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Acórdão
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Trata-se de recurso interposto em face de sentença (mov. 16.1), que julgou a demanda procedente.Por fim condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, Código de Processo Civil. 3. DispositivoAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial (CPC, art. 381, III) e decreto extinto o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, II) a fim de HOMOLOGAR a prova produzida nos autos (CPC, art. 382, § 2º). Em razão da pretensão resistida, condeno a instituição financeira ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 85, § 2º). Foram opostos embargos de declaração no mov. 22.1 e rejeitados no mov. 27.1BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO. sustenta a impossibilidade de condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais ante a ausência de pretensão resistida ou a sua redução com aplicação do art. 90, §4º do CPC. 3. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA3.1 Afastamento da sucumbência ante a ausência de pretensão resistida – SEM PROVA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Excelência, o juiz de primeira instância, considerou que ante a resistência do banco, ora apelante, em apresentar os documentos, deve ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Desse modo, o presente recurso insurge-se contra a decisão que declarou que o banco resistiu na apresentação dos documentos e o condenou ao pagamento de encargos sucumbenciais.Com efeito, depreende-se dos autos que o autor em sua inicial não juntou nenhum documento ou referência do contrato que gostaria que fosse exibido no processo. Ao contrário, fez pedido totalmente genérico sem especificar ao menos o número do contrato em questão. (...)Pelo exposto, comprovado que o banco não apresentou resistência para exibição do contrato e documentos requeridos, não cabe sua condenação em honorários advocatícios merecendo a reforma da sentença, para afastar a condenação do réu/apelante ao pagamento dos encargos sucumbenciais 3.1 Do não cabimento de condenação aos ônus sucumbenciais na ação de produção antecipada de provaConsoante relatado, o presente recurso insurge-se contra a condenação do réu ao pagamento de encargos sucumbenciais, pois, neste tipo de procedimento é incabível a condenação das partes aos ônus de sucumbência.(...)Diante do exposto, requer-se o afastamento da condenação aos ônus sucumbenciais.3.2 Da redução dos honorários advocatícios arbitrados Caso reste superado o quanto exposto no tópico anterior, mantendo-se a condenação do apelante ao pagamento dos encargos sucumbenciais, cumpre demonstrar a necessidade de redução do valor arbitrado.E tal necessidade será abordada sob dois aspectos: (i) excessividade da verba em relação ao caso concreto e (ii) aplicação do art. 90, §4º, CPC.3.2.2. Da aplicação artigo 90, § 4º do CPC/15.(...)Por estas razões, requer-se a reforma da sentença, para que a condenação imposta ao apelante, a título de sucumbência, seja reduzida pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC. 4. REQUERIMENTOSPelo exposto, requer dignem-se Vossas Excelências a conhecer dopresente recurso de apelação e reformar a sentença, a fim de: (a) afastar a condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais, pois incabível na ação de produção antecipada de provas;(b) caso seja mantida a condenação, adequar o valor arbitrado para os honorários advocatícios à realidade do caso concreto, reduzindo-o significativamente e aplicando o disposto no art. 90, § 4º do CPC. Por fim pleiteia o provimento do apelo (mov. 132.1).O Autor apresentou contrarrazões de mov. 138.1.No mov. 9.1 restou determinando a manifestação das partes sobre a efetiva juntada do contrato pleiteado na demanda.Apenas o Banco respondeu no mov. 14.1.Após vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTOConheço do apelo ante o preenchimento dos requisitos legais.Primeiramente cumpre esclarecer que se trata de ação de produção antecipada de prova na qual busca a exibição do contrato celebrado entre as partes.A manifestação de mov. 14.1 do Projudi2 é esclarecedora quanto a ausência de juntada do contrato pleiteado pela autora mesmo após mais de 8 (oito) meses de trâmite processual.Lembro que a jurisprudência tem aceitado o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos. 2. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. Precedentes.3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1867001/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) - grifei Friso que o contrato pleiteado não foi exibido pela Instituição Financeira como expressamente constou na sentença, vejamos: No caso, a instituição financeira ré recusou-se, sem justificativa plausível, a apresentar o documento comum às partes pleiteado.No entanto, por se tratar de procedimento preparatório de produção antecipada de provas, no qual se objetiva apenas "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação" (NCPC, art. 381, III), é inadmissível a incidência de qualquer sanção pela não exibição. Só resta, portanto, a homologação do procedimento, cabendo à parte autora ajuizar ação principal na qual será possível se presumir verdadeira eventual alegação relativa à não exibição do documento ora pretendido, conforme art. 400 do CPC.Por fim, a sucumbência, neste tipo de demanda, orienta-se pela existência ou não de lide resistida, isto é, se houve ou não a exibição do documento pleiteado. A