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Processo:
0005728-27.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% DO VALOR DA CAUSA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS TERMOS DO ART. 80, INC. II, DO NCPC – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA OU DOLO PROCESSUAL – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS INTEGRALMENTE FACE O CAIMENTO DE MAIOR PARTE DOS PEDIDOS DO AUTOR – ARTIGO 86, CAPUT DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO.