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Processo:

I – RELATÓRIO
Cuida-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Nilson Carlos, Neudair Júnior Castilhos Maçano, Ilane de Oliveira Castilhos Maçano e João Pedro Tibúrcio Júnior.
Segundo consta da inicial, o Sr. Nilson Carlos, na época dos fatos auxiliar de carceragem na cadeia pública de Maringá, ficou sabendo que o detento Neudacir Júnior Castilhos Maçano não queria ser reconduzido ao Centro de Detenção Provisória, e, para tanto, lhe cobrou R$ 2.000,00.
Interessado, Neudacir manteve contato com a sua mãe, a Sra. Ilane, que repassou ao Sr. Nilson Carlos 2 parcelas de R$ 1.000,00 cada, por intermédio do também detento João Pedro Tibúrcio Júnior.
Diante destes fatos, apurados no bojo do Inquérito Civil nº MPPR 0088.12.002354-9, o MP-PR ingressou com a presente ação, requerendo a condenação de todos os réus nas penas do art. 12, inciso III da Lei 8.429/92, como incursos nos tipos dos arts. 11, “caput” e inciso I do mesmo diploma.
Intimados, ofereceram defesa preliminar os acusados Ilane de Oliveira Castilhos Maçano (mov. 45.1) e Neudair Júnior Castilhos Maçano (mov. 46.1), o que não inibiu o recebimento da Petição Inicial (mov. 61.1).
Citados, ofereceram contestação os réus Ilane de Oliveira Castilhos Maçano (mov. 70.1), Neudair Júnior Castilhos Maçano (mov. 71.1) e João Pedro Tibúrcio Júnior – este último por curador especial (mov. 123.1).
Réplica (mov. 132.1).
Decisão saneadora (mov. 158.1): foram delimitados os pontos controvertidos; foi deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos réus e na tomada de depoimento de testemunhas.
No dia 28 de Outubro de 2019 foi realizada a audiência de instrução, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais dos réus Nilson (mov. 221.2), Neudair e Ilane (mov. 221.3). Também foram tomados os depoimentos de 2 testemunhas, ambas arroladas pelo autor (mov. 221.4 e 221.5).
Alegações finais pelo MP-PR (mov. 229.1), pelos réus Neudair e Ilane (mov. 240.1) e João Pedro (mov. 244.1).
Ato contínuo, os autos seguiram conclusos ao Exmo. Juiz Frederico Mendes Júnior, que julgou improcedentes os pedidos da Petição Inicial (mov. 252.1), pelos seguintes fundamentos: (i) a decisão proferida pela Justiça Criminal, envolta nos mesmos fatos, não projeta efeitos vinculantes sobre a presente demanda, pois os réus foram absolvidos por insuficiência das provas, aplicando-se princípio restrito à esfera penal (“in dubio pro reo”); (ii) “nas ações de improbidade administrativa, o modelo de constatação adequado é o da prova prevalente (ou clara e convincente), ou seja, sendo a versão dos fatos descrita pela parte autora mais provável que a versão contrária, o juiz encontrar-se-ia autorizado a decidir em favor da parte autora”. (iii) as provas produzidas no caderno processual não foram conclusivas acerca dos fatos descritos na peça inicial.
Inconformado com a sentença, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs o presente recurso de apelação (mov. 272.1). Em apertada síntese, pontuou que:
a) “as provas colhidas em audiência corroboraram de forma contundente e precisa o que fora descrito na inicial e confessado pelos apelados NEUDAIR e ILANE”.
b) “a sentença é, no mínimo, incoerente, quando afirma não existir comprovação de que os valores foram repassados ao apelado NILSON CARLOS, pois atribui maior crédito às contradições dos depoimentos dos requeridos do que aos depoimentos de testemunhas devidamente compromissadas a dizer a verdade, sob as penas do perjúrio”.
c) “quanto ao apelado NILSON CARLOS, diante de toda a narrativa acima fornecida, restou evidente que atuou de forma ignóbil como agente público, eis que, sendo um dos responsáveis pela carceragem da 9ª SDP de Maringá, se beneficiou indevidamente desta condição acobertando condenado que deveria ser transferido daquele local, conforme determina a lei de execuções penais, recebendo, indevidamente, vantagem financeira para isso. Assim, embora não tenha obtido um proveito patrimonial de grande monta, certamente a sua conduta afronta gravemente a dignidade do serviço público, especialmente em área tão sensível como a relacionada à segurança pública, devendo ser apenado em grau elevado em relação aos parâmetros fornecidos pelo art. 12, inciso III, da Lei n° 8.429/92”.
