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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA, em face da r. decisão de mov. 74.1 dos autos de Execução Fiscal n.º 0053274-83.2018.8.16.0014, da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, em que se perseguem obrigações tributárias constantes da Certidão de Dívida n.º 974.038.309, referentes a IPTU e taxas correlatas.Por intermédio da decisão ora vergastada, o d. juízo singular julgou parcialmente procedente a Exceção de Pré-Executividade manejada pelos ora agravados, determinando “(a) a exclusão do executado Odair Aparecido Pineli do polo passivo da demanda, com fulcro no art. 485, inc. VI do CPC; e (b) seja extirpada a cobrança da taxa de combate a incêndio”. Condenou a Fazenda Pública, ainda, “ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Procurador da parte adversa, [arbitrados] em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3.º, inc. I, do CPC”.Inconformado com a decisão monocrática, o município ora recorrente agravou a esta E. Corte de Justiça (mov. 1.1), pleiteando, em síntese, (i) a atribuição de efeito suspensivo, bem como (ii) o provimento do Agravo de Instrumento, “para o fim de se reformar a decisão agravada”.A liminar não foi concedida (mov. 9.1) e os recorridos apresentaram suas contrarrazões à mov. 17.1, pleiteando fosse “[negado] provimento ao presente Agravo de Instrumento”, sem prejuízo da “fixação de honorários advocatícios a serem pagos pelo Município de Londrina”.Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado (mov. 17.1).É o breve relatório.
II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, porque presentes todos os pressupostos de admissibilidade.Quanto ao mérito recursal, nota-se que a municipalidade deduziu seu pedido em termos bastante vagos, requerendo “o provimento, para o fim de se reformar a decisão agravada, nos termos acima expostos” (mov. 1.1).Compulsando o agravo, então, dessume-se que as seguintes teses foram lançadas para desconstituir a decisão do d. juízo de primeiro grau: que (i) “com o julgamento do RE n.º 643.247-SP, que julgou a TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO inconstitucional, após a oposição de aclaratórios, ficou decidido/modulado que os efeitos da r. decisão prolatada pelo STF são a partir da data da publicação da ATA DE JULGAMENTO – 1.º de Agosto de 2017”; (ii) “A presunção relativa de veracidade e legitimidade implica na inversão do ônus da prova no tocante à comprovação de invalidade do ato administrativo”, bem como que “a discussão de ilegitimidade passiva, trata-se de matéria que exige a DILAÇÃO PROBATÓRIA”, cabível “somente com oposição do EMBARGOS À EXECUÇÃO”, e, ainda, (iii) que “o entendimento judicial prevalente quanto a ATUALIZAÇÃO da verba honorária (VERBA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA) é no sentido de que devem ser pelo índice oficial de remuneração BÁSICA da caderneta de poupança (TR) e não o IPCA-E e/ou critérios adotados pelo ML e o TERMO INICIAL da incidência de juros de mora para o pagamento dos HONORÁRIOS DE ADVOGADO é da data de intimação da Fazenda Pública no cumprimento da sentença da cobrança de honorários e os juros são de 0,5% (cinco décimos por cento) e não 1% (um por cento) e não do trânsito em julgado (REsp. n.º 1.648.576/RS)”.Parcial razão lhe assiste.Ainda que o Supremo Tribunal Federal, por intermédio de seu Tribunal Pleno e mediante a sistemática dos Recursos Repetitivos, tenha firmado a tese de que “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim” (cf. RE n.º 643.247/SP), não se pode perder de vista que houve modulação prospectiva dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento.De fato, os Embargos de Declaração opostos no Extraordinário supra foram julgados nos seguintes termos:[...] EMBARGOS DECLARATÓRIOS – TRIBUTÁRIO – EFICÁCIA PROSPECTIVA – ADEQUAÇÃO. Conquanto se imponha parcimônia no manejo do instituto da modulação de efeitos de decisões, a alteração de jurisprudência consolidada há quase duas décadas justifica a eficácia prospectiva do novo pronunciamento, em atenção à segurança jurídica e ao interesse social, nos termos do art. 927, § 3.º, do Código de Processo Civil.[...]A respeito da taxa de prevenção e combate a incêndio instituída por Município, tradicionalmente a jurisprudência reconhecia a validade. No recurso extraordinário n.º 206.777/SP, relator ministro Ilmar Galvão, publicado no Diário da Justiça de 30/04/1999, o Plenário do Supremo julgou constitucional a taxa instituída pelo Município de Santo André, destinada a cobrir as despesas “com a manutenção dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, serviço público específico e divisível, cujos beneficiários são suscetíveis de referência individual”.[...]Houve, no julgamento verificado, mudança de entendimento substancial, suplantando óptica consolidada há quase duas décadas, de modo a atrair a aplicação do § 3.º do art. 927 do Código de Processo Civil, pelo que devem ser atribuídos efeitos prospectivos à tese adotada.[...]DecisãoO Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração protocolados pelo Município de São Paulo e deu-lhes provimento para modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento - 1.º de agosto de 2017 -, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. Em seguida, conheceu dos embargos de declaração formalizados pelo Estado de São Paulo e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.06.2019. (Grifo nosso).Esta Colenda Câmara já acatou tal entendimento anteriormente:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) – ALEGADA DECADÊNCIA E NULIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PROFERIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 – APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO INC. I DO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EM SUA REDAÇÃO ATUAL – APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA - INCOMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INSTITUIÇÃO DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO (REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 643.247/SP) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Considerando, assim, que a cobrança da taxa de combate a incêndio pelo Município de Maringá refere-se a datas anteriores (2008 a 2011) ao período modulado, não se constata irregularidades em sua cobrança pela municipalidade. [...] (TJPR - 3.ª C. Cível - n.º 0012321-51.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 24.09.2020). (Grifo nosso).No caso em tela, todavia, e apesar de se cobrarem débitos fiscais de IPTU e Taxas correlatas dos anos de 2014 e 2015, tem-se que a Execução Fiscal originária foi ajuizada em 02/08/2018 (mov. 1.1) - depois, portanto, da publicação da ata do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 643.247 (em 01/08/2017) -, pelo que o argumento da municipalidade não merece prosperar.Seguindo em sua insurgência, a municipalidade aduz que a discussão quanto à ilegitimidade passiva de Odair Aparecido Pineli deveria ser dirimida tão somente pela via dos Embargos à Execução, uma vez que demandaria dilação probatória, de todo incompatível com a Exceção de Pré-Executividade.Ainda que o estudo dos meios de defesa admissíveis no processo executivo revele assistir razão à municipalidade quando argumenta serem incabíveis alongadas produções de prova na via defensiva eleita pelo ora agravado (mov. 69.1), doutrina e jurisprudência não se debatem quanto à admissibilidade da Exceção para arguir matérias de ordem pública - cf. súmula n.º 393, do STJ.E é do Código de Processo Civil que se extrai o comando de que o juiz não resolverá o mérito quando “verificar ausência de legitimidade”, estando expressamente autorizado por lei a conhecer de ofício de referida matéria “em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...]VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;[...]§ 3.º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, inc. V, inc. VI e inc. IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.Afigurando-se, pois, a ilegitimidade das partes como causa legal de inapreciabilidade do mérito (cf. ALVIM, A. A.; ALVIM, A. A.; ASSIS, A. D.; ALVIM, E. A. Comentários ao Código de Processo Civil. 2.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017), e havendo na defesa endoprocessual prova documental bastante da arguição sobre o teor da qual o juízo está autorizado a se pronunciar de ofício (cf. movs. 69.3, 69.4 e 69.5), há de se refutar o argumento de que o agravado deveria ter se valido dos Embargos à Execução para sua defesa, se apresentando a via eleita como hígida para a declaração da ilegitimidade passiva:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO POR FORÇA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE E/OU POSSE DO IMÓVEL FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR CONTA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3.ª C. Cível - n.º 0037755-08.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 30.08.2021).APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 8.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1.ª C. Cível - n.º 0000057-18.2012.