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Processo:

1. RELATÓRIO.Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais proposta por Neuza Alves em face de Banco Pan S.A.Discorre a autora que é beneficiária junto à previdência social – INSS, e que inconformado com a renda que vem auferindo em seu benefício previdenciário nº 1307120250 dirigiu-se ao INSS, sendo-lhe emitido um extrato constando todos os descontos efetuados em sua conta bancária.Alude que após a emissão do referido extrato tomou conhecimento do seguinte desconto: Contrato nº 32540795-6 – início em Março/2019 no valor de R$ 478,89 (quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos), a ser quitado em 72 parcelas de R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos) - contrato ativo com 07 parcelas descontadas até a data do extrato.Pugnou pela declaração de ilegalidade dos descontos realizados pela instituição financeira em seu benefício, bem como a condenação da mesma à devolução em dobro dos valores efetivamente pagos e ao pagamento no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.A autora restou intimada (seq. 11 – processo originário e seq. 16 – processo originário) para expressamente elucidar se contratou ou não o empréstimo que pretende discutir nos autos visando a retificação – emenda da petição inicial).Visualiza-se das manifestações de seq. 14 – processo originário e seq. 20 – processo originário, que a parte não supriu a falta dentro do prazo legal (art. 321, §único do CPC), eis que em tal oportunidade reiterou a alegação de que “a parte autora pode ter exarado a assinatura no contrato”.Ao proferir sentença em seq. 22 – processo originário, o juízo de piso indeferiu a petição inicial, sob o entendimento de que considerando a ausência satisfatória de emenda à inicial, a peça inaugural não preencheu os requisitos legais, declarando a extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso I c/c art. 321, ambos do Código de Processo Civil.No mérito da demanda, assim julgou o juízo de piso:
“Diante do exposto, considerando a ausência de satisfatória emenda à inicial, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos legais, logo declaro extinto o processo, com fundamento no art. 485, inciso I do Código de Processo Civil c/c art. 321, parágrafo único, também do CPC. II – Custas pela parte autora (Princípio da Causalidade), observada a gratuidade judicial. III – Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixar necessárias, inclusive de eventuais constrições e/ou anotações em cadastros de inadimplentes, se for o caso. IV – Oportunamente, arquivem-se.”
É contra a sentença que se insurge o autor com o presente recurso de apelação (seq. 25 – processo originário).Em suas razões recursais, a autora sustenta que inexistem os requisitos ensejadores do indeferimento da petição inicial, bem como da falta de ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois não há motivo nos autos para justificar a fundamentação da sentença prolatada pelo juízo de piso nos moldes do art. 485, inciso I e art. 330, inciso III, ambos do CPC/15.Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, com o fim de que seja determinada a cassação da sentença, e o retorno dos autos ao juízo de origem para a análise do mérito, evitando, deste modo, o afrontamento ao princípio do acesso à justiça e o princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º CPC).Em seq. 29 – processo originário houve expedição de citação e intimação para que a instituição financeira tomasse conhecimento da presente demanda e, querendo, no prazo de 15 dias úteis para oferecer contrarrazões, sob pena de, não o fazendo, serem presumidos como verdadeiros todos os fatos narrados pela parte autora, nos termos do art. 331 do CPC/15.Pois bem, observa-se que, devidamente intimada, a instituição financeira se manifestou (seq. 33 – processo originário) apresentando contestação (instruída com documentos que considerou pertinente) e não contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela autora.Diante da referida manifestação do ente financeiro, sobreveio intimação das partes para que se manifestassem acerca da possibilidade de julgamento imediato do feito, nos moldes do art. 1.013, §3º do CPC/15 (seq. 9).Sendo devidamente observado o princípio do contraditório, o autor apresentou impugnação à contestação em seq. 37 – processo originário.Vieram-me conclusos.É o relatório.

2. VOTO.Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, quais sejam: tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer, e adequação recursal, dispensado o preparo em razão de a autora ser beneficiária da justiça gratuita, conheço do recurso de apelação.Prima facie, oportuno deixar novamente registrado que a instituição financeira apelada manifestou-se apresentando sua defesa postulando pelo indeferimento da inicial e acostando, com a contestação, o contrato firmado entre as partes, bem como recibo de transferência via SPB que demonstra que houve o efetivo repasse do valor mutuado a ora apelante (seq. 33.4 e seq. 33.2).Destarte, feita esta primeira ponderação, a mercê da juntada de instrumento contratual, não subsiste óbice ao enfrentamento da controvérsia, motivo pelo qual dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença proferida pelo juízo de piso. Por conseguinte, tendo em vista a maturidade probatória da causa e a desnecessidade de instrução, passo à análise imediata do mérito, com espeque no art.1.013, §3º, inciso III, do CPC/15.Depreende-se da inicial que a autora afirmou ser beneficiária de pensão previdenciária e que, em Março/2019, firmou com a instituição financeira requerida um contrato de empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário no valor de R$ 478,89 para pagamento em 72 parcelas de R$ 13,50.Diante de tal fato, elucida que “mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquela valor”. Ademais, sustenta que ante as mazelas sofridas pelos descontos sofridos em seu benefício previdenciário, faz jus à indenização por danos morais e repetição de indébito na forma dobrada.Destarte, cinge-se a controvérsia sobre a legalidade ou não da contratação do empréstimo consignado por desconto em folha de pagamento.Pois bem, após detida análise dos documentos acostados aos autos, entendo que razão não socorre a apelante. Explico.O contrato celebrado entre as partes (seq. 18.3) trata-se de Cédula de Crédito Bancário com pagamento por consignação em folha de pagamento, tendo sido devidamente aceito pela autora, mediante sua impressão digital, eis que a mesma é considerada analfabeta. Veja-se:Contrato firmado entre as partes (seq. 33.4 – processo originário):