d) “Quanto aos recorridos JOÃO PEDRO TIBÚRCIO JÚNIOR e NEUDAIR JÚNIOR CASTILHO MAÇANO, percebe-se que agiram em conluio com o agente público NILSON CARLOS, aderindo integralmente à ilegalidade cometida e dando condições para que ela ocorresse, ou seja, praticaram conduta de igual gravidade, devendo, pois, igualmente serem apenados em grau elevado em relação aos parâmetros fornecidos pelo art. 12, inciso III, da Lei n° 8.429/92”.
e) “em relação à apelada ILANE DE OLIVEIRA CASTILHO MAÇANO, embora também tenha tido participação na conduta ilícita, certamente o fez em grau bem menor que os demais requeridos, haja vista que apenas viabilizou o pagamento da “propina”, atendendo a pedido do filho, razão pela qual entende-se que deva recair sobre ela apenas uma multa de pequena monta”.
Contrarrazões à seq. 315.1 dos autos.
Nesta instância recursal, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação (mov. 18.1 – TJ).
Por deliberação deste relator, as partes tiveram a oportunidade de tratar sobre as inovações trazidas pela Lei 14.230/21 (mov. 21.1 – TJ).
O despacho foi atendido pelo autor, que se manifestou pela irretroatividade das novas proposições legislativas (mov. 54.1 – TJ).
É o relatório.



II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
A remessa necessária não deve ser conhecida por força de expressa dicção do art. 17-C, §3º da Lei 8.429/92, que é norma processual, e, como tal, possui aplicabilidade imediata (art. 14 do CPC).
Já o recurso de apelação deve ser conhecido, pois o recorrente atendeu a todos os pressupostos – intrínsecos e extrínsecos – de admissibilidade recursal.
Cuida-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Nilson Carlos, Neudair Júnior Castilhos Maçano, Ilane de Oliveira Castilhos Maçano e João Pedro Tibúrcio Júnior.
Resumindo brevemente os termos da acusação, o Sr. Nilson Carlos, na época dos fatos auxiliar de carceragem na cadeia pública de Maringá, ficou sabendo que o detento Neudacir Júnior Castilhos Maçano não queria ser reconduzido ao Centro de Detenção Provisória, e, para tanto, lhe cobrou R$ 2.000,00.
Interessado, Neudacir manteve contato com a sua mãe, a Sra. Ilane, que repassou ao Sr. Nilson Carlos 2 parcelas de R$ 1.000,00 cada, por intermédio do também detento João Pedro Tibúrcio Júnior.
Diante destes fatos, apurados no bojo do Inquérito Civil nº MPPR 0088.12.002354-9, o MP-PR ingressou com a presente ação, requerendo a condenação de todos os réus nas penas do artigo 12, inciso III da Lei 8.429/92, como incursos nos tipos dos arts. 11, “caput” e inciso I do mesmo diploma.
Na origem, os pedidos foram julgados improcedentes, pelo entendimento de que os fatos alegados pela acusação não restaram suficientemente comprovados.
Irresignado, o MP-PR interpôs o presente recurso de apelação.
Antes de adentrar no exame das razões recursais, há uma questão de ordem que necessita ser enfrentada: a discussão sobre a retroatividade (ou não) das disposições da Lei 14.230/21.
II.I – DA RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21
No andamento da tramitação processual, mais precisamente no dia 26 de Outubro de 2021, foi publicada e entrou em vigor a Lei 14.230/2021, que trouxe importantes inovações à Lei de Improbidade Administrativa (LIA) - Lei nº. 8.429/92.
Outro marco relevante para a solução do mérito processual, ainda mais recente, é a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do ARE 843.989 / PR (Tema n. 1.199).
É bem verdade que o referido “leading case” não projeta efeitos vinculantes ao presente feito, já que os temas afetados em sede de repercussão geral (retroatividade do art. 10, que suprime a modalidade culposa do tipo; e aplicabilidade da prescrição intercorrente) não são aqui tratados.
