamente fundamentadas e observaram os requisitos legais, não há nulidade a ser reconhecida, motivo pelo qual as preliminares arguidas pela defesa”. Pois bem.Embora assente na Corte Superior o entendimento de que “não se constata a carência de fundamentação das decisões de quebra de sigilo telefônico e de sua prorrogação quando embora sucintas, estão lastreadas em suporte probatório prévio e especialmente na necessidade e utilidade da medida, nos termos da Lei n. 9.296/1996”[1], na espécie, a decisão ora impugnada, assim como as suas sucessivas prorrogações, não apresentaram os requisitos exigidos pela Lei, motivo pelo qual devem ser declaradas nulas. Transcrevo, por oportuno, a decisão que deflagrou a medidas de interceptação telefônica, na parte que interessa: “(...) Vieram os autos conclusos. Decido.2. O pedido encontra-se devidamente motivado e justifica o convencimento da autoridade judiciária pelo seu deferimento.Sem a ordem emanada pelo Poder Judiciário, a Autoridade Policial não possui meios para obter as informações necessárias junto à empresa de telefonia, o que certamente irá paralisar a investigação criminal.Dessa forma, inobstante medida extraordinária, a quebra do sigilo de dados telefônicos é providência adequada para desvendar os fatos narrados no pedido inicial.Oportuno consignar que não se pode defender que o direito a intimidade é de caráter absoluto, pois tal entendimento daria azo ao aumento da criminalidade, colocando em risco toda comunidade, apenas para favorecer direito individual.Ademais, é pacífica a possibilidade de deferimento do pedido, em que pese a redação do artigo 5º, XII da Constituição Federal, sobretudo pelos fatos narrados no pedido inicial, os quais dão conta da existência de organização criminosa voltada à prática de crimes como tráfico de influência, peculato e organização criminosa no âmbito das contratações realizadas pelo Município de Ponta Grossa, além das investigações apontarem para inúmeras irregularidades nos processos licitatórios relacionados ao Estar Digital.Assim, estando presentes os requisitos elencados no artigo 2.º da referida lei, verifico que não há óbice ao deferimento do pedido de interceptação telefônica e quebra do sigilo dos dados, corroborada pelas informações apresentadas pelo GAECO.Diante do exposto, nos termos da Lei nº 9.296/96, autorizo a interceptação telefônica e quebra do sigilo das comunicações dos numerais a seguir elencados, pelo prazo de 15 (quinze) dias), nos moldes constantes no mov. 1 e mov. 16.1 e nas seguintes condições: (...)2.2. Determino a quebra dos dados telemáticos dos endereços de correio eletrônico indicados pelo GAECO:(...)3. Defiro, por fim, nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei 11.343/06, a realização de ação controlada. ” (mov. 21.1 – autos nº 0020683-82.2020.8.16.0019) Note-se que referida decisão possui fundamentação genérica e insuficiente, visto que aludiu, exclusivamente, a “fatos narrados no pedido inicial”, que dariam conta da existência de mais de um crime (associação criminosa, peculato, tráfico de influência), sem apontar, concretamente, os respectivos indícios de autoria, em especial em relação a cada um dos vários acusados; além disso, também não restou demonstrada a indispensabilidade da quebra do sigilo telefônico para a obtenção de prova. Sobre os requisitos legais para que sejam admitidas as interceptações telefônica, regulamentam os artigos 2º e 4º da Lei nº 9296/96, in verbis: “Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.(...) Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados. ” Extrai-se do texto legal que a interceptação é medida de última ratio, que somente tem cabimento na presença de indícios razoáveis de autoria em infração penal, o delito investigado seja punível com reclusão e a prova do crime não possa ser realizada por outros meios. Ainda, a decisão precisa indicar não só o objeto da investigação, como a qualificação dos investigados, salvo impossibilidade justificada.Acerca do inc. I, citado acima, extrai-se da doutrina[2]: “Mas o que seriam indícios razoáveis ou suficientes?Na lição de Borges da Rosa ao tratar dos pressupostos da prisão preventiva, deveriam ‘ser tais que geram a convicção de que foi o acusado o autor da infração, embora não haja certeza disto. No entanto eles devem ser suficientes para tranquilizar a consciência do Juiz’.Vale também o ensinamento de Magalhães Noronha ao abordar o mesmo tema, ensinando que ‘não há regra apriorística e imutável que diga da suficiência indiciária, pois cada crime tem sua fisionomia própria. É no caso concreto que o magistrado examinará, mediará e pesará os elementos que devem autorizar a medida, com cautela ou prudente arbítrio, atentando a que se trata de norma de exceção e que, em princípio, não condiz com o regime de