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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado contra a decisão proferida ao mov. 64.1 dos autos n. 0015379-92.2018.8.16.0045, por meio da qual o d. Juízo de 1º Grau acolheu a impugnação do Agravado à inclusão de parte de crédito na recuperação judicial da Agravantes, condenando-as a pagar as custas processuais e honorários ao advogado dele.Inconformadas, alegam as Agravantes: a) o Agravado pediu para que a quantia de R$ 50.074,32, oriunda de suposta alienação fiduciária, fosse excluída da recuperação judicial, no que foi atendido; b) é consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o crédito garantido por cessão fiduciária se enquadra no art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005, não se sujeitando ao processo de recuperação judicial; todavia, o Agravado não apresentou a relação individualizada das duplicatas que lhe foram cedidas fiduciariamente, pelo que se entende que a garantia não existe; c) os artigos 18, IV e 33 da Lei 9.514/1997, em consonância com o artigo 1.362 do Código Civil, exige que as garantias sejam pormenorizadamente descritas.Concluindo, pugnam pela reforma da decisão recorrida.A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi negada pelo MM. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Francisco Carlos Jorge (mov. 13.1), e, pelo Agravado, foram apresentadas contrarrazões (mov. 30.1). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer, pelo desprovimento do recurso.É o relatório.

VOTO
Conheço do recurso, que tem previsão no artigo 17 da Lei 11.101/2005, foi interposto tempestivamente e contou com o preparo devido.Controverte-se, essencialmente, se o crédito conferido ao Agravante pelo contrato de abertura de crédito fixo 40/00349-3 (operação 4000349) está sujeito aos efeitos da recuperação judicial das Agravantes.A resposta é positiva.As Agravantes partem da premissa equivocada de que a devolução da utilização do crédito concedido pelo Agravado estaria garantida pela cessão fiduciária de direitos creditórios, quando, na realidade, a garantia está representada pela alienação fiduciária de bem corpóreo (vide a cláusula 14ª do instrumento de contratual e o “orçamento de aplicação do crédito” juntados ao mov. 1.7) – uma furadeira com transporte, fabricante Lidear Maquinas do Brasil Ltda., modelo F400-T.Percebe-se, assim, que o objeto da garantia foi descrito no instrumento contratual, tendo este preenchido os requisitos legais. Ademais, consoante prescreve o artigo 49, § 3º da Lei 11.101/2005, em sua primeira parte, “tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva”, donde ter decidido com acerto o d. Juízo de 1º Grau ao considerar não sujeito aos efeitos da recuperação judicial o crédito conferido ao Agravado pelo contrato anteriormente citado.Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, e, forte no artigo 85, § 11 do CPC, majoro para 13% (treze por cento) do valor atualizado da causa os honorários devidos ao advogado do Agravado.