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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0040793-28.2021.8.16.0000, no qual é Agravante Florina Martins e Agravado Espólio de Euclides Martins e Fátima Rodrigues Martins. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de instrumento sob nº 0040793-28.2021.8.16.0000, interposto por Florina Martins face à decisão de mov. 12.1 proferida nos autos de Ação de Nulidade de Compra e Venda de Imóvel com pedido de Tutela Antecipada sob nº 0000962-06.2021.8.16.0183, através da qual o juiz a quo deferiu parcialmente a liminar, para manter na posse do imóvel a autora, ora agravante, no que diz respeito a residência em que está estabelecida, mas não obstando a parte requerida em residir na outra habitação. Em suas razões de recurso (mov. 1.1 – TJPR), argumenta a Agravante, em síntese, que: (a) ingressou com Ação de Nulidade de Compra e Venda de Imóvel, formulando pedido liminar para o fim de mantê-la na posse do imóvel até o deslinde final da demanda, bem como para ordenar que a Agravada Fátima cesse os esbulhos e turbações cometidas e mantenha-se afastada do imóvel até decisão final do processo, e também para determinar a expedição de ofício ao Serviço de Registro de Imóveis da comarca de São João/PR, ordenando-se ao tabelião registrador que averbe esta ação à margem da matrícula, evitando-se assim prejuízos a terceiros; (b) o Douto Juízo a quo houve por bem deferir apenas parcialmente a tutela de urgência postulada na exordial, de modo que sua decisão deve ser reformada para que os pedidos sejam concedidos na totalidade; (c) é inconcebível assegurar a posse do imóvel à requerida/agravada, nem mesmo no que concerne à outra unidade residencial existente sobre o imóvel, porquanto o título de propriedade a ela conferido é nulo de pleno direito, em razão da natureza simulada do negócio jurídico; (d) o fato de as partes envolvidas a Agravante e seus filhos terem ou não conhecimento a respeito da natureza jurídica simulada do negócio é irrelevante para a causa, uma vez que se trata de ato proibido por lei; (e) a Agravante, na sua condição de analfabeta e hipossuficiente, jamais poderia supor que seu único imóvel tinha sido alienado para seu filho; (f) o fato de ter sido atribuído à presente causa o mesmo valor da causa do processo movido pelos filhos da Agravante também é irrelevante, pois se trata de simples coincidência, a qual aliás é bem plausível, pois o valor de mercado do imóvel gira em torno do montante fixado em ambas as demandas, não tendo havido nenhuma avaliação específica realizada por profissional da área; (g) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é manifesto, uma vez que, se a Agravada adentrar na posse do imóvel, será uma questão de tempo para que aliene o imóvel a terceiros e prejudique os direitos da Agravante (mov. 1.1-AI). Embasada nos argumentos retro requereu a concessão da antecipação da tutela recursal para o fim de: (a) manter a Agravante na posse da totalidade do imóvel, incluindo a unidade residencial outrora habitada pela Agravada, até o deslinde final da demanda, bem como para ordenar que a Agravada mantenha-se afastada do imóvel até o final da ação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); (b) ordenar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João, estado do Paraná, para que seja averbada a presente ação na matrícula nº. 5.397, determinando que o imóvel não seja alienado até o trânsito em julgado da presente demanda. Decisão indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 6.1). Contrarrazões (mov. 20.1). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de AdmissibilidadeConsiderando que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade (cabimento; interesse recursal; legitimidade para recorrer; e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; e preparo), conheço do recurso (mov. 1.1 – TJPR). II.b) Mérito A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de concessão dos seguintes pedidos realizados em sede de tutela de urgência: manter a autora na posse do imóvel até o deslinde final da demanda, bem como para ordenar que a ré cesse os esbulhos e turbações cometidas e mantenha-se afastada do imóvel até o final da ação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) e também para determinar a expedição de ofício ao Serviço de Registro de Imóveis desta comarca, ordenando-se ao tabelião registrador que averbe esta ação à margem da matrícula, evitando-se assim prejuízos a terceiros”. Da análise dos autos, vislumbro que esta Relatora não pode seguir entendimento distinto do que já foi lançado em sede de decisão liminar (mov. 6.1-TJPR), de modo que entendo que o recurso não merece provimento. Explico. Como cediço, o art. 300 do Código de Processo Civil prevê a concessão da tutela de urgência, desde que hajam, de forma simultânea, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, para preenchimento da probabilidade de direito se faz necessário provar, nos termos do art. 561 do CPC: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção (...)”. No caso em comento, o boletim de ocorrência consta que a possível turbação ocorreu em 30/04/2021 (mov. 1.9 – 1ºG). A prova da posse consistente em comprovante de residência em nome da agravante (mov. 1.4) embora se mostre frágil, como bem delineou a decisão agravada, também deve ser levado em consideração que se mostra claro que existem no lote duas residências, uma na qual a agravante mora e outra na qual a agravada reside. No que diz respeito ao argumento de nulidade da compra e venda da propriedade para a agravada, ao menos nesse juízo de cognição sumária, não há como presumir tal fato, mesmo porque consta a aparente validade do negócio jurídico na documentação juntada, qual seja a Matrícula no Registro de Imóveis (mov. 1.10) e na escritura pública (mov. 1.11). Assim, evidencia-se a necessidade de instrução probatória para a demonstração de vício no negócio jurídico. Desse modo, é de rigor manter a moradia da requerente, ora agravante, mas também de não obstar a posse exercida pela agravada na outra residência do lote em questão, assim como decidiu o juiz a quo. Por fim, no que concerne ao pedido de averbação, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que a propriedade está em risco de ser vendida. Perfilhando este entendimento, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C OUTORGA DE ESCRITURA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA MANUTENÇÃO NA POSSE NO IMÓVEL. TURBAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA QUE SE ABSTENHA DE EFETIVAR REGISTRO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - 0056162-96.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 08.03.2021) Ante todo o exposto, considerando a ausência de preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, entendo pela manutenção da decisão agravada, de modo que voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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