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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0015681-30.2016.8.16.0001 (mov. 159.1), julgou extinto o feito, remetendo a parte exequente à habilitação de seu crédito perante o Juízo recuperacional.Em suas razões recursais (mov. 1.1 AI), insurge-se a parte agravante alegando, basicamente, que os honorários de sucumbência teriam natureza extraconcursal, eis que constituídos posteriormente ao pedido de recuperação judicial.Cita jurisprudência e, ao final, pugna pelo provimento do recurso interposto.Sem contrarrazões.É o relatório.
VOTOO recurso comporta provimento. Cinge-se a controvérsia à natureza concursal, ou não, do crédito relativo aos honorários de sucumbência decorrentes da sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer n. 0015681-30.2016.8.16.0001.Da leitura dos autos, infere-se que a sentença restou proferida em 01/08/2019, ocasião em que se julgou procedente o pleito inicial da parte autora, condenando-se a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte adversa, no patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa (mov. 115.1).Deflagrado o cumprimento de sentença e intimada a parte executada, esta informou nos autos que já havia habilitado o crédito relativo aos honorários no plano recuperacional (mov. 140.1).Sem razão.A respeito dos créditos na recuperação judicial, assim dispõe o art. 49 da Lei 11.101/2005: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Desse modo, como a verba em questão tem por fato gerador a sentença proferida em 01/08/2019, posteriormente, portanto, à recuperação judicial, deferida em 02/03/2017, o crédito em questão tem natureza extraconcursal.A propósito, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS (RESP N. 1841960/SP).1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais.3. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial"(REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020).4. Na hipótese, "a ação principal foi ajuizada em 08/03/2016, sendo proferida sentença reconhecendo a parcial procedência do pedido da parte autora somente em 20/10/2016 e julgado o recurso de apelação em 28/06/2017, com trânsito em julgado em 01/08/2017" (fl. 137).Nesse passo, como o julgado que fixou os honorários advocatícios de sucumbência foi prolatado após o pedido de recuperação judicial (20/06/2016), tal verba deverá ser tida como extraconcursal, conforme precedente da Segunda Seção do STJ (Resp n. 1841960/SP).5. Agravo interno não provido.”(AgInt no REsp 1853201/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) E desta Egrégia Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ENTRGAR COM INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SENTENÇA (FATO GERADOR) PROFERIDA POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO QUE TEM NATUREZA EXTRACONCURSAL – NÃO SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ”(TJPR - 9ª C. Cível - 0010465-18.2021.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 28.08.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PROMOVER ATOS DE CONSTRIÇÃO OU ALIENAÇÃO. VERBA HONORÁRIA DE NATUREZA AUTÔNOMA, NÃO SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO SUJEITO À HABILITAÇÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TJPR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ”(TJPR - 4ª C. Cível - 0029171-83.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 24.08.2020) Destarte, é de se dar provimento ao recurso, devendo os autos retornar à origem para o prosseguimento do cumprimento de sentença.
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