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Acórdão 
I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo manejado por BANCO DAYCOVAL S/A voltado contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais c/c Tutela Antecipada de Urgência sob o nº 0052221-36.2023.8.16.0000, deferiu o pedido liminar, e, assim, determinou a suspensão dos descontos realizados nos benefícios previdenciários da parte autora (descontos nos valores de R$65,10 e R$132,62), sob pena de ser cobrada multa diária no valor de R$50,00 limitada a R$5.000,00.Sustenta o agravante que a parte autora contratou junto ao réu os valores que foram e estão sendo descontados, não havendo o que se falar em ilicitude do negócio jurídico.Afirma ainda que, a multa estipulada no importe de R$ 50,00 por dia em caso de descumprimento é totalmente incabível, tendo em vista que se trata de uma prestação mensal, não havendo razão lógica para fixação de multa diária, haja vista que o eventual descumprimento se dará a cada mês, de modo que a multa deveria incidir a cada desconto indevido. Não obstante, aponta que mesmo que o Banco atenda à liminar de forma imediata, ainda assim é possível que a parte autora/agravada sofra de um a dois descontos – independentemente da vontade do Banco, devido a existência de parcela em trânsito.Pugna para que seja reconhecido o excesso da multa e em caso de fixação desta seja ela fixada de forma mensal e não diária, bem como a minoração da limitação ao patamar máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), justamente levando em conta os valores objeto do presente feito e para fins de serem atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Afirma ainda que, a lesão processual está presente porque a não suspensão da decisão agravada acarretará aplicação da penalidade fixada, mas que agora é objeto do presente recurso, implicando talvez na sua efetiva cobrança/execução em procedimento próprio – tumultuando sobremaneira o andamento do processo.Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo, tendo em vista o fato de que a manutenção da decisão implicará em enriquecimento ilícito da parte autora, pois baseada em um valor exorbitante de limite da multa arbitrada, bem como em sua periodicidade diária, pedido este que restou indeferido no mov. 9.1.Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões cf. mov. 15.1, onde pugnou pela necessidade da manutenção da decisão agravada e desprovimento do recurso.Após vieram então os autos conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Pretende o agravante a reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, e, assim, determinou que a parte requerida se abstenha de promover as cobranças referidas na inicial, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais).Aduz, para tanto, que a multa estipulada no importe de R$ 50,00 por dia em caso de descumprimento é totalmente incabível, tendo em vista que se trata de uma prestação mensal, apontando que mesmo que o Banco atenda à liminar de forma imediata, ainda assim é possível que a parte autora/agravada sofra de um a dois descontos – independentemente da vontade do Banco, devido a existência de parcela em trânsito.De tal modo, requer que a multa seja fixada de forma mensal e não diária, bem como a minoração da limitação ao patamar máximo de R$2.000,00 (dois mil reais).Pois bem, dispõe o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.A tutela de urgência tem por função específica afastar os riscos de que a duração do processo torne praticamente irrealizável ou inútil o resultado a que, segundo o ordenamento jurídico, o processo deve alcançar.Nas lições iniciais da doutrina especializada: [...] o chamado efeito suspensivo deve ser pensado como algo que deve conciliar dois polos: o da segurança jurídica – evitando que a decisão impugnada produza efeitos na pendência de recurso que pode revertê-la, com o que visa a prestigiar a certeza jurídica – e o da tempestividade – que objetiva impedir que o tempo do processo prejudique a parte que tem razão, estimulando a interposição de recursos sem qualquer fundamento. (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: RT, 2015)Analisando-se os autos, ao contrário do que alega o agravante, verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, qual seja, a probabilidade do direito invocado, na medida em que, a princípio, há evidência de que, em conformidade com o que foi deduzido na inicial, o autor não teria celebrado o contrato de empréstimo consignado questionado.Além disso, nota-se que o autor já restituiu o valor de R$1.460,00 (mil, quatrocentos e sessenta reais) ao réu (mov. 1.20), bem como tem o interesse em devolver o saldo remanescente de R$1.000,00 (mil reais), o que demonstra, a princípio, sua boa-fé. Desta forma, a manutenção do desconto de parcela relevante de seu rendimento configura-se, efetivamente, em prejuízo que justifica o deferimento da medida.Outrossim, acerca do tema, assim tem se posicionado a jurisprudência, em situações assemelhadas:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E ALEGADA FRAUDE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A LEGITIMAR O DESCONTO. ÔNUS DO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DO DESCONTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXIGUIDADE. RAZOABILIDADE DO PRAZO CONCEDIDO. PERIODICIDADE DIÁRIA DA MULTA COERCITIVA. COMPATIBILIDADE. VALOR DAS ASTREINTES. NATUREZA DA ORDEM E CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010279-24.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 16.07.