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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas executadas em face da decisão de seq. 121.1, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, sob nº 0011401-76.2019.8.16.0044, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, que indeferiu o pedido de suspensão da execução formulado pelas agravantes.As agravantes alegaram que a suspensão da execução não implica em antecipação dos efeitos de sentença não preclusa, mas em adoção de medida de cautela que visa evitar danos patrimoniais em razão de um procedimento do qual a cooperativa exequente não possui interesse de agir.Sustentaram, no mais, que o prosseguimento da execução, enquanto pendente de julgamento o recurso de apelação nº 0024022-08.2019.8.16.0044, pode implicar em atos de expropriação às agravantes, compromentendo o exercício de sua a atividade empresarial, razão pela qual requereram o conhecimento do recurso e seu provimento a fim de reformar a decisão agravada.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo restou deferido (seq. 8.1).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (seq. 20.1).É o relatório.
2.1. Do juízo de admissibilidade recursal. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).2.2. Do mérito.Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade, ou não de suspensão do trâmite da execução, enquanto pendente de julgamento o recurso de apelação interposto nos autos de embargos à execução nº 0024022-08.2019.8.16.0044.Vê-se dos autos, que por ocasião da sentença proferida nos embargos à execução nº 0024022-08.2019.8.16.0044, a eminente juíza julgou procedentes os embargos para o fim de reconhecer a ausência de interesse de agir da parte embargada (e aqui exequente/agravada), e, em consequência, julgou extinto o processo de execução nº 0011401-76.2019.8.16.0044, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Contra a r. sentença, tanto a cooperativa embargada, quanto os devedores embargantes, e aqui agravantes, interpuseram recurso de apelação (movs. 94.1 e 97.1, dos embargos à execução), os quais ainda se encontram pendentes de julgamento (sessão de julgamento designada para 25/08/2021 – seq. 119 dos embargos à execução). Contudo, sabe-se que em se tratando de sentença de procedência dos embargos, o recurso de apelação já é dotado de efeito suspensivo automático, na forma do disposto no artigo 1.012, do Código de Processo Civil.Assim, em um primeiro momento, não haveria, de fato, empecilho ao prosseguimento da execução, porquanto, repita-se, os efeitos da sentença de extinção da execução encontram-se suspensos até que ocorra o pronunciamento judicial, em âmbito recursal, sobre os recursos de apelação interpostos. Ocorre que, ao menos da análise superficial dos autos, própria deste momento, não há como garantir que o prosseguimento da execução não possa causar prejuízos às agravantes, máxime se considerar que já há pedido de bloqueio de ativos financeiros formulado pela cooperativa exequente, conforme se vê da petição acostada ao mov. 126.1. Há, portanto, risco de lesão grave ou de difícil reparação, em caso de prosseguimento da execução, bem como está presente a probabilidade do direito alegado, nos termos do exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A propósito, destacam-se os ensinamentos de Fredie Didier Jr., Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga:“(...) Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (...) O juiz não dispõe de um termômetro ou medidor preciso. Sua análise é casuística. O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento” (DIDIER JR., Fredie: Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela – 10. Ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, v. 2, pp. 596-597).Portanto não há, ao menos agora, como permitir o prosseguimento da execução, sob pena de implicar em graves prejuízos às agravantes, eis que podem ocorrer atos de constrição judicial, quando, em verdade, o processo de execução está na iminência de ser extinto. Ressalta-se, outrossim, que a suspensão provisória da execução também está dentro do poder geral de cautela do magistrado, visando proteger o direito de terceiros, prevenir responsabilidades, bem como eventuais prejuízos em caso de eventual necessidade de reversibilidade da medida, o que, ao que tudo indica, é o caso dos autos.Neste sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO. DIVERSAS AÇÕES QUE DISCUTEM OS TÍTULO RECEBIDOS PELA AGRAVADA PRAIDU EM NOME DA REPRESENTADA. TÍTULOS ENDOSSADOS A TERCEIROS. HIPÓTESE DO PRESENTE PROCESSO QUE A SENTENÇA DA AÇÃO DECLARATÓRIA RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DISCUSSÃO PENDENTE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASO SEMELHANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000745-95.2019.8.16.0000, Mamborê, Relator: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, Julgado em 05.06.2019, grifos acrescidos). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES SISBAJUD. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PLEITO DE QUE SE AGUARDE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE VALORES. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O LEVANTAMENTO DE VALORES. DECISÃO REFORMADA. PODER GERAL DE CAUTELA. A despeito de ser definitiva a execução de título extrajudicial, a pendência de julgamento dos embargos à execução que trazem argumento relevante de quitação, é motivo que justifica e recomenda a suspensão da decisão que autoriza o levantamento da quantia penhorada para garantia da execução, que deve permanecer depositada em juízo, até decisão definitiva, como aplicação do poder geral de cautela. RECURSO PROVIDO” (TJPR, 15ª Câmara Cível, 0018208-79.2021.8.16.0000, Curitiba, Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Julgado em 21.06.2021, grifos acrescidos).“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA AINDA NÃO DIRIMIDA DEFINITIVAMENTE. OBSERVÂNCIA AO PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. Analisando os elementos fático-probatórios dos autos, e considerando a possibilidade de que eventual levantamento de valores pode resultar em danos ao executado, deve ser indeferido o pedido, com fundamento no poder geral de cautela do julgador. Agravo de instrumento não provido” (TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008713-79.2019.8.16.0000, Desembargador Jucimar Novochadlo, Julgado em 03.04.2019, grifos acrescidos).Logo, com base no poder geral de cautela, impõe-se a reforma da r. decisão agravada, para o fim de determinar a suspensão do trâmite da execução, até que ocorra o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de embargos à execução sob nº 0024022-08.2019.8.16.0044.3. DECISÃODiante do exposto, CONHEÇO do agravo, pois preenche os requisitos de admissibilidade recursal e, oportunamente, VOTO por seu provimento, nos termos da fundamentação supra.
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