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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0035461-32.2011.8.16.0000, em que é Agravante BANCO ITAÚBANK S/A e BANCO BANESTADO S/A e Agravado ESPÓLIO DE BARTHOLOMEU PERES.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento sob nº 0035461-32.2011.8.16.0000, interposto por BANCO ITAÚBANK S.A e BANCO BANESTADO S/A, contra decisão (fls. 75/81), proferida nos autos de sob n.º 0000436-49.2010.8.16.0175, que determinou a expedição de alvará em favor do agravado, para levantamento dos valores depositados em juízo e que garantiam a execução, antes mesmo da decisão da impugnação ao cumprimento de sentença com tese prescricional.
O agravante, pelo presente recurso, pugna pela reforma da decisão interlocutória para impedir o levantamento dos valores, pois caso acolhida a alegação de prescrição, a cobrança torna-se indevida, implicando grave dano à parte de difícil reparação se procedido o levantamento da quantia penhorada
Contraminuta apresentada (mov. 1.7).
Os autos foram suspensos até o julgamento do REsp n.º 1.273.643-PR, que versa sobre o prazo prescricional do ajuizamento de cumprimento de sentença advindo de Ação Civil Pública, controvérsia aqui debatida.
É a breve exposição.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
II.a) Juízo de admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo, com fulcro no art. 1.015, caput, inciso, do CPC, conheço do recurso.
II.b) Levantamento dos valores depositadosEm verificação ao presente feito, observa-se que o agravado apresentou Cumprimento de Sentença em face da instituição financeira agravada, pleiteando o pagamento das diferenças de percentual do rendimento da Caderneta de Poupança em julho de 1987 e janeiro de 1989, conforme restou decidido na Ação Civil Pública n.º 38.765/98, promovida pela APADECO.
A instituição financeira agravante apresentou impugnação, alegando, dentre outros aspectos, a ocorrência de prescrição, que restou afastada pelo juízo singular, deferindo o levantamento e transferência dos valores depositados.
Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que a não atribuição de efeito suspensivo à impugnação e, consequentemente o levantamento dos valores depositados, acarretaria grave dano à parte, caso a tese prescricional fosse acolhida.
E guarda razão a agravante.
O efeito suspensivo deveria ter sido atribuído à impugnação pela razão que, caso acolhida a alegação de prescrição, a cobrança torna-se indevida, implicando grave dano à parte de difícil reparação se procedido o levantamento da quantia depositada.
Tanto que, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.273.643/PR, definiu que o que o prazo prescricional para execução fundada em título executivo judicial constituído em ação coletiva é de 05 anos. In verbis:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA.1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública".2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória.3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença. (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013)
A propósito, quanto ao termo inicial da prescrição, a matéria foi novamente abordada no REsp. n.º 1.388.000/PR (Tema 877 do STJ), representativo de controvérsia, igualmente já transitado em julgado. Vejamos:
Tema 877 do STJ – "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90”
Destarte, como a sentença proferida nos autos n.º 38.765/1998 transitou em julgado em 03.09.2002, o termo final do prazo prescricional é 03.09.2007 e, por conseguinte, como esta ação de cumprimento de sentença foi ajuizada 26.02.2010, a pretensão está fulminada pela prescrição e provavelmente será decida neste sentido quando analisada pelo magistrado singular.
A medida suspensiva se faz necessária para evitar o levantamento dos valores depositados, como maneira de impedir a irreversibilidade do prejuízo, até pronunciamento final do Superior Tribunal de Justiça quanto à controvérsia prescricional, resguardando os interesses de ambas as partes processuais, pois caso reconhecida a prescrição (o que muito provável aconteça), os credores ficarão sujeitos à devolução coercitiva dos valores indevidamente levantados, suportando grande prejuízo.
Ante ao exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso interposto, reformando a decisão agravada para suspender os atos executórios até decisão transitada em julgado da Impugnação com tese prescricional.