SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040746-54.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Paraíso do Norte
Data do Julgamento: Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR.1. Discussão sobre a ausência de demonstração de alteração de domicílio pelo consumidor – Ausência de documentos comprobatórios – Pretensão do consumidor de escolha arbitrária de foro – Impossibilidade de apreciar a discussão sobre a incompetência do juízo sem oportunizar ao agravado se manifestar sobre a discussão de tentativa de escolha de foro aleatório.2. Declarada a nulidade da decisão, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, a fim de oportunizar o contraditório e a ampla defesa.RECURSO PROVIDO.