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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Kazuki Onizuka contra a decisão de mov. 336, proferida nos autos de “Execução de Título Extrajudicial” sob nº 0022866-90.2014.8.16.0001, na qual o MM. Juiz de Direito Substituto da 6ª Vara Cível de Curitiba, manteve decisão na qual deferiu a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado/agravante na “Carlos Onizuka Sociedade Individual de Advocacia”, nos seguintes termos: “1. Uma vez esgotadas as possibilidades de constrição patrimonial do Executado, se mostra possível a penhora das quotas sociais da sociedade de advogados da qual faz parte. Confira-se: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE QUOTAS DO DEVEDOR EM SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VISANDO À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO E SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS NÃO IMPEDITIVA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0015459-94.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 11.09.2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. QUOTAS DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CARÁTER RESIDUAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. I. Todos os bens do executado respondem pelo pagamento da dívida contida no título executivo, salvo aqueles considerados impenhoráveis, na linha do que prescrevem os artigos 789, 832 e 833 do Código de Processo Civil. II. A penhora de "ações e quotas de sociedades simples e empresárias" é contemplada no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil. III. A sociedade de advogados é considerada "sociedade simples de prestação de serviços de advocacia" pelo artigo 15 da Lei 8.906/1994 e, por conseguinte, em princípio suas quotas são passíveis de constrição. IV. De acordo com o artigo 1.026 do Código Civil, a penhora de quotas de sociedade simples tem caráter residual, isto é, pressupõe a inexistência de outros bens do executado passíveis de constrição. V. Não se justifica processualmente a constrição de quotas de sociedades simples quando existem outros bens penhoráveis no patrimônio do executado suficientes para a satisfação do crédito do exequente. VI. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1191741, 07152989220188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 21/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PENHORA DAS COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA. PERÍCIA JUDICIAL. APURAÇÃO DO VALOR DAS COTAS SOCIAIS. NECESSIDADE. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO. A penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias encontra autorização no ordenamento jurídico - artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil - sendo medida de caráter residual, cabível quando esgotados, pelo exequente, os meios de busca de outros bens do executado passíveis de constrição. A realização de perícia voltada à apuração do valor das cotas sociais constritas, pertencentes a sociedade de advogados, revela-se necessária, sob pena de ensejar prejuízo às partes, caso sejam avaliadas aquém ou além do seu real valor. A sociedade de advogados, conquanto constituída na forma de sociedade simples, não está exonerada da obrigatoriedade de manter escrituração contábil, se não na forma da legislação específica, pelo menos a escrituração simplificada, em razão das obrigações tributárias e sociais, bem como para a realização da distribuição de lucros. Demonstrado nos autos que o contrato social da sociedade de advogados prevê a realização de demonstrações financeiras, para fins de levantamentos mensais a título de pro-labore, sendo ainda levantado o balanço geral e demais demonstrações financeiras ao término de cada exercício social, revela-se necessária a apresentação da aludida documentação ao perito judicial, para que, a partir dela, obtenha os subsídios necessários para apuração do valor das cotas sociais. Cabível a aplicação de multa ao embargante, na forma do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, quando demonstrado que os embargos declaratórios por ele opostos em face de decisão que analisou os embargos de declaração anterior assumiram nítido propósito protelatório, uma vez que a decisão embargada examinou expressamente todas as questões por ele suscitadas, ainda que em dissenso com a sua pretensão. (Acórdão 1218322, 07187629020198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 3/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. O rol taxativo do artigo 833, do Código de Processo Civil, não prevê as cotas de sociedade simples como impenhoráveis. As cotas sociais possuem expressão econômica e são distintas do objeto social do empreendimento. Assim, não podem ser equiparadas a proventos, salários ou honorários e, portanto, são perfeitamente penhoráveis para quitar dívidas de seu proprietário. (Acórdão 1048460, 07099260220178070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2017, publicado no DJE: 27/9/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) Assim, a decisão que deferiu a penhora das quotas sociais pertencentes ao Executado na CARLOS ONIZUKA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (mov. 316.1) não merece revisão. Ademais, não há que se falar em confusão entre a sociedade simples e seus lucros com a verba recolhida pelo advogado atuante como honorários advocatícios, tal como pretende a parte Executada no mov. 322.1 (...)”. Em suas razões, alega o agravante, em síntese, que: a) é profissional liberal regularmente inscrito na OAB/SP e os honorários advocatícios contratuais e decorrentes de sucumbência, possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis; b) as propostas de acordo oferecidas ao agravado foram recusadas e no momento atravessa delicada situação financeira e não tem condições de arcar com o débito à vista; c) a jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que sejam harmonizados as duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, de um lado, o direito ao mínimo existencial e de outro, o direito à satisfação executiva; d) admitir a penhora de suas cotas sociais e eventualmente a penhora dos valores mantidos na conta corrente da sociedade individual de advocacia significa dizer que será privado de utilizar sua única ferramenta de trabalho; e) não possui outra fonte de renda, dependendo exclusivamente dos valores recebidos de seus clientes em sua única conta bancária (conta da sociedade individual de advocacia); f) nos termos do artigo 833, do inciso IV, do CPC, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional são impenhoráveis, ressalvadas as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, de modo que a decisão objurgada merece reforma; g) pugna pela atribuição do efeito suspensivo “com deferimento da antecipação da pretensão recursal para que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada” ao argumento de que sendo o titular de sociedade individual de advocacia, não se pode admitir a penhora de sua única fonte de renda, consistindo o “periculum in mora” na possibilidade de graves prejuízos decorrentes de eventual penhora e bloqueios via BACENJUD e RENAJUD e penhora de cotas sociais perante a OAB; h) alternativamente, pugna pela concessão de prazo de 120 dias para fazer aporte financeiro para nova proposta de acordo; i) as matérias invocadas devem ser prequestionadas. Preparo regular.Em decisão de processamento de mov. 7.1, essa Relatoria conheceu parcialmente do recurso, haja vista que a penhora de valores da conta bancária da sociedade individual de advocacia de titularidade do agravante não foi objeto da decisão objurgada, atribuindo o efeito suspensivo almejado. Fortunato José Guedes apresentou resposta ao agravo de instrumento no mov. 16. É o relatório.
2. De início, cabe asseverar que, inobstante tenha essa Relatoria entendido na decisão de processamento de mov. 7.1, que o feito merecia parcial conhecimento, ante as alegações apresentadas na contraminuta de mov. 16 e melhor analisando o presente agravo de instrumento, entende-se que o mesmo não está a merecer conhecimento em sua totalidade. Compulsando os autos originários, depreende-se que no mov. 316, o MM. Juiz de Direito Substituto da 6ª Vara Cível de Curitiba acolheu pedido de penhora de cotas sociais da pessoa jurídica Onizuka e Vieira das Neves Advogados Associados (CNPJ 07.747.481/0001-42) formulado no mov. 306 por Fortunato José Guedes (ora agravado), tendo em vista que as tentativas de penhora via BACENJUD e RENAJUD restaram infrutíferas. Na oportunidade, o magistrado determinou o registro da penhora na Junta Comercial do Paraná (item 2.2).No mov. 320, Fortunato José Guedes opôs embargos de declaração destacando que a sociedade em questão tratava de sociedade de advogados com sede em São Paulo, de modo que a penhora deveria ser comunicada à OAB/SP. No mov. 322, Carlos Kazuki Onuka pleiteou o indeferimento de qualquer pedido de penhora ou de bloqueio via SISBAJUD.Em decisão proferida no mov. 325, o magistrado a quo acolheu os embargos de declaração opostos por Fortunato José Guedes, determinando o registro da penhora no Conselho Seccional da OAB/SP, bem como a intimação do então embargante para manifestação quanto à petição de mov. 322. Aos 26/04/2021, Carlos Kazuki Onizuka foi intimado acerca da decisão proferida no mov. 325, atinente aos embargos de declaração (mov. 330). No mov. 333, Fortunato José Guedes manifestou-se acerca do petitório de mov. 322. No mov. 366, o MM. Juiz de Direito Substituto entendeu que a decisão que deferiu o pedido de penhora das quotas sociais pertencentes ao executado na Carlos Onizuka Sociedade Individual de Advocacia não merecia revisão. Veja-se, portanto, que a decisão objurgada, em verdade, trata de análise de “pedido de reconsideração” formulado por Carlos Kazuki Onuka no mov. 322, onde pretendia a reforma da decisão proferida no mov. 316, em que fora deferida a penhora de cotas sociais que lhe pertenciam. Ocorre que o pedido de reconsideração formulado pelo recorrente em primeiro grau não suspende o prazo recursal, motivo pelo qual o prazo de 15 (quinze) dias de que dispunha para impugnar a decisão objurgada perante essa Corte de Justiça se exauriu em 17/05/2021, uma vez que foi intimado acerca da decisão proferida no mov. 325 (acolhimento dos embargos de declaração) aos 26/04/2021, conforme já mencionado. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes desta Colenda Câmara Cível: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO OBJURGADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. RAZÕES DE RECURSO EXTEMPORANEAMENTE APRESENTADAS (ART. 1.003, § 5º, DO CPC). INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA INSURGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0059061-67.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 30.10.2020). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA MANIFESTADO POR MEIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – DECISÃO QUE MANTÉM O INDEFERIMENTO EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – PERDA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.003, § 5º NCPC – INTEMPESTIVIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054549-41.2020.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 16.09.2020). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO. PETIÇÃO DE MOV. 209 QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE MOV. 197 DATADA DE 29.04.2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM 19.08.2019. RECURSO NÃO CONHECIDO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0040635-41.2019.8.16.0000 - Guaíra - Rel. Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 04.02.2020). (destaquei) Destarte, consoante já explicitado, o pedido desposado no presente recurso, interposto aos 06/07/2021, revela-se extemporâneo, já que decorre de decisão pretérita não recorrida.Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do presente recurso, nos termos da fundamentação expendida.
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