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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito Luciana Luchtenberg Torres Dagostim, na Ação Monitória nº 0011846-12.2014.8.16.0031, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu a gratuidade legal ao executado e, ainda, rejeitou o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 6.353,23 (seis mil, trezentos e trinta e três reais e vinte e três centavos) constante na conta bancária do requerido (mov. 334.1).Irresignado com a prestação jurisdicional de primeiro grau, o devedor, justificando o cabimento e tempestividade do agravo, alega, em síntese, que: a) a penhora recaiu sobre os valores da conta bancária pela qual recebe mensalmente verbas remuneratórias de sua aposentadoria, bem como de sua atividade laboral; b) a impenhorabilidade do salário vem amparada pelo Código de processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV; c) os valores bloqueados possuem caráter alimentar ao impugnante, configurando-se uma ilegalidade; d) em que pese ser “sobra salarial” o mesmo decorre de verbas que gozam de impenhorabilidade de seus trabalhos laborados em meses anteriores, sendo que tais valores são originário de sua pensão e seu serviço laborado na empresa Araufer, portanto, aplicação financeira em conta corrente, como entendido como “sobra salarial” também goza de proteção de impenhorabilidade nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil; e) sustenta que não pode arcar com as despesas processuais. Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso (mov. 1.1/AI).O pretendido efeito suspensivo foi parcialmente concedido, para determinar que os valores bloqueados na conta do agravante sejam transferidos para conta judicial vinculada aos autos, contudo, obstando o seu levantamento até ulterior deliberação pelo órgão colegiado. Em relação ao pedido de concessão da justiça gratuita, a decisão denegatória foi mantida, com determinação para que a parte recorrente procedesse ao recolhimento das custas recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (mov. 8.1/AI).No mov. 14/AI, consta a informação de recolhimento das custas.A agravada apresentou resposta pelo não provimento do recurso (mov. 18/AI).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Prefacialmente, deixo de acolher a tese de não conhecimento do agravo de instrumento por falta de peças obrigatórias, suscitada pelo agravado, em sede de contrarrazões, tendo em vista que o caso se subsome ao disposto no art. 1.017, § 5º, do CPC (TJPR - 10ª C.Cível - 0030812-72.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 13.10.2021).Não obstante, parcial é o juízo de admissibilidade do recurso, eis que a matéria relativa ao pedido de justiça gratuita resta prejudicada, sendo que o restante do agravo preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo[i]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), conforme se infere a seguir.A decisão recorrida está consignada nos seguintes termos (mov. 334.1: Da gratuidade da justiçaPara a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve-se harmonizar o disposto na Lei nº 1060/50 com os ditames da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso LXXIV estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, com o advento da Lei Maior, passou a ser necessário não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar às custas do processo e honorários do advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos.O artigo 99, do Código de Processo Civil, dispõe que a afirmação de hipossuficiência de recursos se trata de presunção relativa, a qual poderá suprimida por provas em contrário.Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Consoante se infere, o executado aufere R$ 4.690,04 bruto e R$ 2.414,30 líquido a título de aposentadoria (ev. 327.4), e sustenta ainda ter recebido o importe de R$ 3.000,00 em apenas um mês como prestador de serviços autônomo.Considerando-se que a parte executada aufere mais de 3 salários mínimos por mês, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. Neste sentido:(...)Do desbloqueioDa análise do feito, denota-se que o bloqueio via SisBajud ocorreu em 21/04/2021, precisamente às 03:37h (fl. 2, ev. 306.1).O executado alega que recebeu pagamento em 30/04/21 decorrente de sua aposentadoria e R$ 3.000,00 em 06/05.De fato, há comprovação de que o executado recebe sua aposentadoria dia 30/04/21 (evento 327.8), ao passo que inexiste comprovação de que os valores que sustenta receber da empresa ARAUFER são aqueles bloqueados, vez que a declaração é genérica (evento 327.5).Demais disso, o executado impugna com base em pagamentos não realizados na data do bloqueio, o que nada guarda relação com tal, vez que o bloqueio ocorreu aproximadamente dez dias antes do pagamento da referida aposentadoria.Saliente-se, ainda, acerca da possibilidade de penhora do excedente ou valor tido como "sobra salarial", destaque-se:(...)Logo, considerando a fundamentação exposta acima, tem-se que o pedido de desbloqueio não comporta acolhimento.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de evento 327.1.”No que tange ao benefício da justiça gratuita, cumpre ressaltar que, na forma do art. 101, § 1º, do CPC, o agravante estava dispensado de realizar o preparo recursal até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso, o que ocorreu no mov. 8.1/AI, oportunidade em que a denegação foi mantida e, com amparo no art. 101, § 2º, do CPC, houve a determinação para que o recorrente procedesse ao recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso.Na sequência, constata-se que não houve insurgência do agravante em relação a essa decisão e, ainda, ao mov. 14/AI, sobreveio a informação de recolhimento das custas.Nesse contexto, constata-se que o tópico em questão resta prejudicado, motivo pelo qual deixo de conhecer do recurso em relação ao pedido de justiça gratuita.Superado isso, o agravante defende ser impenhoráveis os valores que foram bloqueados em sua conta bancária através do BACENJUD, ao argumento de que se trata de verbas provenientes de benefício previdenciário e serviço autônomo, de natureza alimentar.Tenho que o recurso comporta guarida, entretanto, por fundamento diverso.É sabido que para assegurar dignidade do executado, resguardando, com isso, a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, estabeleceu o legislador certos limites à responsabilidade patrimonial no processo executivo, os quais estão especialmente elencados no art. 833 do CPC, quais sejam: Art. 833 - São impenhoráveis:I- os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II- os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III- os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV- os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2°;V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;VI- o seguro de vida;VII- os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII- a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX- os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X– a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;XI- os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei.§ 1ºA impenhorabilidade não é oponível à execução da dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias cedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art.528, §8º e, no art. 529, §3º.§ 3ºIncluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária”.De posse disso, tem-se que, dentre os bens impenhoráveis arrolados no referido dispositivo, sobressai a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos depositadas em “caderneta de poupança”.Aqui, importante registrar que há muito tempo a Corte Superior firmou entendimento de que não apenas os valores existentes em conta poupança, mas também em conta corrente, investimentos, e até mesmo em espécie.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO EXCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021)A relativização da referida regra pode decorrer de dois cenários diferentes, quais sejam: (i) exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC, e (ii) entendimento jurisprudencial.Quanto à primeira, a legislação em questão aduz que não se aplica a impenhorabilidade do caput caso o crédito seja oriundo de pensão alimentar.Em que pese a tentativa de subsunção dos honorários advocatícios sob a referida rubrica, a Corte Superior já delineou que ostentar caráter alimentar não se confunde com prestação alimentar, motivo pelo qual incabível a adoção do disposto no art. 833, § 2º, do CPC ao caso concreto.Sobre o tema:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833 DO CPC/2015. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA. AVALIAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. (...) 3. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar. Precedente da Corte Especial. (...)” (AgInt no REsp 1914389/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021)A segunda possibilidade de flexibilização da regra geral de impenhorabilidade decorre do entendimento firmado pelo e. STJ, no sentido de que a regra geral pode ser relativizada para qualquer espécie de crédito quando constatado eventual abuso do direito, má-fé ou fraude do devedor, senão vejamos: “(...) 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). (AgInt nos EDcl no AREsp 1323550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021)Voltando ao caso concreto, não vislumbro, nesse momento processual, qualquer uma das condutas autorizadoras da mitigação da regra geral de impenhorabilidade, o que afasta a possibilidade de penhora dos valores bloqueados ao mov. 306.1, no valor de R$ 6.353,23 (seis mil, trezentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos).Pelo exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados ao mov. 306.1, nos termos da fundamentação.
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