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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Benedito dos Santos em face de Banco Itaú Unibanco S.A, a qual foi processada e julgada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Londrina. A r. sentença (mov. 22.1) julgou improcedente os pedidos iniciais e declarou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condenou a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, com base no artigo 98, §3º do CPC/2015, suspendeu a exigibilidade de tais verbas até que o(a) autor(a) tenha condições de pagá-las, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando não mais poderão ser exigidas. Ainda, ante a evidente litigância de má-fé, com fulcro no art. 81 do CPC, condenou o autor ao pagamento de multa no equivalente a 5 % (cinco por cento) do valor corrigido da causa (pela média do INPC/IGP-DI). Inconformado com a sentença a parte Autora, apresentou recurso de apelação ao mov. 29.1 alegando em síntese que: é inaplicável a multa de litigância de má-fé por ausência dos requisitos autorizadores, uma vez que a mesma não atuou de forma culposa ou dolosa a ensejar tal condenação (alterar a verdade dos fatos). O Apelado apresentou contrarrazões, cf. mov. 32.Após, vieram-me conclusos.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do apelo eis que presentes os requisitos para tanto.De acordo com a tese do Apelante, não estariam presentes os requisitos para aplicar qualquer espécie de sanção relativa à litigância de má-fé. Vejamos. Por disposição expressa do Código, a boa-fé objetiva é elemento basilar da relação jurídica processual (cf. art. 5.º do CPC). Conceito desenvolvido pelo direito privado, a boa-fé possui dois desdobramentos: um subjetivo (aspecto inteiramente interna corporis) e outro objetivo (de caráter principiológico); enquanto que a primeira se define pela “ignorância em relação a eventual ato ilícito perpetrado pela outra parte” (Judith-Martins Costa), a segunda engloba o binômio da lealdade e da confiança (Vertrauensprinzip), gerando a partir daí uma série de consequências dentro das relações jurídicas de caráter material – e, por extensão, processual.Dentre as diversas funções da boa-fé objetiva, vamos nos ater à função hermenêutico-integrativa, qual seja, à noção de que os negócios devem ser obrigatoriamente interpretados conforme esta mesma boa-fé (art. 113 do Código Civil). Ou seja, se o marco hermenêutico de qualquer relação jurídica é a boa-fé, então esta se presume em todas as ações de qualquer pessoa física ou jurídica, de sorte que a má-fé, por outro lado, deve ser exaustivamente comprovada. “Com efeito, a litigância de má-fé caracteriza-se pelo agir em desconformidade com o dever jurídico de lealdade processual, sendo irrelevante que o litigante tenha ou não gerado dano processual.(…)O inciso V reflete a conduta de se proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. O ato temerário, pode-se dizer, é aquele malicioso, interesseiro, utilizado com o objetivo de enganar e distorcer os fatos. Justamente por isso é uníssona a doutrina no sentido de que para a configuração dessa conduta há necessidade da presença do dolo, ficando excluída a mera culpa”. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. 1.ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 158. Sobre o assunto, o art. 79 do CPC estabelece que responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Ainda, dispõe o art. 80 e 81, ambos do mesmo Codex, que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.(...) A respeito do tema, ensinam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Má-fé. É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. ‘É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais’ (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre). O CPC 80 define casos objetivos de má-fé. É difícil de ser provada, podendo o juiz inferi-la das circunstâncias de fato e dos indícios existentes nos autos. (...)Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º. (...) Lide temerária. A norma veda ao litigante ou interveniente agir de modo temerário ao propor a ação, ao contestá-la ou em qualquer incidente ou fase do processo. Proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão (Chiovenda. La condanna nelle spese giudiziali, 1.ª ed., 1901, n. 319, p. 321). O procedimento temerário pode provir de dolo ou culpa grave, mas não de culpa leve (Castro Filho. Abuso n. 43, pp. 91/92; Carnelutti. Sistema, v. I, n. 175, p. 454). A mera imprudência ou simples imperícia não caracteriza a lide temerária, mas sim a imprudência grave e a imperícia fruto de erro inescusável, que não permitem hesitação do magistrado em considerar ter havido má-fé (Mortara. Commentario CPC, v. IV, n. 79, p. 143). O litigante temerário age com má-fé, perseguindo uma vitória que sabe ser indevida. (...). (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). Neste diapasão, na presente ação, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos artigos mencionados, já que a requerente não agiu inequivocamente de forma temerária ou contrária a boa-fé processual, menos ainda é possível dizer que tenha alterado a verdade dos fatos de forma dolosa, a fim de induzir o juízo a erro, ou que tenha causado algum dano processual a parte contrária. Lembra-se que se presume a boa-fé. Aliado a isso, não se pode desconsiderar que a insurgente é pessoa idosa, com mais de 70 anos de idade, que pode sim não se recordar claramente da contratação. Em sendo assim, apenas teria se valido do seu direito de ação, previsto constitucionalmente, não podendo a incerteza da parte autora quanto à regularidade da contratação ensejar à aplicação de multa por litigância de má-fé. Tampouco o fato de propor pelo menos 7 ações “idênticas”, por si só, é suficiente para caracterizar a litigância de má-fé, eis que, consoante se verificou do PROJUDI, a parte discute contratos diversos em casa uma delas, considerando que possui inúmeros empréstimos registrados em seu benefício previdenciário. Em casos análogos, já decidiu essa Corte: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E QUE O VALOR REVERTEU EM PROVEITO ECONÔMICO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO QUE TEVE COMO OBJETO O REFINANCIAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DENOMINADO “TROCO” À AUTORA. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS PELA PARTE BENEFICIÁRIA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 2. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO O INTUITO DA AUTORA DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO OU QUE AGIU DE FORMA TEMERÁRIA AO AJUIZAR A AÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO DO RÉU-APELADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002378-24.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 03.08.2020. Sem destaque no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO NÃO AFASTADA PELA AUTORA. DÍVIDA CONTRAÍDA E CONSIGNADA EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002224-40.2016.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 18.09.2020. Sem destaque no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAS E CONDENA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR: PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS TERMOS DO ART. 80, INC. II, DO NCPC – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA OU DOLO PROCESSUAL – ARGUMENTOS DEDUZIDOS QUE TÃO SOMENTE FIZERAM PARTE DA TESE AUTORAL - MÉRITO – PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- NÃO ACOLHIMENTO – PROVA DA CONTRATAÇÃO ATESTADA POR MEIO DA JUNTADA DO CONTRATO, REGULARMENTE ASSINADO PELO AUTOR, BEM COMO DO COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA CORRENTE – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002558-40.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 31.08.2020. Sem destaque no original) Ante o exposto, o voto é para conhecer e dar provimento ao recurso, para afastar a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé na hipótese, sem modificação da sucumbência, face o caimento de parte mínima dos pedidos do Autor ora Apelante, na forma do artigo 86, caput do CPC.
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