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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – Trata-se, inicialmente, de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, contra as decisões interlocutórias de Movs. 360.1, complementada pelas decisões resolutivas de embargos de declaração de Mov. 390.1 e 409.1, proferida1 nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, sob nº. 0000802-44.1995.8.16.0004, que entendeu que houve equívoco quando da elaboração do cálculo que resultou na diferença em favor do ESTADO DO PARANÁ, no valor de R$ 761.049,42 (setecentos e sessenta e um mil, quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) (Mov. 318.1), porquanto não se observou o valor bruto para abatimento, conforme esclarecido pela Contadoria Judicial (Mov. 348.1).Irresignado, o insurgente requer a reforma da decisão agravada, com a atribuição de efeito suspensivo ao reconhecimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com a consequente determinação de retorno dos autos ao MM. Juiz de origem para o fim de apreciar a questão concernente à incorreta base de cálculo do ITCMD incidente sobre o crédito transmitido aos sucessores da credora originária HERMÍNIA OLIVEIRA SILVA. Sucessivamente ao requerido no item anterior, aduz que caso essa C. Câmara verifique que o mérito possa ser julgado em benefício da parte recorrente, requer que o órgão julgador deixe de pronunciar a nulidade ou determinar a repetição do ato, procedendo-se, de imediato, à apreciação do pedido, tudo na forma do art. 282, §2º do CPC. No mérito, pleiteia pela reforma da decisão agravada para declarar que em relação à credora originária MARIA MAGDALENA CUBAS houve integral satisfação do débito, de modo que nada mais lhe é devido a qualquer título, determinar seja abatido de forma pro rata entre os credores que ainda fazem jus ao levantamento de valores (CAROLINA MAFRA DE SOUZA MONTROCCHIO, HERMINIA OLIVEIRA SILVA e YARA DO ROCCIO TONIOLO ARRUDA) os montantes indevidamente levantados a maior pelos demais litisconsortes (MARCIA DE FÁTIMA SIQUEIRA, MARIA MAGDALENA CUBAS, MARIA DE LOURDES GOMES DE CASTRO SOARES e TEREZA MILCZEWSKI GUIMARÃES). Ao final, pugna pelo provimento da insurgência, com a confirmação da tutela concedida. O recurso foi recebido somente no efeito devolutivo, eis que ausência pleito de tutela de urgência (mov. 37.1-TJ).Respostas ao recurso nos movs. 69.1-TJ (HERIALDE OLIVEIRA SILVA, MARISA SCHMIDT SILVA, ALDO SILVA NETO, MARIELDE SCHMIDT SILVA e MAURO JOSÉ GUASTI); 74.1-TJ (Márcia de Fátima Siqueira) e 75.1-TJ (CAROLINA MAFRA DE SOUZA MONTRUCCHIO e OUTROS).A representação processual da agravada YARA TONIOLO ARRUDA foi regularizada, bem como houve a sucessão dos herdeiros da também agravada Maria De Lourdes Gomes de Castro Soares. O Ministério Público apresentou parecer asseverando quanto a inexistência de necessidade de intervenção no processo (mov. 161.1-TJ). É o breve relato.
VOTO.2 – Primeiramente, no que tange ao pleito referente ao cálculo do ITCMD relativo ao crédito do Espólio de HERMINIA OLIVEIRA SILVA, houve o exercício do Juízo de Retratação na decisão de singular de mov. 582.1, por certo que a discussão no presente restou prejudicada.O Estado do Paraná, por meio da petição de mov. 149.1-TJ, manifestou-se nesse sentido, asseverando não haver oposição para a declaração da perda de objetivo.Nesses termos, considerando o teor da decisão de primeiro grau que exerceu a retratação e manifestação da parte ora agravante, fica prejudicada a discussão referente ao item 3.1, de modo a impor o conhecimento parcial do recurso.Superada a questão preliminar com o conhecimento parcial da insurgência de Agravo de Instrumento, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade.Quanto aos Embargos de Declaração, registre-se que a respectiva análise se dará ao final deste voto, após se discorrer sobre o mérito do Agravo de Instrumento.AGRAVO DE INSTRUMENTO.3 – Resumidamente, na presente demanda houve levantamento a maior inicialmente atribuído à MARCIA DE FÁTIMA SIQUEIRA; MARIA MAGDALENA CUBAS; MARIA DE LOURDES GOMES DE CASTRO SOARES e TEREZA MILCZEWSKI GUIMARÃES (Mov. 360.1).No Mov. 390.1 o juízo entendeu que não caberia o abatimento do valor levantado a maior para pagar as credoras que receberam montante a menor, a saber, CAROLINA MAFRA DE SOUZA MONTROCCHIO, HERMINIA OLIVEIRA SILVA e YARA DO ROCCIO TONIOLO (p. 3). Nada obstante, o juízo determinou a restituição dos valores levantados a maior.Diante disto, determinou que as exequentes MARCIA DE FÁTIMA SIQUEIRA, MARIA DE LOURDES GOMES DE CASTRO e TEREZA MILCZEWSKI GUIMARÃES efetuassem a restituição do montante levantado indevidamente.No entanto, em relação à MARIA MAGDALENA CUBAS, afirmou que deve a diferença ser deduzida do saldo líquido e pendente de levantamento, referente ao 1º depósito, porque ainda não expedido alvará de transferência.Embargada a decisão de Mov. 390.1, proferiu-se nova decisão em que o d. Juiz singular afirmou que “inobstante o levantamento a maior pela credora MARIA MAGDALENA CUBAS referente ao 2º depósito, houve recolhimento de R$ 11.779,42 (onze mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos) a título de ITCMD (Movs. 1.211, 1.213 e 1.214) sem, contudo, expedição de alvará em relação ao 1º depósito (Mov. 298.2, pg. 10). Desse modo, conforme já esclarecido, eventual crédito em favor do ESTADO DO PARANÁ deve ser deduzido da importância que permanece depositada nos autos, sem necessidade de ser proferida sentença parcial de extinção neste momento”.Em contrarrazões (Mov. 75.1, 12/08/2021), os procuradores de MAGDALENA defenderam, no que tange à quitação do débito, que “em relação à decisão de mov. 390, proferida nos autos de cumprimento de sentença, não há no que se falar em satisfação integral ou ressarcimento dos valores por parte das Agravadas, vez que o valor do precatório foi devidamente discutido e homologado com base em decisões transitadas em julgado, já fazendo coisa julgada, sendo preclusa a pretensão do ora Agravante” (sem grifo no original).Ocorre que, neste caso, não há que se falar em preclusão. Sobre a possibilidade de ressarcimento de valores pagos acima do devido, assim são precedentes deste E. Tribunal de Justiça, como se observa dos arestos de relatorias dos eminentes Desembargadores ROBSON MARQUES CURY e ANTONIO RENATO STRAPASSON, nessa ordem, que decidiram em casos análogos:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DOS SUCESSORES DA FALECIDA CREDORA PELO VALOR TOTAL DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO ESTADO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA –ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM DETRIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0000369-74.1994.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 22.06.2020). (Destaquei)................................................................................................................................AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEVER DO MAGISTRADO DE VERIFICAR OS LIMITES DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E DE ZELAR PARA QUE NÃO HAJA COBRANÇA SEM LASTRO. PRINCIPALMENTE IN CASU, QUE ENVOLVE VERBA PÚBLICA E DIREITO INDISPONÍVEL. ERRO DE CÁLCULO, ADEMAIS, QUE NÃO GERA PRECLUSÃO. PARTICULAR QUE NÃO PODE EXECUTAR QUANTIA ALÉM DO QUE LHE É EFETIVAMENTE DEVIDA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE QUE IMPEDE QUE O PODER JUDICIÁRIO PERMITA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM DETRIMENTO DO ERÁRIO. EQUÍVOCOS NAS CONTAS APRESENTADAS POR AMBAS AS PARTES. CÁLCULO QUE NECESSITA SER REFEITO PARA OBEDECER À COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA AFASTAR A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0002438-80.2020.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 06.10.2020). (Destaquei)................................................................................................................................ Portanto, impossível o acolhimento da alegação de preclusão apresentado em contrarrazões.Restaria analisar, portanto: (a) a ocorrência ou não da satisfação integral do crédito da agravada MARIA MAGDALENA CUBAS; e (b) o abatimento pro rata do valor pago a maior para alguns credores, em favor de credores que receberam valor a menor4 – Em verdade, a questão da ocorrência ou não da satisfação integral do crédito da agravada MARIA MAGDALENA CUBAS, é a matemática, porque reside a controvérsia em (a) identificar o valor devido a MAGDALENA e (b) identificar o valor levantado por MAGDALENA.Quanto à MAGDALENA, veja-se: No Mov. 348.1 a contadoria demonstrou saldo pendente de R$ 13.441,28;No Mov. 360.1 a decisão judicial entendeu que MAGDALENA levantou valor a mais e determinou a devolução;No Mov. 390.1 a decisão consignou que “o saldo a maior do ESPÓLIO DE MARIA MAGDALENA CUBAS deve ser deduzido do 1º depósito, ainda não levantado”No Mov. 409.1 se decidiu que “eventual crédito em favor do ESTADO DO PARANÁ deve ser deduzido da importância que permanece depositada nos autos”No Mov. 553.1 a contadoria informou o levantamento integral do crédito; No Mov. 553.1 a contadoria informou o ITCM recolhido com relação à MAGDALENA era tão somente sobre o valor levantado; No Mov. 553.3 a contadoria informou que no segundo depósito MAGDALENA levantou R$ 392.163,71, estando pendente retenção de R$ 28.627,20 + R$ 84.949,63;Destes cálculos houve impugnação no Mov. 578.1 (13/01/2023), a qual está pendente de julgamento.Assim, se observa que embora inicialmente o cálculo da contadoria de Mov. 348.1 (07/10/2020) tenha constatado saldo pendente em favor de MAGDALENA, no Mov. 553.1 (07/10/2022) se verificou o levantamento integral do valor devido em favor de MAGDALENA.A apuração de valores não é incumbência dos magistrados, mas de peritos e da contadoria, por se tratar de outra área do conhecimento, que visa dar suporte para o julgamento.Isto posto, não seria possível se decidir acerca do estado da dívida, se quitada ou pendente, e se MAGDALENA é