liberdade individuais’.Mutatis mutandis, pode-se aplicar exatamente estes ensinamentos ora colacionados à exigência do art. 2º, I, da lei sob comento, de ‘indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal’.A lei determina como imprescindível à interceptação a existência de indícios razoáveis, querendo, portanto, dizer com isso, que é necessário um conjunto de fatores a indicar a existência de uma prática criminosa e ainda levar à conclusão de fortes ou veementes suspeitas contra o futuro sujeito passivo da interceptação telefônica”. Na mesma linha[3]: “Não é suficiente, de outro lado, em respeito ao Estado Constitucional de Direito, a ‘mera demonstração’ dos indícios. O juiz, para fundamentar sua decisão, deve evidenciá-los com clareza, deixá-los patenteados, seja para a legitimação da sua atuação, seja para eventual impugnação a posteriori. O juiz, embora sob a forma secreta (segredo externo e interno), ‘deve exteriorizar qual é o indício ou quais são os indícios, porque, caso não o faça, caso fiquem guardados na sua intimidade, de nada valeria a exigência legal de sua existência, que deve acontecer antes da decisão, não depois. Isso significa que somente o juiz, porém não a seu livre arbítrio, senão sempre de acordo com a lei, pode determinar uma intervenção telefônica’.(...)A probabilidade de existência de uma infração penal, por sua vez, deve estar amparada em provas inequívocas a respeito da materialidade (existência concreta e real de um acontecimento). Não são bastantes os ‘fatos duvidosos’, meras possibilidades ou conjecturas. Somente fatos induvidosos permitem o juízo de probabilidade, indispensável para a decretação da interceptação telefônica”. Na hipótese, como visto, não foram apontados concretamente (quais seriam) esses indícios razoáveis à luz da conduta que o órgão investigador atribuiu a cada um dos investigados, até para se saber que ou quais crimes se investigam em relação a um e outro.Por igual, tem-se, também, que a decisão, com a devida vênia, não demonstrou a impossibilidade de que a prova do crime seja realizada por outros meios.Note-se que a decisão precisa ser fundamentada, a teor do disposto no artigo 5º, de menciona Lei: “Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. ” Não é demais ressaltar, que, incumbe ao julgador, ao prolatar qualquer decisão (interlocutória, sentença ou acórdão), analisar todos os elementos fáticos, valorar as provas produzidas e apreciar as normas de direito incidentes na espécie, possibilitando, desse modo, que as partes entendam o raciocínio em que se baseou para decidir. Caso assim não proceda, pode o tribunal ad quem reconhecer a nulidade da decisão, com fulcro no artigo 564, inciso V, do Código de Processo Penal, ante a violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:(...).IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;” No caso, como se disse, a decisão não possui motivação jurídica racional e adequada ao caso concreto, não correspondendo à entrega de uma prestação jurisdicional efetiva, consoante dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Importante esclarecer, aqui, que inobstante a decisão supracitada faça menção expressa às alegações do Ministério Público, técnica denominada fundamentação per relationem, e admitida pela jurisprudência para fundamentar a autorização de interceptação telefônica, desde que acresça argumentos próprios[4], indicando os motivos pelos quais a medida é indispensável, isto não ocorreu na hipótese. Aliás, como bem ponderou o douto Procurador de Justiça, Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão, “mesmo que admitida a possibilidade de remissão aos fundamentos trazidos pela autoridade policial e pelo Ministério Público, não se observa qualquer acréscimo pessoal da magistrada, ainda que mínimo, que pudesse oportunizar compreender as razões de seu convencimento, máxime, repise-se, para deduzir da decisão objurgada a indispensabilidade da interceptação telefônica, desatendendo, assim, o disposto no art. 5º da Lei n. 9.296/1996” (mov. 28.1).A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. (...).5. A decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico da recorrente não indicou nem qualificou o nome dos indivíduos objeto da investigação; também não disse nada acerca dos fatos que cercaram a diligência. Da mesma forma, não demonstrou, de maneira detalhada, o porquê da imprescindibilidade da medida. Na verdade, o Magistrado apenas autorizou a cautela, em razão da "notícia de utilização de linha telefônica por pessoa suspeita de tráfico de entorpecentes nesta cidade", a evidenciar que a medida excepcional, além de não haver sido conduzida dentro dos requisitos elencados na Lei n. 9.296/1996, também não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tal decisão - proferida