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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0040818-41.2021.8.16.0000 interposto por CINTIA MATUFUJI NISHIMORI E WILLIAM HIROAKI NISHIMORI em face da decisão agravada proferida no mov. 32.1 dos autos de Embargos à Execução nº 0002508-12.2021.8.16.0017, a qual entendeu pela impossibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.
No caso dos autos, a despeito da penhora realizada nos autos principais, não vislumbro a presença dos requisitos mencionados no art. 919 do CPC que possibilitariam a concessão do efeito suspensivo pretendido pelos embargantes. Portanto, diante da inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e sendo certo que a existência de penhora, por si só, é insuficiente para justificar a paralisação da execução, recebo os embargos sem efeito suspensivo.
Em suas razões de recurso de mov. 1.1 afirmam a necessidade de reforma da decisão agravada ante a possibilidade de antecipação da tutela com a finalidade de imediata concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução garantidos por penhora nos termos do art. 919 do CPC.
. Por outro lado, caso não seja concedida a antecipação de tutela aqui pretendida, para o fim específico de que os Agravantes possam comprovar, que os produtos entregues pela Agravada apresentaram qualidade inferior ao pactuado, bem como que a CPRF foi emitida em razão da compra dos produtos, ficarão sujeitos a atos expropriatórios. Portanto, diante do perfeito enquadramento da hipótese dos autos ao artigo 919,§1º do novo CPC, o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelo devedor pode ser concedido uma vez que demonstrado a tempestividade dos embargos; a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos que dão plausibilidade à sua procedência (fumus boni iuris), bem como o perigo de que a continuação da execução possa causar lesão de difícil ou incerta reparação (periculum in mora), requisitos que dão ensejo à concessão de tutela de urgência até o julgamento definitivo da presente demanda. (...)6. CONCLUSÃO:Ante o exposto, REQUER os Agravantes seja o presente recurso recebido, DEFERINDO-SE LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL (art. 1.019, I, do NCPC), com o fim de reformar a r. decisão de mov.32.1 deferindo-se a tutela de urgência, inaldita altera pars, a fim de receber os Embargos à execução no efeito suspensivo, determinando a suspensão da execução, para que a Agravada se abstenha de inscrever o nome dos agravantes em órgão de restrição ao crédito bem como se abstenha de efetivar qualquer constrição sobre bens dos Agravantes.;

Por fim pugna pelo provimento do recurso.O pleito de antecipação de tutela restou indeferido no mov. 9.1, bem como a determinação de intimação das partes para manifestação sobre pontos relevantes para o deslinde da causa.Apenas o Agravado respondeu conforme movs. 15, 21 e 22.Após, vieram-me conclusos.É o relatório

VOTO
Conheço do recurso, ante o preenchimento dos requisitos para tanto e passo a analisá-lo.A decisão agravada de mov. 32.1 dos autos originários que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo não merece reforma.Os Agravantes alegam a necessidade de antecipação de tutela com a finalidade de imediata concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.Sem razão. Explico. Da leitura das razões de recurso verifico a ausência dos requisitos necessários para recebendo dos embargos À execução com efeitos suspensivo.Como bem delineado pelo Juiz de Piso não basta a garantia da execução, mas também fundamentos relevantes para deferimento do efeito suspensivo.O art. 919 do CPC assim prevê:
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. - grifei
O Magistrado de I Grau assim pontuou:
No caso dos autos, a despeito da penhora realizada nos autos principais, não vislumbro a presença dos requisitos mencionados no art. 919 do CPC que possibilitariam a concessão do efeito suspensivo pretendido pelos embargantes. Portanto, diante da inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e sendo certo que a existência de penhora, por si só, é insuficiente para justificar a paralisação da execução, recebo os embargos sem efeito suspensivo. - grifei
Devidamente intimados para aclarar melhor a relação entre o título executivo extrajudicial e produtos entregues pela Agravada a Agravante quedou-se inerte conforme movs. 21 e 22.Da análise das razões de agravo de instrumento não vislumbro os indícios necessários para alteração da conclusão exposta pelo Magistrado de I Grau, uma vez que os agravantes repisam as alegações já ventiladas junto a Vara de Origem sem discorrer de forma objetiva sobre a falta dos requisitos legais necessários, apenas ressaltando a existência de penhora garantindo a execução.Lembro que como bem salientado na decisão agravada necessário além da garantia da execução a presença dos requisitos descritos no art. 300 do CPC.Da leitura do caso em tela não vislumbro a presença de tais requisitos, o que inviabiliza o deferimento da liminar pleiteada.Friso que as contrarrazões de mov. 15 joga ainda mais luz sobre a falta de documentos e indícios mínimos da entrega de produtos de má qualidade em 2019 sem qualquer insurgência na época e motivo dos problemas descritos nas razões de embargos à execução não terem sido prontamente enumerados e enviados para Agravada nem restar juntado documento hábil a comprovar a tese ventilada pelos Agravantes a fim de possibilitar o recebimento dos embargos à execução com efeitos suspensivo.O ônus de comprovar os requisitos do art. 919, § 1º e 300 do CPC era dos agravantes que mesmo intimados para elucidarem o tema após a não concessão da liminar pleiteada preferiram permanecer inertes conforme movs. 21 e 22.Diante do cenário narrado acima não vislumbro motivos a fim de autorizar o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo eis que ausente motivos para tanto.Nesse sentido:
Agravo de instrumento. Contrato bancário. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Decisão agravada que indefere efeito suspensivo. Ausência concomitante dos requisitos exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC/2015. Probabilidade do direito invocado não evidenciada. Perigo de dano em razão da expropriação de bens. Efeito inerente à execução. Falta de garantia ao juízo. Indeferimento mantido.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034129-78.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 23.08.2021) – grifei
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO AINDA SUJEITA A EXAME JUDICIAL, MEDIANTE DEVIDO PROCESSO LEGAL, OBSERVANDO-SE O CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. GARANTIA DO JUÍZO. INSUFICIENTE. VALOR DO BEM PENHORADO MUITO AQUÉM DO DÉBITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE EFETIVO PERIGO DE DANO EM CASO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS AUSENTES (CPC, ART. 919, § 1º). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010683-46.2021.8.16.0000 - Marmeleiro -
Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA -
J. 23.08.2021) - grifei
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU O INCIDENTE SEM EFEITO SUSPENSIVO – IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE – CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO, COM CONSEQUENTE REMESSA DE AUTOS A OUTRO JUÍZO – OFENSA À DIALETICIDADE – QUESTÃO NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA DECISÃO HOSTILIZADA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS – MÉRITO RECURSAL – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – ART. 919, §1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES, PERIGO DE DEMORA, TAMPOUCO PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031040-47.2021.8.16.0000 - Nova Fátima -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 23.08.2021) - grifei
Portanto entendo por bem NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima.