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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000547-88.2021.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Tue Nov 30 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 02 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (ARTS. 381 A 383 DO CPC/15). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR. RECURSO DAS AUTORAS. IMPROCEDÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA. AUTORAS QUE NÃO ESPECIFICARAM A ESPÉCIE DE PERÍCIA A SER REALIZADA POR ENGENHEIRO. FATOS NEGATIVOS SOBRE IMÓVEL QUE PODEM SER APURADOS POR MEIOS DIVERSOS. QUALIDADE OU VÍCIO DA POSSE QUE NÃO PODE SER AFERIDA POR PERITO, POR SE TRATAR DE MÉRITO DE EVENTUAL DEMANDA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.