Por outro lado, no citado tema n. 1.199, os Ministros da Suprema Corte, após intensos debates protagonizados por notáveis juristas, se defrontaram com a problemática da retroatividade das normas introduzidas à Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/21, e é claro que as conclusões adotadas no “leading case”, embora despidas de efeitos vinculantes ao caso concreto (por força do “distinguishing”), podem e merecem ser aproveitadas, pois, quando as razões de decidir são as mesmas, o Direito também será o mesmo (“ubi eadem ratio, ibi idem jus”).
Antes da publicação do acórdão do Tema 1.199, me posicionei, reiteradas vezes, pela aplicação retroativa da Lei 14.230/21 (no tocante às normas benéficas aos acusados), firme no entendimento de que o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal, ambos espécies de um gênero maior (o Direito Punitivo Estatal) teriam alguns princípios em comum, como o da retroatividade das normas mais benéficas aos réus - art. 5º, inciso XL da Constituição Federal.
Não foi assim, porém, que entendeu o Pretório Excelso.
Ao proferir o voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, relator do ARE 843.989/PR, defendeu que o “tempus regit actum” é um princípio elementar da Teoria Geral do Direito, fundamental à segurança jurídica e à estabilidade das relações sociais. Assim, o art. 5º, inciso XL da Constituição Federal, ao tratar sobre a aplicação retroativa das normas benéficas aos réus, contempla verdadeira regra de exceção, que, como tal, deve ser interpretada restritivamente. Fora isto, o renomado Ministro ensinou que a norma em referência tem a sua razão de ser (“ratio”) voltada às peculiaridades do Direito Penal, impossibilitando a sua aplicação analógica à esfera do Direito Administrativo Sancionador. Nas palavras do eminente relator:
“A norma constitucional que estabelece a retroatividade da lei penal mais benéfica funda-se em peculiaridades únicas desse ramo do direito, o qual está vinculado à liberdade do criminoso (princípio do favor libertatis) , fundamento inexistente no Direito administrativo sancionador; sendo, portanto, regra de exceção, que deve ser interpretada restritivamente, prestigiando-se a regra geral da irretroatividade da lei e a preservação dos atos jurídicos perfeitos; principalmente porque no âmbito da jurisdição civil, impera o princípio tempus regit actum”. (STF. Plenário. ARE 843.989/PR. Rel.: Min. Alexandre de Moraes. J.: 17/08/2022).
Por outro lado, a despeito de as normas da Lei 14.230/21 serem irretroativas (como restou assentado), o E. Supremo Tribunal Federal, capitaneado pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes, decidiu que, aos processos em julgamento (sem trânsito em julgado), não há mais como haver a condenação do réu por ato de improbidade administrativa que deixou de existir, tendo em vista a ineficácia da legislação revogada (princípio da não ultra atividade). Nas palavras do douto Ministro:
Ressalte-se, entretanto, que apesar da irretroatividade, em relação a redação anterior da LIA, mais severa por estabelecer a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa em seu artigo 10, vige o princípio da não ultra-atividade, uma vez que não retroagirá para aplicar-se a fatos pretéritos com a respectiva condenação transitada em julgado, mas tampouco será permitida sua aplicação a fatos praticados durante sua vigência mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada.
Isso ocorre pelo mesmo princípio do tempus regit actum, ou seja, tendo sido revogado o ato de improbidade administrativa culposo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; não é possível a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada.
Não se trata de retroatividade da lei, uma vez que todos os atos processuais praticados serão válidos, inclusive as provas produzidas – que poderão ser compartilhadas no âmbito disciplinar e penal –; bem como a ação poderá ser utilizada para fins de ressarcimento ao erário.
Entretanto, em virtude ao princípio do tempus regit actum, não será possível uma futura sentença condenatória com base em norma legal revogada expressamente.
No “leading case”, ficou decidido que, daqui para frente, nos processos em julgamento, o agente público não pode mais ser responsabilizado por conduta culposa, sob pena de se conferir eficácia à legislação revogada (princípio da não ultra atividade).
Pelo mesmo motivo, reputo que, se uma conduta típica de improbidade administrativa passou a ser atípica com o advento da Lei 14.230/2021, o agente público não pode ser responsabilizado. Como dito em momento anterior, onde há a mesma razão, aplica-se o mesmo Direito (“ubi eadem ratio, ibi idem jus”).
II.II – MÉRITO
Como relatado nas linhas introdutórias deste voto, o MP-PR afirma que o Sr. Nilson Carlos, agente público, exigiu propina para manter o Sr. Neudacir na cadeia pública de Maringá, sendo que todos os particulares concorreram para tal ato.
Convicto disto, o MP-PR requereu que todos os réus recebam as sanções do artigo 12, inciso III da Lei 8.429/92, pelo enquadramento de suas condutas no artigo 11, “caput” e inciso I do mesmo diploma. Confira-se o que previam as citadas normas, na sua redação original:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
Sucede que a Lei 14.230/21 alterou substancialmente o artigo 11 da Lei 8.429/1992. Se, antes, o rol era meramente exemplificativo, agora, a sua relação passou a ser taxativa (o que se percebe com a supressão do termo “e notadamente”, não reprisada na nova redação do “caput”).
Doravante, para a caracterização de ato de improbidade administrativa tido como violador dos princípios da Administração Pública, faz-se necessária a subsunção da conduta ao “caput” do art. 11 da LIA de forma combinada com um dos seus doze incisos. Confira-se como ficou a nova redação legal:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - (revogado); II - (revogado); III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceirosVI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.- descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. IX - revogadoX - (revogado); XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.
Como claramente se vê, a conduta imputada aos recorridos, embora potencialmente ilícita, não é qualificada pelo ordenamento jurídico como ato de improbidade administrativa que importa em vulneração aos princípios da Administração Pública.
Não se está aqui dizendo que os fatos não tragam repercussões de natureza jurídica.
O que precisa ficar claro é que não há ato de improbidade administrativa pelo tipo do artigo 11, inc. I da LIA, que foi excluído por Lei superveniente (“abolitio improbitatis”).
Situações como a presente não são inéditas para esta Câmara, que assim já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NULIDADE DE CONTRATOS C/C IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO – CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE FRETE DE MAQUINÁRIO PESADO – DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO – FRACIONAMENTO ILEGAL DO OBJETO DO CONTRATO – MODIFICAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021 – EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DOS AGENTES, E DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE LESÃO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AOS RÉUS – DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO PELA PRÁTICA DO ART. 11, CAPUT E INCISO I, LIA – DISPOSITIVO REVOGADO – ABOLITIO IMPROBITATIS RECONHECIDA – DEMAIS RÉUS CONDENADOS SOB OS ARGUMENTOS DE DOLO GENÉRICO E EXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA – IMPOSSIBILIDADE SOB A ÉGIDE DAS NOVAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.429/92 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SOBREPREÇO NA CONTRATAÇÃO – RECURSO (1) DO PARQUET PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR A CAPITULAÇÃO PARA O ART. 10, INCISO VIII, LIA – RECURSOS (2), (3) E (4) PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E ABSOLVER OS RÉUS – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – PARQUET ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009346-63.2013.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 19.07.2022).
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INVESTIGADOR DE POLÍCIA QUE APREENDE CIDADÃO, POR PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, E EXIGE DINHEIRO PARA LIBERÁ-LO – RECURSOS DEVOLVIDOS PELO AGENTE PÚBLICO AO PARTICULAR – ACUSAÇÃO QUE PEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO POLICIAL POR ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 11, INCISO I DA LEI 8.429/92 – QUESTÕES DE ORDEM: (I) INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.230/21 – TESE REPELIDA – (II) RETROAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO MATERIAL MAIS BENÉFICAS AO ACUSADO – POSSIBILIDADE – SINCRONIA DO DIREITO ADMINISTRADOR COM O DIREITO PENAL, APTA A ATRAIR O COMANDO DO ART. 5º, INCISO XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MÉRITO – CONDUTA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DA LEI 8.429/92 – INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONSIDERANDO-SE A EXCLUSÃO DO TIPO PELA LEI SUPERVENIENTE (“ABOLITIO IMPROBITATIS”) – RECURSO I (PARTICULAR) CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO II (MP) PREJUDICADO. (TJPR. 5ª Câmara Cível. AC 0005024-20.2016.8.16.0004. Rel.: Des. Renato Braga Bettega. J.: 30.09.2022).
Ex positis, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.
Pelo trabalho adicional do curador especial em sede recursal (mov. 315.1 – TJ), arbitro os seus honorários em R$ 400,00, com fulcro no item 2.12 da Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA.