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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de Agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da decisão do Meritíssimo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca de Londrina, neste Estado, proferida nos Autos nº 4000801-47.2021.8.16.0014 (mov. 54.1/SEEU), que deferiu o incidente instaurado determinando a retificação definitiva do RESP para o fim de lançar a fração para a progressão de regime para 2/5 (40%).O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de agravo e apresentou as suas razões recursais de movimento 59.1/SEEU, ressaltando que a decisão recorrida interpretou de forma inidônea o artigo 112, inciso VII, da LEP, a Lei nº 13.964/2019, que também alterou o artigo 112 da Lei nº 7.210/1984, tendo aquele, como escopo, a criação de regramento mais severo. Ainda, aduz a desnecessidade de reincidência específica para incidência do percentual de 60% para a progressão de regime dos sentenciados condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados.A defesa do agravado apresentou contrarrazões no mov. 102.2/SEEU, requerendo o desprovimento do recurso, com a manutenção da r. decisão objurgada.A r. decisão foi mantida pelo MM. Magistrado no mov. 104.1/SEEU.A douta Procuradoria Geral de Justiça, em o seu parecer de movimento 12.1/recurso, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo, vez que, ressalvado entendimento pessoal, faz-se necessário o alinhamento ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela não autorização da aplicação do percentual de 60% aos reincidentes não específicos.Após, vieram estes autos de processo conclusos para exame e julgamento.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso de agravo. Quanto ao mérito, contudo, é de se negar provimento, como adiante será exposto.O apenado David da Silva restou condenado a uma pena total de 19 (dezenove) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, referente as seguintes ações penais, conforme se extrai do relatório de situação prisional:Autos nº 0008334-21.2010.8.16.0044 à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, com trânsito em julgado em 24/09/2013; Autos nº 0369506-93.2014.8.13.0702 à pena de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito previsto no artigo 157, “caput”, do Código Penal, com trânsito em julgado em 10/12/2014; eAutos nº 0011919-59.2019.8.16.0014 à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses, em regime fechado, pela prática do delito previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, com trânsito em julgado em 17/03/2020.Observe-se que agravado foi condenado nos autos da Ação Penal nº 0011919-59.2019.8.16.0014, proveniente do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em sentença que o considerou reincidente específico, por condenação por tráfico privilegiado nos Autos nº 0008334-21.2010.8.16.0044, com trânsito em julgado em 24/09/2013.O d. juízo de execução acolheu os pleitos formulados pela defesa, a fim de afastar a hediondez do delito referente aos Autos nº 0008334-21.2010.8.16.0044, bem como alterar a fração para fins de progressão de regime no que diz respeito ao delito dos Autos nº 0011919-59.2019.8.16.0014, estabelecendo o percentual de 40%, com fundamento no inciso V do art. 112 da LEP e na Súmula 611 do STF (mov. 54.1/SEEU).Com o presente recurso de agravo, o parquet questiona o acerto de referida decisão, por defender que o resgate de 60% da pena não é exigido apenas se a reincidência for específica em crimes hediondos e, portanto, no caso concreto, deve incidir esta porcentagem, prevista no inciso VII, do artigo 112, da LEP.Razão não lhe assiste.Não obstante o entendimento pessoal desta relatoria, o qual compreende a aplicação do art. 112, inc. VII, da LEP, no caso em testilha, seguindo a novel linha do Superior Tribunal de Justiça, há de ser mantido o percentual estabelecido pelo juízo a quo, considerando a interpretação restritiva a ser dada aos dispositivos constantes na norma em questão, devendo-se, então, aplicar norma mais favorável: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019). PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. NÃO APLICAÇÃO. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO INCISO V. DO ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)" (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019).3. Ocorre que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico).4. Não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V. 5. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 631.657/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021) Grifado Portanto, em respeito ao entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, garantindo maior celeridade, economia processual e respeito aos precedentes da instância superior, deve ser mantida a fração de 2/5 (dois quintos) da pena para fins de progressão de regime em relação ao delito de tráfico.Diante disso, voto no sentido de negar provimento ao arrazoado, mantendo a fração da progressão de regime, nos termos da fundamentação expedida acima.
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