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.08.2021). Por derradeira tese recursal, a municipalidade aduz, em síntese, que “a ATUALIZAÇÃO da verba honorária [...] deve ser pelo índice oficial de remuneração BÁSICA da caderneta de poupança (TR) e não o IPCA-E”. Frisa, também, que “o TERMO INICIAL da incidência de juros de mora para o pagamento dos HONORÁRIOS DE ADVOGADO é da data de intimação da Fazenda Pública no cumprimento da sentença da cobrança de honorários e os juros são de 0,5% (cinco décimos por cento) e não 1% (um por cento) e não do trânsito em julgado”.Parcial razão lhe assiste.Compulsando o d. decisum vergastado, nota-se que o d. juízo singular condenou a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Procurador da parte adversa nos seguintes termos:“[...] arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3.º, inc. I, do CPC.Esclareço que o valor da causa, para fins de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, deverá ser corrigido monetariamente segundo os mesmos índices, e com incidência de juros de mora, adotados pelo Município de Londrina na atualização dos créditos executados, até o trânsito em julgado desta sentença.Após o trânsito em julgado da sentença, liquidada a verba honorária, incidirão sobre o crédito de honorários: (a) correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE e; (b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.9. Condeno a Fazenda ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, com a restrição que segue. Os demais 50% (cinquenta por cento) permanecem a encargo da executada que remanesceu no polo passivo.Vale ressaltar que a Fazenda exequente é isenta do pagamento da taxa judiciária, por força do disposto no art. 3.º, alínea “i” do Decreto Estadual n.º 962/1932. Por outro lado, deverá efetuar o pagamento das demais custas devidas ao FUNJUS, ao Ofício do Distribuidor e anexos e ao Oficial de Justiça do regime antigo.”Com efeito, ainda que o artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 disponha que “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, à ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.492.221/PR – submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos –, estabeleceu a seguinte tese:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. [...] 2. Juros de mora: o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. [...] 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. [...] 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1.º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (REsp. n.º 1.492.221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). (Grifo nosso).Tendo em conta, assim, que o valor em debate decorre de autos nos quais se discutiu relação jurídico-tributária (IPTU e Taxa do Lixo, cf. mov. 1.1 dos autos de Execução Fiscal), resta cristalino que os índices fixados pelo d. juízo a quo devem ser mantidos, ao passo em que inexiste qualquer ilegalidade nos indicadores adotados.Ato contínuo, e no que pertine à alegação de que “o TERMO INICIAL da incidência de juros de mora para o pagamento dos HONORÁRIOS DE ADVOGADO é da data de intimação da Fazenda Pública no cumprimento da sentença da cobrança de honorários”, parcial razão assiste à agravante.Isso porque, ao se compulsar o r. decisum vergastado, se observa que os critérios de atualização dos honorários devidos ao patrono do recorrido restaram arbitrados nos seguintes termos: Até o trânsito em julgado, o valor em comento “deverá ser corrigido monetariamente segundo os índices adotados pelo Município de Londrina na atualização dos créditos executados”. Após o trânsito em julgado, “incidirão sobre o crédito de honorários: (a) correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE e (b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês”.Nota-se, pois, não ter restado claro se os juros de mora começariam a fluir desde o trânsito em julgado do r. decisum ou se o momento inicial para a deflagração do índice de atualização seria outro.Ocorre, todavia, que “A jurisprudência do STJ encontra-se assentada no sentido de que, na Execução de honorários, os juros moratórios são computados a partir da citação do devedor” (REsp. n.º 1.648.576/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/04/2017).Tal entendimento fundamenta-se no fato de inexistir mora anteriormente ao ajuizamento da execução, sendo, assim, indevidas quaisquer correções de valor nos honorários até a efetiva citação do executado no processo correspondente.Diante do exposto, o recurso interposto pela municipalidade merece parcial provimento, ao fito de se fixar a data de intimação da Fazenda Pública no cumprimento da decisão como termo inicial da incidência de juros de mora para o pagamento dos honorários de advogado, nos termos da fundamentação supra.
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