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERIGO DE DANO CORRETAMENTE VERIFICADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES REFERENTES À ABUSIVIDADE CONTRATUAL – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PELOS AGRAVADOS – LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO DE FORMA SUFICIENTE PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 300, “caput”, do CPC/2015, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004216-22.2019.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 29.05.2019)2. “As astreintes não têm o fito de reparar eventuais danos ocasionados pela recalcitrância quanto ao cumprimento de decisão judicial, mas sim o de compelir o jurisdicionado - sem, com isso, acarretar enriquecimento sem causa para a parte beneficiada pela ordem - a cumprir a ordem da autoridade judiciária” (STJ – AgRg no AREsp 666.442/MA).3. “O descaso no cumprimento da ordem judicial justifica a imposição da multa diária, cujo termo final deve coincidir com o efetivo cumprimento da obrigação” (STJ – REsp 1334453/PB). (TJPR - 16ª C.Cível - 0003164-71.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 29.05.2019)4. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. (REsp 1474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0067169-17.2022.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 12.03.2023)Ademais, constata-se que tal medida se mostra plenamente reversível, vez que, em caso de eventual revogação da decisão, é certamente possível a sua condenação, com as devidas cobranças de eventuais valores e demais consequências legais.Em relação às astreintes, como se sabe, desempenham a função de prevenir ou reprimir ato contrário à dignidade da justiça, dando efetividade aos comandos judiciais, contudo, sem qualquer finalidade indenizatória, sendo que a multa fixada apenas será cobrada se o ora agravante descumprir a ordem judicial. Observe-se que a multa imposta tem o objetivo de revestir-se de coerção suficientemente severa para compelir ao cumprimento da obrigação, porém, não pode ter o efeito de levar à ruína aquele que a suporta ou, ainda, causar o enriquecimento sem causa do seu beneficiado.No caso dos autos, entretanto, verifico que a multa foi fixada no patamar de R$ 50,00 (cinquenta reais) no limite máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais), de modo que não se verifica qualquer razão que autorize concluir que tal valor seja abusivo, excessivo ou desproporcional, visto que se mostra compatível com a natureza da obrigação e com as condições do agravante, não havendo motivo que justifique sua minoração. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO SOB A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO. INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA E O PERIGO DE DANO. EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE DE SEU BENEFÍCIO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA ABSTENÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. TETO MÁXIMO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento parcialmente provido (Destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0061543-85.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 08.02.2021)Outrossim, insta destacar que a incidência da multa está condicionada ao descumprimento da decisão judicial, o que significa dizer que, no caso de o agravante cumprir o que lhe foi imposto, ou seja, suspender as cobranças dos valores apontados na decisão judicial, resta afastada a incidência da multa anteriormente imposta. Assim, conclui-se que a multa cominatória fixada pelo juízo a quo não se mostra excessiva ou desproporcional, razão pela qual deve ser mantida. Ademais, caso verificado ao fim do processo, após a devida instrução probatória, que o banco réu não possui responsabilidade no presente caso, poderá a parte agravante realizar a respectiva cobrança.Sobre o tema, oportuno trazer à colação o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DOS BANCOS REQUERIDOS. 1. ASTREINTES. 1.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO QUANTUM. INSUBSISTÊNCIA. SANÇÃO DE CARÁTER COERCITIVO, QUE VISA EVITAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E, POR ESSA RAZÃO, DEVE SER ARBITRADA EM VALOR SIGNIFICATIVO. 1.2. PLEITO DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA PARTE DEMANDADA NA ORIGEM ACERCA DO ATENDIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50320176320208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5032017- 63.2020.8.24.0000, Relator: Raulino Jacó Bruning, Data de Julgamento: 19/08 /2021, Primeira Câmara de Direito Civil) Finalmente, em relação a fixação de multa diária, estabelecido pelo julgador de primeira instância para cumprimento da ordem de suspensão dos descontos, em princípio não comporta alteração para multa mensal, como pretendido pelo aqui agravante, na medida em que, via de regra, a suspensão da cobrança pode ser ordenada mediante simples comando cancelando as cobranças e, pelo menos por enquanto, não há nos autos qualquer elemento documental que demonstre com segurança a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial de suspensão, sendo que, caso ocorra o desconto, malgrado a conduta do réu que tenha ordenado sua suspensão, nada obsta que este, evidenciando o desconto indevido, promova a restituição do valor descontado em favor do autor, seja mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, seja através de depósito vinculado a feito no juízo de origem.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão agravada nos termos em que foi proferida.
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