Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.
Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por cooperativa de crédito, poupança e investimento união paraná/são paulo – sicredi união pr/sp, em face da decisão interlocutória proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Paraíso do Norte, nos autos da Ação de Cobrança nº 0001034-98.2020.8.16.0127, que reconheceu a incompetência absoluta do juízo, nos seguintes termos: É o relatório. DECIDO. É o caso de reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo.Com efeito, notoriamente se trata de demanda de consumo, seja por conta da vulnerabilidade do adquirente do serviço, pessoa natural em clara e presumida situação de vulnerabilidade diante da instituição financeira, seja porque o empréstimo fora contraído pelo seu destinatário final, não havendo notícia de integração dos valores a cadeia produtiva. Em se tratando, como visto, de demanda de consumo, o foro deve ser aquele de residência do consumidor final, especialmente por conta de sua vulnerabilidade. Há entendimento consolidado no âmbito do Eg. Corte de Justiça do Estado do Paraná que a competência territorial em tal caso é de natureza absoluta, inadmitindo relativização por vontade do Juízo ou das partes, estas últimas através de negócio processual, verbis: (...)Igualmente, confira-se do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente (...)Na espécie da seq. 1, noto que a demanda fora proposta em julho de 2020, todavia, o documento da seq. 49.2 indica que ainda em abril daquele ano, portanto meses antes do ajuizamento o consumidor, o agora demandado, comunicou ao banco, ora autor, que mudara de endereço residencial, bastando atentar aos dados de sua qualificação na notificação extrajudicial. Nesse caso, sendo inconteste que a matéria da competência fora controvertida, operando-se o contraditório; a mudança de endereço ocorreu antes do ajuizamento da demanda e fora comunicada ao fornecedor oportunamente, resta o acolhimento da preliminar suscitada para reconhecimento da falta de pressuposto processual – competência – com remessa do feito ao foro próprio. Prejudicado, no mais, o exame de outras teses. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, determinando a remessa do feito a um dos Juízos Cíveis do Foro da comarca de São Paulo-SP.(...) Inconformada, a agravante sustenta, em síntese: a) considerando o entendimento do STJ adotado no Resp 1.679.909/RS, em se tratando de decisão que rejeita ou acolhe alegação de incompetência, deve-se interpretar o inciso III, do art. 1.015, do CPC, de maneira analógica/extensiva, uma vez que ambos os casos buscam remessa dos autos ao juízo natural, de modo que cabe a taxatividade mitigada ao presente caso;b) tentativa do agravado de violação do juiz natural (art. 5º, LIII, da CF), tendo em vista que, conquanto alegue que seu domicílio atual é na cidade de São Paulo/SP, e que atualmente atua como empresário, não há documento hábil a comprovar suas alegações;c) conforme se extrai da íntegra da demanda de exibição de documento juntada aos autos na origem (mov. 50), inexiste comprovante de endereço ou o Contrato Social que comprove a alegação de residência em São Paulo;d) o agravado celebrou contrato com a agravante seis meses antes da notificação informando sua “suposta” mudança de domicílio, em que se qualificou como produtor rural, residente e domiciliado na Rua Rio de Janeiro, 356, Conjunto Seringueira, Paraíso do Norte/PR (contrato nº B92321783-3, de 29/10/2019). Neste contrato informou ser casado com a Sra. Daisy Carla Gonçalves, que recebeu a citação da presente demanda, no endereço informado no contrato (mov. 32), ou seja, sete meses após a notificação da “suposta” mudança de domicílio (mov. 49.2);e) causa estranheza que o agravado após seis meses da pactuação do último contrato com a agravante tenha mudado o domicílio de Paraíso do Norte para São Paulo e, ainda, que tenha mudado a profissão de produtor agropecuário para empresário, em plena pandemia;f) a ausência de provas do domicílio profissional do agravado em São Paulo, por si só, demonstra a má-fé de buscar juízo incompetente para dirimir as questões do contrato pactuado entre as partes;g) o agravado induziu o juízo ao erro e litigou de má-fé, na medida em que compareceu em juízo alterando a verdade dos fatos, conforme documentos acostados, violando o disposto no art. 5º, LIII da CF e escolhendo de forma deliberada o juízo para processamento e julgamento do feito;h) estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela. A probabilidade do direito pode ser vislumbrada pelos documentos acostados, em especial o último contrato celebrado em 29/10/2019, em que consta o endereço verdadeiro do agravado e sua cônjuge, a qual assinou o AR da carta de citação, em 3/11/2020, ou seja, 07 meses após a suposta mudança de endereço do agravado. O perigo de dano pode ser vislumbrado pela própria ilicitude do ato, na alteração da verdade dos fatos, bem como que a remessa dos autos ao Estado de São de Paulo causaria atraso no andamento processual e tumulto processual em caso de provimento do presente recurso. Ao final, pugna pela antecipação da tutela recursal para a suspensão da decisão agravada, mantendo-se os autos na Vara Cível de Paraíso do Norte até o julgamento definitivo do presente recurso. No mérito, consolidar o efeito ativo e reconhecer a competência territorial do Juízo de Paraíso do Norte, bem como condenar o agravado em litigância de má-fé (art. 81, do CPC). Recebido o recurso, o pedido de efeito suspensivo foi deferido, oportunidade em que foi determinado o processamento do agravo de instrumento (mov. 8.1).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 17.1). Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.
