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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por EDSON SCANDELARI KOENIG em face de MAURICIO RENY WESTPHAL, com o intuito de reformar a decisão de mov. 394.1, proferida nos autos de Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença de nº 0000504-51.2001.8.16.0001 que acolheu parcialmente a impugnação apresentada no mov. 387.1 e determinou ao exequente que a atualização do valor do débito considere o montante quitado de R$ 6.340,52 (mov. 17 e mov. 376.2).
Irresignado, a Agravante aduz, em síntese:Na fase de conhecimento do feito, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao recorrente (mov. 9.146);A incidência de honorários advocatícios sobre o valor da dívida constou de forma indevida no cálculo de mov. 9.222 elaborado pelo Contador Judicial;Não foi concedido prazo ao recorrente para se manifestar com relação aos cálculos do Contador, caracterizando o cerceamento de sua defesa;A planilha de cálculos apresentada pelo Agravado junto ao mov. 376.2 possui erros de cálculo, não podendo prosperar;O cálculo apresentado pelo Contador Judicial apresenta erro material na forma de subtração dos honorários de sucumbência e custas processuais;Inocorrência da preclusão da matéria, porquanto o recorrente não foi devidamente intimado para se manifestar, em observância ao disposto no art. 10 do CPC;O erro de cálculo trata de matéria passível de correção de ofício, a qualquer tempo, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes;Com a divergência dos valores apresentados, os autos deveriam ter sido remetidos ao Contador para reanalise dos cálculos.
Sem preparo, eis que a parte é beneficiária da gratuidade judicial.
O pedido liminar foi parcialmente deferido na decisão de mov. 12.1, para o fim de suspender a exigibilidade da verba honorária, porém, manter o prosseguimento de sentença com relação às demais cobranças.
Intimado, o Agravado apresentou contrarrazões no mov. 22.1, arguindo que o recorrente não impugnou os cálculos no momento oportuno, em inobservância ao disposto no art. 525, §§ 4º e 5º do CPC.
É, em suma, o relatório.

II – VOTO
Presentes os pressupostos à sua admissibilidade e regularidade formal, conheço do recurso.
Insurge-se o Agravante em face da decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos por ele formulada, eis que o d. magistrado de origem entendeu estar preclusa a possibilidade de rediscussão da matéria.
Alega o recorrente, em suma síntese, que a matéria impugnada é de natureza de ordem pública, podendo ser auferida a qualquer tempo.
Pois bem.
Da análise dos autos, verifica-se que trata de ação monitória proposta pelo Agravado em face do Agravante, cuja sentença condenatória assim delimitou:

Iniciado o cumprimento de sentença, os autos foram encaminhados ao Contador Judicial, o qual apresentou cálculos no mov. 9.222.

Intimadas (mov. 9.223), as partes não impugnaram os cálculos, decorrendo daí a homologação da conta em 18/04/2008 (mov. 9.224).
O feito então prosseguiu, com a realização de atos expropriatórios, para o fim de adimplir a dívida perseguida.
Durante o trâmite processual, a parte exequente juntou atualização de cálculos no mov. 16.2; 115.1 e 376.2.

A parte executada, no entanto, se insurgiu em face dos cálculos apresentados sob os seguintes argumentos: a) cômputo indevido dos honorários advocatícios e custas processuais, porquanto é beneficiária da gratuidade judicial; b) erro na metodologia do cálculo.
No que tange a arguição de erro na metodologia do cálculo, é importante delinear que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, o erro passível de correção a qualquer tempo é aquele de natureza material.
Confira-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÁLCULOS ELABORADOS NO LAUDO PERICIAL.OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. [...] 3. "O erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, consistente no erro de cálculo evidente, circunstância absolutamente diferente da definição judicial acerca dos critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença, os quais, sim, são passíveis de preclusão, caso não impugnados oportunamente.". (AgInt nos EDcl no AREsp 1581734/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020).. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1640322/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 24/08/2021)
Ou seja, as impugnações realizadas em face da metodologia de cálculo estão preclusas, porquanto a decisão homologatória de mov. 9.224 já se encontra consolidada nos autos.
Assim dispõe o CPC:Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.De outro vértice, com relação a inclusão dos valores referente às custas processuais e honorários advocatícios, assiste razão ao recorrente.
Isso porque, durante a fase de conhecimento, foi concedido ao requerido o benefício da gratuidade judicial, conforme se extrai da decisão acostada ao mov. 9.146 dos autos de origem.
De acordo com o art. 9º da Lei 1.060/1950, ainda vigente no ordenamento jurídico, a assistência judiciária gratuita concedida na fase de conhecimento se estende por todas as fases processuais, inclusive na fase executiva.
Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.
Considerando que não houve pedido expresso de revogação da benesse concedida ao executado, tal encargo não poderia ter sido incluído nos cálculos elaborados pelo Contador de mov. 9.222.
É importante delimitar que a preclusão, neste caso, não se opera diante da natureza declaratória da decisão que concede a benesse da gratuidade judicial.
Ou seja, a sua cobrança é indevida e, na hipótese de eventual pagamento, seria dado ao Agravante a possibilidade de pleitear a restituição do indébito, ressalvada eventual prescrição.
Outrossim, de acordo com o artigo 12 da supracitada lei, vigente à época do transito em julgado da sentença exequenda, o prazo prescricional para que o beneficiário satisfaça a obrigação é de 5 (cinco) anos.
Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.
De igual forma é o que prevê o art. 98, §3º do CPC/2015: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Confira-se, sobre o tema, o seguinte precedente do E. STJ:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. RETIFICAÇÃO DO ATO QUE TRANSFERIU O MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE REFORMA, EM FACE DE DOENÇA DECORRENTE DA ATIVIDADE CASTRENSE, COM PROMOÇÃO A UM POSTO SUPERIOR NA CARREIRA E CONSEQUENTE REVISÃO DE SEUS PROVENTOS.PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. [...] V. Não obstante o deferimento do benefício de justiça gratuita, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado ainda sob a égide do CPC/73, orienta-se no sentido de que "o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060/50" (STJ, AgRg no AREsp 598.441/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2015). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg na SEC 9.437/EX, Rel.Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2016; EDcl na AR 4.297/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; AgRg no AREsp 384.163/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2013. Tal compreensão foi ratificada pelo CPC de 2015, em seu art. 98, §§ 2º e 3º. VI. Agravo Regimental improvido.(AgRg no AREsp 607.600/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 27/06/2017)
Considerando que a sentença transitou em julgado no ano de 2007 – conforme certidão de mov. 2.190, encontra-se prescrita a possibilidade da parte em cobrar a verba honorária pretendida.
Em sendo assim, o presente recurso merece ser parcialmente provido, apenas para determinar que o exequente refaça seus cálculos, devendo atualizar aqueles de mov. 9.222, porém, excluindo-se o montante computado a título de honorários advocatícios e despesas processuais.
Registre-se, por oportuno, que a multa imposta na decisão de mov. 9.224 é devida, bem como deve ser mantida a determinação de dedução dos valores já pagos pelo executado na origem.
Em conclusão, meu VOTO é no sentido de CONHECER e PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto pelo executado Edson Sancelaria Koenig, nos termos da fundamentação exposta.