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Processo:
0008551-84.2019.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri May 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DAS PARTES EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO PROCURADOR DAS PARTES EMBARGADAS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA REGRA DA EQUIDADE. ARTIGO 85, §8º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ DA LEGALIDADE. ARTIGO 85, §2º, DO CPC. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.076). SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.