Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Madalena Buffara e outras, contra sentença de mov. 51.1, proferida em autos de Produção Antecipada de Provas, por ela ajuizadas, que julgou extinto o feito em razão da ausência de interesse de agir, em face da ausência de necessidade e utilidade na tutela pretendida.Consta da parte dispositiva: “3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, restando prejudicado o pedido de concessão de tutela provisória.Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, não havendo honorários a serem arbitrados em razão da ausência de citação da parte ré”. Em suas razões recursais (mov. 57.1), esclarecem que são proprietárias de área de 9.440m², objeto das transcrições de nº 15.250 a 15.255 do Registro de Imóveis de Paranaguá. Recentemente, tomaram ciência de que a apelada avança sobre o imóvel de sua propriedade pois, citadas em ação de usucapião nº 0012940-36.2007.8.16.0129 e 0012822-60.2007.8.16.0129 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá/PR. O avanço sobre a área e a posse irregular ocorreram através da realização de negociações entabuladas diretamente com os locatários das áreas de 6.745,29 m2 e 526,5 m² (fração de uma área de 9.440m²) respectivamente, sem o consentimento dos legítimos proprietários. Informam que as relações contratuais pré-existentes derivam de instrumentos de locação mantidos entre as autoras e os posseiros que reivindicam o domínio por meio das ações de usucapião.Assim, as autoras ajuizaram a produção antecipada da prova a fim de produzir prova pericial de engenharia para constatar a inexistência de residentes no local e/ou construção e para que a ré se abstenha de realizar qualquer obra no local, sob pena de multa diária. Aduzem que a prova pericial é necessária e justificável por poder demonstrar a prova do esbulho e a prévia relação locatícia. Almejam, assim, seja cassada a sentença, com o “recebimento da inicial e deferimento dos pedidos liminares deduzidos”.É o relatório.
II – Insurgem-se as apelantes contra a sentença que, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, devido à ausência de interesse de agir das autoras sob os seguintes fundamentos: “Para o caso, não há necessidade ou mesmo utilidade na tutela buscada.Isto porque, a constatação de que o ‘terreno encontra-se sem qualquer moradia estabelecida ou realização de obra de caráter produtivo’ ou mesmo acerca do ‘atual estado do imóvel e benfeitorias e moradores que lá residem’, em tese, não demandam conhecimento técnico perito, sobretudo porque, na inicial, a parte autora narra que não existe qualquer obra no local.Não é necessário que um perito ateste que não há benfeitoria no imóvel. Na verdade, na forma indicada no mov. 38, ao menos em tese, a ata notarial documentaria de forma suficiente a pretensão autora, notadamente porque nela podem constar imagens atestando o estado do imóvel.Inclusive, chama a atenção o fato de que a parte autora nada disse, quando da emenda à petição inicial (mov. 47), acerca de ser a ata notarial suficiente para o fim pretendido.Ora, se o intuito da parte autora é assegurar que a situação em que atualmente se encontra o bem imóvel não seja alterada pela ré, e se não há no imóvel benfeitoria, é certo que a ata notarial serviria para tal fim, não sendo necessária a formação de uma demanda processual com este objetivo’. [...]. Como se sabe, o interesse de agir, ou interesse processual, é condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil[1] e está intimamente associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com o Poder Judiciário. E, de acordo com parcela representativa da doutrina, sua análise passa sob dois primas: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida e a sua utilidade. De acordo com Daniel Amorim Assumpção Neves: Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça a lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas.[...]Entendo que o interesse-adequação está intimamente associado à ideia de utilidade na prestação jurisdicional, estando presente essa condição da ação quando o pedido formulado tem aptidão concreta de melhorar a situação do autor. Discordo, portanto, da afirmação de que pelo mero fato de o autor provocar o Poder Judiciário com qualquer pretensão já estaria preenchida essa condição da ação. Interesse de provocar a jurisdição demonstrado pelo ingresso de petição inicial não se confunde com o interesse de agir, que dependerá sempre da análise da adequação entre pedido formulado e sua condição concreta de resolver a lide apresentada pelo autor.(Manual de direito processual civil. Volume único. 9 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 133. Grifou-se.) No mesmo sentido ensina Fredie Didier Jr., para o qual: Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.[...]O exame da “necessidade da jurisdição” fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito. [...] Se não houver meios para a satisfação voluntária, há necessidade da jurisdição.(Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17 ed. Salvador: Ed Jus Povim, 2015, p. 361). A par de tais premissas, é lícito afirmar que a produção antecipada da prova terá lugar quando demonstrado o interesse subjacente às hipóteses de seu cabimento, previstas no art. 381 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”. No caso, depreende-se da petição inicial (mov. 1.1) que as autoras sustentaram que são proprietárias de área de 9.440m², objeto das transcrições de nº 15.250 a 15.255 do Registro de Imóveis de Paranaguá. Recentemente, tomaram ciência de que a apelada avança sobre o imóvel de sua propriedade pois, citadas em ação de usucapião nº 0012940-36.2007.8.16.0129 e 0012822-60.2007.8.16.0129 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá/PR.Afirmaram que o avanço sobre a área e a posse irregular ocorreram através da realização de negociações entabuladas diretamente com os locatários das áreas de 6.745,29 m2 e 526,5 m² (fração de uma área de 9.440m²) respectivamente, sem o consentimento dos legítimos proprietários. Informaram que as relações contratuais pré-existentes derivam de instrumentos de locação mantidos entre as autoras e os posseiros que reivindicam o domínio por meio das ações de usucapião.Postularam, assim, a realização de “perícia de engenharia” na área que lhes pertence e que é objeto de ocupação pela ré, sob a alegação de que a produção antecipada da prova pretendida “possui o condão de assegurar que a situação em que atualmente se encontra o bem imóvel não sofra qualquer tipo de alteração por parte da requerida” e permite “a comprovação dos vícios existentes sobre o exercício de posse da requerida”.Requereram, ainda, a concessão da tutela provisória de urgência cautelar antecedente para que a apelada se abstivesse de realizar qualquer modificação ou obra no terreno objeto das Transcrições nº 15.250 a 15.255 do Registro de Imóveis de Paranaguá. Pois bem.De fato, não se verifica a necessidade da medida pleiteada na petição inicial, tal qual acertadamente reconhecido pelo Magistrado singular.Com efeito, a verificação acerca de que o “terreno encontra-se sem qualquer moradia estabelecida ou realização e obra de caráter produtivo”, e do “atual estado do imóvel e benfeitorias e moradores que lá residem”, não demandam qualquer conhecimento técnico ou especializado, notadamente diante da alegação, ventilada pelas próprias autoras, de que não há qualquer obra no local.Além disso, foge ao escopo da produção antecipada da prova o pretendido impedimento de que o imóvel “não sofra modificações implementadas de má-fé pela requerida”, mesmo porque a “prática de esbulho pela requerida” não é matéria cognoscível por perito engenheiro, mas matéria de mérito que demanda apreciação judicial na ação judicial pertinente, por se referir à natureza ou qualidade da posse exercida.Veja-se que, conforme bem ponderou o Magistrado singular, a constatação acerca da ausência de benfeitorias no imóvel poderia ser oportunamente obtida pela ata notarial, capaz de documentar de forma suficiente a pretensão deduzida pelas autoras, mormente com a captação de imagens atestando o estado atual do imóvel.Registre-se, também, que as autoras sequer especificaram, mesmo após a determinação de emenda à inicial (mov. 38.1), a modalidade de perícia a ser realizada com engenheiro, limitando-se a postular que “engenheiros tem a capacidade de realizar vistorias técnicas”, podendo atestar sobre a existência ou não de benfeitorias e acessões no imóvel.Ora, as autoras aduziram em sua inicial que “é possível verificar que não existe qualquer obra no local” e indicaram fotografia acerca da alegação. E, se a própria autora indica pela inexistência de obras no imóvel, não se verifica utilidade em se nomear um perito para atestar isso, já que a hipotética possibilidade de realização de obras não evidencia o receio fundado de que a verificação dos fatos possa se tornar difícil na pendência da ação.Por fim, sabe-se que a ausência de resolução do mérito não obsta que a parte proponha nova ação, na forma do que prevê o caput do art. 486 do Código de Processo Civil, cujo mérito poderá ser devidamente apreciado na hipótese de se verificar a superveniente alteração do quadro fático colocado nos autos.Destarte, voto por negar provimento ao recurso.
|