em caráter absolutamente genérico - serviria a qualquer procedimento investigatório, sendo incapaz, portanto, de suprir os requisitos constitucional e legal de necessidade de fundamentação da cautela.6. A denúncia se apoiou em elementos obtidos a partir da quebra do sigilo telefônico da agravante, os quais estão reconhecidamente contaminados pela forma ilícita de sua colheita. Não é possível identificar, ademais, com precisão, se houve algum elemento informativo produzido por fonte independente ou cuja descoberta seria inevitável, porquanto, da forma com que foi redigida a inicial acusatória, observa-se que foram justamente os dados obtidos por meio da quebra do sigilo que formaram a convicção do Parquet pelo oferecimento de denúncia pela possível prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006.Ademais, foram justamente esses elementos que embasaram a condenação da recorrente.7. Diante do reconhecimento da nulidade do feito desde o início, caracterizado está o excesso de prazo na prisão imposta à acusada, a qual está segregada, ao que tudo indica, desde o julgamento da apelação, ocorrido há mais de 4 anos.8. Agravo regimental provido, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio da quebra do sigilo telefônico da agravante, bem como de todas as que delas decorreram e, consequentemente, anular o Processo n. 0005865-81.2012.8.26.0196 ab initio, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia, desde que amparada em elementos informativos regularmente obtidos. Em consequência, fica determinado o relaxamento da custódia da ré, em razão de excesso de prazo.(AgRg no HC 566.977/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 05/05/2021) – Grifos inseridos Ainda, no que diz respeito ao inciso II, do artigo 2º (comprovação de que a prova não poderia ser produzida de outro modo), embora a decisão faça referência a ser “imprescindível o deferimento das medidas requeridas ao desenvolvimento das investigações dos possíveis ilícitos praticados e demais irregularidades que norteiam os processos licitatórios indicados, bem como para fins de esclarecimento do modus operandi dos agentes e outras pessoas envolvidas”, não demonstrou as razões pelas quais a juíza “a quo” entendeu pela necessidade imperiosa da medida. Em suma, não se explicitou quais foram as razões objetivas pelas quais a juíza a quo entendeu pela inviabilidade ou impossibilidade de se comprovar a prática delitiva por outros meios de prova, menos gravosos aos investigados. Aliás, como se sabe, a motivação das decisões judiciais deve estar calcada em elementos concretos e não em ilações, melhor dizendo, em argumentos que não se correlacionam com a realidade fática.Outrossim, as decisões subsequentes, que prorrogaram os pedidos de interceptação telefônica e incluíram novos investigados e terminais telefônicos, da mesma forma, carecem da indispensável fundamentação apta a justificar a adoção de medida tão drástica, conforme, também, apontou o parecer de mov. 28.1. Inobstante seja possível a prorrogação sucessiva das interceptações baseadas nos mesmos fundamentos que motivaram a interceptação original, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, desde que a complexidade assim o exija[5], o que, em tese, as tornaria idôneas, as decisões que deferiram as prorrogações das interceptações decorrem daquela primeira decisão que autorizou a medida, que, como se disse, é nula.Conveniente transcrever aqui a 1ª prorrogação, destacando que as subsequentes são meras reproduções, sem qualquer fundamentação embasada em cada caso concreto.Vejamos: 2. O pedido encontra-se devidamente motivado e justifica o convencimento da autoridade judiciária pelo seu deferimento.Sem a ordem emanada pelo Poder Judiciário, a Autoridade Policial não possui meios para obter as informações necessárias junto à empresa de telefonia, o que certamente irá paralisar a investigação criminal.Dessa forma, inobstante medida extraordinária, a quebra do sigilo de dados telefônicos é providência adequada para desvendar os fatos narrados no pedido inicial.Oportuno consignar que não se pode defender que o direito a intimidade é de caráter absoluto, pois tal entendimento daria azo ao aumento da criminalidade, colocando em risco toda comunidade, apenas para favorecer direito individual.Ademais, é pacífica a possibilidade de deferimento do pedido, em que pese a redação do artigo 5º, XII da Constituição Federal, sobretudo pelos fatos narrados no pedido inicial, os quais dão contada existência de organização criminosa voltada à prática de crimes como tráfico de influência, peculato e organização criminosa no âmbito das contratações realizadas pelo Município de Ponta Grossa, além das investigações apontarem para inúmeras irregularidades nos processos licitatórios relacionados ao Estar Digital.Assim, estando presentes os requisitos elencados no artigo 2.