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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0013308-38.2013.8.16.0031 (Número Físico: 1.594.209-7), da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, em que é Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Apelados KAUFE EDITORA E EVENTOS LTDA., LUIZ CLAUDIO SEBRENSKI, NILSON RIBEIRO DE RAMOS, PHILIPE DE ARAUJO e VALTAIR SIQUEIRA ALBERTTI.1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face dos termos da sentença de seq. 390.1, que, nos autos da Ação Civil Pública com pedido de Declaração de Nulidade, Imposição de Sanções por Ato de Improbidade Administrativa e Condenatória ao Ressarcimento de Danos ao Erário nº 0013308-38.2013.8.16.0031, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.Nas razões recursais (seq.412.1), o MINISTÉRIO PÚBLICO sustentou, em suma, a reforma total da sentença, ao argumento de que restou evidenciada a prática de atos de improbidade administrativa que importaram em prejuízo ao erário, bem como em violação de princípios norteadores da Administração Pública, tendo em vista a ocorrência de irregularidades em procedimento licitatório e em pagamentos efetuados à empresa KAUFE EDITORA E EVENTOS LTDA., a partir do ano de 2005, pela Câmara de Vereadores de Guarapuava.Pediu o órgão ministerial a) a condenação dos apelados VALTAIR SIQUEIRA ALBERTTI, PHILIPE DE ARAÚJO, NILSON RIBEIRO DE RAMOS, LUIZ CLÁUDIO SEBRENSKI e KAUFE EDITORA E EVENTOS LTDA. nas sanções do art. 12, incs. I e II, por desrespeito aos arts. 9º, caput, e 10, caput e incs. I, VIII, IX e XII, todos da Lei nº 8.429/1992, inclusive ressarcimento integral do dano; b) subsidiariamente, a condenação nas sanções do art. 12, inc. III, por desrespeito ao art. 11, caput e incs. I e II, da supracitada lei, inclusive ressarcimento integral do dano; e, por fim, c) condene os apelados na responsabilização solidária por danos morais coletivos, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais).Esta C. 4ª Câmara Cível, em acórdão acostado à seq. 1.8, entendeu que as condutas empregadas pelos envolvidos não assumiram contorno de improbidade administrativa, diante da ausência de comprovação de danos ao erário público ou enriquecimento ilícito por parte dos apelados, bem como de culpa, dolo ou má-fé dos apelados, tendo negado provimento à apelação.Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (seq. 1.9) e rejeitados à seq. 1.16.O Parquet interpôs recurso especial (seq. 1.17), alegando ofensa ao art. 10, inc. VIII, e art. 11 da Lei nº 8.429/1992, pugnando pela reforma da decisão para o fim de condenar os réus às sanções previstas no art. 12, inc. II e III, do mesmo diploma legal.Contrarrazões à seq. 1.12.Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial à seq. 1.24.O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido quanto à existência de violação aos arts. 10 e 11 da LIA, sob fundamento de ter restado devidamente comprovada a existência de dano ao erário e dolo genérico, determinando o prosseguimento do recurso de apelação para que a responsabilidade de cada recorrido seja apreciada (seq. 1.24, p. 364-371).Agravo interno interposto pelo apelado LUIZ CLÁUDIO SEBRENSKI (seq. 1.24, p. 379-394), ao qual foi negado provimento (seq. 1.24, p. 415-427).Intimadas as partes para requererem o que entendessem de direito, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pelo prosseguimento do julgamento do recurso de apelação, a fim de que seja determinado aos recorridos que recomponham o prejuízo material que causaram ao erário, na ordem de R$ 106.300,00, com as devidas correções e atualizações, bem como para que sejam aplicadas as sanções correspondentes (seq. 28.1).De acordo com o contido na seq. 77.1, verifica-se que o presente recurso já foi julgado por esta Colenda Câmara, tendo conhecido e parcialmente provido o recurso do Parquet, nos seguintes termos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CONDENAÇÃO NO DEVER DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO STJ QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO E DO DOLO GENÉRICO. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/92. IMPROBIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE SANÇÕES COMINADAS NO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADMISSIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE DO PARECERISTA JURÍDICO SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INTENÇÃO DE COLABORAR COM O ILÍCITO. DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Diante do acórdão proferido, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (seq. 23, ED 3).Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, o Parquet requereu, em juízo de cassação, a anulação do julgado, e, em juízo de revisão, o rejulgamento da questão, para determinar ao Tribunal de Justiça do Paraná que apure a responsabilidade do recorrido LUIZ CLÁUDIO SEBRENSKI (seq. 1.1, Pet 4). Por sua vez, VALTAIR SIQUEIRA ALBERTTI, em suas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, requereu a improcedência da ação, sob fundamento de que a decisão recorrida violou os arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, por condenar os requeridos com base em dolo genérico, e violou o art. 17-C, § 2º, da LIA, pois condenou os requeridos de forma solidária.Com o julgamento definitivo do ARE nº 843.989/PR (Tema 1.199 do STF), a Excelentíssima 1ª Vice-Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, Desª. Joeci Machado Camargo, determinou o encaminhamento dos autos a esta Câmara Cível para, querendo, exercer o juízo de retratação (seq. 15.1, Pet 5).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOEm atenção ao art. 1.030, II do Código de Processo Civil, foram os presentes autos devolvidos à Câmara para reexame, tendo em vista o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199, o qual, por unanimidade, fixou a seguinte tese:1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.Diante do julgado e considerando o disposto no artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, cumpre-se reexaminar o tema.Em relação ao Apelado LUIZ CLÁUDIO SEBRENSKI, entendo que o precedente fixado pelo Pretório Excelso não demanda juízo de conformidade por parte desta Colenda Câmara, tendo em vista que, na decisão colegiada, não houve a aplicação da modalidade culposa de ato de improbidade administrativa ao requerido, tampouco tratou-se de aplicação do regime prescricional da Lei nº 14.230/2021.Naquela oportunidade (seq. 77.1), manteve-se o entendimento anteriormente exarado no acórdão de seq. 1.8, no sentido de que os pareceres ensejam responsabilização dos subscritores somente quando destinados à realização do ato ímprobo, elaborados dolosamente e com má-fé do profissional.Ainda que se considere o precedente firmado pela Corte Suprema aplicável ao caso em comento, veja-se que o posicionamento deste Colegiado está adequado à tese firmada de que é necessária a comprovação do dolo para a responsabilização do agente.No tocante ao Apelado LUIZ CLÁUDIO SEBRENSKI, conforme constou no acórdão de seq. 1.8, “não se afigura qualquer prova ou mesmo indício de má-fé ou dolo por parte de LUIZ CLÁUDIO quando do desempenho da função de assessor jurídico, mas, sim, encontra-se o documento por ele redigido devidamente fundamentado e adequado aos questionamentos da Administração Pública, o que impede sua responsabilização por improbidade”.O Apelado VALTAIR SIQUEIRA ALBERTTI se insurgiu, em sede de Recurso Especial, em relação à condenação dos requeridos com base em dolo genérico, em alegada violação aos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, e suposta violação do art. 17-C, § 2º, da LIA, diante da condenação dos requeridos de forma solidária.Importante ressalvar que o entendimento adotado por este colegiado, após o provimento do primeiro Recurso Especial do Parquet (autos nº 0013308-38.2013.8.16.0031 Pet 2) pelo Superior Tribunal de Justiça, foi no sentido de condenar os réus VALTAIR SIQUEIRA ALBERTTI, PHILIPE DE ARAUJO, NILSON RIBEIRO DE RAMOS e KAUFE EDITORA DE EVENTOS LTDA. como incurso nas condutas do art. 10, inc. VIII, e art. 11 da Lei nº 8.426/92, com base na presença do dolo genérico enquanto elemento subjetivo, isto é, a vontade de dispensar indevidamente processo licitatório e realizar ato que atente contra os princípios da administração pública, dispensando-se o dolo específico, enquanto vontade de praticar a conduta típica com especial finalidade.Isso porque, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente a demonstração do dolo genérico para caracterizar a improbidade. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FATO NOVO. NÃO CARACTERIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DAS PENAS APLICADAS. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.(...) 8. Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta no art. 11 da Lei 8.429/1992, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. (...) (AgInt no REsp n. 1.872.310/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.)A matéria foi objeto de Jurisprudência em Teses do Eg. STJ[1]:“O ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/92 não requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico”.O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no julgamento do Tema 1.199, ser necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do elemento subjetivo dolo. Assim, ante a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, firmou-se tese no sentido de que a nova Lei 14.230/2021 se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos antes do trânsito em julgado da condenação.A Lei nº 14.230/2021 acrescentou o § 2º ao art. 1º da LIA, que estabelece que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”.A nova redação também refere que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (art. 1º, § 3º, da LIA).Observa-se, portanto, que a lei buscou definir seu conceito de dolo.No caso em exame, a condenação dos requeridos VALTAIR SIQUEIRA ALBERTTI, PHILIPE DE ARAUJO, NILSON RIBEIRO DE RAMOS e KAUFE EDITORA DE EVENTOS LTDA se deu por conta do reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça da existência de dolo genérico nas condutas de violação aos arts. 10 e 11 da LIA, vez que os apelados infringiram a Lei nº 8.666/93 e macularam os princípios que regem a probidade administrativa, notadamente, os deveres da honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.Observa-se que, a partir do julgamento do Leading Case ARE nº 843.989/PR, Tema 1.199, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, para as referidas condutas, deve haver vontade de realizar o fato descrito na lei com um fim específico, isto é, o agente pretende uma finalidade especial com a prática da conduta ilícita, não sendo admitida a condenação com base na alegação de dolo genérico. Com efeito, em consonância com as modificações trazidas com a nova Lei de Improbidade Administrativa, é exigida agora a presença do “dolo específico” nas condutas constantes nos artigos 9º, 10 e 11, não sendo admitida a figura do “dolo genérico” até então amplamente aceito pela doutrina e pela jurisprudência.Esse é o entendimento deste Tribunal de Justiça:JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. USO INDEVIDO DE VERBA DO FUNDEB. PAGAMENTO DE SERVIDOR QUE ATUAVA EM ATIVIDADE ALHEIA AO ENSINO, FONOAUDIÓLOGA E PSICÓLOGA COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELA TESE DO DOLO GENÉRICO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO (ESPECÍFICO). TEMA N. 1199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATOS DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001871-29.2016.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 01.05.2023) destaquei.JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃOS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1199 DO STF. RETROATIVIDADE DAS NORMAS MATERIAIS BENÉFICAS AOS PROCESSOS SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. LEI Nº 14.230/2021 QUE EXIGE, EM TODAS AS ESPÉCIES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A COMPROVAÇÃO DO DOLO, NÃO SE ADMITINDO O DOLO MERAMENTE GENÉRICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RETORNO DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003136-22.2015.8.16.0175/1 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.06.2023) destaquei.JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃOS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1199 DO STF. RETROATIVIDADE DAS NORMAS MATERIAIS BENÉFICAS AOS PROCESSOS SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. LEI Nº 14.230/2021 QUE EXIGE, EM TODAS AS ESPÉCIES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A COMPROVAÇÃO DO DOLO, NÃO SE ADMITINDO O DOLO MERAMENTE GENÉRICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RETORNO DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004522-71.2014.8.16.0030/1 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.06.2023) destaquei.JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃOS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1199 DO STF. RETROATIVIDADE DAS NORMAS MATERIAIS BENÉFICAS AOS PROCESSOS SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. LEI Nº 14.230/2021 QUE EXIGE, EM TODAS AS ESPÉCIES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A COMPROVAÇÃO DO DOLO, NÃO SE ADMITINDO O DOLO MERAMENTE GENÉRICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RETORNO DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000426-08.2015.8.16.0085/1 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.06.2023) destaquei.Dito isso, transcreve-se o entendimento já exposto pela maioria desta Câmara Cível, quando do julgamento inicial do recurso de apelação, constante no mov. 1.8, onde não restou reconhecida a existência de dolo específico dos apelados/requeridos VALTAIR SIQUEIRA ALBERTTI, PHILIPE DE ARAUJO, NILSON RIBEIRO DE RAMOS e KAUFE EDITORA DE EVENTOS LTDA:“Não há dúvidas acerca do fato de que a contratação dos serviços em foco por parte da Câmara de Vereadores do município de Guarapuava deveria ter sido precedida de prévio procedimento licitatório ou decisão pela sua dispensa/inexigibilidade, tal qual como é exigido pelo ordenamento jurídico. Portanto, é clara a violação ao princípio da legalidade administrativa (CR, art. 37, caput), que determina, classicamente, que à Administração Pública só é facultado fazer o que está devidamente prescrito em lei. Porém, como ressaltado desde o início desta fundamentação, é de se aplicar ao presente caso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que deve haver a comprovação do dolo por parte do administrador público para que haja condenação por improbidade administrativa nas práticas previstas no art. 11 [e 9º] da Lei 8.429/1992, inserido na Seção III (“Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública”) do Capítulo II de tal diploma legal. Há de se esclarecer bem esta questão. A ausência de abertura de procedimento de licitação e a ausência de procedimento para investigar a dispensa/inexigibilidade daquela se consubstanciaram em atos ilegais, contrários ao ordenamento jurídico. Porém, como já delineado, a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilicitude. Para sua caracterização, é imprescindível que reste demonstrada a má-fé ou o dolo do administrador público no tocante a esta ausência (elemento subjetivo). In casu, porém, considerando que os serviços contratados foram executados, que não houve enriquecimento ilícito por parte dos envolvidos e tampouco lesão ao erário, elementos que, se presentes, certamente caracterizariam a improbidade administrativa, não há como se sustentar sua ocorrência. Ou seja, não há dolo (de dispensar a licitação) na conduta dos envolvidos, e principalmente, do órgão público, porque, justamente, a finalidade única dos “contratos” foi alcançada, não se apurando dolo de enriquecimento ilícito, dolo de lesão ao erário público ou qualquer outro elemento subjetivo que pudesse potencializar a ilicitude da conduta dos apelados. Nesta esteira, oportuna a transcrição de trecho escorreito da sentença recorrida (p. 10 da seq. 390.1): “Ocorre que para a configuração da figura típica disposta no artigo 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, é exigível a presença do dolo que, na hipótese, entendo inexistente; pois, a uma, a ilicitude não reverteu em prejuízo contra o erário dado que foram executados os objetos contratados; a duas, não houve enriquecimento ilícito por qualquer dos requeridos dado que os valores despendidos pela Câmara de Vereadores conformaram contraprestação, ou seja, pagamento por serviços efetivamente prestados e; por fim, o próprio somatório dos valores despendidos em excesso não é indicativo de qualquer outra finalidade escusa ou que tenham sido malversados os recursos, ou melhor, de que tenham sido direcionados para outra finalidade que não o pagamento pelos serviços contratados. Nãos se realizou o procedimento legal necessário para que pudesse prorrogar o prazo de execução do contrato com reflexo sobre seu preço, mas sem que houvesse outro elementos concreto que pudesse qualificar a ilicitude, potencializá-la, a denunciar que não houve má-fé própria de conduta dolosa”. (...) Do que os autos contêm, porém, não se depreende que os requeridos agiram com dolo (ou culpa, no que se refere ao art. 10) de atentar contra os princípios da Administração Pública, considerando a) que os serviços adquiridos foram devidamente prestados pela empresa apelada e que b) não se evidenciou qualquer indicativo de superfaturamento ou desvio de valores ao agente público ou privado.”Desta feita, no ponto em que condenou os Apelados VALTAIR SIQUEIRA ALBERTTI, PHILIPE DE ARAUJO, NILSON RIBEIRO DE RAMOS e KAUFE EDITORA DE EVENTOS LTDA com base na presença do dolo genérico enquanto elemento subjetivo, entendo que o acórdão está em desconformidade com o precedente do Supremo Tribunal Federal, impondo-se a sua revisão, pois não há nos autos a demonstração do elemento subjetivo dolo (específico) que enseje a manutenção da condenação por atos de improbidade administrativa, como já havia sido apontado no acórdão de mov. 1.8.Assim, deve ser alterada a decisão exarada na Apelação Cível, no mov. 77, a fim de desprover integralmente o apelo e afastar a condenação por atos de improbidade administrativa, pois ausente o dolo específico nas condutas de VALTAIR SIQUEIRA ALBERTTI, PHILIPE DE ARAUJO, NILSON RIBEIRO DE RAMOS e KAUFE EDITORA DE EVENTOS LTDA. Portanto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação, adequando a decisão colegiada à jurisprudência vinculante do STF (Tema nº 1199), no que tange à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo (específico) na conduta dos agentes a configurar atos de improbidade administrativa, restando desprovido, consequentemente, o recurso de apelação do Ministério Público do Estado do Paraná.Do exposto, voto por exercer juízo de retratação, em conformidade com o disposto no art. 1.030, II, do CPC, reformando o acórdão anteriormente proferido, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e afastar a condenação por atos de improbidade administrativa, pois ausente o dolo específico nas condutas de VALTAIR SIQUEIRA ALBERTTI, PHILIPE DE ARAUJO, NILSON RIBEIRO DE RAMOS e KAUFE EDITORA DE EVENTOS LTDA, devendo ser mantida a decisão nos demais pontos que não foram objeto do presente juízo de retratação.3 ACÓRDÃOAnte o exposto, ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO para o fim de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e afastar a condenação por atos de improbidade administrativa, pois ausente o dolo específico nas condutas de VALTAIR SIQUEIRA ALBERTTI, PHILIPE DE ARAUJO, NILSON RIBEIRO DE RAMOS e KAUFE EDITORA DE EVENTOS LTDA, devendo ser mantida a decisão nos demais pontos que não foram objeto do presente juízo de retratação, nos termos da fundamentação.
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