SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0040238-11.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Processual Civil. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença que fixou a verba posteriormente à recuperação judicial. Art. 49 da Lei 11.101/2005. Crédito de natureza extraconcursal. Não sujeição à recuperação judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.