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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Luis Carlos Martins em face da decisão de mov. 289.1, integrada pela decisão de mov. 322, ambas proferidas pelo d. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0002239-65.2014.8.16.0001, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e afastou a ocorrência de prescrição.Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que: a) o fim do prazo prescricional se deu em 26/06/2019 e a citação do executado ocorreu somente em 17/03/2021, ou seja, quase dois anos após o término do prazo prescricional, pelo que o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe; b) entre o vencimento da última parcela do contrato e o comparecimento espontâneo do executado aos autos, não ocorreu nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, previstas no art. 199 ou 202 do Código Civil; c) tendo a citação ocorrido após o término do prazo prescricional, incabível reconhecer a retroatividade de seus efeitos; d) inaplicável ao caso a súmula 106 do STJ, vez que a demora da citação não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça; e) transcorrido o prazo prescricional da cédula de crédito sem a citação válida, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe; f) somente é possível a fixação de honorários advocatícios em sede exceção de pré-executividade se acolhidos os pedidos, não sendo possível fixar honorários em favor do excepto, eis que a execução prossegue seu curso normal. Postula, ao final, a antecipação da tutela recursal, para fins de reformar a decisão recorrida e reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão executória do banco agravado, e, no mérito, a procedência do agravo, com a confirmação da tutela ora concedida.A decisão de mov. 9.1 não concedeu o efeito suspensivo ao recurso interposto.A contrarrazões foram apresentadas (mov.rec. 16.1).É o relatório.
Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deve ser o recurso conhecido em ambos os efeitos – suspensivo e devolutivo –, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil de 2015.A controvérsia reside acerca da ocorrência da prescrição da pretensão executória, a qual desde já adianto que, de fato, resta verificada.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. em face de P. S. M. Comércio de Alimentos LTDA-ME, Maria Eduarda Gonçalves Souza e Luiz Carlos Martins, em 24/01/2014, objetivando o adimplemento da obrigação decorrente da cédula de crédito industrial nº 40/00131-8, no valor total de R$ 68.900,00 (sessenta e oito mil e novecentos reais), com vencimento final em 26/06/2014 (mov. 1.3).Em 04/02/2014, restou proferido o despacho que ordenou a citação (mov. 11.1), sendo eu foram diversas as tentativas de localizar os réus, que aconteceram em 23/10/2014 (mov. 36.1 a 38.1), 29/01/2015 (mov. 49.1 a 51.1), 15/01/2016 (mov. 81.1 – pag. 27), todas infrutíferas, em 31/09/2017 foram expedidas pelo menos 5 cartas de citação para novos endereços (mov. 93.1), ocorre que não houve comprovação de remessa das referidas cartas. Na sequência, a parte exequente requereu, em 15/08/2018, a citação dos executados por carta, com aviso de recebimento (mov. 137.1), após, em 26/09/2018, solicitou a expedição de ofício para citação dos devedores no endereço Rua Manaus, 106, Serraria, São José-SC (mov. 147.1). A serventia, no entanto, intimou o banco para informar o endereço correto para a expedição de carta e ou mandado, bem como quais executados que serão citados (mov. 148.1), o que não foi atendido.Diante das circunstâncias foi realizada a citação por edital dos executados (mov. 206.1).A defensoria pública apresentou defesa alegando, em sede de preliminar, nulidade da citação por edital (mov.220.1).O magistrado singular afastou a nulidade suscitada (mov. 225.1), nos seguintes termos:Contra essa decisão a defensoria pública apresentou agravo de instrumento nº 0062027-03.2020.8.16.0000, o que foi julgado provido para fins de reconhecer a nulidade da citação por edital dos executados, bem como a nulidade de todos atos processuais subsequentes, cuja ementa passo a transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DOS DEVEDORES – INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL – PRETENSÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – POSSIBILIDADE – CITAÇÃO FICTA – MEDIDA EXCEPCIONAL – NECESSIDADE E PRATICAR TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAR O DEVEDOR – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EM TODOS OS ENDEREÇOS LOCALIZADOS – NULIDADE RECONHECIDA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 280 E 281 DO CPC – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Na sequência, em 16/03/2021, houve o comparecimento espontâneo dos executados aos autos, os quais apresentaram nova exceção de pré-executividade postulando agora o reconhecimento da prescrição da pretensão executória do banco exequente (mov. 263.1).A tese apresenta pelos executados foi afastada pelo magistrado (mov. 289.1), nos seguintes termos: Pois bem. A discussão versa sobre a ocorrência da causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, vez que os réus compareceram espontaneamente aos autos em 16/03/2021 (mov. 263.1), sem que tenha existido, até então, citação válida dos executados, considerando ainda que a demanda foi ajuizada em 24/01/2014, ou seja, se passaram mais de 7 anos sem que tenha sido realizada a citação válida dos executados.Com efeito, cumpre destacar que o ajuizamento da presente execução se deu dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, haja vista que o vencimento final da obrigação era em 26/06/2014 e a demanda foi ajuizada em janeiro daquele ano, sendo certo que o vencimento antecipado do débito não altera o termo inicial do prazo prescricional, consoante entendimento do E. STJ:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA (ART. 410 E 411 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). DÍVIDA VENCIDA ANTECIPADAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. 1. O vencimento antecipado da dívida, decorrente de aplicação de cláusula penal no caso de mora do devedor - prevista nos arts. 410 e 411 do Código Civil de 2002 -, não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1309586/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019).Por outro lado, o art. 219 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época do ajuizamento da ação) assim dispõe: “Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.§ 1 o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2 o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário§ 3 o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4 o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. § 6 o Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. Atento ao dispositivo legal acima transcrito, constata-se que a interrupção da prescrição ocorre ao ser ordenado a citação pelo juiz, ainda que por autoridade incompetente, retroagindo à data de propositura da ação.Consoante se observa dos autos, a presente ação de cobrança foi ajuizada em 24/01/2014, sendo determinada a citação do devedor em 04/02/2014 (mov. 11.1). Ocorre que, a citação é causa interruptiva da prescrição e retroage à data da propositura da ação, somente se a parte a promover nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, conforme previsão do artigo 219, § 1º e § 2º, do CPC/73 (artigo 240, § 1º e § 2º, do CPC/15), não ficando, contudo, a parte prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (artigo 240, §3º)No presente caso, conforme acima narrado, restou reconhecida a desídia do banco exequente ao não diligenciar de forma eficaz e contundente no sentido de localizar o paradeiro dos executados. Assim, ao contrário do que concluiu o magistrado singular na decisão recorrida, não se pode dizer que o banco executado promoveu, de forma diligente, as providências necessárias a viabilizar a citação válida dos executados no prazo legal, tanto o é que este Tribunal, no julgamento do agravo de instrumento nº 0062027-03.2020.8.16.0000 reconheceu a nulidade da citação dos executados por edital, valendo transcrever o seguinte trecho do acórdão: “Considerando os fatos até aqui narrados, denota-se que não foram realizadas diligências suficientes pelo exequente na tentativa de localizar os devedores, o que impede de prosseguir, de fato, com a sua citação editalícia (artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil).Cabe registrar, neste aspecto, que sequer foram promovidas as diligências na tentativa de citação dos devedores nos endereços localizados por meio do sistema Bacenjud e diversos daqueles em que a citação restou inexitosa, a saber: 1) Rua Manaus, 106, Serraria, São José-SC; 2) Rodovia João Paulo, 1372, João Paulo, Florianópolis-SC; e 4) Rua Osmar Regueira 25, sala 406, centro, Florianópolis-SC.Note-se que as cartas de citação foram expedidas pela serventia, mas o exequente sequer comprovou a sua remessa para os endereços indicados. Além disso, ainda que tenham ocorrido pesquisas por meios dos sistemas Bacenjud e Infojud, não houve diligências administrativas pelo exequente nos cadastros de concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e de água, no intuito de obter algum outro endereço dos executados.Assim, não ocorreu o esgotamento dos meios possíveis para localização do devedor, razão pela qual, é o caso de reconhecer a nulidade da citação editalícia promovida, conforme disposto nos artigos 280 e 281 do Código de Processo Civil”Desse modo, resta claro que houve desídia do banco executado, que acarretou na impossibilidade de realização da citação válida dos executados no prazo legal, contados da data da determinação da realização do ato, ou seja, não é possível atribuir a culpa da não localização dos devedores exclusivamente ao serviço judiciário, de modo que a interrupção da prescrição deixou de retroagir à data da propositura da ação.