SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040329-04.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Tue Nov 09 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 10 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. VALORES ORIUNDOS DA ARREMATAÇÃO DEPOSITADOS EM JUÍZO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES COM FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA O FIM DE DELIMITAR A NATUREZA E OS CRITÉRIOS DE PREFERÊNCIA E ANTERIORIDADE EM RELAÇÃO A CADA CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATRIBUÍDA APENAS AOS CREDORES QUE POSSUÍAM PENHORA SOBRE O BEM ARREMATADO. ART. 908, § 2, DO CPC. FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE ANTERIORIDADE DE CADA PENHORA NA DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA EXPROPRIAÇÃO ENTRE CREDORES CONCORRENTES. DECISÃO ESSA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. POSTERIOR INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). PRECLUSÃO QUANTO À DISCUSSÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA SOBRE O BEM ARREMATADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.