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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDITH LINO DOS SANTOS, FLORIANO RODRIGUES DOS SANTOS e LELIA FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS, em face da decisão de mov. 398.1, proferida nos autos de n. 0003177-80.2012.8.16.0017, da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, a qual indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD, mantendo a decisão de mov. 383.1.
Em suas razões recursais, a parte agravante, sustenta, em síntese, (a) que a conta bancária que originou penhora (CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO ITAÚ, BANCO SANTANDER), se trata de conta poupança e contas de recebimento de aposentadoria e nome da pessoa física dos agravantes, quantia essa impenhorável, por força da norma inserta no art. 833, inc. X, do CPC; (b) sucessivamente, ainda que se compreenda que não se trata de conta poupança, há de se reconhecer que, por influxo do art. 833, X, do CPC, a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos poupada, ainda que em conta corrente, é impenhorável, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e (c) que a penhora em comento, além de fundada em pedido que não possui a necessária verossimilhança fática, ainda recaiu sobre a integralidade dos ativos financeiros dos requeridos, afetando verbas de caráter alimentar, inclusive, o que resultou em imediata incapacidade deste em arcar com suas despesas cotidianas mais simples. Ao final, requer o provimento do presente recurso para (i) liberar, de forma definitiva, valor ora mencionado; e (ii) conceder assistência judiciária gratuita (mov. 1.6 – 2º Grau).O Exmo. Juiz Subst. 2º Grau Francisco Jorge concedeu assistência judiciária gratuita aos agravantes e denegou o efeito suspensivo pleiteado (mov. 10.1 – 2º Grau).Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida, por seus próprios fundamentos (mov. 413.1).A agravada apresentou contrarrazões recursais, pugnando pelo desprovimento recursal, com a expedição de Alvará de Levantamento (mov. 18.1 – 2º Grau).
É, em apertada síntese, o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
- DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL:Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, voto por conhecer do presente recurso.
- MÉRITO RECURSAL:Os autos dão conta de Cumprimento de Sentença, em face das Agravantes, relativo aos valores inadimplidos advindos de cobrança de aluguéis e encargos da locação, conforme se extrai dos autos originários n. 0003177-80.2012.8.16.0017, da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá.Na data de 06/05/2021, foram analisadas as impugnações relativas à impenhorabilidade dos valores, afastadas pelo Juízo a quo, mediante a seguinte fundamentação (mov. 383.1, autos originários):“1. Após o bloqueio de ativos financeiros (mov. 362 e 367), os executados apresentaram impugnações (mov. 366, 370, 380 e 381), quando alegaram, em suma, que os valores bloqueados na conta da executada Lelia são decorrentes de seus proventos e de verbas alimentares, da executada Edith são oriundos de aposentadoria e do executado Floriano são de benefício por invalidez.Em que pesem as alegações trazidas pelos executados, entendo que não lograram êxito em demonstrar que os valores são impenhoráveis.Pelo extrato da conta bancária da executada Lelia (mov. 366.3), não é possível verificar que os valores lá depositados são oriundos de seu trabalho, visto não ter sido apresentado qualquer documento comprobatório. Saliento que a decisão em mov. 380.5 não serve, por si só, como prova concreta de que as quantias são de natureza alimentar.A juntada de comprovante do bloqueio (mov. 366.2) e do cartão da conta bancária (mov. 380.2) não é apta a demonstrar que os valores bloqueados da executada Edith são decorrentes de sua aposentadoria, visto que nenhum extrato detalhado foi apresentado aos autos.Por fim, o comprovante de bloqueio dos valores na conta do executado Floriano (mov. 370.1) também não é suficiente para provar a impenhorabilidade. Inclusive, há indicação de um depósito de R$ 800,00, na data de 06/04/2021, e o lançamento ‘DP DIN LOT’ não demonstra que a quantia é oriunda de benefício previdenciário.Ante o exposto, rejeito as impugnações. Intimem-se.2. Oportunamente, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial.3. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores, com os acréscimos legais.4. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para regularizar a representação processual, juntando procuração outorgada pelos executados Edith e Floriano, no prazo de 15 dias.5. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito.6. Decorrido o prazo sem manifestação, fique ciente a parte exequente que os autos serão remetidos ao arquivo provisório por prazo indeterminado, aguardando manifestação da parte interessada, independentemente de nova intimação, sendo aplicada a regra da prescrição intercorrente do art. 921 do CPC. (...)”-g.n.Por sua vez, a parte agravante apresentou petição de mov. 387.1, acompanhada dos documentos de movs. 387.4/387.13, impugnando tal decisão.Por sua vez, em 02/06/2021, o Magistrado a quo, novamente, indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, mantendo a decisão de mov. 383.1, nos seguintes termos (mov. 398.1):“1. Em relação aos valores bloqueados de Floriano e Edith, os documentos juntados em mov. 387.4 a 387.9 não possuem o condão de comprovar que os valores que se encontravam no momento do bloqueio judicial eram provenientes de benefício previdenciário. A única coisa que os documentos demonstram é que os referidos executados recebem quantias mensais oriundas do INSS, nada mais. E isto não é suficiente para provar a condição de impenhorabilidade de valores existentes em conta bancária, visto que outros créditos podem ter sido lá depositados e cuja natureza não é impenhorável.Quanto à executada Leila, pelo extrato bancário (mov. 366.3), é possível constatar depósito de R$ 2.000,00 em 06/04/2021, sendo que a parte logrou êxito em demonstrar que tais valores são fruto de remuneração por serviços prestados (mov. 387.10 e 387.11). No entanto, o mesmo extrato indica a existência de outros depósitos (R$ 400,00 e R$ 1.600,00, por exemplo), os quais a executada não trouxe qualquer documento comprovando a origem. No mais, insiste em afirmar que há depósito de pensão alimentícia em sua conta, mas sequer informa quais valores são realmente fruto da prestação de alimentos. Ante todo o exposto, mantenho a decisão em mov. 383. (...)”-g.n.
Pois bem. A respeito de bens não passíveis de penhora, dispõe o art. 833, inciso X, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”Malgrado o citado dispositivo legal restrinja a quantia depositada em caderneta de poupança, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a interpretação extensiva no sentido de que “são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos”.A propósito:“AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do agravo, foram impugnados todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo correto o seu conhecimento. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1785985/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022)
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1858396/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021)
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESE DE OFENSA AO ART. 10 DO CPC/2015. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VERBA SALARIAL. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. SALDO EM CONTA-CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. (...) 3. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 4. Ao contrário do que alega, a parte fundamentou o apelo especial também no inciso X do art. 833 do CPC/2015. Ainda que assim não fosse, tem-se que a deliberação unipessoal é clara no sentido de afastar não apenas a possibilidade de penhora de valores contidos em poupança, mas também de verbas salariais mantidas em conta-corrente, como pretende a ora recorrente. 5. Consoante a jurisprudência desta Corte, o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp 1765059/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021)
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. POUPANÇA. VALORES. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que são impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1872557/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 13/12/2021)O presente feito foi levando a julgamento na data de 25/05/2022, e após discussão sobre a matéria com os eminentes Desembargadores Tito Campos de Paula e Mário Luiz Ramidoff, componentes do quorum julgador, foi observado que os fatos verificados neste feito justificam a aplicação do "distinguishing", que indica a necessidade de criação de solução judicial diversa daquela adotada pela lei ou pela jurisprudência.Como declarou o ex-ministro do STJ, Napoleão Nunes Maia Filho, na abertura do I Webinário da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, realizado em 19/05/2022, “ a solução dos problemas que desaguam no Judiciário somente são solucionados pela raiz quando o juiz cria a resposta.(...) Embora tenhamos formação positivista e legalista, em que pensamos que a solução dos problemas se encontra na lei, ela (a solução) se encontra nos fatos. Os fatos da causa é que devem orientar, devem dirigir a solução que o juiz vai criar (...) Se o judiciário der solução que se encontra fora do contexto dos fatos, estará sendo injusto. ”Os fatos, neste caso, indicam peculiaridades. Os valores bloqueados estão constritos por mais de 1 (um) ano. As partes celebraram autocomposição, que não foi cumprida pela parte executada. Não se pretende adotar solução contrária à lei ou à jurisprudência, mas a solução que melhor se amolde aos fatos concretos. Neste sentido, reproduzo integralmente as considerações do eminente Desembargador Mário Luiz Ramidoff sobre este caso, as quais tenho a honra de adotar como fundamentação neste voto:
