SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040793-28.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Cristiane Santos Leite
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: São João
Data do Julgamento: Tue Nov 23 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 25 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A LIMINAR, APENAS PARA MANTER NA POSSE DO IMÓVEL A AGRAVANTE. PRETENSÃO DE OBSTAR A AGRAVADA DE RESIDIR NA OUTRA HABITAÇÃO DO LOTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO NOME DA AGRAVANTE, MAS MATRÍCULA DO REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DA AGRAVADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM O RISCO DE INTENÇÃO DE VENDA DA PROPRIEDADE PELA AGRAVADA. DECISÃO MANITDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.