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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 232.1, proferida nos autos de Ação Previdenciária em fase de cumprimento de sentença nº 0003484-23.2015.8.16.0019, a qual afastou o pedido de equiparação dos valores de expedição de precatório e RPV, homologando a conta de custas apresentadas pelo contador judicial. Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, no qual alega, em síntese, que: os cálculos não podem ser homologados diante de manifesto excesso; o processo é eletrônico e as custas são desproporcionais; o serviço prestado para a expedição de precatório é simples, sendo arbitrário a cobrança de custas elevadas; o custo de expedição de precatório deve se dar de acordo com nos custos de expedição de RPV; a cobrança nos valores praticados resulta em confisco, afrontando o art. 150, inciso IV da CF.O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1, autos recursais).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 19.1, autos recursais).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção (mov. 24.1, autos recursais).Os autos restaram suspensos em função do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0035267-80.2021.8.16.0000 (mov. 27.1, autos recursais).Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único do CPC. A decisão objurgada é desfavorável ao recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o recolhimento do preparo é dispensável. A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Dessa forma, CONHEÇO do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de equiparação das custas referentes à expedição de precatório ao RPV.Defende o agravante que as custas relativas à expedição de precatório são desproporcionais ao procedimento eletrônico, consistindo em cobrança arbitrária.Sem razão.A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que está de acordo com o entendimento que vem sendo adotado por este Tribunal de Justiça sobre o tema. A esse respeito, o Enunciado nº 31, do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça – FUNJUS, estabeleceu que as custas para o processamento do precatório devem ser cotadas com base na alínea “a”, do item VII, da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas, denominado “requisitório de pagamento”.Tal matéria, inclusive, já foi objeto de apreciação pela Corregedoria-Geral de Justiça desta E. Corte (SEI nº 21709- 93.2015.8.16.6000), a qual manifestou expressamente que “adotar a hipótese de incidência de uma RPV para um requisitório de pagamento que não seja de pequeno valor, sob o argumento que em ambos os procedimentos o trabalho da secretaria judicial é idêntico, caracteriza um lídimo exemplo de utilização da equidade para dispensar um tributo devido, fato expressamente vedado pelo §2º do Art. 108 do CTN.”Ainda, recentemente o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça se debruçou sobre o tema no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0035267-80.2021.8.16.0000, que foi julgado improcedente, cujo trânsito em julgado ainda não operou, estando o acórdão assim ementado: “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “A” DO ITEM VII DA TABELA IX DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970, QUE FIXA AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TESE DE QUE AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E DE RPV DEVEM POSSUIR O MESMO VALOR, ANTE A ATUAL SEMELHANÇA DOS PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DOS DOIS. ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 150, IV, DA CR/88. CUSTAS QUE POSSUEM COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO JUDICIAL. PROCEDIMENTO PARA A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO QUE É MAIS COMPLEXO E EXIGE MAIOR NÚMERO DE ATOS EM COMPARAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. DIFERENÇA DE VALORES DAS CUSTAS QUE SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA EXCESSIVIDADE, AFASTANDO O ALEGADO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE.” (TJPR - Órgão Especial - 0035267-80.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 20.06.2022)
Sendo assim, a pretensão recursal do agravante não encontra respaldo suficiente a ensejar o seu acolhimento, eis que em completa dissonância ao entendimento firmado e vigente nesta c. Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA EXIGIDA REFERENTE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, DIANTE DA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA TAXA COBRADA EM RELAÇÃO À COMPLEXIDADE DO ATO REALIZADO PELA SECRETARIA – PLEITO PELA APLICAÇÃO DA TABELA IX, ITEM I – IMPOSSIBILIDADE – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL APLICÁVEL SOMENTE ÀS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE RPV – APLICAÇÃO DA TABELA IX, VII, AO CÁLCULO DO VALOR DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – REGRAMENTOS DISTINTOS – POSICIONAMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA – POSIÇÃO LINEAR DESTA C. CÂMARA CÍVEL – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0042535-54.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 07.10.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO PARA O PRESENTE ANO. Alegação de QUE O MONTANTE EXCEDE O LIMITE DE RPV E DEVE SER PAGO VIA PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. LIMITE PARA O PAGAMENTO VIA RPV DEVE SER O VALOR DA DATA DA EXPEDIÇÃO, E NÃO DA DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA. decisão mantida - agravo desprovido (TJPR - 7ª C.Cível - 0025561-39.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO -
J. 30.09.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS E DETERMINOU A COBRANÇA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. INSURGÊNCIA. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA IX, ITEM VII. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DAS CUSTAS DE ACORDO COM OS VALORES REFERENTES À EXPEDIÇÃO DE RPV. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E EXAMINADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0020065-29.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO -
J. 16.09.2022)
Pelas razões expostas, é de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, eis que demonstrada a impossibilidade de equiparação dos valores para expedição de precatório.Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação despendida.