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Acórdão
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I – RELATÓRIO:CALIXTO ADVOGADOS ASSOCIADOS agrava da decisão proferida no cumprimento de sentença nº : 0000197-77.2001.8.16.0137 (mov. 331.1), na qual o juízo de origem estabeleceu a ordem de preferência dos credores habilitados, observando o disposto no art. 187 do CTN.
Sustenta, em síntese:- que é credor da empresa Granifix Indústria Metalúrgica Ltda. na importância líquida e atualizada de R$203.312,21, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (honorários advocatícios) de nº 0000847-45.2020.8.16.0045, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR;- que não obteve êxito no recebimento de créditos naqueles autos;- que nos autos nº 000197-77.2001.8.16.0137 foi penhorado um imóvel da agravada Granifix Indústria Metalúrgica Ltda., o qual foi levado a hasta pública para satisfação dos débitos tributários, sendo arrematado, com o pagamento realizado na íntegra, encontrando-se até o momento presente toda a quantia depositada em conta judicial vinculada ao juízo a quo.- que em virtude da existência do citado crédito, credores da empresa Granifix acabaram por se habilitar mediante penhora no rosto dos autos, com a intenção de demonstrar o privilégio de seu crédito e/ou receber o remanescente, o que gerou a necessidade de instauração de concurso de credores;- que na decisão o juízo a quo negou preferência ao crédito da Agravante;- que os honorários advocatícios têm caráter alimentar, pois o advogado deles sobrevive, tanto para manter em boas condições seu escritório (aspecto profissional), como, principalmente, sustentar a si próprio e à sua família.O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 22.1) e apenas os agravados OSVALDO PESSOA CAVALCANTI E SILVA e MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA/PR apresentaram contrarrazões, alegando a ocorrência de preclusão da decisão que estabeleceu parâmetros para concurso de credores.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Observa-se nos autos de origem - ação de indenização por dano moral nº 0000197-77.2001.8.16.0137 - movida pelo Município de Prado Ferreira contra GRANIFIX INDUSTRIA METALURGICA LTDA., que após o trânsito em julgado da sentença condenatória, tanto o Município quanto o seu então advogado (Osvaldo Pessoa Cavalcante e Silva) moveram cumprimento de sentença contra a parte executada. Para esclarecer adequadamente a sequência de atos processuais, reproduzo aqui parte da decisão saneadora proferida em 30/04/2020 no mov. 149.1:“Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA em face de GRANIFIX INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, bem como cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais movido por OSVALDO PESSOA CAVALCANTE E SILVA em face da mesma parte executada. A sentença proferida nos autos (mov. 1.12), a qual foi mantida pela instância superior (mov. 1.14 – fls. 309/316), condenou a parte executada ao pagamento de um valor certo e líquido a título de indenização em favor do município de Prado Ferreira, bem como condenou a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor corrigido da causa. O município de Prado Ferreira moveu o presente cumprimento de sentença (mov. 1.15 – fls. 323/325). Ato contínuo, o advogado constituído pelo Município, Osvaldo Pessoa Cavalcante e Silva, moveu cumprimento de sentença para cobrança dos honorários advocatícios (mov. 1.15 – fls. 326/328). Foi deferida a fase de cumprimento de sentença (mov. 1.15 – fls. 329), arbitrando honorários advocatícios em 10% sobre o débito corrigido, caso não seja feito o pagamento. A parte executada foi citada (mov. 1.15 – fls. 336-v). Foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo da execução (mov. 1.15 – fls. 374/376), sendo, contudo, a decisão reformada em sede recursal (mov. 1.17 – fls. 458/466).Foi deferida a penhora de imóvel de propriedade da parte executada (mov. 1.15 – fls. 381). Foi determinada a expedição de avaliação do bem penhorado (mov. 1.18 – fls. 487). Em despacho de mov. 111.1, foi deferida a habilitação dos terceiros habilitados na carta precatória. Foi realizada a avaliação e arrematação do imóvel penhorado no Juízo deprecado (mov. 117.1/117/12). Os valores oriundos da arrematação foram depositados em conta judicial (mov. 115.1). Consoante documentos de mov. 123.1/123.7, houve a penhora no rosto destes autos, para satisfazer crédito fiscal do município de Arapongas. A sociedade de advogados CALIXTO – ADVOGADOS ASSOCIADOS, apresentou petição nos autos requerendo a habilitação de seu crédito de honorários advocatícios contra a parte executada (mov. 141.1/141.3).Manifestação da União requerendo a habilitação de seu crédito tributário, para atribuir-lhe privilégio em relação aos demais (mov. 142.1/142.16). Manifestação do Município de Arapongas, requerendo a habilitação de seu crédito tributário (mov. 143.1/143.3). Manifestação do Estado do Paraná requerendo a habilitação de seu crédito tributário (mov. 144.1/144.7). O Instituto Água e Terra informou seu desinteresse nos autos, ante a ausência de débitos em nome do executado (mov. 145.1/145.7). Petição do exequente Osvaldo (mov. 146.1) requerendo a preferência de seu crédito em relação aos outros, assim como a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados na conta judicial.”Após a realização de diligências para regularizar a representação processual do Município de Prado Ferreira e da concessão de vista dos autos ao Ministério Público, sobreveio nova decisão, instaurando o concurso de credores e estabelecendo os parâmetros a partir da ótica de direito material