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Processo:

I. Trata-se de Ação de Restituição de Valores proposta por Queijos Califórnia Ltda. em face de Itaú Unibanco S.A., cuja sentença (mov. 36.1), proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
“Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de QUEIJOS CALIFORNIA LTDA., representado por LUIZA MARIA DE ARAUJO DA SILVA, em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Ante a sucumbência havida, condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios os quais, em vista do que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente em razão da desnecessidade de audiência e pelo julgamento antecipado aqui proferido, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e, levando em conta o pouco tempo despendido no trabalho, o mediano valor patrimonial da lide e o grau de zelo dos profissionais.
Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão.
No entanto, a cobrança das verbas de sucumbência em relação à parte autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da justiça gratuita”.
Irresignada, Queijos Califórnia Ltda. interpôs recurso de apelação (mov. 42.1), aduzindo, em síntese: (a) a abusividade da cláusula que prevê a cobrança genérica de ressarcimento de serviços prestados por terceiros em valor excessivo; (b) a duplicidade na cobrança da Tarifa de Cadastro, uma vez que remunera os mesmos serviços prestados por terceiros, isto é, a análise dos dados do consumidor para a concessão de crédito; (c) o excesso de onerosidade na cobrança das tarifas de “cadastro” e “aditamento de contrato”, superando a média de valores divulgada pelo BACEN; (d) a isenção do pagamento das custas com cadastro, uma vez que providenciou os documentos necessários para a sua confecção; (e) a abusividade na cobrança da Tarifa de Aditamento do Contrato, por não se tratar do primeiro relacionamento entre as partes.
Ao final, a apelante pleiteia a declaração de ilegalidade na cobrança dos valores referentes às tarifas de “serviços de terceiros”, “cadastro” e “aditamento do contrato”, com a restituição dos juros remuneratórios reflexos que incidiram sobre os respectivos encargos, diante do princípio da gravitação jurídica.O apelado apresentou contrarrazões (mov. 45.1).Na sequência, a apelante se manifestou quanto a prejudicial de prescrição aventada pelo apelado (mov. 14.1).É o relatório.

II. Da prescrição O apelado Itaú Unibanco S.A. sustenta, em sede de contrarrazões, que a pretensão de restituição dos valores pagos a título de encargos e tarifas bancárias estaria prescrita, diante do escoamento do prazo decenal, uma vez que a sua contratação ocorreu na data de 20.03.2009 e a ação originária foi proposta tão somente em 08.10.2020.Com razão.Apesar das persistentes discussões doutrinárias, o Superior Tribunal de Justiça assentou seu entendimento no sentido de que a pretensão de revisão de contratos bancários, com o reconhecimento da existência de cláusulas abusivas e a consequente restituição das quantias pagas indevidamente, está sujeita à prescrição decenal, diante de sua natureza pessoal, nos termos do art. 205 do Código Civil[1].Na mesma oportunidade, a Corte Superior também fixou entendimento segundo o qual o termo inicial para a contagem do referido prazo é a data da assinatura do contrato bancário, porquanto é a partir deste momento que nasce a pretensão de sua revisão.Vale citar:
“DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. VINTENÁRIA SOB A ÉGIDE DO CC/16. DECENAL A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. [...] 3. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002. 4. A pretensão se refere às cláusulas contratuais, que podem ser discutidas desde a assinatura do contrato, motivo pelo qual o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o contrato foi firmado. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Negado provimento ao recurso especial”. (STJ, REsp 1326445/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 04/02/2014 – grifou-se).
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt no AREsp 1444255/MS, Rel. Min. Raul Araújo, J. 20/04/2020 – grifou-se).
“RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. I.- O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal. Precedentes (...)”. (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1057248, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 04/05/2011 – grifou-se).
No caso em apreço, o contrato de arrendamento mercantil objeto da lide foi celebrado na data de 20.03.2009 (mov. 1.7), sendo que a propositura da demanda restitucional apenas ocorreu em 08.10.2020 (mov. 1.1), ou seja, após o transcurso do lapso temporal de dez anos, caracterizando a prescrição da pretensão do autor.
Corroborando o entendimento, é o posicionamento desta Câmara:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENÁRIO. TERMO INICIAL. INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ART. 205/CC. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÃO PREJUDICADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A ação de revisão de contrato de abertura de crédito mantidos com instituições financeiras, proposta pelo consumidor onde se persegue o afastamento de abusividades, é de natureza pessoal tendo seu prazo de prescrição regulado pelo art. 205 do Código Civil, computado a partir do início da relação contratual. 2. Apelação Cível à que se conhece em parte, à qual se nega provimento, com majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do CPC”. (TJPR, 17ª C. Cível, Rel. Juiz Francisco Carlos Jorge, J. 31/10/2019 – grifou-se).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CCB. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR, 17ª C. Cível, 0046290-57.2020.8.16.0000, Rel. Des. D'Artagnan Serpa Sá, J. 23/11/2020 – grifou-se).
“AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA PELO APELANTE E NÃO APRECIADA PELO JUIZ. SENTENÇA INFRA PETITA. NULIDADE. JULGAMENTO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE (ART. 1013 § 3º III DO CPC/2015). PRAZO PRESCRICIONAL A SER CONTADO A PARTIR DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO REVISIONAL E DIREITO DE AÇÃO QUE SURGEM NO MOMENTO DA PACTUAÇÃO, E NÃO APÓS O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CONTRATO CELEBRADO EM 27.10.2000, AINDA SOB A ÉGIDE DO CC/16. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.208 DO CC/02). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC/02), CONTADO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/O2. PRAZO QUE SE ENCERROU EM 13.01.2013. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA APENAS EM 21.07.2015. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487 II DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. "o direito de ação do recorrente poderia ter sido exercido desde o momento em que o contrato foi firmado, pois o que se discute são as cláusulas contratuais. Ao contrário do que ocorre na ação de execução de cédula de crédito, em que a pretensão só nasce com o descumprimento do contrato pelo devedor - o que acontece apenas a partir da data do vencimento do título - aqui a pretensão se refere às cláusulas contratuais, que podem ser discutidas desde a assinatura do 2 contrato" (RESP 1326445/PR, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 04/02/2014, DJE 17/02/2014)”. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1606793-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime -
J. 08.02.2017 – grifou-se).
Sendo assim, cumpre reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição decenal quanto às pretensões formuladas na ação originária, julgando-se prejudicado o recurso de apelação interposto por Queijos Califórnia Ltda., bem como extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
III. Da sucumbência Da análise da petição inicial, verifica-se que a pretensão autoral não foi acolhida. Deste modo, faz-se necessária a manutenção da distribuição dos ônus de sucumbência, a fim de que as custas e honorários advocatícios sucumbenciais sejam arcados exclusivamente pela parte autora, a qual foi a responsável por ajuizar a demanda. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência recursal, verificam-se presentes os requisitos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, à luz do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça[2], quais sejam: (a) decisão recorrida publicada após a entrada em vigor do CPC/15; (b) recurso não conhecido em sua integralidade, posto que prejudicado; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem do feito. Assim, majoram-se os honorários de sucumbência devidos pela parte apelante aos advogados do apelado, passando-se de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. IV. Voto por: (a) DECLARAR, ex officio, a prescrição da pretensão autora; (b) NÃO CONHECER do recurso, diante de sua prejudicialidade; (c) majorar os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 12% sobre o valor da causa.