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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioO instituto agravante insurgiu-se contra a decisão singular (M. 13.1, integrada pela decisão de M. 55.1), que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos de ação de concessão de benefício previdenciário NPU 0000376-54.2021.8.16.0090, determinando a concessão de auxílio-doença à autora.Alegou o recorrente que:a autora recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário NB 543.013.528-0/91 até 02.02.2017, conforme M. 22.2;após a cessação do benefício, ajuizou ação contra o INSS (autos NPU 0005728-95.2018.8.16.0090), visando à reativação do benefício, que foi julgada improcedente, com base em perícia médica que constatou a ausência de incapacidade para o trabalho, conforme M. 35.7;na presente demanda, a autora afirmou que sua condição de saúde sofreu alteração depois da sentença de improcedência proferida naquele feito, motivando o requerimento de dois benefícios na esfera administrativa, sendo um em 2019 e outro em 2020;na perícia administrativa realizada em 04.03.2020, a autora foi considerada inapta para o trabalho, pois estava em período de pós-operatório, sendo que a data do início da incapacidade foi fixada em 08.01.2020, data do procedimento cirúrgico;todavia, como a autora não contribuía ao RGPS desde 2017, perdera a qualidade de segurada em 2018, de modo que, quando do início da incapacidade em 08.01.2020, não tinha direito à cobertura previdenciária;por isso, o benefício requerido foi indeferido;em que pese a falta de qualidade de segurada, o juízo a quo deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, com base nos atestados médicos acostados à inicial;destaque-se que a decisão do STF utilizada como fundamento na decisão agravada não tem relação com o presente caso, “pois diz respeito à contagem de tempo de serviço para aposentadoria, enquanto neste processo se discute a qualidade de segurada da autora em janeiro de 2020”;“quanto ao art. 15 da Lei 8.213/91, seu teor apenas confirma a conclusão do INSS: cessado o benefício da autora em 2017, ela manteve a qualidade de segurada por 12 meses (até 2018), e em 01/2020 não mais sustentava essa condição”;“se existe a probabilidade de que a autora tenha qualidade de segurada, a antecipação do benefício pelo juízo deve apontar os fundamentos que sustentam essa probabilidade”.Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento e, ao final, seu provimento para que seja revogada a tutela de urgência concedida.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido por esta Relatora (M. 8.1-TJ).Intimada, a autora apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu não provimento (M. 16.1-TJ).Na sequência, os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pelo provimento do agravo (M. 19.1-TJ).
II. Voto Presentes os pressupostos de sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.Este agravo de instrumento foi interposto pelo INSS contra a decisão singular que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora na exordial (art. 1.015, I, do CPC).Diante da insurgência do INSS, cabe aferir se se faziam presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência.A autora, auxiliar de açougue, ajuizou a demanda alegando possuir incapacidade laborativa desde 2009, em virtude de patologias ortopédicas e neurológicas de ordem ocupacional, como “CID G54 – Transtornos das raízes e dos plexos nervosos - Síndrome do desfiladeiro torácico; CID G56 – Mononeuropatias dos membros superiores; CID M48 – Outras espondilopatias; CID M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; CID M54.2 – Cervicalgia”.Alegou que “foi diagnosticada com síndrome do desfiladeiro torácico após uma queda acidental no ambiente de trabalho”, quando “estava carregando um carrinho de compras com cerca de 45 kg de carne, quando ao entrar na câmara fria, escorregou com o carrinho nos resquícios de gelo.”A documentação acostada aos autos mostra o recebimento dos seguintes benefícios (cf. SAPIENS de M. 22.2, fs.1, 2 e 6 e laudos administrativos de M. 22.3):
Ainda, demonstra que, em razão da cessação do benefício NB 618.689.876-1/31, a autora ajuizou a ação previdenciária NPU 0005728-95.2018.16.0090, que foi julgada improcedente, com base na prova pericial, por ausência de nexo de causalidade entre a patologia de síndrome do desfiladeiro torácico constatada e a atividade habitual da autora (cf. M. 35.7).Alegou a autora na inicial que, diante de novo agravamento de seu quadro de saúde, requereu a concessão de outros dois benefícios de auxílio-doença, um em 14.11.2019 (NB 630.358.997-3/31), que foi indeferido por ausência de incapacidade laborativa, e outro em 08.01.2020 (NB 630.952.962-9/31), que foi indeferido por falta de qualidade de segurada. Requereu, assim, a concessão de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de auxílio-doença desde a data do indeferimento do benefício NB 630.358.997-3/31 em 14.11.2019 ou da data do indeferimento do benefício NB 630.952.962-9/31 em 08.01.2020, com posterior conversão em aposentadoria, ou, ainda, a concessão de auxílio-acidente. Ainda, formulou pedido de antecipação de tutela.A magistrada singular deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos (M. 13.1): “(...) Dos documentos corroborados à inicial, o atestado médico emitido pelo Dr. Carlos Zicarelli juntado no mov. 1.6 e datado de 20/01/2021 aponta que a autora ‘[...] está em protocolo de neuromodulação para implante de eletrodo epidural. Em decorrência, deverá permanecer afastado (a) de suas atividades laborativas a partir de hoje’. Ainda, denota-se a existência de exame médico pericial, lavrado pelo Dr. Carlos Kazunori Takano juntado no mov. 1.6 e datado de 17/12/2020 concluindo que ‘Pericianda com quadro de cervicobraquialgia bilateral, decorrente de síndrome do desfiladeiro torácico, foi submetida a tratamento cirúrgico. Apresenta concomitantemente hérnia e protusão discal em coluna cervical. Apresenta-se sintomática, com limitação funcional, estando inapta para o trabalho’.Diante do constante nos referidos documentos, conclui-se pela existência, em sede de cognição sumária, de elementos suficientes a indicar que a requerente, por ora, está incapacitada para o exercício de suas atividades laborais. Presente, portanto, o requisito da probabilidade do direito invocado. Preenchido também o requisito do perigo do dano, eis que decorre da própria natureza alimentar do benefício previdenciário.” O instituto agravante opôs embargos de declaração contra a referida decisão, que foram rejeitados nos seguintes termos (M. 55.1): “Conheço dos embargos de declaração da seq. 36.1, por presentes pressupostos recursais. No mérito, não procede irresignação. Eis que, conforme enfatizado pelo autor na seq. 53.1, o período do auxílio-doença é computado para fins de carência, o que afasta o fundamento decisório do indeferimento administrativo. (...)Assevero ainda que a matéria aventada é afeta ao mérito da demanda, pois a qualidade de segurada da Autora depende da realização da prova pericial e a consequente data firmada como início de eventual incapacidade que for constatada. Posto isto, conheço do recurso da seq. 36.1, negando-lhe provimento. Cumpra-se a decisão de seq. 13.1 tal como foi lançada.” Pois bem.Em que pese esteja demonstrada a qualidade de segurada da autora em 08.01.2020, não se vislumbra a probabilidade do direito por ela reclamado, que justificasse a antecipação de tutela concedida.Explico.Diante da cessação do benefício NB 618.689.876-1/31, requerido em 23.07.2017, a autora ajuizou a ação previdenciária NPU 0005728-95.2018.16.0090, que foi julgada improcedente em 25.09.2019, conforme M. 35.7.Todavia, em consulta aos referidos autos, constata-se que foi concedida tutela antecipada no curso da demanda, determinando o restabelecimento do benefício NB 618.689.876-1/31, cessado em 04.02.2018.Conforme se depreende do SAPIENS de M. 22.2, f. 6, o benefício foi pago à autora até o mês de outubro de 2019.O art. 15, inciso I, da Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; Ainda, o art. 13, incisos I e II, do Decreto 3.048/99, prevê que a qualidade de segurado será estendida por até 12 meses após a cessação do benefício por incapacidade:
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:I - sem limite de prazo, o segurado que estiver em gozo de benefício, exceto na hipótese de auxílio-acidente; II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E;
Destaque-se que a aplicação dos referidos dispositivos não se restringe aos benefícios concedidos na esfera administrativa, devendo ser considerados, para fins de manutenção da qualidade de segurado, aqueles concedidos judicialmente, por força de tutela antecipada, ainda que posteriormente revogada. Nesse sentido: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. GOZO DE BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ART. 15, I, DA LEI 8.213/91. APLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Uniformizada a tese de no sentido de que “a previsão legal de manutenção da qualidade de segurado, contida no art. 15, I, da Lei 8.213/91, inclui os benefícios deferidos em caráter provisório, inclusive os implantados por força de tutela antecipada.5. Pedido de Uniformização improvido.”(5019682-24.2012.404.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 25/06/2015). Assim, considerando que a autora usufruiu do benefício de auxílio-doença NB 618.689.876-1/31 até o mês de outubro de 2019, a qualidade de segurada teria se estendido até outubro de 2020.Logo, em 08.01.2020, data do requerimento do benefício NB 630.952.962-9/31, a autora possuía qualidade de segurada. Por outro lado, conforme exposto pela autarquia em sede de contestação, não há evidência nos autos de que a pretensa incapacidade seja relacionada ao trabalho.Isso porque, a autora menciona na exordial ter sofrido “uma queda acidental no ambiente de trabalho”, que lhe teria causado “síndrome do desfiladeiro torácico”, mas não há qualquer documento que comprove a situação relatada.Ademais, na ação ajuizada anteriormente, NPU 0005728-95.2018.16.0090, a autora já tinha alegado incapacidade laborativa desde 2009, por “síndrome do desfiladeiro torácico”, a qual foi julgada improcedente, com base na perícia realizada, em razão da ausência de nexo de causalidade entre a referida patologia e a atividade habitual da autora como auxiliar de açougue. Com efeito, a conclusão da perícia realizada em 25.03.2019 naquele feito, foi de que “a lesão atual da autora, ou seja, síndrome do desfiladeiro torácico, não tem qualquer tipo de relação com os seus trabalhos ou mesmo o suposto acidente”, conforme se verifica do M. 35.4, f. 24.E, embora a perícia administrativa realizada em 04.03.2020 (M. 22.3, 17/18) tenha constatado a incapacidade temporária da autora até 08.05.2020, por “transtornos de plexo braquial”, em razão de cirurgia realizada em 08.01.2020 para tratamento da síndrome do desfiladeiro torácico, constou do laudo administrativo que não havia “elementos técnicos justificadores de reconhecimento de relação de causa e efeito (nexo técnico)”. Destaque-se, ainda, que a autora não exerce a função de auxiliar de açougue desde 2011, conforme se verifica dos laudos administrativos de M. 22.3, fs. 9/11. Inclusive, os benefícios de auxílio-doença indeferidos a partir de 2017 diziam respeito à modalidade previdenciária (comum–B-31).Dessa forma, não se vislumbra o nexo de causalidade entre a patologia da autora e o seu trabalho habitual, o que afasta, em princípio, o requisito da probabilidade do direito invocado na origem. Pelo exposto, é impositiva a reforma da decisão agravada para o fim de indeferir a tutela antecipada postulada pela autora. Conclusão Por todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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