SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040692-88.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Robson Marques Cury
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AO EXECUTADO, BEM COMO REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA BACENJUD – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR FALTA DE JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS – NÃO ACOLHIMENTO – PROCESSO ELETRÔNICO – DISPENSA CONFORME DICÇÃO DO ART. 1.017, § 5º, DO CPC – MANTIDA A DENEGAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR, NA FORMA DO ART. 101, § 1º, DO CPC – AGRAVANTE QUE PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – MATÉRIA PREJUDICADA – MÉRITO – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE EM NOME DO DEVEDOR – ACOLHIMENTO – PROTEÇÃO LEGAL DA QUANTIA DEPOSITADA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – EXEGESE DO ART. 833, X, DO CPC – MITIGAÇÃO À REGRA GERAL QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO, MÁ-FÉ OU FRAUDE DO DEVEDOR – PRECEDENTES DO STJ – NÃO CONSTATAÇÃO NO CASO EM APREÇO, ATÉ ESTE MOMENTO PROCESSUAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.