credora ou devedora. Assim, bem se evidencia que os respectivos valores são controversos, havendo carência da apuração do valor devido.No caso, desta forma, à época de apresentação do presente recurso não era possível aferir se o saldo de MAGDALENA fora integralmente quitado, mas posteriormente a contadoria identificou a total quitação (Mov. 553.1), havendo impugnação destes cálculos, acerca da qual deverá haver prolação de decisão singular, decidindo, com base no novo cálculo produzido, se houve, ou não, quitação integral.Assim sendo, em virtude (a) da necessidade de cálculos; (b) da confecção de cálculos impugnados; (c) da pendência de decisão acerca dos cálculos impugnados; e (d) inexistência de preclusão da matéria atinente aos valores levantados, a decisão de mérito quanto à quitação integral do crédito de MAGDALENA ensejaria supressão de instância, de forma que o presente recurso, nesta extensão, resta prejudicado ante a pendência de decisão singular a consignar, com base nos novos cálculos produzidos, se houve levantamento integral do crédito por MAGDALENA.Em suma, portanto, o presente agravo busca a declaração de que MAGDALENA levantou a integralidade de seu crédito. Ocorre que, para tanto, se fazia necessária nova produção de cálculos pela contraria. In casu, após as contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, houve nova produção de cálculos em primeiro grau. Estes novos cálculos afirmam que MAGDALENA realizou o levantamento integral do crédito. Ocorre que estes mesmos cálculos foram impugnados. Assim, o Juízo de primeiro grau não decidiu sobre estes cálculos, de forma que este juízo de segundo grau não pode proferir nenhuma decisão acerca destes, sob pena de supressão de instância. Assim, o recurso também não comporta conhecimento nesta extensão.4 – Pretende, ainda, o abatimento pro rata entre os credores, em relação ao valor levantado a maior por alguns.Descabido o pleito. Isto porque a recorrente não apresentou fundamento jurídico para tal.De outro lado, porém, em razão da decisão proferida no recurso de Agravo de Instrumento conexo, sob nº. 0032828-96.2021.8.16.0000, tal pedido resta prejudicado, visto que no acórdão proferido naqueles autos, se julgou pela irrepetibilidade da verba paga. Isto porque se o valor foi considerado irrepetível, não pode ser utilizado para realizar qualquer tipo de compensação ou devolução.À título de complemento, anote-se que tal decisão se deu notadamente porque a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que verbas pagas à título de benefício previdenciário, ou seja, de natureza alimentar, é, em geral, irrepetível.Nesse sentido, esta C. Câmara cível já decidiu, como se vê em voto de relatoria do e. Desembargador FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PRETENSÃO DE REFORMA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – IMPOSSIBILIDADE – SEGURADO QUE RECEBE AUXÍLIO-ACIDENTE JÁ CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR – ART. 124, DA LEI 8.213/91 – ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – ÔNUS SUCUMBENCIAL – DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ISENÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNIDO, DA LEI 8.213/91 - HONORÁRIOS PERÍCIAIS – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PELO RESSARCIMENTO DO VALOR ADIANTADO PELO INSS - ARTIGO 129, DA LEI 8.213/91 – PROTEÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA SEGURIDADE SOCIAL – ENTE PÚBLICO QUE SEQUER FOI PARTE NO PROCESSO – RESPONSABILIDADE DO INSS PELAS DESPESAS PROVENIENTES DE SUA ATIVIDADE MEIO PARA EFETIVAÇÃO DE SEUS FINS – DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR OCASIÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA – IMPOSSIBILIDADE – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL 1: PREJUDICADA. APELAÇÃO CÍVEL 2: CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC).REEXAME NECESSÁRIO: PREJUDICADO. (TJPR - 7ª CâmaraCível - 0037767-05.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 21.05.2021)............................................................................................................................................Portanto, a pretensão de compensação resta indeferida, em razão do entendimento consignado na decisão proferida no Agravo de Instrumento 0032828-96.2021.8.16.0000, que declarou a impossibilidade de restituição das verbas apontadas como levantadas a maior no caso. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.5 – Como bem se observa, os embargos de declaração em tela restam prejudicados, em razão do julgamento de mérito do recurso principal, não comportando conhecimento.6 – Diante do exposto, apresento voto pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, desprovimento do recurso de Agravo de Instrumento.Por consequência, voto pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração sob análise, por perda do objeto diante da prolação da decisão de mérito no recurso principal.
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