SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000801-47.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 07 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE ACOLHEU O PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO PARA 40%, JUSTIFICANDO QUE O DELITO ANTERIOR REFERENTE À REINCIDÊNCIA NÃO É HEDIONDO OU EQUIPARADO, INCIDINDO FRAÇÃO MAIS FAVORÁVEL (NOVO ART. 112, V, DA LEP) – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) A ESTE DELITO – IMPOSSIBILIDADE – ADOÇÃO DO NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO OBSTANTE O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORIA – OMISSÃO LEGISLATIVA – ANALOGIA “IN BONAM PARTEM” – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ADOTADO – RECURSO DESPROVIDO.