º da referida lei, verifico que não há óbice ao deferimento do pedido de prorrogação da interceptação telefônica e quebra deferimento do sigilo dos dados, corroborada pelas informações apresentadas pelo GAECO.No mesmo sentido, comporta deferimento o pedido de quebra de sigilo telemático (acesso à nuvem) dos IMEI’s vinculados aos numerais utilizados pelos investigados.Trata-se de medida necessária ao deslinde das investigações a fim de obter a identificação das contas vinculadas aos dispositivos de aparelho celular, bem como, das informações armazenadas nos sistemas de ‘nuvem’ (servidor remoto) das empresas que proveem os aplicativos para uso de smartphones, a partir dos quais pode-se obter informações relevantes à apuração dos fatos sob investigação.Ademais, nota-se certo receio por parte de criminosos ao falar ao telefone, utilizando-se, muitas vezes, de outros meios de comunicação visando ocultar a prática criminosa, as quais são de difícil obtenção/apuração em virtude dos embaraços técnicos impostos pelos desenvolvedores e operadoras ao acesso do teor destas comunicações. Por consequência, diante destas dificuldades, as investigações tornam-se, não raro, frustradas.Assim, tem-se a relevância da presente medida ao desenvolvimento das investigações a fim de obter melhores informações acerca dos fatos e indivíduos que possam estar envolvidos com a prática criminosa, sendo que tais elementos podem ser obtidos por meio de documentos arquivados e compartilhados, como e-mails, fotos, vídeos, extratos bancários, “prints” de tela dos celulares e arquivos digitais armazenados. Ressalte-se que, através do acesso ao servidor remoto, a exemplo daquele disponível na plataforma Gmail, podem ser verificados e-mails enviados e recebidos, rascunhos, lixeira, assim como a lista de contatos e os arquivos do Google Drive. Do mesmo modo, com relação à empresa WhatsApp, podem ser obtidos dados quanto aos registros e agenda de contatos, os quais contribuiriam para a elucidação dos fatos investigados.Diante disso, considerando a imprescindibilidade das medidas ora requeridas para a obtenção de provas, defiro os pedidos de quebra de sigilo de dados das comunicações telemáticas dos investigados com a identificação das contas vinculadas aos dispositivos, bem como das informações constantes nos sistemas de ‘nuvem’ das empresas para posterior utilização como prova, e a requisição das informações para o WhatsApp.3. Diante do exposto, nos termos da Lei nº 9.296/96, autorizo a prorrogação da interceptação telefônica e quebra do sigilo das comunicações dos numerais a seguir elencados, pelo prazo de 15 (quinze) dias), nos moldes constantes no mov. 1 e mov. 14.1 e nas seguintes condições:(...)8. Defiro, por fim, nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei 11.343/06, a realização de ação controlada” (mov. 43.4 – autos nº 0020683-82.2020.8.16.0019). Conclui-se, portanto, que as decisões de prorrogação, assim como a primeva, não possuem fundamentação adequada e suficiente para justificar a adoção e a imprescindibilidade de medida tão severa para a elucidação dos fatos.Dessarte, ante a transgressão à norma constitucional imperioso o reconhecimento de nulidade da decisão inaugural, assim como das decisões subsequentes e, de consequência, da ilicitude de toda a prova obtida a partir delas. Aliás, a respeito, são pertinentes as ponderações do douto Procurador de Justiça, Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão, no parecer já citado, que a seguir transcrevo: “A fundamentação da decisão constitui, assim, verdadeira garantia de justiça[6], pois dela desponta o caminho percorrido pelo magistrado para a construção da norma para o caso concreto. Conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal, in verbis:Art. 93 [...][...]IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.A transgressão, portanto, a uma norma constitucional[7], que consubstancia pressuposto de validade ao ato decisório, implica a declaração de sua nulidade e, por conseguinte, da ilicitude da prova obtida a partir daquela decisão. (...).(...)De mais a mais, pelo princípio da contaminação (ex vi art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal[8]), o vício produzido pela decisão primeva contamina as que a sucederam, de modo que a nulidade, de qualquer ponto de vista, as alcança (...)”. DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pela admissão e concessão da ordem para declarar nula a decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico nos autos nº 0020683-82.2020.8.16.0019, e as suas prorrogações, bem como as provas delas obtidas, cuja invalidade deverá ser verificada pela juíza a quo, nos termos da fundamentação retro.
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