SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040416-57.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lidia Matiko Maejima
Desembargadora
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Nov 03 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, AO RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO, MODULOU PROSPECTIVAMENTE SEUS EFEITOS, RESSALVANDO AS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 1.º DE AGOSTO DE 2017. COBRANÇA, IN CASU, POSTERIOR AO PERÍODO. 2. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PROCEDÊNCIA. DATA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.