para a ordem de preferência (mov. 268.1):“1. Conforme já relatado na decisão de mov. 149.1, alguns credores dos executados ingressaram no feito para promover penhora no rosto dos autos. É imprescindível, portanto, a instauração de concurso especial de credores para o fim de delimitar a natureza e os critérios de preferência e anterioridade em relação a cada crédito, ou seja, verificar quais credores terão o direito ao levantamento do produto da expropriação de forma prioritária. Não é demais esclarecer que a cognição realizada no incidente de concurso de credores é limitada, uma vez que apenas diz respeito à análise dos critérios de preferência e anterioridade. Esse é o teor do artigo 909 do Código de Processo Civil, que estabelece que “os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá”. Outrossim, esclarece-se que este Juízo é o competente para instaurar e analisar o incidente, haja vista que a determinação de penhora e leilão do bem partiu daqui. A propósito, o Código de Processo Civil prevê a hipótese de concurso de credores em seu artigo 908, caput, no sentido de que “havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências”. Ademais, para a instauração do concurso de credores é necessária a existência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Vale dizer, assim, que está legitimado para participar do concurso o credor que possuir penhora sobre o mesmo bem. Esse é o entendimento seguido pelo Superior Tribunal de Justiça:(...)Por sua vez, as preferências dos créditos são analisadas a partir de dois parâmetros. O primeiro parâmetro é a observância de regras de direito material, que consiste na ordem de sobreposição de cada um dos créditos. A esse respeito, o artigo 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil disciplina que “recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência”. Esse parâmetro a partir da ótica de direito material culmina na seguinte ordem de preferência: (i) crédito de natureza alimentar; (ii) crédito tributário; (iii) crédito com garantia real; (iv) crédito com privilégio especial; (v) crédito com privilégio geral; (v) crédito quirografário. Seguindo esse entendimento, Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini lecionam que seria a seguinte a ordem de preferência: crédito trabalhista; previdenciário; fiscal não previdenciário; crédito dotado de garantia real; crédito com privilégio especial; crédito com privilégio geral e crédito quirografário (isto é, crédito sem nenhum tipo de preferência).[1] Nessa mesma linha, é a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça:(...)Nesse diapasão, assevera-se que, conforme jurisprudência do mesmo Tribunal Superior, os créditos de honorários advocatícios são equiparados ao crédito trabalhista. Nesse sentido:(...)Já o segundo critério de análise das preferências é a observância das normas de direito processual, para as hipóteses nas quais inexiste título legal de preferência. Nesse caso, deverá ser observada a anterioridade de cada penhora na distribuição do produto da expropriação entre credores concorrentes, conforme dispõe o § 2º do artigo 908 do Código de Processo Civil. Destaca-se que nos casos de observância da anterioridade da penhora o marco para estabelecer a anterioridade é o ato de penhora e não o seu registro. A data de lavratura do auto ou termo de penhora no processo é que será, pois, o marco para se estabelecer a anterioridade. Sobre a forma de formalização da penhora, assim é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:(...)A partir dos esclarecimentos acima delineados, tem-se a forma pela qual será procedido o presente incidente de concurso especial de credores. 2. Isto posto, declaro aberto o incidente de concurso especial de credores. 3. Intimem-se os terceiros interessados que requereram habilitação nos presentes autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem certidão comprovando que houve penhora, para garantir seus respectivos créditos, sobre o bem imóvel descrito no despacho de carta precatória de mov. 1.19.”O agravante teve ciência do conteúdo dessa decisão, pois atuava como procurador da empresa executada GRANIFIX INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. Tal afirmação pode ser confirmada pela apresentação de petição na condição de terceiro interessado (mov. 306.1), na qual requer a reserva do crédito decorrente do processo de execução de honorários advocatícios n. 0000847- 45.2020.8.16.0045, também movido em face da empresa GRANIFIX INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. Por fim, antes da prolação da decisão atacada, o agravante peticionou novamente nos autos de origem, informando a existência de Termo de Penhora no Rosto dos Autos (nº 0000197-77.2001.8.16.0137), até o valor de R$ 203.312,21, datado de 23/04/2021.Considerando todo esse contexto processual, ficou demonstrado que foi na decisão de mov. 268.1 que o juízo a quo estabeleceu como critério para o concurso de credores a anterioridade da penhora do imóvel arrematado para créditos de mesma natureza.Contra essa decisão não houve a interposição de recurso pelo recorrente, operando-se a preclusão, nos termos do art. 505 e 507 do CPC, com relação aos parâmetros para o concurso de credores.Por conseguinte, a formalização do termo de penhora no rosto dos autos de origem em 23/04/2021 (mov. 328.3) não se enquadra dentro dos parâmetros estabelecidos pelo juízo (penhora do imóvel objeto da arrematação), razão pela qual deve ser mantida integralmente a ordem estabelecida na decisão agravada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar concedida no mov. 22.1.
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