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Acórdão
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1. RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S.A. em face da decisão de mov. 15.1, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 0006934-13.2021.8.16.0035, a qual indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de tutela provisória do Exequente/Agravante. De início, o Agravante relata ter ajuizado a execução em face da empresa devedora principal, MGM MANUTENÇÃO LTDA, e do devedor solidário, LAURO MATHIAS NETO, os quais, contudo, não possuem lastro patrimonial para garantir o pagamento da dívida executada. Por este motivo, explica que também demandou em face da empresa AHG PARTICIPAÇOES S.A, em virtude da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, eis que o devedor solidário e sócio fundador dessa empresa, LAURO, transferiu em seu favor duas embarcações e seis imóveis particulares livres de ônus, para constituição do capital social. Por este motivo, expõe que pleiteou o arresto cautelar dos ativos financeiros da Agravada AHG, o que restou indeferido pelo juízo de origem.Em relação à insolvência, o Agravante aponta a inexistência de bens em nome dos devedores do título executado, além da existência de um passivo devedor na ordem de R$22,5 milhões de reais em execuções ajuizadas.No tocante à formação de grupo empresarial fraudulento, o Recorrente atesta que a constituição do capital social da AHG se deu pela integralização promovida pelo Executado LAURO, destacando que este foi diretor presidente da empresa desde sua fundação até 23.03.2020.Ressalta que os sócios da AHG são os filhos e a esposa do devedor LAURO e que, na data de celebração do título executado, a empresa AHG já se situava no endereço do imóvel de matrícula 36.755, que era de propriedade de LAURO, mas foi por ele integralizado ao capital social da empresa.Ainda, indica a existência de demandas trabalhistas ajuizadas contra a empresa MGM, nas quais os ex-funcionários pleitearam o reconhecimento do grupo empresarial, salientando que em diversas audiências de conciliação as empresas MGM e AHG são representadas pelo mesmo preposto.O Recorrente sustenta que o juízo a quo, ao indeferir o pedido sob o fundamento de que foi instruído apenas com base no CNPJ das empresas, não analisou detidamente os documentos societários que instruíram a inicial, os quais confirmam seus pedidos e causas de pedir.Assevera que a empresa AHG foi constituída com caráter de holding familiar, sendo mero depósito do acervo patrimonial do devedor solidário LAURO, o qual teria mandado de diretor presidente da AHG até 31.03.2002, todavia, propositadamente, se destituiu do cargo em 23.03.2020, levando a esposa e os filhos aos cargos de comando.Neste sentido, defende que os requisitos de confusão patrimonial e desvio de finalidade restaram cabalmente preenchidos, demonstrando a probabilidade do direito invocado.Ademais, o Recorrente assinala que o arresto cautelar deve ser concedido para garantir o resultado útil do processo, tendo em vista os artifícios já empenhados pelos devedores do título para ocultação patrimonial. Registra que é evidente a intenção de ocultação de bens mediante a criação da empresa, fato que autoriza a medida cautelar de arresto, com o fito de assegurar a efetividade da execução e inibir novas dilapidações patrimoniais.Em tempo, pleiteia a concessão de tutela recursal ao recurso, haja vista terem restado demonstrados os requisitos legais necessários para tanto.Por fim, o Agravante alega que a permissividade da consulta pública da presente execução concederá a terceiros o livre acesso aos dados íntimos da empresa devedora, além de beneficiar todos os demais credores do trabalho intelectual e investigativo do Banco Exequente, motivo pelo qual requer a concessão de sigilo processual à demanda.Pelos motivos expostos, o Recorrente requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, que o presente recurso seja conhecido e provido.Em sede de decisão liminar, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 7.1).Intimado, o Agravado apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 19.1.