SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0013308-38.2013.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Sun Aug 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO STJ QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. NOVO ACÓRDÃO JULGANDO PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO, RECONHECENDO PARCIALMENTE A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DIANTE DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.199 DO STF. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONDENAÇÃO. IMPUTADA A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE DESCRITO NOS ARTS. 10, VIII, E 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELA TESE DO DOLO GENÉRICO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO (ESPECÍFICO). ATOS DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.1. “É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo” (ARE 843989, Relator: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-251 divulgação 09-12-2022 publicação 12-12-2022).2. A nova Lei de Improbidade Administrativa exige a presença do dolo específico nas condutas constantes nos artigos 9º, 10 e 11, não sendo admitida a figura do dolo genérico.3. Exercido o juízo de retratação, adequando a decisão colegiada à jurisprudência vinculante do STF no que tange à necessidade da presença do dolo específico na conduta dos agentes para configuração da improbidade administrativa. Dolo específico inexistente.4. Juízo de retratação positivo. Recurso de Apelação do Ministério Público desprovido.