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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Action e Price Produções e Eventos Eireli - ME nos autos de Ação de Execução nº 0009886-07.2021.8.16.0021, em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (seq. 14.1).Descontentes, os agravantes apresentaram o presente recurso afirmando que é empresa do ramo de eventos e, em razão da pandemia, vem sofrendo com a suspensão de sua realização e inadimplência de seus clientes. Argumenta que a documentação anexada demonstra a existência de recursos vez que não possui bens e está altamente endividada. Por fim, requereu a concessão da antecipação de tutela para deferir a justiça gratuita, e, no mérito, o provimento do recurso. Em decisão inicial (seq. 6.1), a antecipação de tutela foi indeferida indeferido ante a ausência do requisito de probabilidade do direito. Determinada intimação da Agravada, o comprovante retornou sem leitura (seq. 13). A parte agravada apresentou embargos de declaração em face da decisão que não concedeu a antecipação de tutela (seq. 14), o qual foi rejeitado (seq. 7.1 – autos do recurso de embargos de declaração). É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOColhe-se dos autos de origem que Action & Price Produções e Eventos Eireli ajuizou Ação de Execução sob nº 0009886-07.2021.8.16.0021 em face de Franciele Cristina Francim.O magistrado a quo determinou a intimação do exequente para recolher as custas iniciais, formular proposta de parcelamento ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, por meio de prova documental, sob pena de indeferimento do benefício (seq. 9.1).A parte autora juntou novos documentos (seq. 12).No entanto, o benefício foi indeferido (seq. 19.1), do qual extraio:“Destaque-se, outrossim, que os extratos de operação bancária não alteram a conclusão, eis que evidenciam o contexto isolado da conta corrente representada, e não a condição econômica real da parte. Não se pode ignorar, outrossim, que a parte autora pulverizou por todo o Estado do Paraná aproximadamente 150 ações onde busca a cobrança de créditos, o que revela o grande volume de operações realizadas e a capacidade econômica para pagamento das custas processuais iniciais. A invocação de pandemia, por fim, dissociada de demonstração concreta dos reflexos em suas contas, é incapaz de justificar a benesse pretendida. 2. Em face do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulada pela autora, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais iniciais e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição.”
Irresignado, o Apelante interpôs o presente recurso contra esta decisão requerendo a reforma da decisão a fim de conceder a assistência judiciária gratuita.Razão não lhe assiste.
A assistência judiciária é extensível às pessoas jurídicas, contudo, nessa hipótese, a presunção de miserabilidade contemplada no art. 99, do Código de Processo Civil de 2015, inverte-se e a concessão da benesse somente é possível se demonstrada, efetivamente, a insuficiência de recursos.
A propósito, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE BENEFICENTE. SÚMULA 481/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. [...] 4. No que concerne à assistência judiciária gratuita, o acórdão recorrido se encontra na mesma linha da orientação do STJ de que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício pressupõe a efetiva demonstração de ser impossível arcar com os ônus do processo, sendo inapta a mera declaração de hipossuficiência (Súmula 481/STJ). 5. A agravante não impugnou o fundamento de que a hipótese dos Autos se amolda ao disposto na Súmula 481/STJ, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ: ‘É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada’. 6. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido” (STJ, AgRg no REsp 1418130/AL, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 20/06/2014). “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Conforme assente jurisprudência desta Corte, em se tratando de pessoa jurídica beneficente ou sem fins lucrativos, cabe a ela, para a concessão da assistência judiciária, comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria manutenção, o que não ocorreu na espécie, não bastando a mera declaração de pobreza. Agravo regimental improvido” (AgRg no Ag 775.434/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/11/2008).
No mesmo sentido, já decidiu esta Corte:“[...] Com efeito, nos moldes do entendimento atual e pacificado do Superior Tribunal de Justiça, pode haver a concessão da assistência judiciária às pessoas jurídicas com fins lucrativos (caso em exame), todavia, exige-se para tanto a comprovação, de antemão, acerca da impossibilidade da empresa arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da própria sociedade, não havendo que se falar em presunção de pobreza, destinada às pessoas físicas. [...]” (TJPR, AI 1237297-5, Rel. Hayton Lee Swain Filho, 15ª CC, DJ 22/07/2014).“Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido de assistência judiciária. Pessoa jurídica. Presunção de pobreza. Inexistência. Necessidade que deve ser demonstrada. Recurso não preparado. Deserção. Não conhecimento. A pessoa jurídica tem direito à assistência judiciária gratuita desde que haja comprovação da incapacidade de pagar as custas processuais. Assim, sem que a pretendente ao benefício tenha demonstrado a necessidade de sua concessão e efetuado o preparo, considera-se o apelo deserto, não podendo ser conhecido. Apelação não conhecida” (TJPR, AC 1206384-0, Rel. Hamilton Mussi Correa, 15ª CC, DJ 07/05/2014).
Aliás, a Súmula n.º 481, do Superior Tribunal de Justiça, é clara ao dispor que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
No caso, a empresa agravante não instruiu o pedido com elementos capazes de comprovar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais.Isso porque, em que pese ao agravante assista razão ao argumentar que o rendimento distribuído ao sócio ao longo de 2020 foi de apenas R$12.487,00, os demais documentos juntados ela parte – DEFIS e balanço – não são capazes de demonstrar a incapacidade financeira da empresa para arcar com as custas recursais. Ainda, é de se destacar que o Agravante não logrou êxito ao desconstituir o trecho da decisão agravada de que o extrato não demonstra todo o contexto da conta corrente e das diversas ações onde busca a cobrança de créditos, revelando o volume de operações realizadas e a capacidade econômica para pagamento das custas processuais. Por fim, foi oportunizado ao Agravante o esclarecimento de contradições apontadas, como a quantidade de funcionários, bem como a juntada de novos documentos – a exemplo da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao ano de 2020. Entretanto, o Agravante não apresentou manifestação ou documentação que demonstre a hipossuficiência alegada.
Nesse passo, não existem elementos nos autos que permitam concluir pela incapacidade econômica da empresa de arcar com as custas processuais, o que impede a concessão do benefício da justiça gratuita ora pleiteado.
Como já dito, para a concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica, é imprescindível prova da real impossibilidade de custeio, o que, reitere-se, não ocorreu na espécie. Assim, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas à Pessoa Física e nesse sentido destaco o entendimento desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS EMBARGANTES – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA – PESSOA FÍSICA – RENDIMENTOS QUE EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTE DAS DESPESAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE.Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039581-06.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 28.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DEMONSTRAÇÃO EM PARTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Nos termos da Súmula n.º 481, do Superior Tribunal de Justiça, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.2. Para os fins de concessão de assistência judiciária a pessoa física, “necessitado” é aquele cuja situação econômica não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento ou de sua família.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055953-64.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.03.2020)
Logo, o agravante não faz jus à concessão do benefício de assistência gratuita. ConclusãoDo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Agravo de Instrumento interposto por Action & Price Produções e Eventos Eireli – ME.
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