É o relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse processual, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso e passo à análise do mérito.Cuida-se, na origem, de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo ora Agravante em face da devedora principal, MGM MANUTENÇÃO LTDA, do devedor solidário, LAURO MATHIAS NETO, e da empresa AHG PARTICIPAÇÕES S.A., tendo sido pleiteada a desconsideração da personalidade jurídica desta. Na ocasião, a Exequente requereu o deferimento de arresto cautelar sobre os bens dos Executados.O juízo de primeiro grau, por sua vez, em sede da decisão recorrida, indeferiu os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e de tutela provisória do Exequente.Em suas razões recursais, o Agravante, sustenta, em suma, que restam presentes os requisitos legais necessários à concessão da medida acautelatória pleiteada, destacando os motivos pelos quais existe confusão patrimonial entre as Agravadas que justificariam a desconsideração da personalidade jurídica. Por esta razão, pugna pela concessão da tutela antecipada recursal a fim de determinar o arresto cautelar sobre os bens de titularidade dos Agravados.Acerca da controvérsia recursal, importa registrar que concessão da tutela pretendida atende aos requisitos previstos pelo artigo 300 do CPC, o qual dispõe que:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Desta forma, para a concessão da medida pleiteada faz-se necessária a demonstração, de forma concomitante, de dois requisitos, quais sejam: i) a probabilidade do direito alegado pela parte requerente, representada pela expressão fummus boni iuris e ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ou periculum in mora.No caso, a análise para concessão da medida cautelar deve ser cindida em duas, haja vista que em relação à empresa AHG ADMINISTRADORA é preciso, antes de mais nada, observar se estão presentes os requisitos que autorizariam eventual desconsideração da personalidade jurídica.A respeito da medida de arresto cautelar, o art. 301 e 799 do CPC/15 dispõe que:Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:VIII - pleitear, se for o caso, medidas urgentes;Para tanto, ainda que os requisitos do arresto anteriormente previstos pelo CPC/73 não tenham sido reproduzidos no CPC/15, é indispensável verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, os quais se consubstanciam na prova literal da dívida líquida e certa (fumus boni iuris) e a intenção do devedor em não cumprir com sua obrigação (periculum in mora). A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DE BENS DOS SÓCIOS DO EXECUTADO – INSURGÊNCIA POR PARTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – EXECUTADO QUE É PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VALORADO EM QUANTIA SUPERIOR À DÍVIDA – ADEMAIS, NÃO SE EVIDENCIOU TENTATIVA DE OUTRAS MEDIDA CONSTRITIVAS A ASSEGURAR O CRÉDITO EXEQUENDO – PRESENÇA DE PERICULUM IN MORA IN VERSA – PREJUÍZO MAIOR A TERCEIROS DISTINTOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL – VIOLAÇÃO, PARA MAIS, DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0056866-12.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 26.02.2021)Nesta senda, cumpre ressaltar que o arresto consiste em medida cautelar que tem por objetivo prevenir o perecimento da coisa e impedir que o devedor se desfaça dos bens que possui para se eximir da obrigação.Da análise dos autos, verifica-se que a Execução se funda em Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.3), a qual, a princípio, constitui título líquido, certo e exigível. Assim, em relação aos devedores, emitente e devedor solidário, é possível vislumbrar a probabilidade do direito do Agravante. Todavia, não se vislumbra a presença do perigo de dano apta a justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal.In casu, o Recorrente aponta, como principal evidência da tentativa de dilapidação do patrimônio do Executado, a transmissão de imóveis e embarcações feitas pelo Executado LAURO à empresa AHG.Cumpre observar, entretanto, que tais transferências foram realizadas nos anos de 2011/2012, conforme extrai-se do contrato social da AHG e das alterações correspondentes anexadas pelo Exequente. Por outro lado, a Cédula de Crédito Bancário executada foi emitida em 21.08.2020, ou seja, muito tempo depois da integralização do capital da AHG pelo Executado Lauro.Desta forma, impossível considerar, desde logo, que referidas transferências patrimoniais tenham sido efetuadas com o escopo de fraudar eventual execução ou tentativa de desfazimento do patrimônio, ante a inadimplência. Veja-se que, no caso concreto, se quer se perfectibilizou a citação dos Executados, a fim de que possam efetuar o pagamento, nos termos do §1º do art. 827 do CPC/15. Assim, sequer é possível atestar a inexistência de bens suficientes de titularidade dos Executados devedores para assegurar o crédito executado. Da mesma forma, por ora, não se vislumbra qualquer indício de que a tramitação regular do feito executivo pode gerar o risco de sua ineficácia. Frise-se que o mero receio de que os Executados possam se desfazer do patrimônio, visando fraudar a execução, não é suficiente para o deferimento da medida em questão e, nos autos, não há provas de que estes estariam dilapidando seus patrimônios, motivo pelo qual a medida de arresto, neste momento, não se mostra apropriada.No tocante à Agravada AHG, o Agravante defende o abuso de personalidade, argumentando que a empresa foi constituída com caráter de holding familiar, servindo de mero depósito do acervo patrimonial do devedor solidário Lauro.A respeito da temática, o §1º do artigo 133 do CPC impõe que o requerimento do incidente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.Neste sentido, deve se observar o artigo 50 do Código Civil, segundo o qual:50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) Desta forma, para que se admita a incidência do instituto da desconsideração da personalidade jurídica é preciso que o requerente demonstre indícios de abuso de personalidade, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial do Requerido.Vale ressaltar que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser tratada com exceção, já que impõe uma restrição a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, razão pela qual a interpretação do artigo 50 do CC deve se dar de forma restrita, aplicando-se apenas a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido utilizada para fins fraudulentos.Nada obstante, o deferimento da medida de arresto cautelar requerido no que diz respeito à Agravada AHG depende da probabilidade do direito da Recorrente quanto à desconsideração da personalidade jurídica e do perigo de dano decorrente da demora de seu reconhecimento.Nesta perspectiva, a despeito da fundamentação do Agravante, neste momento, não se vislumbra a presença do periculum in mora decorrente da não concessão imediata do arresto cautelar, haja vista que a tentativa de satisfação da obrigação junto ao devedor originário ainda não restou frustrada. Do mesmo modo, eventuais práticas dos terceiros, estranhos à relação obrigacional deduzida no presente feito, com o intuito de ocultar seu patrimônio poderão ser consideradas ineficazes caso venham a ser reconhecidas como fraude à execução. Portanto, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, haja vista não terem sido apresentados quaisquer elementos capazes de atestar que a espera pelo contraditório seria prejudicial à parte Exequente/Agravante.Em tempo, nesse primeiro momento, não se denota a necessidade de concessão de sigilo processual à demanda. Destaca-se que a publicidade dos atos processuais constitui princípio constitucional, previsto no art. 5º, LX, da CF, que só pode ser afastada em casos excepcionais. Neste sentido, salienta-se que a questão ainda não foi analisada pelo juízo a quo e, ao que tudo indica, a hipótese não se enquadra nas hipóteses previstas pelo art. 189 do CPC. Por fim, a parte Agravada, em sede das contrarrazões apresentadas, solicitou a condenação da Agravante em multa por litigância de má-fé. Sobre a litigância de má-fé, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Ao conceituar o litigante de má-fé, Nelson Nery Júnior, em sua obra “Código de Processo Civil Comentado”. (12ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 261), assevera: “É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária.”Neste sentido, a fim de que se caracterize a hipótese prevista pelo art. 79 do CPC/15, se faz necessário a comprovação de que a parte tenha dolosamente atuado de forma capciosa e desleal, o que não restou demonstrado no caso dos autos.Considerando o cenário em apreço, não se observa a existência de dolo ou culpa que cause dano processual à parte contrária, sendo necessário considerar que a boa-fé se presume. Assim, não se observa que a parte tenha atuado de forma temerária e maliciosa em inobservância ao dever de lealdade processual. Desta forma, indefiro o pedido da parte Agravada.Pelo exposto, o Agravo de Instrumento deve ser CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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