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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pela MMª Juíza de Direito Daniela Palazzo Chede Bedin nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Exercício do Direito de Preferência e Adjudicação Compulsória nº 0009990-89.2013.8.16.0017, a qual rejeitou a intervenção do agravante como terceiro e, consequentemente, não reconheceu o direito aos valores pleiteados à título de honorários de sucumbência (mov. 200.1).Irresignado com a prestação jurisdicional de primeiro grau, o agravante, justificando o cabimento e tempestividade do agravo, alega, em síntese, que: a) a parte agravante apresentou execução de honorários sucumbenciais nas ações 0006116-14.2004.8.16.0017 (4ª Vara Cível); 0008874.29.2005.8.16.0017 (3ª Vara Cível); e 0007149.05.2005.8.16.0017 (5ª Vara Cível), todas em trâmite perante a Comarca de Maringá; b) de acordo com o artigo 24, §1º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier; c) a empresa Argus Empreendimentos Imobiliários Ltda. rerratifica os honorários no acordo firmado (mov. 191 – Proc. 000999089.2013), mais precisamente nos parágrafos terceiro e quarto, assumindo toda responsabilidade quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da Bunge; d) de acordo com o CPC, aqueles honorários fixados no ingresso da ação e ratificados nos autos inúmeras vezes são intocáveis, mesmo se o procurador vier a ter seus poderes extintos; e) relegar o advogado ao ajuizamento de uma nova ação, cujo trabalho já foi efetivado, comprovado e valorado expressamente nos autos seria permitir desconsiderar os efeitos da coisa julgada e, assim, pela nova ação, promover o ‘arbitramento’ daquilo que já se encontra expressamente arbitrado e definido nos autos. Ao final, requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo, visando a não homologação e liberação dos valores relativos ao acordo firmado e, no mérito, determinar o prosseguimento das execuções sucumbenciais (0006116-14.2004.8.16.0017, 0008874.29.2005.8.16.0017 e 0007149.05.2005.8.16.0017) e que os valores depositados nos autos sejam utilizados para quitação das execuções até os valores lá apurados (mov. 1.1/AI).Em decisão inaugural, o efeito suspensivo almejado não foi concedido (mov. 10.1/AI).Os agravados Argus Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Bunge Fertilizantes S/A apresentaram resposta ao recurso (movs. 24.1 e 25.1/AI, respectivamente), ao passo que o agravado Paranoá Construção e Pavimentação Ltda. permaneceu inerte (mov. 28.1/AI). É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (mov. 1.14/AI)) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).A decisão atacada, na parte que interessa, foi proferida nos seguintes termos (mov. 200.1):
“1. Homologo, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes na seq. 191.1, julgando este processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.2. Custas e honorários na forma deliberada no acordo.3. Se necessário, expeçam-se ofícios aos Juízos Deprecados, solicitando-se a devolução de eventuais cartas precatórias expedidas, independentemente de cumprimento.4. Defiro desde já a dispensa do prazo recursal, caso requerida.5. Certifique-se a existência de valores nos autos.6. Em caso positivo, sejam os autos conclusos para deliberação.7. Em caso negativo, arquive-se com as cautelas de praxe.8. A intervenção do terceiro (seq. 194.1), deve ser rejeitada.Ao contrário do mencionado na petição da seq. 194.1, não há execução em favor do terceiro nos autos mencionados, mas, requerimento de valores, porque ele faria supostamente jus a honorários referente ao serviço prestado.Entretanto, naqueles autos não há qualquer reconhecimento de que o terceiro tem direito aos valores reclamados, sequer há análise de que ele poderia intervir, como fez ou, se teria que ajuizar demanda autônoma de arbitramento de honorários, por exemplo.Assim, sua intervenção nesses autos é indevida.Igualmente, seu pedido não tem o condão de inviabilizar o acordo celebrado pelas partes, pelo que indefiro.9. Preclusa essa decisão, exclua-se o terceiro dos autos.”
O pretendido efeito suspensivo recursal não foi concedido, nos seguintes termos, na parte que interessa (10.1/AI):
“Numa análise superficial dos autos, este Juízo ad quem não consegue vislumbrar os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo almejado, ao menos até que o recurso seja submetido ao órgão colegiado.Não há dúvidas que “apesar de extinto o mandato conferido ao agravante, ficou resguardado o seu direito ao recebimento da verba sucumbencial advocatícia de forma expressa, para execuções de honorários anteriores à rescisão”.Contudo, consoante mencionado pela MMª. Juíza a quo, “naqueles autos não há qualquer reconhecimento de que o terceiro tem direito aos valores reclamados, sequer há análise de que ele poderia intervir, como fez ou, se teria que ajuizar demanda autônoma de arbitramento de honorários, por exemplo”.Ademais, ainda que o advogado possua o direito proporcional aos honorários de sucumbência, relativos ao tempo de trabalho efetivamente realizado, diante da rescisão do mandato, o causídico deve buscar a execução de tais valores na via apropriada em ação autônoma, não podendo executá-lo nos próprios autos executivos da ação principal.(...)Assim, num primeiro balançar de olhos, não se verifica a probabilidade de provimento do presente recurso, revelando-se despicienda a análise do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação caso produza efeitos imediatos, ante a imprescindível concomitância dos institutos para a finalidade pretendida.Assim sendo, deixo de conceder, por ora, o efeito suspensivo almejado, o que faço de modo precário e transitório, ao menos até ulterior manifestação do órgão colegiado.”
Pois bem.Não obstante, ainda que extinto o mandato conferido ao agravante, fica resguardado o seu direito ao recebimento da verba sucumbencial advocatícia de forma expressa, para execuções de honorários anteriores à rescisão.Contudo, conforme mencionado na decisão monocrática, ainda que o advogado possua o direito proporcional aos honorários de sucumbência, relativos ao tempo de trabalho efetivamente realizado, diante da rescisão do mandato o causídico deve buscar a execução de tais valores na via apropriada, em ação autônoma, não podendo executá-lo nos próprios autos executivos da ação principal.Isso porque o Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 1663561/PR, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellize, definiu que “quando o patrono tem o contrato de prestação de serviços advocatícios revogado, a cobrança da verba honorária deve ser efetivada por meio de ação autônoma”.Ainda, outros julgados do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284 do STF. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, extinguindo o cumprimento de sentença. (AgInt nos EDcl no AREsp 1574820/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284 do STF. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, extinguindo o cumprimento de sentença. (AgInt nos EDcl no AREsp 1574820/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020)
E não é outro o entendimento desta E. Corte de Justiça:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. PRETENSÃO DO ADVOGADO DESTITUÍDO DE REABILITAÇÃO JUNTO À EXECUÇÃO PARA PROSSEGUIR NA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DEVIDA AO ANTIGO PROCURADOR QUE DEVE SER PLEITEADA EM AÇÃO AUTÔNOMA, CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE NO CASO DOS AUTOS, EM QUE HOUVE A SUCESSÃO DE DIVERSOS ADVOGADOS NO CURSO DA EXECUÇÃO E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO PREJUDICADO.RECURSO DESPROVIDO. “Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais. De fato, o mandato (procuração) revogado não transforma o advogado em sócio do litígio. (...)” (REsp 1.726.925/MA - Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma – Dje 15-2-2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0061673-12.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.03.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO CAUSÍDICO. RESERVA DE HONORÁRIOS PROVISÓRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA E COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO PRINCIPAL. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A REVOGAÇÃO DO MANDATO DO CAUSÍDICO APÓS CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE EMPRESAS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA PLEITEAR OS DIREITOS DECORRENTES DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0018930-50.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.11.2020).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 24, § 1º DA LEI Nº 8906/1994. INAPLICABILIDADE NO CASO DE REVOGAÇÃODO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR OS HONORÁRIOS NOSPROPRIOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA PARA DIRIMIR O LITÍGIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR-16ªC.Cível-0037285-11.2020.8.16.0000 - Campo Mourão Rel.: Desembargador PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.09.2020)
Infere-se, portanto, que a decisão recorrida está em sintonia com o atual entendimento do STJ, no sentido de que apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários sucumbenciais.Ex positis, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao pleito recursal, mantendo-se a r. decisão tal como proferida, nos termos da fundamentação.