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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por Gustavo Mena Barretto e outros contra a sentença de mov.82.1 (posteriormente integrada pela decisão de seq.87.1), proferida nos autos de embargos à execução nº 0008551-84.2019.8.16.0194, por meio da qual a MMª. Juíza de Direito extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante a falta de pressuposto processual, bem como condenou as partes embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais).Em suas razões recursais (mov.92.1), as partes apelantes sustentam, em síntese, que: a) o Juízo a quo arbitrou os honorários advocatícios com base no critério da equidade (artigo 85, §8º, CPC); b) a apreciação equitativa somente tem cabimento nas causas em que inestimável ou irrisório o proveito econômico, o que não é o caso dos autos; c) deve ser aplicada a diretriz da legalidade (artigo 85, §2º, CPC); d) a adoção do parâmetro da legalidade se faz necessária independentemente de qual seja o conteúdo da sentença; e e) o montante de R$3.000,00 (três mil reais) equivale a 0,0014% do valor desatualizado da causa.Ao final, pede o provimento do recurso, para que os honorários advocatícios sejam fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos.O tema acerca dos parâmetros de fixação dos honorários advocatícios (adoção do critério da legalidade ou da equidade - §§2º e 8º do artigo 85 do CPC) foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento, em 16/03/2022, dos REsp’s nºs 1.850.512/SP; 1.877.883/SP; 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, de relatoria do e. Ministro OG FERNANDES, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), oportunidade em que a Corte Especial consolidou as seguintes teses[1]:“1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”De tal modo, sendo orientação jurisprudencial de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, III, do CPC, o critério para a fixação da verba honorária deve ser o estabelecido pelo §2º do artigo 85 do CPC, uma vez que não há, na hipótese, proveito econômico inestimável ou irrisório e, tampouco, baixo valor da causa.Nesse ponto, embora já tenha reconhecido a necessidade de aplicação do juízo da equidade nas hipóteses em que a fixação dos honorários, ainda que em percentual mínimo, extrapolasse os limites da razoabilidade e proporcionalidade, diante do atual posicionamento do STJ, revejo meu entendimento a fim de adequá-lo à orientação da Corte Superior.Para fixação dos honorários de sucumbência, deve-se levar em conta critérios objetivos, condizentes com a dedicação e o trabalho realizado pelo patrono, a natureza e importância da causa, além do local da prestação do serviço e o tempo despendido para tal finalidade.No caso em apreço, a matéria debatida não é de alta complexidade, foram poucas manifestações apresentadas (três durante os dois anos de tramitação do processo – eventos 42.1, 60.1, 80.1) e não houve necessidade de instrução probatória, tanto é que o processo foi julgado extinto, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual. Por outro lado, deve-se considerar que a importância da causa é bastante expressiva.Por conseguinte, com base na diretriz da legalidade (artigo 85, §2º, do CPC) os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, percentual que se revela apto ao trabalho realizado pelos causídicos.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para fixar os honorários advocatícios 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC.É como voto.
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