SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040618-34.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jul 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU OS PEDIDOS – INSURGÊNCIA – (1) – PLEITO PELA REMESSA DO FEITO AO JUÍZO SINGULAR PARA APRECIAR A QUESTÃO CONCERNENTE À INCORRETA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD – POSTERIOR EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO – PEDIDO PREJUDICADO – (2) – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUE DETERMINADA PARTE (MAGDALENA) LEVANTOU INTEGRALMENTE SEU CRÉDITO – CONSTATADA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE CÁLCULO – CÁLCULO PRODUZIDO EM PRIMEIRO GRAU, APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO – NOVO CÁLCULO QUE FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO – ANÁLISE DO MÉRITO NESTE MOMENTO QUE PRECISARIA LEVAR EM CONTA O CÁLCULO, RESULTANDO EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO ACERCA DOS NOVOS CÁLCULOS, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PRETENSÃO TAMBÉM PREJUDICADA – (3) – INTUITO DE SE OBTER A DETERMINAÇÃO DO ABATIMENTO PRO RATA EM RELAÇÃO AOS VALORES LEVANTADOS A MAIOR – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA – ADEMAIS, DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO QUE DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DE SE REPETIR AS VERBAS ALIMENTARES PAGAS A MAIOR – IMPOSSIBILIDADE DE SE AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARTES, EM CONSEQUÊNCIA DO REFERIDO ENTENDIMENTO DE IRREPETIBILIDADE DA DITA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.