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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0110421-31.2026.8.16.0000

Recurso: 0110421-31.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Progressão de Regime
Requerente(s): ANDERSON MARIANO
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

I -
ANDERSON MARIANO interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 3ª Câmara Criminal
deste Tribunal de Justiça.
O recorrente alegou violação dos artigos 3º-A do Código de Processo Penal; 39, inciso V, 50,
inciso VI, e 59 da Lei de Execução Penal, sustentando que diante da constatação de
inconsistências no sistema de monitoração eletrônica, o Ministério Público manifestou-se
exclusivamente pela designação de audiência de justificação para apuração, no entanto, o
Juízo da Execução de Icaraíma/PR, atuando de ofício e de forma inquisitória (desrespeitando o
sistema acusatório), extrapolou o requerimento ministerial e decretou a regressão cautelar
para o regime fechado com expedição de mandado de prisão. Posteriormente, o Juízo
homologou a falta grave de forma direta, sem a prévia instauração do devido Procedimento
Administrativo Disciplinar (PAD), promovendo a regressão definitiva e a perda dos dias
remidos. Por fim, defendeu que não incorreu em falta grave, haja vista: a ausência de
elemento subjetivo do tipo (dolo); que não foi observada as falhas técnicas do aparelho
devidamente comprovadas; e que “ao reaproveitar condutas formalmente justificadas para
lastrear o argumento de "valoração global de reiteração de condutas", o julgado violou a
garantia do ne bis in idem e extrapolou os limites punitivos” (mov. 1.1, fl. 6).
Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pela inadmissão do recurso (mov. 10.1).
II -
Constou do acórdão impugnado que:
“Em sede preliminar, pretende o agravante a declaração de nulidade da
decisão recorrida, ao argumento de que não teria sido previamente
ouvido em audiência de justificação antes da decretação da regressão de
regime e da expedição de mandado de prisão, bem como suscita, em
complementação recursal, supostas violações ao contraditório e à ampla
defesa, ausência de procedimento administrativo disciplinar, afronta ao
sistema acusatório e ocorrência de bis in idem. As insurgências, contudo,
não merecem prosperar. De início, no que concerne à alegada
imprescindibilidade de prévia oitiva do apenado, verifica-se que a decisão
combatida, em seu momento inicial, determinou regressão cautelar de
regime, providência esta de natureza eminentemente provisória e
acautelatória, a qual, conforme entendimento pacificado do Superior
Tribunal de Justiça e deste Tribunal, dispensa a prévia oitiva do
reeducando, sendo esta exigível apenas para a regressão definitiva, nos
termos do artigo 118, §2º, da Lei de Execução Penal. (...). Com efeito, a
jurisprudência consolidada é firme no sentido de que a regressão
cautelar pode ser determinada a partir de elementos indicativos de
falta grave, justamente para resguardar a regular execução da pena,
sendo a análise das justificativas do apenado postergada para
momento oportuno, qual seja, a audiência de justificação. Neste
sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado sobre a
desnecessidade de prévia oitiva do apenado em caso de regressão
cautelar de regime (...). No caso concreto, ademais, eventual alegação de
prejuízo resta completamente esvaziada, porquanto foi efetivamente
realizada audiência de justificação em 13.02.2026 (mov. 554.2, SEEU),
ocasião em que o agravante teve assegurado o exercício do
contraditório e da ampla defesa, podendo expor suas razões e
impugnar os fatos que lhe foram imputados. Assim, não há falar em
cerceamento de defesa ou nulidade processual, uma vez que observadas
as garantias constitucionais em momento adequado. De igual modo, não
procede a alegação de nulidade por ausência de prévio procedimento
administrativo disciplinar. Embora o PAD constitua instrumento usual para
apuração de faltas graves, a jurisprudência admite, em hipóteses como a
dos autos, a apuração judicial direta, especialmente quando os fatos se
encontram suficientemente documentados por relatórios oficiais do
sistema de monitoração eletrônica, comunicações do órgão fiscalizador e
demais elementos idôneos, como ocorre na espécie. Ademais, a
realização de audiência de justificação supre eventual necessidade
de contraditório formal, inexistindo qualquer prejuízo ao apenado.
No tocante à alegada violação ao sistema acusatório, também não
assiste razão ao recorrente. O fato de o Juízo da execução ter
determinado a regressão cautelar, ainda que o Ministério Público
tenha inicialmente postulado providência diversa, não configura
atuação inquisitória, mas sim legítimo exercício do poder geral de
cautela inerente à jurisdição da execução penal. O magistrado não
está vinculado estritamente aos requerimentos das partes, podendo
adotar, de ofício, medidas necessárias à garantia da ordem pública, da
disciplina prisional e da efetividade da execução da pena. Outrossim, não
se verifica a apontada ocorrência de bis in idem. A defesa sustenta que
fatos anteriormente justificados teriam sido novamente utilizados para
fundamentar a regressão, todavia, não há demonstração de que tais
condutas tenham sido definitivamente afastadas por decisão judicial
anterior com trânsito em julgado no âmbito da execução. Ao contrário, os
elementos indicam a reiteração de condutas irregulares, aptas a
justificar a análise global do comportamento do apenado e a
consequente caracterização de falta grave, não havendo falar em
dupla punição, mas sim em adequada valoração do conjunto fático.
Ainda, a alegação de que as violações decorreriam exclusivamente de
falhas técnicas no equipamento de monitoração eletrônica não é
suficiente, por si só, para infirmar a validade da decisão, constituindo
matéria afeta ao mérito da apuração da falta grave, e não vício
processual capaz de ensejar nulidade. Por fim, incide, na hipótese, o
princípio do pas de nullité sans grief , previsto no artigo 563 do
Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente à execução
penal, segundo o qual não se declara nulidade sem a demonstração
de efetivo prejuízo. No caso, como visto, o agravante foi devidamente
ouvido em audiência de justificação, teve oportunidade de se manifestar e
exercer plenamente sua defesa, inexistindo qualquer prejuízo concreto
apto a macular o feito. Diante desse cenário, não há falar em nulidade da
decisão agravada, seja por ausência de oitiva prévia, inexistência de
procedimento administrativo disciplinar, violação ao sistema acusatório ou
ocorrência de bis in idem, razão pela qual rejeitam-se integralmente as
preliminares suscitadas pela defesa. (...)” (Agravo, mov. 26.1, fls. 5/8).
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.166.900/SP (tema 1347), fixou a
seguinte tese:
“DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. TEMA N. 1.347 DO STJ. REGRESSÃO CAUTELAR DE
REGIME PRISIONAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO
APENADO. RECURSO IMPROVIDO. TESE FIXADA. (...).III. RAZÕES
DE DECIDIR 5. A regressão cautelar de regime prisional é medida de
caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do
juízo da execução, razão pela qual se mostra possível sua
decretação sem a necessidade de prévia oitiva do apenado. 6. A
decisão que determina a regressão cautelar deve ser devidamente
fundamentada, observando os elementos de interesse do caso, aplicando-
se a exigência de prévia oitiva do apenado, prevista no art. 118, § 2º, da
Lei de Execução Penal, apenas à regressão definitiva de regime. 7. A
regressão cautelar é válida até a apuração definitiva da falta, devendo ser
instaurado o procedimento cabível para apuração do fato, com
observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento:
Recurso improvido. Tese de julgamento e de solução do Tema n.
1.347 do STJ: "A regressão cautelar de regime prisional é medida de
caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do
juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação
idônea, até a apuração definitiva da falta"
Desse modo, deve incidir ao caso o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo
Civil, o qual impõe a negativa de seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão
que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no
regime de julgamento de recursos repetitivos.
Forçoso reconhecer a subsistência de fundamentos inatacados pelo Recorrente (quais sejam,
que houve realização de audiência de justificação em 13.02.2026 (mov. 554.2, SEEU), ocasião
em que o Recorrente teve assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, podendo
expor suas razões e impugnar os fatos que lhe foram imputados – correspondente ao TEMA
941 do Supremo Tribunal Federal; o fato de o Juízo da execução ter determinado a regressão
cautelar, ainda que o Ministério Público tenha inicialmente postulado providência diversa, não
configura atuação inquisitória, mas sim legítimo exercício do poder geral de cautela inerente à
jurisdição da execução penal – correspondência indireta ao TEMA 1347 do Superior Tribunal
de Justiça; e os elementos indicam a reiteração de condutas irregulares, aptas a justificar a
análise global do comportamento do apenado e a consequente caracterização de falta grave,
não havendo falar em dupla punição, mas sim em adequada valoração do conjunto fático),
aptos a manter a conclusão do aresto impugnado. Neste passo, impõe-se o não-conhecimento
da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: “É inadmissível o
recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da
Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “Remanescendo no julgado objurgado fundamento
suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente,
afigura-se inviável o processamento do recurso especial ante a incidência, por analogia, do
óbice constante do Enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no
AREsp 1028289/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017,
DJe 23/08/2017); “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do
aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento
disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”
(AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020).
Ademais, certo é que a compreensão exarada pelo Órgão Julgador não destoa da orientação
sufragada pela instância Superior, senão vejamos:
“Nos termos do art. 146-C, I, da LEP, o apenado submetido a
monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites
estabelecidos para deslocamento. Ao violar a zona de monitoramento e
romper a tornozeleira, o apenado desrespeitou ordem recebida, o que
configura a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da
LEP, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior (HC 438.756
/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 11/6/2018)”
(AgRg no HC 654.423/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021).
“O descumprimento das condições de monitoramento eletrônico configura
falta grave, sujeitando o apenado às sanções previstas na Lei de
Execução Penal, como regressão de regime e perda de dias remidos,
mas não à interrupção da pena por cada violação” (HC n. 949.766/SC,
relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024,
DJEN de 9/12/2024).
Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da Superior Instância, o
que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, ex vi Súmula 83 do Superior
Tribunal de Justiça: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Ressalta-se que, “O óbice contido no Enunciado n.º 83 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça também se aplica ao recurso especial interposto com base na alínea a do inciso III do
art. 105 da Constituição da República. Precedentes” (AgRg no AREsp n. 2.209.260/SE,
relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).
Por fim, nova verificação dos fatos que ensejaram a regressão implica em revolvimento
provatório, vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça:
“Estando devidamente fundamentada, com base na prova dos autos, a
aplicação da falta grave pela Corte de origem, a pretendida revisão do
julgado, com a análise dos motivos do descumprimento das regras
estabelecidas para o monitoramento eletrônico, demandaria o
revolvimento fático-probatório” (RHC n. 135.013/PR, relator Ministro Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021).
III-
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, exclusivamente, com fundamento
no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, quanto à regressão cautelar
do regime (natureza e nulidade) - aplicação do Tema 1.347 do Superior Tribunal de Justiça;
e inadmito quanto às questões remanescentes, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça e 283 do Supremo Tribunal Federal (aplicável aos recursos
especiais).
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR18