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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Paulo Horto Leiloes Ltda, no qual buscou a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Londrina, no autos nº 0031092-35.2020.8.16.0014, que reconheceu a necessidade de litisconsórcio necessário, a fim de que os vendedores do gado componham o polo passivo, sob pena de extinção da ação - “Portanto, considerando que a apreciação de eventual inadimplemento contratual atingirá direitos dos vendedores do gado, que poderão ser responsabilizados pelo pagamento da comissão objeto da lide, impõe-se a participação destes na lide em litisconsórcio passivo necessário, de modo que a eficácia da decisão depende da citação de todos os sujeitos cujas relações jurídicas serão atingidas pela sentença.” (evento 122.1 – autos originários).
Argumentou a parte recorrente, em suma, que: a) não há litisconsórcio passivo necessário; b) a relação jurídica em debate diz respeito ao pagamento da comissão do leiloeiro, a qual deveria ter sido adimplida pelo réu (comprador); c) questões afetas à relação jurídica entre vendedor e comprador extrapolam a lide; d) o pagamento da comissão é devido a partir da “batida do martelo”, sendo irrelevantes eventuais desdobramentos da compra e venda; e) a cláusula mencionada pelo juízo não diz respeito ao leiloeiro, mas ao vendedor e ao comprador, tanto que junto ao Regulamento do Leilão houve indicação expressa quanto ao momento do pagamento da comissão, bem que o posterior desfazimento do negócio jurídico não é capaz de afastar a obrigação atinente à comissão; f) pelo menos 2 contratos estão assinados e houve demanda judicial em face do réu, proposta por um dos vendedores (realizada transação), na qual ficou clara a entrega dos animais.
Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso a fim de evitar a extinção do processo.
O recurso foi conhecido e o efeito deferido (evento 7.1).
Contrarrazões (evento 16.1).
É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
Estudando o caderno processual, compreende-se que a decisão do juízo de primeiro grau merece reforma, já que não há litisconsórcio passivo necessário no caso concreto.
Não se pode perder de vista que a pretensão inicial disse respeito à cobrança de comissão de empresa leiloeira rural diante das supostas compras de animais pelo réu nas datas de 15/05/2018 (duas compras), 27/05/2019 (duas compras) e 21/06/2018 (uma compra).
Cita-se (evento 1.1 – autos originários):
“Tendo o réu adquirido bens em leilão organizado pela Autora, deve pagar a comissão de compra, conforme estabelecido no item 6.10 do regulamento de leilão e anunciado previamente pelo senhor Leiloeiro, que nos eventos acima descritos, ficou estabelecido o percentual de 8,0% sobre o valor das compras”.
Ainda que o requerido, na sua contestação, tenha suscitado que não efetivou as compras (primeira tese) e que, se reconhecidas, não recebeu os animais (segunda tese), nota-se que pretensão inicial se vinculou estritamente ao momento do leilão (prestação do serviço).
Importantíssimo destacar que inexistiu a apresentação de reconvenção, tanto que o magistrado de primeiro grau consignou tal informação do evento 154.1 (autos originários).
Quanto à primeira tese, evidente que o debate afeto à participação, bem como à validade dos documentos amealhados pelo leiloeiro (contratos/notas promissórios/assinaturas firmadas) nada depende dos vendedores dos animais.
Sobre a segunda tese, que sustentou a conclusão acerca do litisconsórcio passivo necessário, a entrega – ou não – das novilhas, caso confirmados os arremates, trata-se de assunto alheio à atuação do leiloeiro, que apenas pretendeu o pagamento dos seus serviços.
Veja-se. Mediante o Regulamento do leilão (evento 1.8 – autos originários), especificado que a obrigação, caso ela exista, efetiva-se a partir da “batida do martelo”.
Vale transcrever:
“6.10. Salvo se estabelecido de forma diversa, por escrito e antes do leilão, o comprador será responsável pelo pagamento da comissão de compra, a qual recai sobre o valor do lote no momento da batida do martelo, em favor do PROMOTOR DO EVENTO/EMPRESA LEILOEIRA/LEILOEIROS OUTROS, na forma dos itens 3.2 e 3.4”
“6.12. As taxas de leilão, assim como as comissões, para comprador e vendedor, são irrevogáveis e irretratáveis. O desfazimento do negócio pelas partes após o remate não desobrigará COMPRADOR(ES) E VENDEDOR(ES) para com suas comissões em relação à EMPRESA LEILOEIRA/LEILOEIRO/OUTROS”.
Por isso, eventuais descumprimentos havidos entre comprador e vendedor, situações relacionadas a momento posterior ao leilão, são despiciendos para esta lide, não justificando a inclusão dos vendedores dos gados.
A corroborar, é a jurisprudência:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE VENDA. INTERMEDIAÇÃO DE LEILÃO RURAL VIRTUAL. VENDA DE LOTES DE GADO DE PROPRIEDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DISPOSTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA PARTE COMITENTE, PROPRIETÁRIA DOS LOTES DE GADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO POR INADIMPLEMENTO DO PREÇO PELOS COMPRADORES. TESE RECHAÇADA. PAGAMENTO DA COMISSÃO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO À EXECUÇÃO DO NEGÓCIO, TAMPOUCO AO ADIMPLEMENTO DO PREÇO. COMISSÃO DE VENDA VINCULADA, EXCLUSIVAMENTE, À OFERTA DE LANCE E ARREMATAÇÃO DO LOTE. COMISSÃO DEVIDA. ARTIGO 13, DA LEI N° 4021/61. CLÁUSULA PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO EM 20%. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 412 E 413, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”(TJPR - 7ª C.Cível - 0041383-02.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 25.05.2021)
“AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DECORRENTE DE INTERMEDIAÇÃO EM LEILÃO DE GADO - COMPRA EFETIVADA COM A "BATIDA DO MARTELO" - COMPRADOR QUE SE ARREPENDE APÓS A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - COMISSÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 725, DO CC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS PECULIARIDADES DA CAUSA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA QUANTIFICAÇÃO - ART. 20, § 3º, DO CPC - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - REDISTRIBUIÇÃO INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ocorrência de fato superveniente que ocasionou o desfazimento do negócio, para o qual a empresa leiloeira não concorreu com culpa, não exime o réu do pagamento da comissão ajustada, eis que o art. 725, do Código Civil é claro ao dispor que a remuneração é devida ainda que o resultado não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 2. Desnecessária a minoração dos honorários advocatícios do patrono do autor, porque o valor se mostra adequado à complexidade da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil”(TJPR - 6ª C.Cível - AC - 538508-2 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - Unânime -
J. 03.02.2009)
Não se ignora a redação da cláusula 11 havida no contrato de compra e venda rural, entretanto, percebe-se facilmente que tal disposição se refere ao comprador e ao vendedor, cujas assinaturas são requeridas no instrumento em questão:
“11. As taxas do leilão, assim como as comissões, para comprador e vendedor, são irrevogáveis e irretratáveis. No caso da não concretização do negócio após o remate, a parte responsável pelo cancelamento arcará com as mesmas em sua totalidade”.
A responsabilidade pelo descumprimento do contrato (obrigação de dar/entrega), certamente, possibilitará, em processo autônomo, pedido de ressarcimento pelo adimplente ao legítimo culpado, mas, como já mencionado, a controvérsia aqui em destaque atrelou-se apenas à prestação de serviço pela parte autora (empresa leiloeira).
A partir dos apontamentos acima, evidencia-se a completa inaplicabilidade do artigo 114 do Código de Processo Civil:
“Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”.
Por todo o exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada, afastando-se o litisconsórcio passivo necessário.