II.
fundamentO O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.A controvérsia do presente recurso cinge-se à discussão sobre a veracidade da alteração do domicilio do agravado/consumidor e, por consequência, se a decisão agravada que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo da Comarca de Paraiso do Norte/PR, determinando a remessa do feito a um dos Juízos Cíveis do Foro da Comarca de São Paulo/SP deve ser mantida.Pois bem.Inexiste nos autos discussão sobre a orientação da jurisprudência, no sentido de que, “em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor” (AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12/06/2013, DJe 17/06/2013).Na verdade, a discussão apresentada pela agravante pretende o reconhecimento de sua tese, no sentido de que o agravado não mudou de endereço, tendo em vista que deixou de juntar documentos que poderiam comprovar o endereço do domicílio declarado, alegando que o agravado litiga de má-fé.Sustenta o agravante que, embora o agravado tenha lhe enviado notificação extrajudicial com novo endereço de domicílio na cidade de São Paulo, bem como ter ajuizado ação de exibição de documentos naquele município, não juntou documentos que comprovem suas alegações. Ressalta que, mesmo juntando cópia da ação que tramitou em São Paulo, naquele feito não foi juntado documento que demonstre de forma concreta a mudança de endereço do agravado, como comprovante de endereço ou mesmo Contrato Social. Desse modo, o agravante escolheu o juízo e aforou a demanda de exibição de documentos em juízo incompetente.Afirma que o último contrato que celebrou com o agravado, 06 (seis) meses antes da notificação extrajudicial, o endereço declinado por ele foi o endereço do Município de Paraiso do Norte/PR, bem como que sua esposa recebeu a citação da presente demanda neste mesmo endereço, de modo que tais documentos demonstram o verdadeiro domicílio do agravado, que litiga de má-fé, para dificultar e atrasar o trâmite da demanda.Segundo o agravante, apesar dos documentos juntados pelo agravado constar o endereço de São Paulo, o que demonstraria a alteração de endereço/domicílio, inexiste prova efetiva desta mudança e o agravado fez uma escolha arbitrária do juízo.Em contrarrazões, o agravado ressalta que enviou notificação extrajudicial à agravante, informando da sua mudança de endereço para São Paulo, bem como que a agravante foi citada para responder a ação que tramita no foro de São Paulo, de modo que, se alguém agiu de má-fé foi a agravante, uma vez que tem conhecimento do domicílio do agravado, contudo ajuizou a ação em foro incompetente, na tentativa de dificultar a defesa do agravado. A despeito de não ser obrigatório a juntada de comprovante de endereço ou de outro documento para comprovar o domicilio das partes nos autos, conforme salientou o agravado em contrarrazões de apelação (não juntou porque não há obrigatoriedade), no caso concreto a impugnação da agravante à contestação do agravado, que alegou incompetência absoluta do juízo, trouxe esta discussão, de ausência de documentos que demonstrem a mudança de endereço do réu/agravado para a cidade de São Paulo e sua alegação de alteração de domicílio profissional.No entanto, a discussão não restou dirimida pelo juízo a quo, uma vez que a decisão agravada se funda na notificação extrajudicial enviada pelo agravado à agravante, antes do ajuizamento da ação de cobrança, sem apreciar os argumentos apresentados pela agravante na impugnação à contestação, no sentido de ser necessário ao agravado demonstrar suas alegações, de mudança de endereço de domicilio profissional.No caso concreto, a agravante sustentou que o agravado fez uma escolha arbitrária de foro, ao alegar incompetência territorial, sem demonstrar suas alegações, em nítida tentativa de violação do juiz natural (art. 5º, LIII da Constituição Federal). Embora o agravado sustente em contrarrazões a não obrigatoriedade de juntar documentos para demonstrar suas