SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0040120-35.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Wed Nov 03 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 03 00:00:00 BRT 2021

Ementa

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO PARA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DOS ACUSADOS E DE SUAS PRORROGAÇÕES, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES, EM INOBSERVÂNCIA À LEI N. 9.296/96. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ULTIMA RATIO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA, DE SUAS PRORROGAÇÕES E DAS PROVAS DELAS OBTIDAS. ORDEM ADMITIDA E CONCEDIDA.