SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000289-43.2020.8.16.0055
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Arquelau Araujo Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Cambará
Data do Julgamento: Sat Nov 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. acidente de trânsito ocorrido em 26/08/2019. INVALIDEZ PERMANENTE. pedido de complementação da indenização recebida na via administrativa. sentença DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. SANEAMENTO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL PRESENTE NO DISPOSITIVO DA SENTEnÇA. ALEGAÇÃO DE sentença EXTRA PETITA, EM RAZÃO Do quantum indenizatório ULTRAPASSAR O valor ATRIBUÍDO À causa. INOCORRÊNCIA. interpretação lógico-sistemática do pedido. EXEGESE DO §2º DO ART. 322 DO cpc. PRECEDENTE DO STJ. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA da condenação PARA A MÉDIA dos índices INPC e IGP-DI. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.