alegações de mudança de endereço, bem como que a agravante deixou de requerer a prova, quando teve a oportunidade, o fato é que a discussão não foi enfrentada na decisão agravada.Sobre a questão, de eventual escolha arbitrária do juízo pelo consumidor, este Tribunal de Justiça já se posicionou, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, no sentido de que “é possível a declinação de ofício da competência nos casos de escolha aleatória do foro pelo consumidor”.Destaca-se a ementa do julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE SE DECLINAR, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA EM CASO DE ESCOLHA DELIBERADA DO FORO PELO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE “TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA, PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA QUE SE FIRMA EM VIRTUDE DA CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, E QUE SE FUNDAMENTA NA FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, POSSUINDO, PORTANTO, CARÁTER ABSOLUTO. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL E POSSUEM MATRIZ CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO QUE NÃO DENOTA CRITÉRIO MERAMENTE TERRITORIAL, MAS SIM DE REGRA DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA, ATÉ MESMO EM VIRTUDE DE A COMPETÊNCIA NÃO FICAR ADSTRITA AO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, MAS SIM AO FORO QUE MELHOR POSSIBILITE A DEFESA DOS SEUS DIREITOS. CARÁTER ABSOLUTO DA COMPETÊNCIA EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE POSSIBILITA A ATUAÇÃO EX OFFICIO DO JULGADOR. PERMITIR A ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR, SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA, ACARRETA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE PROCESSUAL E DO JUIZ NATURAL. PROCESSO QUE SE PRESTA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE E NÃO COMO MEIO DE OBSTACULIZAR O DIREITO DE DEFESA DA PARTE ADVERSA. NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR QUE SE PRESTAM A GARANTIR O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES E NÃO COMO INÍQUO PERMISSIVO PARA SE AGIR EM FRAUDE PROCESSUAL. AFRONTA A PRINCÍPIOS BASILARES QUE JUSTIFICA QUE A COMPETÊNCIA SEJA DECLINADA DE OFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DE ESCOLHA ARBITRÁRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE QUE A COMPETÊNCIA SEJA DECLINADA DE OFÍCIO.TESE JURÍDICA FIRMADA: É POSSÍVEL A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA NOS CASOS DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR.(TJPR - Seção Cível - 0008093-04.2018.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 03.12.2019) Desse modo, no caso concreto a discussão precisa ser enfrentada, uma vez que a agravante pretende demonstrar com a impugnação à preliminar de incompetência absoluta, que a intenção do agravado é fazer escolha arbitrária de foro, contudo, o juízo a quo não decidiu sobre a questão.Portanto, considerando que não foi oportunizado ao agravado se manifestar sobre a impugnação da agravante, quanto a necessidade de demonstrar a alteração de endereço para São Paulo, não é possível apreciar o pedido da agravante, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência territorial do Juízo de Paraíso do Norte/PR, sob pena de cerceamento de defesa e violação do princípio do contraditório.Desse modo, acolho as alegações da agravante, tão somente para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de intimar o agravado a se manifestar sobre a impugnação da agravante e, após o contraditório, a questão deve ser reapreciada pelo juízo a quo. Sendo assim, por consequência, declaro a nulidade da decisão agravada.Diante disso, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento. III.
voto Em conclusão, voto no sentido de dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, nos termos da fundamentação supra. Prequestionamento Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso.
|