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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro obrigatório DPVAT, ajuizada por LUCIANO MESSIAS DOS SANTOS, em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., em razão de acidente de trânsito ocorrido em 26/08/2019, que resultou em invalidez permanente à vítima. 1.1. O digno Magistrado, com base no laudo pericial (mov. 67.1), julgou procedente a demanda, nos seguintes termos: “3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por João Luciano Messias dos Santos contra Seguradora Líder Dos Consórcios De Seguro Dpvat S/A (autos sob n.º 0000289-43.2020.8.16.0055), julgado extinto o processo, com resolução do mérito, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento à parte autora, a título de complementação da indenização pelo seguro DPVAT, da importância de R$ 2.700,00, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (Súmula 426, STJ - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.) e correção monetária pelo IPCA-E a partir do evento danoso. Em razão da procedência dos pedidos, os ônus sucumbenciais deverão ser suportados na integralidade pela parte ré. Com fulcro no art. 85, § 2.º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora em R$ 1.500,00, observado eventual deferimento da gratuidade judiciária. Os honorários, porque fixados em quantia certa, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o arbitramento até o trânsito em julgado, quando passará a incidir, exclusivamente, a Taxa Selic, que abrange juros e correção monetária (arts. 85, § 16, do CPC e 406 do Código Civil, à luz da jurisprudência do STJ - por todos, AgInt no REsp 1820416/PR).” (mov. 96.1) 1.2. Irresignada, a seguradora interpôs recurso de apelação, alegando, em suma, que a sentença é “extra petita”, pois a condenação (R$ 2.700,00) ultrapassa o valor de atribuído à causa (R$ 877,50). Pugnou, ao final, a minoração da verba honorária arbitrada na origem. 1.3. Intimado, o autor apresentou contrarrazões sustentando, em suma, o desprovimento do recurso (mov. 105.1). É o relatório.
Fundamentos de fato e de direito 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do recurso. DA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL: 3. Inicialmente, cumpre sanar, de ofício, erro material presente no dispositivo da r. sentença, que consiste no equívoco quanto ao nome da parte autora. 3.1. À vista disso, no lugar de “JOÃO LUCIANO MESSIAS DOS SANTOS”, passa-se a constar LUCIANO MESSIAS DOS SANTOS. DA SENTENÇA “EXTRA PETITA”: 4. Sustenta a apelante que a sentença é extra petita, tendo em vista que o autor, na inicial, atribuiu à causa o valor de R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) e, apesar disso, a indenização foi quantificada em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Ou seja, em importância muito superior à pretendida. 4.1. Inicialmente, oportuno conceituar e diferenciar as sentenças ultra e extra petita. Sobre o tema, discorre Elpídio Donizetti: “Sentença ultra petita. O defeito é caracterizado pelo fato de o juiz ter ido além do pedido do autor, dando mais do que fora pedido. Exemplo: se o autor pediu indenização por danos emergentes, não pode o juiz condenar o réu também em lucros cessantes. A sentença ultra petita, em vez de ser anulada pelo tribunal, deve, por este, ser reduzida aos limites do pedido. Vale lembrar que não constitui decisão ultra petita a que concede correção monetária ou que condena ao pagamento dos juros legais, das despesas e honorários de advogado ou das prestações vincendas (art. 322, § 1º). Em ação de rescisão de promessa de compra e venda, também não é extra petita a sentença que determina a restituição das prestações pagas (art. 12, § 1º, do Decreto-lei nº 58/1937). Trata-se de hipóteses de pedido implícito. Sentença extra petita. Ocorre quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada; quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado; quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Note-se que no julgamento ultra petita o juiz foi além do pedido. Exemplo: além dos danos emergentes pleiteados, deferiu também lucros cessantes. Já no julgamento extra petita a providência deferida é totalmente estranha não só ao pedido, mas também aos seus fundamentos. Exemplo: o autor pede proteção possessória e o juiz decide pelo domínio, reconhecendo-o na sentença.” (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª edição. São Paulo: Grupo GEN, 2018. E-book) Destacou-se. 4.2. Conforme se extrai, não se adequa ao caso concreto a alegação de sentença extra petita (diversa do pedido), uma vez que, como bem afirmado pela requerida, o pedido de complementação da indenização está contido na exordial. O que a apelante pretende, em verdade, é o reconhecimento de sentença ultra petita (para além do pedido), caracterizado pela concessão de indenização superior ao valor dado à causa. Dito isso, passa-se à análise da controvérsia. 4.3. Com efeito, o laudo pericial judicial atestou a existência de invalidez permanente no pé esquerdo do autor, com repercussão funcional média (50%). Com isso, tem-se o seguinte cálculo indenizatório: R$ 13.500,00 (teto indenizatório) x 50% (percentual indenizatório máximo para “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés”) x 50% (repercussão média) = R$ 3.375,00 (indenização devida). 4.4. Considerando, ainda, que na via administrativa o autor recebeu a quantia de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), a indenização complementar perfaz R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). 4.5. Assim sendo, o nobre Magistrado coligiu pela condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), pelos seguintes fundamentos: “[...]No caso concreto, a parte autora teve a perda funcional completa de um dos pés em 50%, tratando-se de incapacidade parcial.Realizando-se o seguinte cálculo: 50% (perda funcional completa de um dos pés em 50%) X 50% (segmento orgânico ou corporal, previstos na tabela anexa a Lei 6.194,74) X R$ 13.500,00, chega-se ao valor total de R$ 3.375,00. Sob este aspecto, imperioso mencionar que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, deve-se promover a interpretação lógico-sistemática do pedido, extraindo-se o que se pretende com a instauração da demanda de todo o corpo da petição inicial e não apenas da leitura da sua parte conclusiva (STJ, 2ª Turma, REsp 1.512.796/RN, rel. Og Fernandes, j. 12/12/2017, DJe 01/12/2018; STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 526.638/SP, rel. Min. maria Isabel Gallotti, j. 19/02/2013, DJe 27/02/2013). Desta maneira, considerando que o pedido de complementação do valor em R$ 877,50 baseou-se no resultado da perícia realizada extrajudicialmente, e o resultado de lesão em um dos pés foi auferida apenas judicialmente, o pedido de complementação do valor devido deve basear-se na quantificação da lesão que decorreu da perícia judicial (art. 324, § 1º, inc. II, do CPC), não se limitando ao quantum debeatur lastreado no resultado da perícia extrajudicial. Portanto, considerando que a parte autora recebeu administrativamente o montante de R$ 675,00, o valor devido pela requerida a título de indenização securitária de DPVAT resulta em R$ 2.700,00.” Destacou-se. (mov. 96.1) 4.6. Dito isso, infere-se que a r. sentença não merece retoque. Explico. 4.7. Pois bem, nos termos do § 2º do art. 322 do Código de Processo Civil, a peça vestibular deve ser analisada como um todo, de modo que não somente os pedidos devem ser considerados, mas, também, toda a narrativa e fundamentos (causa de pedir). Veja-se:
Art. 322. O pedido deve ser certo.§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Grifo nosso. 4.8. Na hipotese em comento, é possível extrair da exordial que: I) o autor foi vítima de acidente de trânsito em 26/08/2019; II) sofreu invalidez permanente; III) ingressou com processo administrativo vindo a receber a quantia de R$ 675,00 a título de indenização; IV) não obteve acesso aos critérios utilizados para o pagamento em referido valor; V) sustenta a produção unilateral da perícia realizada extrajudicialmente, assim como a faculdade do magistrado para solicitar nova prova pericial quando a matéria não restar esclarecida; VI) requer a produção de todas as provas no direito admitidas. 4.9. Como se vê, resta claro que o inconformismo autoral reside na parcialidade e na ausência de transparência da perícia administrativa, no que diz respeito aos critérios utilizados para apuração do quantum indenizatório. Com isso, a indenização complementar deverá se dar em conformidade à conclusão obtida por meio do laudo pericial de mov. 67.1, sendo irrelevante, in casu, o valor atribuído à causa. 4.10. Aliás, nesse mesmo sentido, já julgou o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO DPVAT. LEI 6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ALÉM DO PEDIDO (ULTRA PETITA). GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA. IML. INDISPENSABILIDADE. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 322, § 2º, DO CPC/15. FATO CONSTITUTIVO SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 493 DO CPC/15.1. Cuida-se de ação de cobrança de complementação de indenização securitária do DPVAT por invalidez permanente.2. Recurso especial interposto em: 18/06/2018; conclusos ao gabinete em: 05/02/2019; aplicação do CPC/15.3. O propósito recursal consiste em determinar se configura julgamento para além do pedido (ultra petita) a sentença que concede à vítima de acidente automobilístico o valor da indenização pelo DPVAT condizente com o grau de sua invalidez, segundo apurado em perícia do IML superveniente ao ajuizamento da ação e em valores diversos dos constantes no final da petição inicial.4. Agindo o juiz fora dos limites definidos pelas partes e sem estar amparado em permissão legal que o autorize examinar questões de ofício, haverá violação ao princípio da congruência, haja vista que o pedido delimita a atividade do juiz, que não pode dar ao autor mais do que ele pediu, julgando ultra petita (além do pedido).5. O CPC/15 contém, contudo, expressa ressalva aos limites do pedido, permitindo ao juiz considerar fatos supervenientes que constituam o direito envolvido na lide, na forma do art. 493 do CPC/15.6. Cabe ao julgador, ademais, a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir da análise dos fatos e da causa de pedir, o que atende à necessidade conceder à parte o que foi efetivamente requerido por ela, interpretando o pedido a partir de um exame completo da petição inicial, e não apenas da parte da petição destinada aos requerimentos finais, sem que isso implique decisão extra ou ultra petita. Precedentes.7. É indispensável a realização de perícia para verificar o grau de invalidez do segurado a fim de estabelecer o valor da indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT, pois o valor da referida indenização somente pode ser aferido de acordo com a quantificação da extensão das lesões sofridas pela vítima.Precedentes.8. O seguro obrigatório DPVAT é seguro de nítido caráter social cuja indenização deve ser paga pelas seguradoras sem qualquer margem de discricionariedade e sempre que atendidos os requisitos da Lei 6.194/74. Precedente.9. Assim, o pedido de complementação da indenização paga a menor deve ser interpretado sistematicamente, a fim de garantir à vítima o valor correspondente à lesão por ela sofrida, segundo o grau de sua invalidez, ainda que o pedido específico, formulado ao final da peça inicial, tenha sido formulado equivocadamente, com a fixação de valor definido; e, não o suficiente, a eventual realização de laudo pericial pelo Instituto Médico Legal (IML) no curso do processo deve ser considerado fato superveniente constitutivo do direito do autor, na forma do art. 493 do CPC/15.10. Na hipótese concreta, por aplicação da norma constante no art. 493 do CPC/15, o acórdão que concede ao recorrente a indenização conforme a posterior perícia médica do IML não pode ser considerada para além do pedido (ultra petita), razão pela qual não havia motivos para a limitação da complementação da indenização aos valores numéricos referidos à inicial.11. Recurso especial provido.”(REsp 1793637/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 19/11/2020) 4.11. Portanto, o recurso não merece provimento no tocante ao pedido de limitação do quantum indenizatório ao valor disposto na exordial. 5. Mantida a procedência da demanda, pelos fundamentos supra, a distribuição dos encargos sucumbenciais permanece como estabelecida em sentença.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: 6. Pugna a apelante a minoração da verba honorária arbitrada em sentença, para patamar entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Alternativamente, sustenta a redução da quantia arbitrada por apreciação equitativa. (mov 96.1). 6.1. Neste aspecto, a insurgência comporta provimento. 6.2. A saber, o douto Magistrado fixou a verba honorária a ser paga ao patrono do autor em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 6.3. No caso enfocado, entende-se escorreita a aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil pelo nobre julgador, pois quer me parecer a toda evidência que se está diante de valor irrisório sem maiores elucubrações, de forma que não merece readequação a forma de fixação dos honorários advocatícios. 6.4. Todavia, com efeito, analisando o proveito econômico alcançado, a baixa complexidade da causa, o tempo de duração do processo e o esforço despendido, conclui-se que a redução do quantum arbitrado é medida que se impõe. 6.5. Observe-se, nesse sentido, os seguintes precedentes deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01/04/2020. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO AUTOMÁTICO QUE DECORRE DE LEI. ART. 1.012, DO CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), ATÉ O MOMENTO DO ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO INDISTINTA DA SÚMULA 257, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO POSICIONAMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 3. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE FORMULOU PEDIDO INDENIZATÓRIO COM BASE NO PERCENTUAL APURADO PELO PERITO. PRETENSÃO ACOLHIDA NESSES TERMOS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA SEGURADORA RÉ. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FEITA NA SENTENÇA DE FORMA ADEQUADA. 4. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA RESULTANTE IRRISÓRIA. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA PELO JUIZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §8º, DO CPC/15. ACOLHIMENTO, PORÉM, DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM (R$1.000,00) PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0007508-76.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Luis Sergio Swiech - J. 10.07.2021) Destacou-se. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. PLEITO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. NECESSIDADE DE CONSIDERAR A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E O TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0058860-67.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 03.07.2021) Destacou-se. 6.6. Assim, para não me alongar, vez que a questão em sentido “lato sensu” é de enorme abrangência, descendo somente ao caso concreto em apreciação e considerando os elementos guiadores dos §§ 2º e 8º do art. 85 da Lei 13.105/2015, impõe-se a redução da verba honorária fixada em favor do patrono do requerente para R$ 500,00 (quinhentos reais). 7. Em tempo, com relação ao índice da correção monetária aplicável à condenação, por se tratar de matéria de ordem pública, comporta reforma de ofício. 7.1. Nesse diapasão, esta Câmara Cível entende pela aplicação da média entre os índices INPC e IGP-DI, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – RECURSO DA PARTE RÉ - HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – QUANTIA QUE SE MOSTROU CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO APRESENTADA E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À ESPÉCIE – MÉDIA INPC/IGP-DI – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Grifo nosso. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002584-29.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 15.04.2021) “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. OUTORGA DE QUITAÇÃO QUE DIZ RESPEITO SOMENTE AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. POSSIBILIDADE DE PEDIR EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO. SINISTRO OCORRIDO EM 02.04.2015. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/1974. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (70%), EM GRAU MÉDIO (50%). INDENIZAÇÃO DEVIDA EM 50% DE 70% DE r$13.500,00, DEVENDO SER DEDUZIDA A QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO AO ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉDIA DO INPC/IGP-DI. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ATRIBUÍDO À SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” Grifo nosso. (TJPR - 9ª C.Cível - 0013860-87.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 11.04.2019) 7.2. Assim, a sentença merece reparo, de modo que a correção monetária da condenação deverá observar a média entre os índices INPC e IGP-DI. 8. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado quando do julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, inaplicável o disposto no art. 85, § 11º, do NCPC, por se tratar de hipótese em que houve o acolhimento parcial da insurgência recursal. 9. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal (art. 1025 do Código de Processo Civil), tem-se que já se consideram incluídos nesta decisão, todos os elementos suscitados. DA CONCLUSÃO: 10. Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e prover parcialmente o recurso interposto pela requerida, para o fim de reduzir os honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono do autor, para R$ 500,00 (quinhentos reais). Ainda, de ofício, sana-se erro material presente no dispositivo da sentença, quanto ao nome do autor, bem como, altera-se o índice da correção monetária da condenação para a média entre os índices INPC e IGP-DI, nos termos do voto relatado.
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