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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento nº 0040350-77.2021.8.16.0000 interposto por FUNDAÇÃO SANEPAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL em face da decisão proferida ao mov. 8.1 dos autos da ação de obrigação de fazer nº 0031804-88.2021.8.16.0014 que tramitam perante a 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, a qual concedeu tutela de urgência a fim de obrigar a agravante a promover a cobertura dos medicamentos NIVOLUMAB (Opdivo 240mg 2/2 semanas) e IPILIMUMAB (Yervoy 59mg 6/6 semanas) + Agulha de huber 01, em conformidade com a indicação médica de mov. 1.7, à agravada VANIA APARECIDA ALVES, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00.Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que: a) ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, em especial a probabilidade do direito, pois não há obrigatoriedade do custeio do procedimento por não constar do rol da ANS, bem como diante da ausência de previsão contratual para sua cobertura; b) no pedido médico não se verifica a existência de urgente e/ou emergência para o deferimento da medida; c) não se está negando tratamento à paciente, pois, a agravante sempre manteve seu compromisso com a saúde de seus beneficiários, o que se nega é um tratamento experimental sem evidência clínica que de tal modo cria um risco a própria saúde da agravada; d) o alto custo do exame causaria um desequilíbrio do cálculo econômico-atuarial do plano de saúde e evidencia o perigo de irreversibilidade da decisão, visto o custo dos medicamentos remonta a soma de R$ 587.836,36.Ao final, alega a ausência da plausibilidade do direito da agravada, o que impede a concessão de tutela de urgência, e, de outro lado, permite a concessão de efeito suspensivo recursal a fim de suspender os efeitos da decisão agravada. Alternativamente, requer seja possibilitado à agravante o fornecimento dos medicamentos de forma mensal à agravada, de acordo com a necessidade da paciente, exigindo-se relatórios periódicos da eficácia e necessidade da continuidade do tratamento, até o limite do solicitado pelo médico assistente, pois “fornecer todos os frascos de uma única vez certamente implica que alguns destes nem sequer cheguem a ser usados, acerca da própria natureza experimental que ostentam diante de eventuais reações ou frustrações no próprio tratamento, o que representaria uma dupla perda à agravante e um risco à saúde da agravada”.Pleiteia a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) deste Tribunal, para emissão de parecer sobre para emissão de nota técnica se o tratamento é ou não devido pelo plano de saúde, diante do caráter experimental que ostenta, e, ao final, o provimento das razões recursais.Pela decisão de mov. 8.1/TJ deferi parcialmente a antecipação de tutela recursal para consignar que os medicamentos de que necessita a agravada (cuja determinação de cobertura constou da decisão agravada) serão fornecidos de forma mensal.A agravada ofereceu contraminuta ao recurso de agravo de instrumento ao mov. 16.1/TJ.Ao mov. 19.1/TJ determinei a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário Estadual para consulta, cujo parecer foi anexado ao mov. 25.1/TJ.As partes foram intimadas a se manifestar, tendo a agravante deixado o prazo transcorrer in albis (mov. 33.1/TJ) e a agravada peticionado ao mov. 32.1/TJ.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos, conheço do presente recurso, nos termos do art. 1.015, inciso I, do CPC.A agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, em virtude da decisão que, em sede de antecipação de tutela, determinou o fornecimento dos medicamentos NIVOLUMAB (Opdivo 240mg 2/2 semanas) e IPILIMUMAB (Yervoy 59mg 6/6 semanas) + Agulha de huber 01, em conformidade com a indicação médica de mov. 1.7 – pág. 15, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00.Contudo, apenas parcial razão lhe assiste, na medida em que há evidente perigo de dano e probabilidade do direito da agravada.Está documentalmente comprovado nos autos que o agravado foi diagnosticado com a doença “carcinoma neuroendocrino avançado de pâncreas, tendo o quadro com doença metastática em fígado, pele e ossos, com grande volume” e, para este momento do tratamento, a medicação quimioterápica indicada pelo Dr. Bruno S. Pozzi é pertinente. Nesse sentido foi o parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Centro de Assistência Médica e Social deste Tribunal de Justiça:
Portanto, verifica-se que a utilização dos medicamentos pleiteados pelo agravado para o tratamento em questão é adequada, impondo-se somente tecer algumas considerações sobre a previsão no rol da ANS.A ausência de previsão dos referidos medicamentos rol de procedimentos editado pela ANS para tratamento da enfermidade apresentada pelo beneficiário não afasta a responsabilidade da agravante em fornecê-lo.Ao contrário do que alega a agravante, o rol da ANS não é taxativo, e sim meramente exemplificativo, trazendo conteúdo mínimo de cobertura obrigatória. Ora, a medicina é dinâmica e por certo que o rol não é diariamente atualizado para acompanhar seus avanços, de modo que não se pode impor ao paciente o ônus desse processo.Além disso, sendo o procedimento ou tratamento prescrito por profissional médico especialista, que acompanha de perto o caso do paciente, a cobertura se torna necessária se foram considerados pelo especialista como meio apto a proporcionar a melhora do paciente.Em relação à cobertura de assistência à saúde, tem-se entendido que, embora a operadora em saúde tenha liberdade para escolher quais são as doenças cobertas pelo seu contrato, não pode delimitar o tipo de tratamento utilizado para objetivar a cura, porquanto compete ao médico a avaliação quanto ao tratamento adequado à patologia.Por isso, as recomendações médicas devem prevalecer sobre eventuais cláusulas restritivas de direito, devendo estas serem tidas por abusivas.Aliás, o entendimento que tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça é de que “(...) a ausência de determinado procedimento médico no rol da ANS não afasta o dever de cobertura por parte do plano de saúde, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato” (AgInt no AREsp n. 1.353.908/BA, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, ARCO BUZZI, DJe 26.09.2019). Com efeito, trata-se do posicionamento sedimentado na tese nº 7 do “Jurisprudência em teses – Edição nº 143: Plano de Saúde – III – Atualizado até 21.02.2020”:“7) É abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em arcar com a cobertura de medicamento prescrito pelo médico para tratamento do beneficiário, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, não previsto em rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.”Nesse ponto, portanto, deixo de aplicar o entendimento adotado no REsp 1.733.013/PR por não ser o posicionamento dominante da Corte e, no mais, não ter o condão de vincular este Tribunal, cuja jurisprudência também tem entendido como exemplificativo o rol em questão[1].Ademais, até o presente momento, o que se tem dos autos é que a doença que acomete a agravada é coberta pelo plano de saúde e o médico fundamentou em seu laudo de mov. mov. 1.7 – pág. 15 os motivos pelos quais o medicamento descrito na inicial é indicado para o caso da agravada.É que o medicamento visa preservar a saúde da agravada, assim, a exclusão do tratamento solicitado pelo médico especialista, em tese, contraria a própria finalidade social do plano de saúde, o que permite o afastamento da restrição, principalmente porque baseada em cláusula genérica.Vale observar que, estando os fármacos com o registro ativo na ANVISA, conforme se verifica de consulta no próprio sítio eletrônico[2], é irrelevante que na bula do medicamento não conste a sua indicação para o uso apontado pelo médico (uso off label), tampouco que a sua ministração ocorra em ambiente domiciliar.A propósito, ainda que haja previsão contratual nesse sentido, o STJ e esta Corte possuem entendimento de que a respectiva cláusula é abusiva e, portanto, nula. Veja:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. PRECEDENTES. DANO MORAL CABIMENTO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 2. Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes.” (STJ, Agint no AREsp nº 1.285.474/DF, TERCEIRA TURMA, Rel. Min. Moura Ribeiro, Julgamento: 08.10.2018)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUSTEIO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. (...) MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. IRRELEVÂNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO MANTIDO. (...)” (TJPR - 8ª C.Cível - 0009697-34.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 10.03.2020)Destaca-se que, a qualquer tempo, com a devida instrução probatória, a antecipação da tutela concedida no juízo de primeiro grau poderá ser revista, sendo que eventual revogação da presente tutela se mostra reversível, uma vez que poderá se resolver em perdas e danos, nos termos do art. 302, CPC.No entanto, pela análise do presente instrumento, a agravante não logrou êxito em afastar a probabilidade do direito da agravada, pelo que a referida tutela merece ser mantida, com a ressalva já consignada no despacho preliminar de que os fármacos sejam fornecidos mensalmente.Este fornecimento mensal deve prever a retirada dos medicamentos em intervalos inferiores a 30 dias em relação ao NIVOLUMAB (Opdivo 240mg 2/2 semanas), e inferiores a 60 dias quanto ao IPILIMUMAB (Yervoy 59mg 6/6 semanas), bem como, caso seja necessário, e mediante prescrição médica, a adequação da dosagem, com a ministração de mais do que 1 (um) ciclo mensal de quimioterapia, tal qual requerido pela agravada ao mov. 16.1/TJ, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00.Por tais fundamentos, voto no sentido de que esta Corte DÊ PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, apenas para consignar que os medicamentos de que necessita a agravada (cuja determinação de cobertura constou da decisão agravada) serão fornecidos de forma mensal, devendo a forma de retirada observar a fundamentação retro.
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