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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Anderson da Silva em face da decisão de mov. 96.1, proferida nos autos de Execução Fiscal n. 0013907-77.2018.8.16.0038, na qual o condutor do feito em primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, nos seguintes termos: “(...) A exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública, sendo que seu oferecimento prescinde da garantia do Juízo. O acolhimento das alegações da parte devedora não pode depender de dilação probatória, por não se confundir o instituto com os embargos à execução, cuja admissibilidade, na execução fiscal, depende da prévia garantia do Juízo. No caso dos autos, as matérias invocadas pela parte excipiente são de ordem pública, admitindo, inclusive, o reconhecimento de ofício, razão pela qual passo à análise do mérito. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da constituição definitiva. Como constituição definitiva há de se entender o lançamento do crédito tributário, procedimento destinado a “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”, consoante o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, a dívida diz respeito a IPTU, cujo lançamento coincide com o vencimento do tributo, consoante entendimento jurisprudencial que destaco: (...)Todavia, não sendo possível verificar qual a data de envio da guia de recolhimento ao contribuinte, considera-se como constituição definitiva do crédito a data posterior ao vencimento do tributo. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJPR: (...)Por consequência, considerando que entre o vencimento da dívida e o ajuizamento da presente execução não decorreram mais de cinco anos, não há que se falar em prescrição da pretensão para cobrança desse crédito. Ressalte-se que apesar do disposto no artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, a interrupção pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da demanda, na esteira do julgado que segue: (...)De igual modo, não há que se falar em prescrição intercorrente, porquanto não houve transcurso dos prazos previstos pelo artigo 40 da LEF, à luz do Resp 1340553/RS, tampouco, do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN. Quanto à nulidade da citação, tenho que o executado foi citado em mov. 73, sendo válida a citação encaminhada para o endereço do devedor, ainda que o AR seja assinado por terceira pessoa, como é o caso dos autos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...)Ainda que assim não o fosse, o comparecimento espontâneo em juízo ocorrido no mov. 89, supre eventual ausência de citação. Em que pese a afirmação da excipiente quanto a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o argumento de que se trata de verba salarial, entendo que essa não merece prosperar, porque a parte não comprovou que o bloqueio ocorreu em conta destinada ao recebimento de sua verba salarial, pois, além de nos extratos colacionados ao mov. 89 não constarem a indicação do titular da conta, estando todos incompletos, verifica-se ali a ausência dos valores indicados no mov. 85. Quanto à alegação de nulidade da CDA por ausência de procedimento administrativo, entendo que essa não merece amparo, porque o lançamento do IPTU decorre do inadimplemento do referido tributo, não havendo, portanto, necessidade de prévia instauração de procedimento administrativo, uma vez que o valor do débito é apurado, a partir dos dados constantes no cadastro imobiliário. Ademais, a entrega do carnê ao contribuinte é fator que constitui o crédito do ente fazendário, cabendo ao devedor desconstituí-lo.É nesse sentido o entendimento do E.TJPR: (...)No mais, no que diz respeito à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, essa mostra-se plenamente cabível, uma vez que em conformidade com o Código Tributário Municipal e com a Lei Complementar Municipal nº 11/2006, de 15 de dezembro de 2006, conforme entendimento exarado pela jurisprudência: (...)Por fim, deixo de acolher a alegação de que a excipiente não é a única proprietária do imóvel gerador do tributo, vez que não se desincumbiu do ônus da prova. Por essas razões, REJEITO a exceção de pré-executividade. Incabível a condenação no ônus da sucumbência, porque não houve extinção da execução, ainda que parcial.” Para reforma do decidido sustentou o executado, em breve síntese, que restou devidamente comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, eis que decorreram de conta poupança e verba salarial e, portanto, absolutamente impenhoráveis. Requereu, assim, a concessão de tutela antecipada para que fosse determinada a exclusão da constrição realizada na conta do devedor. Reiterou a alegação de nulidade da CDA, de ocorrência de decadência e de prescrição intercorrente, bem como a impossibilidade de se utilizar a taxa SELIC como índice de atualização monetária.O recurso foi recebido no efeito devolutivo (mov. 8.1).Com as contrarrazões (mov. 14.1), os autos vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTO. O recurso não pode ser conhecido.Extrai-se dos autos que a decisão agravada rejeitou exceção de pré-executividade por entender o juízo de primeiro grau que não houve a prescrição da presente execução, porquanto não decorridos mais de 5 anos da constituição definitiva do crédito tributário, bem como não transcorrido o prazo do artigo 40, da LEF, conforme posicionamento adotado no REsp 1340553/RS. Afora isso, não teria decorrido o prazo decadencial do artigo 173, I do CTN, eis que válida a citação encaminhada ao endereço do devedor, ainda que recebida por terceira pessoa.Com relação à impenhorabilidade dos valores bloqueados e à alegação de que não seria o único proprietário do imóvel, a decisão agravada deixou de acolher as alegações por ausência de prova pela parte excipiente.Quanto à alegada nulidade da CDA, o juízo a quo afastou a alegação tendo em vista que o lançamento do IPTU não necessita de prévia instauração de procedimento administrativo, haja vista que a entrega do carnê constitui o crédito tributário. Por fim, no concernente à aplicabilidade da taxa Selic, pontuou que se encontrava em conformidade do com CTM e a Lei Complementar Municipal nº 11/2006.O agravante, por sua vez, apenas reiterou todos os argumentos tecidos na exceção de pré-executividade, no sentido de que o valor foi bloqueado da conta salário que possui duas poupanças atreladas e, portanto, seria impenhorável; que a CDA goza de presunção relativa e seria nula, pois o executado desconhece a origem do débito ou de procedimento administrativo que teria originado a cobrança; que não é o único proprietário do imóvel; que teria ocorrido a decadência e a prescrição intercorrente; por fim, que não poderia ser utilizada a taxa Selic como índice, porquanto não é juridicamente segura.Com efeito, o artigo 1010, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que o recurso deve apresentar razões de fato e de direito adequadas para a reforma da decisão.No caso, o agravante não trouxe nenhum argumento voltado especificamente a modificação da decisão agravada, pois em momento algum refutou os fundamentos apresentados na decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos anteriormente expostos.Como é sabido, cabe ao insurgente apresentar nas razões recursais fundamento apto a modificar a conclusão da decisão agravada, no caso dos autos, competia ao recorrente demonstrar que comprovou a impenhorabilidade dos valores ou a existência de outro proprietário do imóvel, assim como que o prazo computado pelo juízo na análise do pedido de prescrição e decadência estaria equivocado e que a taxa adotada não seria aplicável à demanda.Contudo, ao adentrar em matéria que não tem efetiva pertinência com a decisão, incorreu em ofensa ao princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do presente recurso.Nesse sentido já se posicionou esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO - INSURGÊNCIA RECURSAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.016, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0063188-48.2020.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 21.10.2020) Processual Civil. Afronta ao princípio da dialeticidade. Sentença que anula a citação e declara a prescrição material. Razões da apelação que tratam da prescrição intercorrente. Não conhecimento. Custas processuais. Aplicação do princípio da causalidade. Novo entendimento. Exequente que deu andamento à execução, requerendo inúmeras diligências. Condenação do devedor, que deu causa ao ajuizamento da execução. Precedentes STJ. Recurso de agravo provido em parte.(TJPR - 1ª C.Cível - 0001190-15.1997.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 18.05.2020) Ainda, de minha relatoria: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ART. 1.010, II, CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. Recurso não conhecido.(TJPR - 1ª C.Cível - 0018516-89.2010.8.16.0004 - Curitiba - J. 10.10.2020) Observe-se que com o não conhecimento do recurso não se pretende impor excesso de rigor formal, porquanto não há meios de se extrair qualquer razão de fato ou de direito capaz de rebater os fundamentos da decisão agravada.O não conhecimento do recurso é uma questão de coerência, conforme tenho julgado com frequência, pois, se o recurso não ataca os fundamentos da sentença, a existência do juiz de primeiro grau é supérflua. Este aspecto fora devidamente observado pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. COMODISMO INACEITÁVEL. PRECEDENTES.1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que considerou indispensável que na apelação sejam declinadas as razões pelas quais a sentença seria injusta ou ilegal.2. O Código de Processo Civil (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado.3. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença.4. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal.5. Precedentes das 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Turmas desta Corte Superior.6. Recurso não provido. “ (REsp 359.080/PR, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, j. 11.12.2001) grifo nosso Nesse ponto, vale citar importante observação feita pelo Des. Renato Lopes de Paiva ao analisar recurso que, igualmente, não observou o princípio da dialeticidade: “Aliás, caracteriza a espécie hipótese emblemática de que a dialética do processo vem, com frequência preocupante, dando lugar a um debate de ‘surdos’, no qual mútua e reciprocamente se desconsideram os atos processuais uns dos outros e cada um traz as suas razões como se as outras no processo não existissem, ou como se elas existissem quando na verdade não existem”. (Trecho da AP 0030825-49.2009.8.16.0014, julgada pela 6ª Câmara Cível em 03.04.18).Ainda, sobre o princípio da dialeticidade, confira-se a orientação da Corte Suprema contida em julgado de relatoria do Min. Luiz Fux: “O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos, a teor do que dispõem as Súmulas 284 e 287 do STF”. (RMS 30842 AgR, Primeira Turma, julgado em 24/02/2017)Nessa linha, segundo a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na obra ‘Novo Código de Processo Civil Comentado’, “o art. 1.010, II e III, CPC, impõe ao recorrente o ônus de contrastar efetivamente a sentença nas razões recursais”. Por esses motivos, entendo que deve ser negado conhecimento ao agravo de instrumento, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade.
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