"Da análise dos Autos, verifica-se que a ação de despejo se iniciou no ano de 2012, sendo que, à época, a cobrança do débito perquirido perfazia a quantia de R$ 6.363,00 (seis mil, trezentos e sessenta e três reais).O pedido inicialmente deduzido fora julgado procedente (seq. 246), bem como a referida decisão judicial transitou em julgado em data de 7 de agosto de 2018 (seq. 271).A Parte Autora requereu o início da fase procedimental destinada ao cumprimento de sentença (seq. 277.1).No entanto, após regular e válido trâmite processual, as Partes celebraram autocomposição, na qual constou que a quantia atualizada do débito remontava R$ 13.000,00 (treze mil reais), os quais seriam pagos pelos Réus em 13 (treze) parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais). O referido acordo fora celebrado em data de 9 de novembro de 2018.A Parte Ré não cumpriu os termos da autocomposição, o que ensejou a penhora de ativos financeiros (seq. 362.1).Conforme dispõe o inc. X do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável, in verbis:
Art. 833. São impenhoráveis: [...]X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
Em linha com o entendimento esposado acerca da matéria em discussão, destacam-se os julgamentos levados a cabo por esse egrégio Tribunal de Justiça, em igual sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE VALORES. Agravante que alega que a constrição recaiu em quantia depositada em conta poupança e em conta corrente, cujo montante é inferior a 40 salários mínimos, sendo absolutamente impenhorável – Acolhimento – Ausência de demonstração de má-fé ou fraude – Aplicação do art. 833, X do CPC/15 – Interpretação extensiva - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 14ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0008233-67.2020.8.16.0000 – Ribeirão do Pinhal – Rel.: Des. Octavio Campos Fischer – Unân. – j. 09.09.2020)
DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ORDEM DE DESBLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA – VALOR INFERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTOS EM LEI – IMPENHORABILIDADE CONFIRMADA NA FORMA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC/2015 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0050539-85.2019.8.16.0000 – Foz do Iguaçu – Rel.: Desa. Rosana Amara Girardi Fachin – j. 02.04.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE DE VALORES – CONTA POUPANÇA – LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC – VALORES INFERIORES – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR – 11ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0046054-42.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Ruy Muggiati – Unân. – j. 09.12.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA REALIZADA EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0028464-86.2018.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Lauri Caetano da Silva – Unân. – j. 25.07.2019)
Dos Autos, e, tendo-se em conta as peculiares do presente caso legal (concreto), no qual os valores bloqueados estão constritos por mais de 1 (um) ano, e ante a necessidade de efetivação da tutela, tem-se que a questão, aqui vertida, configura exceção à regra, haja vista que as Partes celebraram autocomposição, havendo, portanto, renovação do negócio jurídico, motivo pelo qual o bloqueio dos valores deve ser confirmado.Não se pode olvidar que a regra da impenhorabilidade dos salários, proventos e pensões não é absoluta, e, por isso, comporta analogia, conforme as peculiaridades do caso concreto, para salvaguardar o direito invocado, privilegiando, assim, a sobrevivência pessoal em detrimento de outros débitos, em atenção mesmo, à proteção dos direitos humanos, então acolhidos como princípio fundamental na Constituição da República de 1988, evitando-se, portanto, que o devedor alcance a situação de miserabilidade.Destarte, ponderado o direito dos Agravados de obtenção de seus créditos, entende-se que a decisão judicial deva mantida, enquanto resolução mais adequada no vertente caso legal (concreto), ressalvando-se as peculiaridades da presente discussão."
Em face do exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos da fundamentação.