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. APELO DO BANCO. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DE QUE A CAUSA DA DEMORA NA CITAÇÃO É INERENTE AO MECANISMO DA JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO. VERIFICADA INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. RÉUS CITADOS POR EDITAL MAIS DE 05 (CINCO) ANOS APÓS DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MANTIDO, AINDA QUE APLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, §5° DO CPC. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE INCUMBIU OS RÉUS DO ONUS E NÃO FIXOU HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR, VEZ QUE NÃO SE TRATA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVERSÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000677-21.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 12.02.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APARELHADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 C/C ART. 70 DO DRECRETO N. 57.663). AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO LEGAL. MOROSIDADE DA CITAÇÃO. FEITO QUE PERMENECEU PARALISADO POR PARTE DO TRIÊNIO LEGAL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO INEXITOSAS. AUSÊNCIA DE FALHA DO FINCIONAMENTO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO DIRETA CONSUMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO QUE DECORREU DO INADIMPLEMENTO DA PARTE EXECUTADA, QUE, POR ISSO, DEVE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO PATRONO DO EXEQUENTE. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0033416-67.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 07.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO), PARA PAGAMENTO EM 16 PARCELAS MENSAIS, A ÚLTIMA COM VENCIMENTO EM 28.01.2007. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL DE CINCO ANOS. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA EM 26.05.2006. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SOMENTE SE EFETIVADA A CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 240, §1º, DO CPC/2015 (ARTIGO 219, §2º E §4º, DO CPC/73). HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. CITAÇÃO AINDA NÃO OCORRIDA. EXEQUENTE QUE, APÓS A TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, E A ANÁLISE DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA APRESENTADAS PELA RECEITA FEDERAL, REQUEREU A SUSPENSÃO DO PROCESSO SINE DIE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO FORMULADO APÓS MAIS DE 09 ANOS (EM 07/2016). DEMORA IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE QUE NÃO PROMOVEU AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS A FIM DE INTERROMPER O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO FEITO QUE, NO CASO, NÃO É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0009942-77.2006.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 28.08.2020).Por fim, considerando que o provimento do recurso do executado, importa em acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção da demanda executória, ante ao reconhecimento da prescrição, cabe a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, não é outro o entendimento do E. STJ., vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ (...) 11. Por derradeiro, acerca da tese de violação do art. 85 do CPC/2015, vê-se que o Tribunal aplicou o entendimento do STJ sobre o tema, no sentido de que, "acolhida a exceção pré-executividade, com a extinção do feito executivo em relação à parte excipiente, remanesce caracterizada a sucumbência do excepto neste tocante" (fl. 486, e-STJ). Assim, cabe fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a Execução. Incide, portanto, a regra da Súmula 83/STJ. 12. Além disso, o Estado insurgente não impugnou especificamente a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, nem a suposta incidência do arbitramento por equidade do § 8º do mesmo dispositivo. 13. A reinterpretação do resultado do acolhimento da referida exceção implica reexaminar os autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 14. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1929051/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021). Nesse contexto, condeno o banco agravado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito executado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, valor este que deverá ser divido de forma igualitária entre os advogados dos executados. Por essas razões, VOTO pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória.
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