SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0040685-96.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 09 00:00:00 BRT 2021

Ementa

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA À AUTORA EM TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA ORIGEM. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 DO CPC - NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.