propósito:(...)Assim sendo, uma vez que não exibido o documento pretendido, cabível o arbitramento de honorários em favor da parte requerente. Considerando a resistência injustificada de exibição do documento pretendido mesmo instada judicialmente para tanto cabível a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Ressalto que restou devidamente demonstrado a pretensão resistida pela Instituição Financeira que apresentou contestação de mov. 11 e durante todo o trâmite processual se recusou a exibir o contrato celebrado entre as partes.Sobre o tema o Colendo STJ elucida: 4. Essa Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que "são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AgInt no AREsp 1699608/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) – grifei 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10.9.2019). (AgInt no AREsp 1690037/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020) - grifei Este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS JULGADA COMO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FOSSE. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, JÁ QUE A INICIAL NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ, NO RESP N. 1.349.453 / MS. ERROR IN PROCEDENDO. REQUISITOS INAPLICÁVEIS AO CASO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA PARA EMISSÃO DOS EXTRATOS DESPICIENDA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO EM SEDE RECURSAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, INC. I, DO CPC. BANCO EXIBIU, NO CURSO DO PROCESSO, OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA PARTE AUTORA. HOMOLOGADA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BANCO QUE, EMBORA EXIBIU OS DOCUMENTOS, JUDICIALMENTE, RECUSOU-SE A FAZÊ-LO ADMINISTRATIVAMENTE. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0032546-94.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 02.07.2021) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – ART. 381, CPC –. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO. RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO RECEBIDO E NÃO RESPONDIDO PELO BANCO. CONTRATO APRESENTADO JUNTO ÀS CONTRARRAZÕES. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO – ART. 1.013, §3º, I, CPC/2015. PROVA HOMOLOGADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO RÉU. Apelação cível provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0044501-83.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.06.2018) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - CONTRATO BANCÁRIO - CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR. AÇÃO AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453. PEDIDO ADMINISTRATIVO GENÉRICO. AUSÊNCIA, IN CASU, DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA.1. De acordo com o novo Código de Processo Civil, a produção antecipada de prova é via adequada para a exibição de contrato bancário, mormente quando visa a solução amigável de conflito ou a instrução de eventual ação principal.2. O Colendo STJ, no julgamento do REsp 1.349.453, submetido à sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), sedimentou o entendimento de que apenas resta configurado o interesse em ajuizar a demanda cautelar de exibição de documentos, por parte do correntista, quando houver a comprovação i) da existência de relação jurídica entre Apelação Cível nº 1658542-3 2 as partes; ii) de prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e iii) de pagamento de custo do serviço, caso tal seja exigido pela instituição (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015).3. Havendo provimento do recurso, a inversão do pagamento dos ônus sucumbenciais é medida que se impõe.4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1658542-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - Unânime - J. 14.06.2017) - grifei APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - HOMOLOGAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.1. De acordo com o novo Código de Processo Civil, a produção antecipada de prova é via adequada para a exibição de contrato bancário, mormente quando visa a solução amigável de conflito ou a instrução de eventual ação principal.2. Havendo reforma da sentença, necessária a inversão do pagamento dos ônus sucumbenciais.3. Ao fixar a verba honorária, deve o magistrado observar, em regra, limites quantitativos (art. 85, § 2º, CPC/2015) e qualitativos (art. 85, § 2º, I, II, III e IV, CPC/2015).4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1666791-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - Unânime - J. 07.06.2017) - grifei Friso que o cenário impõe a condenação do réu ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais como delineado na sentença no patamar mínimo previsto em lei, que é 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §2º do CPC.O que afasta a tese de redução dos honorários ou a aplicação do art. 90, §4º do CPC já que o pleito do Autor não foi reconhecido pela Instituição Financeira apelante, muito pelo contrário, além de ter sido negado na contestação até o momento não foi exibido o contrato pleiteado, e impõe a fixação dos honorários recursais em 2% (dois por cento) com base no art. 85, § 11 do CPC que se somam aos fixados na sentença.ISTO POSTO, o voto é para NEGAR PROVIMENTO ao apelo, fixando os honorários recursais em 2% (dois por cento) com base no art. 85, § 11 do CPC, nos termos da fundamentação acima.
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