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Processo:

Relatório.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul que, em ação de cobrança do seguro DPVAT, autos nº 0001567-04.2021.8.16.0101, que determinou a redução do pagamento das custas processuais iniciais para R$30,00 (trinta reais), a serem pagas em 3 parcelas mensais de R$10,00 (dez reais), devendo a primeira parcela ser paga em 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão, e as demais com vencimento para o dia 15 de cada mês, sendo a primeira do Distribuidor; a segunda referente à taxa judiciária, e a terceira do Cartório Cível. A decisão também determinou a concessão da justiça gratuita em favor da parte autora no que tange às despesas que surgirem no decorrer do feito, bem como quanto à sucumbência final, estas no patamar de 90% (mov. 8.1).O agravante alega que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.Afirma que enfrenta dificuldades financeiras, tendo em vista suas condições físicas, em razão das sequelas deixadas pelo sinistro.Pondera que atua como motorista, é pessoa humilde, não possui patrimônio elevado e faz jus à gratuidade de justiça. Requer a concessão do benefício.Concedeu-se efeito suspensivo ao agravo (mov. 6.1 – TJ).A parte requerida ainda não integra a relação processual.É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.Da gratuidade judicial.O artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, exige a comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária gratuita.O artigo 99, do CPC, não veda ao magistrado determinar que a parte que requer o benefício da assistência judiciária faça prova de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família.Ainda que o juízo de primeiro grau tenha determinado que o autor arque com um pequeno valor referente às custas de distribuição e tenha limitado eventual condenação em verbas sucumbências a apenas 10% do montante total, esta 9ª Câmara Cível tem entendimento de que pessoas com renda mensal inferior a três salários-mínimos fazem jus à concessão de gratuidade de justiça plena. O autor trabalha como motorista e recebe salário de R$ 1.908,36 (mov. 1.5).Sua declaração de hipossuficiência (mov. 1.3) goza de presunção de veracidade por força do artigo 99, §3º, do CPC.A prova apresentada empresta verossimilhança à alegação do autor de que não tem condições de antecipar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento familiar.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RENDA MENSAL INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM CARÁTER PRECÁRIO E ENQUANTO MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE [...]. (TJPR, AI 1.567.934-8, Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior, 9ª C. Cível, j. 22.06.2017)APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALIADA À COMPROVAÇÃO DE PARCA RENDA - RENDIMENTOS COMPROVADOS QUE FICAM AQUÉM DO EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA OS FINS DA LEI 1.060/50 DEMONSTRADA - CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR, AC 1.388.798-8, Rel.: Domingos José Perfetto, 9ª C. Cível, j. 08.10.2015)Assim, a fim de se evitar violação ao princípio do acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), é devida a concessão da gratuidade judicial.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para conceder a gratuidade da justiça.Dispositivo.