Impressão digital da autora no contrato (seq. 33.4 fls. 04 – processo originário):

Outrossim, não restam dúvidas de que o autor tinha plena ciência do conteúdo do contrato, de que se tratava de contratação de empréstimo consignado, sendo as cláusulas contratuais bastante cristalinas.
Destarte, no que tange à demonstração do proveito econômico obtido pela autora, após análise dos documentos dos autos, verifica-se que o comprovante acostado por cópia no bojo da contestação (seq. 33.2 – processo originário) se mostra capaz de demonstrar que a instituição financeira cumpriu sua parte no contrato, remetendo o valor mutuado à conta corrente indicada, em tese, pela autora no contrato. Vejamos:


Nesta seara, para que a apelante demonstrasse que não foi efetivamente beneficiada pelo valor deveria demonstrar que, ou a conta não seria de sua titularidade ou, ainda que a conta fosse sua, o valor não foi nela creditado, o que poderia ser feito mediante a simples apresentação de um extrato da referida conta, contudo não o fez.Frise-se que a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, em nada socorre a apelante, pois restou devidamente cumprido, pelo apelado, o ônus de demonstração dos fatos e fundamentos jurídicos em seu favor, cabendo ao ora apelante a desconstituição dos fatos e argumentos do ente financeiro o que não restou comprovado no presente caso concreto.Dessa forma, pode-se concluir que as alegações da instituição financeira são verossímeis, não tendo que se falar em falha na prestação do serviço.Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E CONDENA O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INCONFORMISMO DO AUTOR – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO – INOCORRÊNCIA – CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA – AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DA NATUREZA DE SEUS TERMOS E CONDIÇÕES – ASSINATURA DO CONTRATO QUE CONFERE COM AS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR - REGULARIDADE DO CONTRATO – COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA A CONTA CORRENTE DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO – PARTE QUE DEDUZ PRETENSÃO ADUZINDO NÃO SE RECORDAR DA CONTRATAÇÃO CUJA EXISTÊNCIA FOI DEMONSTRADA NO CURSO DO FEITO, CONTUDO SEM QUE SE TENHA EVIDENCIADO A DELIBERADA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DOLO DA PARTE AUTORA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DISPOSTO NO ART. 80 DO CPC – PENALIDADE AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000493-02.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 05.07.2021)
E também:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E CONDENA O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INCONFORMISMO DO AUTOR – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO – INOCORRÊNCIA – CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA – AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DA NATUREZA DE SEUS TERMOS E CONDIÇÕES – ASSINATURA DO CONTRATO QUE CONFERE COM AS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR - REGULARIDADE DO CONTRATO – COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA A CONTA CORRENTE DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO – PARTE QUE DEDUZ PRETENSÃO ADUZINDO NÃO SE RECORDAR DA CONTRATAÇÃO CUJA EXISTÊNCIA FOI DEMONSTRADA NO CURSO DO FEITO, CONTUDO SEM QUE SE TENHA EVIDENCIADO A DELIBERADA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DOLO DA PARTE AUTORA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DISPOSTO NO ART. 80 DO CPC – PENALIDADE AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000493-02.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 05.07.2021)Frise-se, novamente, que a comprovação das alegações aduzidas era de responsabilidade da apelante, pois a este incumbe desconstituir os fatos e fundamentos apresentados pelo adverso.Ainda nessa temática, comprovada a regularidade do instrumento contratual celebrado entre as partes, não vislumbro no caso dos autos a falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira apelada, de modo que não há que se falar em responsabilização da mesma, indenização por dano moral, muito menos repetição de indébito.Diante do exposto e fundamentado alhures, estando comprovada a contratação regular do negócio jurídico entre as partes, bem como efetivamente demonstrado o efetivo proveito econômico da apelante, não há que se falar na ilegalidade dos descontos efetuados pela instituição financeira no benefício previdenciário da apelante, tampouco restituição de valores e indenização por danos morais, pelo que os pedidos devem ser julgados improcedentes.Em razão da sucumbência, condeno a autora a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, levando-se em conta a simplicidade da causa, desnecessidade de dilação probatória, e rápida tramitação, ressalvada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita.Anulada a sentença originária proferida pelo juízo de piso, com julgamento de mérito por esta Corte e nova distribuição dos ônus sucumbenciais, não há que se falar no cabimento de honorários recursais constantes do art. 85, §11 do CPC/15.Por fim, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, anulando a sentença e, nos termos do art. 1.013, §3º do CPC/15, julgar improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento dos ônus de sucumbência, nos moldes da fundamentação.