SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0040170-61.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri Feb 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DO EXEQUENTE. ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. ARRESTO CAUTELAR. MEDIDA QUE BUSCA ASSEGURAR O DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS QUE VISEM A CITAÇÃO E A LOCALIZAÇÃO DOS BENS DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO DE PERSONALIDADE. PERIGO DECORRENTE DO ESVAZIAMENTO DOS BENS NÃO VISLUMBRADO. SIGILO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 189 DO CPC. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA E DE DANO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.